| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2023 |
| Date | 2023-02-14 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar, incluir vínculo de recursos através de excesso de arrecadação no orçamento Geral do município e da outras providências, no valor de até R$ 171.810,74 |
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Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 ura@mambore.pr.gov.br T Estado do Parand CNPJ 76.368.928/00071-22 E-mail: pref Fax (44) 3 568-1149 PROJETO DE LEI N° 017/2023 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar, incluir vinculo de recursos através de Excesso de Arrecadação no Orgamento Geral do Municipio e da outras providéncias. Art. 1°)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercicio Credito Adicional Especial e Suplementar, no orgamento geral do Municipio por Excesso de Arrecadagao, no valor de até R$ 171.810,74 (Cento e setenta e um mil, oitocentos e dez reais e setenta e quatro centavos), Orgamentarias: nas seguintes Dotações UNID.ORCAMENT. VINCULO ESPECIFICAGAO VALOR RS PROJ. / CODIGOS FONTE 03.000 SECRET. DE ADMINISTRACAO, FAZENDA E PLANEJAMENTO 03.008 DEPARTAMENTO URBANO E OPERACIONAL READ.PAVIMENT.PEDRAS IRREG.MEIO FIOS TAP.BURACO E 0015.0451.0011.1032 OUTROS MALHA VIARIA. 4000.00.00.00 DESPESAS CAPITAL 4400.00.00.00 INVESTIMENTOS 4490.00.00.00 APLICAGOES DIRETAS 171.810,74 4490.51.00.00 844 OBRAS E INSTALACOES 4490.93.00.00 844 INDENIZACOES E RESTITUICOES TOTAL GERAL 171.810,74 Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos o Excesso em igual importancia nas seguintes rubricas de receitas: REBRICA DA FONTE DESCRIGAO RECEITA RECURSO ¢ VALOR 41321010101042300 844 REND.APL.FINANCEIRA CONVENIO CVO61 SEIL 15.000,00 TRANSF.CONVENIO CV061-2022 PAVIMENTACAO RECAPE AV. PAULINO F. MESSIAS PROLONGAMENTO 42422990106000000 844 SEIL 156.810,74 TOTAL GERAL 171.810,74 Eatado do Paraná GNP T65,368,028/00071-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Calxa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orgamentaria nº 34/2022. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revoga-se as disposi¢des em contrario. PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, Em 14 de fevereiro de 2022 IC, Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 2023.02.14 10:34:19 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito Estado do Paraná CNPJ 75.368.926/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI - Nº 017/2023 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Ad Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município e dá outras ional Especial e Suplementar, incluir vínculo de recursos através de providências. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Através deste nos dirigimos a esta Casa de Leis, encaminho o projeto de lei que dispõe sobre - Os recursos destas fontes: Os recursos da fonte (844) são para atender ao Convenio 061-2022 recursos SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA para RECAPE ASFALTICO DO PROLONGAMENTO DA AVENIDA PAULINO FERREIRA MESSIAS SAIDA ATE O TREVO BR 369. Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente, e colocamonos a disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 2023.02.14 10:34:52 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito Excelentíssimo Senhor FABIO DA SILVA FERREIRA Presidente da Câmara Municipal Mamborê-PR CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 29678/2023 Requerente: RICARDO RADOMSKI Assunto: PROJETO DE LEI Namero: 17/2023 Data de Abertura: 14/02/2023 15:20 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar, incluir vinculo de recursos através de excesso de arrecadagéo no orgamento Geral do municipio e da outras providéncias, no valor de até R$ 171.810,74 IPM Sistemas Ltda Identificador; WLG071201-2076-NNBVHTUJTXIFG-8 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 14/02/2023 15:28:21 Atande Nat - WLG v2013 01