| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-02-14 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar no orçamento Geral do município através de superavit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e da outras providências, no valor de R$ 1.729.262,12 |
| native_id | 1452 |
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” m MUNICIPIO DE MAMBORE: Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/00071-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br PROJETO DE LEI Nº 012/2023 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no Orçamento Geral do Município, através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras providências. Art. 1º - Para execução das Disponibilidades financeiras de Exercício Anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercício Credito Adicional Especial e Suplementar com Fontes de Recursos especificos para execução de despesas com Superávit verificado no Exercício de 2022, dentro dos mesmos Projetos e Elementos - existentes no Orçamento Geral do Município - até o valor de R$ 1.729.262,12 (um milhão, setecentos e vinte e nove mil, duzentos e sessenta e dois reais e doze centavos ), nas seguintes dotações orçamentárias: UNID.ORÇAMENT. | VINCULO ESPECIFICAGAO VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 03.000 SECRET.DE ADMINISTRACAO FAZ. E PLANEJAMENTO 03.002 DEPARTAMENTO DE FINANCAS AMORTIZACAO PRINCIPAL/ENCARGOS FIN.DIVIDA 0028.0843.0029.2047 CONTRATADA FUNDADA. 34000.00.00.00 DESPESAS CAPITAL 34600.00.00.00 AMORTIZACAO DA DIVIDA 34690.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 34690.71.00.00 1012 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO 20.624,79 03.003 DEPARTAMENTO RODOVIARIO E OPERACIONAL 0026.0782.0010.2019 MANUTENGAO DIVISAO MAQUINAS E ESTRADAS 33390.30.00.00 504 MATERIAL DE CONSUMO 307.463,16 03.005 DEPARTAMENTO DE ADMINSITRAGAO GERAL AQUISICAO DE VEICULOS PARA ATIVIDADES 0004.0122.0006.1016 ADMINISTRATIVAS 34000.00.00.00 DESPESAS CAPITAL 34400.00.00.00 INVESTIMENTOS 34490.00.00.00 APLICAGOES DIRETAS 34490.52.00.00 501 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 90.494,56| 34490.52.00.00 1015 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 295.589,77, 0004.0122.0006.2046 MANUTENAO DO DEPARTAMENTO E ADMINISTRACAO 33300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33390.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 21.108,68 33390.30.00.00 846 MATERIAL DE CONSUMO 33390.39.00.00 846 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 03.008 DEPARTAMENTO URBANO E OPERACIONAL 0015.0451.0011.1032 READ. /CASC./PAV.P.IRREG./MEIO FIO TAP BURACO 34000.00.00.00 DESPESAS CAPITAL 34400.00.00.00 INVESTIMENTOS 34490.00.00.00 APLICAGOES DIRETAS 34490.30.00.00 512 MATERIAL DE CONSUMO 987,87, ” A MUNICIPIO DE MAMBORE Estado do Parand CNPJ 75.368.028/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 3568-1149 VINCULO | UNID.ORGAMENT: ESPECIFICAGAO VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 0015.0451.0011.1032 READ. /CASC./PAV.P.IRREG./MEIO FIO TAP BURACO 34000.00.00.00 DESPESAS CAPITAL 34400.00,00.00 INVESTIMENTOS 34490.00.00.00 APLICAGOES DIRETAS 288,43 34490.51.00.00 842 | OBRAS E INSTALACOES 34490.93.00.00 842 | INDENIZACOES E RESTITUICOES 0015.0452.0012.2048 MANUTENAO REFORMAS SERVICOS CEMITERIO 33300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33390.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 72.655,44) 33390.30.00.00 510 | MATERIAL DE CONSUMO 33390.39.00.00 510 | OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 0015.0452.0012.2048 MANUTENAO REFORMAS SERVICOS CEMITERIO 33300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33390.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 156.598,50 33390.30.00.00 511 | MATERIAL DE CONSUMO 33390.39.00.00 511 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 0025.0752.0036.1038 AMPLIAGAO/MANUTENGAO DA ILUMINAGAO PUBLICA 33390.39.00.00 507 |OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 651.887,29| 08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES 08.001 DEPARTAMENTO DE CULTURA 0013.0392.0017.2066 MANUTENCAO SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 33300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33390.