| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-02-14 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar no orçamento Geral do município através do superávit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor R$ 244.722,63 |
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” o) M PIO DE MAMBORE " = = Estado do Paraná CNPJ 75,368,926/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br PROJETO DE LEI Nº 013/2023 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no Orçamento Geral do Município, através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras providências. Art. 1º)- Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercicio Credito Adicional Especial e Suplementar, no orçamento geral do Municipio por Superavit Financeiro, no valor de até R$ 244.722,63 (Duzentos e quarenta e quatro mil, setecentos e vinte e dois reais e sessenta e trés centavos), nas seguintes Dotagdes Or¢camentarias: UNID.ORGAMENT. VINCULO ESPECIFICAGAO VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 03.000 SECRET.DE ADMINISTR. FAZENDA E PLANEJAMENTO 03.008 DEPARTAMENTO URBANO E OPERACIONAL READEQ./PAVIM./PEDRAS IRREG./MEIO FIOS/TAPAS BURAO E 0015.0451.0011.1032 OUTROS MALHA VIARIA URBANA 4000.00.00.00 DESPESAS CAPITAL 4400.00.00.00 INVESTIMENTOS 4490.00.00.00 APLICAGOES DIRETAS 193.638,65 4490.51.00.00 000 OBRAS E INSTALACOES 4490.93.00.00 000 INDENIZAGOES E RESTITUIGOES 08.000 SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES 08.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES CONST./AMPL.REF.ILUM.COMPL.ESPORTIVO/QUAD.ESTADIO 0027.0812.0018.1090 QUAD.FUTEBOL SUICO AMADOR QUAD.AREIA. 4000.00.00.00 DESPESAS CAPITAL 4400.00.00.00 INVESTIMENTOS 4490.00.00.00 APLICAGOES DIRETAS 51.083,98 4490.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO 4490.39.00.00 000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 4490.51.00.00 000 OBRAS E INSTALACOES 4490.93.00.00 000 INDENIZACOES E RESTITUICOES TOTAL GERAL 244.722,63 Art.2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos os valores apurados no Superávit Financeiro do Exercício 2022 nas seguintes fontes com seus respectivos valores de até: FONTE DE VALOR RECURSO 000 244.722,63 TOTAL GERAL 244.722,63 ” ” MUNICIPIO DE MAMBORE: Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2018 a 2021 e da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária nº 34/2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, Em 14 de fevereiro de 2023 RICARDO Assinado de forma digital por RADOMSKI:211151689 RICARDO RADOMSKI:21115168991 91 Dados: 2023.02.14 10:08:38 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito ” m MUNICIPIO DE MAMBORE: Estado do Paraná CNP.J 75.368.028/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI - Nº 013/2023 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar incluir vínculo de recursos através de Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município Orçamento e dá outras providências. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Através deste nos dirigimos a esta Casa de Leis, encaminho o projeto de lei que dispõe sobre - Os recursos destas fontes: Os recursos da fonte (000) são para atender Contra partida do Município nos Convenio 102/2020 recursos do SECID - Secretaria de Estado das Cidades para CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO ESPORTIVO e SIEL - Convenio 444-2022 Recape Asfáltico. Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente, e colocamonos a disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 2023.02.14 10:09:08 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito Excelentissimo Senhor FABIO DA SILVA FERREIRA Presidente da Camara Municipal Mamboré-PR CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 76.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 29674/2023 Requerente: RICARDO RADOMSKI Assunto: PROJETO DE LEI Numero: 13/2023 Data de Abertura: 14/02/2023 15:06 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar no orgamento Geral do municipio através do superavit financeiro de exercicio anterior não previstas em orgamento e da outras providéncias. Valor R$ 244.722,63 Jits o7 1PM Sistemas Lida Identificador: WLGO71201-2076-RUNTYIAAOQUZA-5 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI Y Atanda Net - WLG v2013.01 Lo 14/02/2023 15:22:31