materia nº 11/2023

Rua 
== Estado do Paraná - CNP) 75.368.928/0001-22 —— Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1 149 — Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 =———————e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br —— 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11/2023 
Samula: Autoriza o Poder Executivo a conceder reposicao Salarial aos servidores Municipais, para compensar perdas sofridas nos últimos anos e dá outras providéncias. 
RICARDO RADOMSKI, Prefeito de Mamboré, Estado do Parana, no uso de suas atribuições legais, previstas na Constituigdo Federal e na Lei Orgénica Municipal, propée a Camara Municipal a apreciação do seguinte PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder reposicdo salarial no percentual total de 9,3% (Nove virgula trés por cento) aos servidores para compensar a defasagem salarial ocorrida nos últimos exercicios: 
$ 1º - A reposição ocorrera da seguinte forma e percentual: 
a) 3% (três por cento) no mês de março de 2023; 
b) 3% (três por cento) no mês de setembro de 2023; 
c) e3,3% (três vírgula três por cento) no mês de março de 2024. 
$ 2º - Fica acordado que se em setembro/2023 o índice com gastos de pessoal suportar antecipar o percentual de 3,3% (três vírgula três por cento) previsto para março de 2024, o Poder Executivo antecipará o pagamento. 
Art. 2º - As despesas da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações necessárias. 
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário. 
Mamborê, 13 de fevereiro de 2023. 
Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2023.02.13 101038 0300 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito
MUNICÍPIO 
=== DE MAMBOR Estado do Paraná - CNP) 75.368.928/0001-22 —— Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149 Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 =—————————— e-mail: prefeitura&mambore.pr.gov.br — 
COLENDA CÂMARA MUNICIPAL 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES; 
SENHOR PRESIDENTE 
MENSAGEM Nº: 11/2023 
ASSUNTO: conceder reposição Salarial aos servidores Municipais, para compensar perdas sofridas nos últimos anos e dá outras providências. 
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO 
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos tem por finalidade conceder reposição salarial aos servidores públicos municipais. 
Considerando um pedido do Sindicato atendido pelo Chefe do Executivo Municipal em novembro/2022, que seria realizado projeto de lei e enviado a câmara municipal para aprovação, para repor as perdas salariais sofridas pelos servidores ao longo dos últimos 14 anos. 
A ultima correção da tabela foi em 2009, quando da reforma do plano de cargos e salários. 
Com o decorrer dos anos houve a defasagem da tabela de vencimento dos servidores, em relação ao salário mínimo nacional, desta forma, a Administração complementava o salário do servidor até que chegasse ao mínimo nacional, cumprindo o estabelecido na CF/ 88. 
Porém as elevações ocorrem a partir do salário base do servidor, acarretando esta perca no poder de compra de todo o quadro efetivo do município. 
O presente projeto, busca a valorização do servidor, e restabelecer seu real poder de compra. 
Esta é, em sintese, a proposta legislativa ora encaminhada à apreciagéo de Vossas Exceléncias. Acreditamos contar com o indispensavel apoio dos Senhores Vereadores para aprovagéo desta matéria. 
Atenciosamente, 
Assinado de forma digital RICARDO RICARDO RADOMSKIS1 119168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2023.02.13 10:11:15 0300 RICARDO RADOMSKI 
Prefeito
— Estado do Paraná - CNP) 75.368.928/0001-22 mmmem— Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-8000 - Fax (44) 3568-1149 Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 - e-mail: prefeitura©mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atente.net: 
MUNICIPIO DE MAMBORE Conceder reposição salarial aos servidores municipais Caleulo para um ano mével Valor Total Valor Valor total folha de pagamento exercicio 34.091.554,26 dezembro de 2022 
Valor Gasto com Pessoal no perido de Jan de 2022 a dezembro de 2022 34.091.554,26 
Receita Corrente Liquida no mesmo periodo 72.719.448,48 Indice 46,88 
mar/23 Aumento valor sal, Base 3,00% Valor de um ano móvel Cargo Valor total % Valor Total Total 34.091.554 26 3,0000 35.114.300,89 34.091.554,26 3,00 35.114.300,89 
Percentual 48,29 
Esta simulação é com 3,00% ; com o valor de gasto de pessoal de dezembro/2022 Para o pagamento acumulado. em margo de 2023. Aumento de 1,41% 
Setembro de 2023 mais 1,41% Margo de 2024 mais 1,55% 
Total: 4,37%, sendo 51,25% 
Mamboré, 10 de fevereiro de 2023 
Idimara Schlindvein 
Contadora 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ S 
Avenida Manoel 
, 
Francisco 
, 
da Silva, 963 
L 
- Fone (44) 3568-2108 e 
- Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 29629/2023 
Requerente: RICARDO RADOMSKI 
Assunto: PROJETO DE LE| 
Número: 11/2023 
Data de Abertura: 13/02/2023 10:49 
perdas 
Ementa: 
sofridas 
Autoriza 
nos 
o Poder Executivo s conceder reposicéo salaria aos servidores municipais, para compensar últimos anos e da outras providéncias. 
) 
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