materia nº 20/2023

MUNICIPIO DE MAMBORE 
Planejamento e Orçamento Solicitação de Alteração Orçamentária da LOA - Modelo 1l Entidade: 2981 
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PROJ ETO DE LEI Nº 020/2023 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no Orçamento Geral do Município, Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orga providéncias. 
através de Superavit 
mento, e da outras 
Art. 1° - Para execugio das Disponibilidades financeiras de Exercicio Anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercicio, Crédito Adi Suplementar com Fontes de Recursos especificos para execugao de despes: verificado no Exercicio de 2022, dentro dos mesmos Projetos e Elemento: Orgamento Geral do Municipio - a 
as com Superavit 
s - existentes no té o valor de R$ 1.296.000,00 (um milhão, duzentos e noventa e seis mil reais) nas seguintes dotagdes orcamentarias: 
UNID. ORCAMENT. ÍNCULO| ESPECIFICAÇÃO VALOR RS PROJ. / CÓDIGOS FONTE 02.002.0002.0062.0003.2002.3319011000 00000 |Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 135.000,00| [03.002.0004.0129.0006.2009.3319011000 | 00000 [Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 90.000,00 03.004.0004.0122.0004.2021.3319011000 | 00000 [Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 100.000,00| 03.006.0004.0122.0006.2017.3319011000 | 00000 [Vencimentos e vantagens fixas - pessoal l 80.000,00| 06.001.0020.0608.0027.2037.3319011000 00000 |Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 90.000,00| 06.002.0022.0661.0028.2039.3319011000 | 00000 [Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 120.000,00( 07.001.0008.0244.0021.2043.3319011000 | 00000 [Vencimentos e vantagens fixas - pessoal ci 35.000,00| [07.001.0008.0244.0021.2043.3319004000 | 00000 [Contratacéo por tempo determinado 70.000,00 07.001.0008.0244.0021.2045.3319013000 | 00000 [Contribuicées patronais 10.000,00| [07.001.0008.0244.0021.2045.3319011000 | 00000 [Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 37.000,00| 07.001.0008.0244.0021.2064.3319011000 | 00000 [Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 62.000,00| [07.001.0008.0244.0021.2064.3319013000 | 00000 (Contribuicbes patronais [07.001.0008.0244.0021.2064.3319016000 13.000,00| | 00000 |Outras despesas variaveis - pessoal civil 12.000,00| 07.002.0008.0241.0022.2041.3319011000 00000 |Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 55.000,00| 07.002.0008.0244.0022.2077.3319013000 | 00000 [Contribuicdes patronais 15.000,00| 07.002.0008.0244.0022.2077.3319011000 | 00000 [Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 52.000,00| 08.001.0013.0392.0017.2066.3319013000 | 00000 [Contribuicées patronais 35.000,00| 08.001.0013.0392.0017.2066.3319016000 | 00000 [Outras despesas variaveis - pessoal civil 15.000,00 108.001.0013.0392.0017.2066.3319011000 | 00000 [Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 150.000,00| 08.002.0027.0812.0018.2067.3319011000 | 00000 [Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 120.000,00| TOTAL GERAL 1.296.000,00| 
como recursos o Superavit em igu 
Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados lal importancias nas seguintes dotagoes orgamentarias: 
UNID. ORGAMENT. ÍNCULO)| ESPECIFICAÇÃO VALOR R$] PROJ. / CÓDIGOS FONTE 
00000 135.000,00] 00000 90.000,00] 00000 100.000,00| 00000 80.000,00) 00000 90.000,00) 00000 120.000,00| 00000 105.000,00| 00000 47.000,00| 00000 87.000,00) 00000 55.000,00) 
TP Sistomas Liaa Taenticador WPLE: Atende.Net - WPL v:2013.01 51204-319-NTIBAE JLSBF OQS-1 - Enilido por: EDENILTON JOSE EVANGELISTA 01/03/2023 10:31:29 -03:00
MUNICIPIO DE MAMBORE 
Planejamento e Orçamento Pág 2/3 Solicitação de Alteração Orçamentária da LOA - Modelo |l Entidade: 2981 
— = = — 00000 67.000,00) 00000 200.000,00| 00000 120.000,00| TOTAL GERAL 1.296.000,0 
Art. 3° - Ficam alterados as Agées e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orgamentaria nº 34/2022. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revoga-se as disposigées em contrario. 
PACO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, 
Em 01 de Marco de 2023 
RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2023.03.01 11.20:39 -03'00' RICARDO RADOMSKI 
PREFEITO 
Atende.Net PM Sistemas - WPL Lida v.2013.01 dentificador: WPLB51204-315-NTIBAEJLSBF OQS-1 - Emitido por: EDENILTON JOSE EVANGELISTA 01/03/2023 10:31:29 -03:00 
MUNICIPIO DE MAMBORE 
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Solicitação de Alteração Orçamentária da LOA - Modelo |l Entidade: 2981 
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 020/2023 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial e Suplementar no Orçamento Geral do Município, através 
de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e 
dá outras providências. 
Senhor Presidente: 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre 
a suplementação na Modalidade de Crédito Suplementar no Orçamento vigente do Município, 
mediante o Superávit Apurado no Exercício Financeiro de 2022. 
Trata-se de saldos em contas bancárias, nos últimos dias de Dezembro de 
2022, sem tempo hábil para a sua aplicação no Exercício. 
Estes recursos terão suas aplicações dentro de sua respectivas finalidades e 
fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de exercícios posteriores ao corrente e serão 
suplementados nas dotações acima necessitadas para suprir as despesas a serem empenhadas, 
como despesas de Folha de pagamento no decorrer do Exercicio conforme cada recursos permite 
o gasto, segue descrição abaixo. 
VINCULO DESCRIÇAO I VALOR 
000 Recursos Utilizados para pagamento de pessoal 1.296.000,00 
Total geral 1.296.000,00 
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente, colocamo-nos a 
disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração e 
apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. 
Atenciosamente: 
RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 pados:2023.03.01 11:21:30 0300 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito Municipal 
Excelentíssimo Senhor 
FABIO DA SILVA FERREIRA 
Presidente da Câmara Municipal 
Mamborê-PR 
TPV Sistemas Lida Tdentificador: WPLB51204-319-NTIBAEJLSBF OQS-1 - EmUGo por. EDENILTON JOSE EVANGELISTA 01/03/2023 10:31:28 -03:00 Atende Net - WPL v:2013.01
MUNICÍPIO DE j 
Estedo do Paraná CWPJ 76.368,928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 [ 
Oficio nº 016/2022-DC-CONV Mamboré, 01 de Marco de 2.023 
Senhor Presidente: 
Através do presente encaminhamos a esta Casa de Leis, o Projeto 
de Lei nº: 020/2023 de Credito Adicional Suplementar. 
Na oportunidade reiteramos a Vossa Exceléncia, protestos 
de consideragéo e apreço 
Atenciosamente 
RICARDO RADOMSKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo.Sr. 
FABIO DA SILVA FERREIRA 
Presidente da Camara Municipal 
de Mamboré-Pr.
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 29826/2023 
Requerente: RICARDO RADOMSKI 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Numero: 20/2023 
Data de Abertura: 01/03/2023 14:07 
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e 
suplementar no orgamento Geral do Municipio, através de superavit financeiro de exercicio 
anterior e não previstos em orgamento e da outras providéncias. Valor de R$ 1.296.000,00 
Aw Legislativo 
IPM Sistemas Lida Identificador: WLGO7 1201-2076-FYRRPADFJOYGR-2 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 01/03/2023 14:08:50 Atenda Nef - WLG v2013 01