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 111.563,63| 33390.30.00.00 834 | MATERIAL DE CONSUMO 33390.39.00.00 834 | OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 33390.93.00.00 834 — INDENIZACOES E RESTITUICOES [ ToTAL GERAL 1.729.262,12| Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos os valores apurados no Superavit Financeiro do Exercicio 2022 nas seguintes fontes com seus respectivos valores de até: FONTE DE VALOR RECURSO 501 90.494,56 504 307.463,16 507 651.887,29 510 72.655,44 511 156.598,50 512 087,87 834 111.563,63 842 288,43 846 21.108,68 1012 20.624,79 1015 295.589,77 TOTAL GERAL 1.729.262,12 MUNICÍPIO DE MAMBORÊ Estado do Paraná CNPJ 75,368.028/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orgamentaria n° 34/2022. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio, revoga-se as disposigées em contrario. PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, Em 14 fevereiro de 2023 RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2023.02.14 10:03:54 -03'00 RICARDO RADOMSKI Prefeito Estado do Paraná CNPJ 75.368.926/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-227 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 012/2023 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar fonte de recursos através de Credito Adicional Especial e Suplementar no Orçamento Geral do Município, para execução de Superávit de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras providências. Senhor Presidente: O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Suplementar no Orçamento vigente do Município, mediante o Superávit Apurado no Exercício Financeiro de 2022. Trata-se de saldos em contas bancárias, nos últimos dias de Dezembro de 2022, sem tempo hábil para a sua aplicação no Exercício. Estes recursos terão suas aplicações dentro de sua respectivas finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de exercícios posteriores ao corrente e serão suplementados nas dotações acima necessitadas para suprir as despesas a serem empenhadas, como despesas de custeio e manutenção de investimento conforme cada recursos permite o gasto, conforme descrição abaixo, VINCULO DESCRIÇAO VALOR 501 Recursos Alienacao de Ativos para aquisição de Veiculos 90.494,56 504 Recursos Royalties para aquisição de Óleo Diesel 307.463,16 507 Recursos COSIP para Manutenção da Iluminação Publica 651.887,29 512 Recursos Programa CIDE que serão utilizados aquisição 987,87 material tapa buracos. 510 Material para manutenção e reforma cemiterio 72.655,44 511 Pagamento de Servicos no Cemitério Municipal 156.598,50 834 Acoes emergenciais setor cultura divulgacio. 111.563,63 842 Convenio Pavimentagdo Asfaltica. 288,43 846 Auxilio Financeiro aquisicdo de materiais. 21.108,68 1012 Operacao de credito finisa Amortizacao. 20.624,79 1015 Cessao Onerosa aquisição de veiculos. 295.589,77 Total geral 1.729.262,12 Na certeza da acolhida, apreciação e aprovagao do presente, colocamo-nos a disposicdo a qualquer informagdo necesséria, e assim, confirmamos nossa consideragdo e aprego a esta Casa de Leis e seus representantes. RICARDO Atenciosamente; ado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 Dacos 20950044 1604:57-0900 RICARDO RADOMSKI Prefeito Exmo. Senhor: FABIO DA SILVA FERREIRA D.Presidente da Câmara Municipal MAMBORE - PARANA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 29673/2023 Requerente: RICARDO RADOMSKI Assunto: PROJETO DE LEI Número: 12/2023 Data de Abertura: 14/02/2023 15:05 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar no orçamento Geral do município através de superavit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e da outras/providências, no valor de R$ 1.729.262,12 — / zuleima Scapini Assessora do Legislativo IPM Sistemas Ltda Identificador; WLG071201-2076-GUPCYZOKPJEYF-0 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 14/02/2023 15:21:40 Atenda Nat - WLG v2013 01