| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2023 |
| Date | 2023-02-14 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar e incluir fonte e recursos através de excesso de arrecadação no orçamento Geral do município e da outras providências, no valor de R$ 550.840,06. |
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MUNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Paraná CNPJ 75.388.028/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2 2 = Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 016/2023 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar e incluir Fonte e Recursos através de Excesso de Arrecadação no Orgamento Geral do Municipio, e da outras providéncias. Art. 1°)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercicio Credito Adicional Especial Suplementar, no orgamento geral do Municipio, no valor de até R$ 550.840,06 (Quinhentos e cinquenta mil, oitocentos e quarenta reais e seis centavos), nas seguintes Dotacdes Orcamentarias: UNID.ORGAMENT. | VINCULO ESPECIRICAÇÃO an PROJ./CODIGOS | FONTE 03.000 SECRET.DE ADMINISTR. FAZENDA E PLANEJAMENTO 03.008 DEPARTAMENTO URBANO E OPERACIONAL READEQ./PAVIM./PEDRAS IRREG./MEIO FIOS/TAPAS BURAO E 0015.0451.0011.1032 OUTROS MALHA VIARIA URBANA 4000.00.00.00 DESPESAS CAPITAL 4400.00.00.00 INVESTIMENTOS 4490.00.00.00 APLICAGOES DIRETAS 550.840,08 4490.51.00.00 842 | OBRAS E INSTALACOES 4490.93.00.00 842 INDENIZAGOES E RESTITUICOES " " TOTAL GERAL 550.840,06 Art. 2°) - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos Excesso de Arrecadação, no valor de até, nas seguintes Rubricas de Receitas: REBRICA DA FONTE DESCRICAO VALOR RECEITA RECURSO 4132101010104190000 842 REND.APL. CONV. 444-2022-RECAPE ASFALT.SEDU 50.000,00 4242299010400000000 842 TRANSF.CONV.444-2022 - RECAPE ASFALT. SEDU 505.840,06 TOTAL GERAL 550.840,06 Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária nº 34/2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, Em 14 de fevereiro de 2022 RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 2023.02.14 10:31:09 -03'00" RICARDO RADOMSKI PREFEITO Estado do Paraná CNP.J 75,368.028/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br Adicional Especial e Suplementar dentro do Orgamento do Muni. JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI - N° 016/2023 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar e incluir Fonte e Recursos através de Excesso de Arrecadagao no Orgamento Geral do Municipio, e da outras providéncias. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Tem o presente Projeto de Lei, a finalidade de Abertura de Credito io para atender: 842 Recape Asfaltico Vias Urbanas convenio 444-2022 -SEDU 550.840,06 TOTAL GERAL. 550.840,06 Valores estes que são para O Termino do Convénio o restantes para a finalizagdo do mesmo. Na certeza da acolhida, apreciação e aprovagio, confirmando nossa consideração e aprego a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 2023.02.14 10:31:35 -0300' RICARDO RADOMSKI Prefeito Excelentissimo Senhor FABIO DA SILVA FERREIRA Presidente da Camara Municipal Mamboré-PR CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 29677/2023 Requerente: RICARDO RADOMSKI Assunto: PROJETO DE LEI Número: 16/2023 Data de Abertura: 14/02/2023 15:19 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar e incluir fonte e recursos através de excesso de arrecadagéo no orgamento Geral do municipio e da outras providéncias, no valor.de R$ 550.840,06. IPM Sistemas Lida Identificador: WLGO7 1201-2076-IPELBZFPOYWBE-0 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 14/02/2023 16:26:43 Atanda Not - WLG v:2013 01