| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2023 |
| Date | 2023-02-14 |
| Ementa | Autoriza o cheque do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial incluir vínculo de recursos através de excesso de arrecadação no orçamento Geral do município e da outras providências. Valor R$ 55.000,00 |
| native_id | 1454 |
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MUNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Parand CNPJ 75,368.926/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 014/2023 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial incluir vinculo de recursos através de Excesso de Arrecadação no Orgamento Geral do Municipio Orgamento e da outras providéncias. Art. 1°)- Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercicio Credito Adicional Especial Suplementar, no orgamento geral do Munic por Excesso de Arrecadacao, no valor de até R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais), nas seguintes Dotagées Orgamenta UNID-ORGAMENT. à mtaa ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 03.000 SECRET.DE ADMINISTRACAO FAZ. E PLANEJAMENTO 03.005 DEPARTAMENTO DE ADMINSITRAGAO GERAL AQUISICAO DE VEICULOS PARA ATIVIDADES 0004.0122.0006.1016 ADMINISTRATIVAS 34000.00.00.00 DESPESAS CAPITAL 34400.00.00.00 INVESTIMENTOS 34490.00.00.00 APLICAGOES DIRETAS 34490.52.00.00 1015 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 35.000,00 08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES 08.001 DEPARTAMENTO DE CULTURA 0013.0392.0017.2066 MANUTENCAO SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 33300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33390.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 20.000,00| 33390.30.00.00 834 MATERIAL DE CONSUMO 33390.39.00.00 834 OUTROS SERVIGCOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 33390.93.00.00 834 | INDENIZACOES E RESTITUICOES TOTAL GERAL 55.000,00| Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos o Excesso de Arrecadação em igual importancia nas seguintes rubricas de receitas: REBRICA DA FONTE DESCRIÇÃO VALBE RECEITA RECURSO 41321010101041300 834 REND.APL.FINANCEIRA LEI ALDIR BLANC. 20.000,00 41321010101041200 1015 REND.APL.FINANCEIRA CESSAO ONEROSA 35.000,00 TOTAL GERAL 55.000,00 MUNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Paraná CNPJ 75.368.028/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br Art. 3° - Ficam alterados as Acdes e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orgamentaria n° 34/2022, Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revoga-se as disposições em contrario. PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, Em 14 fevereiro de 2023 RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI21 115168991 RADOMSKI:21115168997 pados: 2023.02.14 10:22:05 03100 RICARDO RADOMSKI Prefeito ” m MUNICIPIO DE MAMBORE Estado do Paraná CNP.J 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N°014/2023 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar incluir vinculo de recursos através de Excesso de Arrecadagao no Orgamento Geral do Municipio e da outras providéncias. Senhor Presidente: O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementacdo na Modalidade de Crédito Especial Suplementar no Orcamento vigente do Municipio, mediante o Excesso de Arrecadacao. Estes recursos terao suas aplicagées dentro de sua respectivas finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de exercicios posteriores ao corrente e serão suplementados nas dotagdes acima necessitadas para suprir as despesas a serem empenhadas, como despesas de custeio e manutenção de investimento conforme cada recursos permite o gasto, conforme descrição abaixo, VINCULO DESCRICAO VALOR 834 Acoes_setor cultura divulgacao. Lei Aldir Blanc 20.000,00 1015 Cessao Onerosa aquisição de veiculos. 35.000,00 Total geral 55.000,00 Na certeza da acolhida, apreciação e aprovacao do presente, colocamo-nos a disposição a qualquer informação necessaria, e assim, confirmamos nossa consideragéo e apreco a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI21115168991 Dados: 2023.02.14 10:22:32 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito Municipal Exmo. Senhor: FABIO DA SILVA FERREIRA D.Presidente da Camara Municipal MAMBORE - PARANA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 29675/2023 Requerente: RICARDO RADOMSKI Assunto: PROJETO DE LEI Namero: 14/2023 Data de Abertura: 14/02/2023 15:07 Ementa: Autoriza o cheque do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial incluir vinculo de recursos através de excesso de arrecadação no orgamento Geral do municipio e da outras providéncias. Valor R$ 55.000,00 Vs / Zuleima Scapi / Assessora do LegiSlativo i IPM Sistemas Ltda Identificador: WLGO7 1201-2076-RWMVMLEMRXWFQ-1 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 14/02/2023 15:24:36 Ateande Net - WLG v:2013 01