| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2023 |
| Date | 2023-02-14 |
| Ementa | autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial incluir vínculo de recursos através de excesso de arrecadação no orçamento Geral do município e da outras providências no valor de R$ 257.500,00. |
| native_id | 1455 |
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” E MUNICIPIO DE MAMBORE: Estado do Paraná CNPJ 76,368.026/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 015/2023 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial incluir vinculo de recursos através de Excesso de Arrecadagao no Orgamento Geral do Municipio e da outras providéncias. Art. 1°) - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercicio Crédito Adicional Especial e Suplementar, no orgamento geral do Municipio por Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ 257.500,00 (Duzentos e cinquenta e sete mil e quinhentos reais), nas seguintes Dotagoes Orgamentarias: UNID.ORGAMENT. VINCULO ESPECIFICAGAO VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 08.000 SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES 08.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES CONST./AMPL.REF.ILUM.COMPL.ESPORTIVO/QUAD,.ESTADIO 0027.0812.0018.1090 QUAD.FUTEBOL SUICO AMADOR QUAD.AREIA. 4000.00.00.00 DESPESAS CAPITAL 4400.00.00.00 INVESTIMENTOS 4490.00.00.00 APLICAGOES DIRETAS 257.500,00 4490.30.00.00 841 MATERIAL DE CONSUMO 4490.39.00.00 841 OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 4490.51.00.00 841 OBRAS E INSTALACOES 4490.93.00.00 841 INDENIZACOES E RESTITUICOES TOTAL GERAL 257.500,00 Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos o Excesso em igual importancia nas seguintes rubricas de receitas: Y REBRICA DA FONTE DESCRIÇÃO VALOR RECEITA RECURSO REND.APL.TRANSF.CONSTRUCAO COMPLEXO 41321010101041800 841 ESPORTIVO SEDU CONV. 102-2020. 20.000,00 TRANSF.CONSTRUCAO COMPLEXO ESPORTIVO SEDU 42422990103000000 841 CONV. 102-2020. 237.500,00 TOTAL GERAL 257.500,00 Estado do Paraná CNPJ 75,368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI - Nº 015/2023 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial incluir vínculo de recursos através de Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Através deste nos dirigimos a esta Casa de Leis, encaminho o projeto de lei que dispõe sobre - Os recursos destas fontes: Os recursos da fonte (841) são para atender ao Convenio 102/2020 recursos do SECID - Secretaria de Estado das Cidades para CONSTRUCAO DE COMPLEXO ESPORTIVO. Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente, e colocamonos a disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21 115168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 2023.02.14 10:27:37 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito Excelentíssimo Senhor FABIO DA SILVA FERREIRA Presidente da Câmara Municipal Mamborê-PR ” MUNICIPIO DE MAMBORE: Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2018 a 2021 e da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária nº 34/2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, Em 14 de fevereiro de 2023 Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI21115168991 Dados: 2023.02.14 10:26:40 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 76.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 29676/2023 Requerente: RICARDO RADOMSKI Assunto: PROJETO DE LEI Número: 15/2023 Data de Abertura: 14/02/2023 15:17 Ementa: autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial incluir vinculo de recursos através de excesso de arrecadagao no orgamento Geral do municipio e da outras providéncias no valor de R$ 257.500,00. % o Scaplnl Assassur do Legislativo IPM Sistemas Ltda Identificador; WLG071201-2076-GTOQOBPLNDJH 1- Emitído por: ZULEIMA SCAPINI 14/02/2023 15:24:59 Atende Net - WLG v2013.01