materia nº 18/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ
CNPJ 75.776.278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149
CEP 87340-000 MAMBORE EST. PARANA
www.cmmambore.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 18/2023
(Autoria: Fabio da Silva Ferreira)
Súmula: Autoriza o Poder Legislativo a
conceder reposição salarial aos servidores
efetivos e comissionados, para compensar
perdas sofridas nos últimos anos e dá outras
providências.
Am. 1 Fica autorizado o Poder Legislativo a conceder reposição
salarial no percentual total de 9,3% (Nove virgula três por cento) aos servidores
efetivos e comissionados para compensar a defasagem salarial ocorrida nos
últimos exercícios:
8 1º- A reposição ocorrerá da seguinte forma e percentual
a) 3% (três por cento) no mês de março de 2023
b) 3% (três por cento) no mês de setembro de 2023;
Cc) e 3.3% (três virgula três por cento) no mês de março de 2024,
$ 2º - Fica acordado que se em setembro/2023 o Índice com gastos
de pessoal suportar antecipar o percentual de 3,3% (três virgula três por cento)
previsto para março de 2024, o Poder Legislativo antecipará o pagamento.
Art. 2º As despesas da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Legislativo autorizado a
realizar as suplementações necessárias.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ,
Estado do Paraná, em 14 de fevereiro de 2023.
ILVA FERREIRA
Présidente'da Câmara Municipal de Mamboré/PR
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE
CNP) 75.776.278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 263 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149
CEP 87340-000 MAMBORE EST. PARANA
www.cmmambore.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 18/2023
(Autoria: Fabio da Silva Ferreira)
Súmula: Autoriza o Poder Legislativo a
conceder reposição salarial aos servidores
efetivos e comissionados, para compensar
perdas sofridas nos últimos anos e dá outras
providências.
O presente projeto de lei tem por objetivo de proceder correção da
tabela de vencimentos de todos os servidores do Poder Legislativo, haja vista
que durante o decorrer dos anos evidentemente ocorrem perdas salariais e se
faz necessário de tempos em tempos proceder o presente reajuste.
Evidente ainda que o presente Projeto de Lei busca a valorização dos
servidores públicos.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÉ,
Estado do Paraná, em 14 de fevereiro de 2022.
ABIO DA SILVA FERREIRA
residente da Câmara Municipal de Mamborê/PR
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ
CNPJ: 75.776.278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149
CEP: 87340-000 - MAMBORÉ - EST. PARANÁ
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Protocolo: 29681/2023
Requerente: FABIO DA SILVA FERREIRA
Assunto: PROJETO DE LEI
Número: 19/2023
Data de Abertura: 14/02/2023 15:39
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 108/2014 e-da outras providências.
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