materia nº 23/2023

MUNICÍPIO DE MAMBORE 
Estado do Parand CNP.J 75.368.926/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 35¢ 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 023/2023 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial e Suplementar de recursos através de 
pio e da outras Superavit Financeiro no Orgamento Geral do Muni 
providéncias. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
no presente exercicio Crédito Adicional Especial e Suplementar, no orgamento geral 
do Municipio através de Superavit Financeiro de Exercicio anterior, no valor de R$ 
345.920,11 (trezentos e quarenta e cinco mil, novecentos e vinte reais e onze 
centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias: 
UNID.ORÇAMENT. VINCULO ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 
PROJ. / CODIGOS FONTE 
07.000 SECRETARARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.001 PROTECAO SOCIAL BASICA 
0008.0244.0020.2063 MANUTENCAO DE GESTAO SUAS. 
33000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
33300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
33390.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 
33390.30.00.00 906 MATERIAL DE CONSUMO 3.291,42 
33390.32.00.00 202 MATERIAL BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO 19.042,03 
33390.39.00.00 921 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 26.363,50| 
0008.0244.0021.2045 MANUTENCAO PROFRAMA FEDERAL SUAS - PAB-FIXO 
33000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
33300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
33390.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 
33390.30.00.00 934 MATERIAL DE CONSUMO 5.445,42 
0008.0244.0021.2064 MANUTENCAO REPAS. FMAS -IGD BOLSA FAMILIA 
33000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
33100.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL 
33190.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 
33190.11.00.00 905 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 23.269,67| 
0008.0244.0021.2065 SERV.CONV.E FORTALECIMENTO DE VINCULOS (SCFV) 
33000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
33300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
33390.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 
33300.30.00.00 904 MATERIAL DE CONSUMO 3.284,83) 
0008.0244.0022.2077 MANUT.DO CENTRO DE REFER. ESPECIAL. - CREAS 
33000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
33100.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL 
33190.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 
33190.11.00.00 900 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 11.116,25 
33300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
33390.00.00.00 APLICACOES DIRETAS | 
33390.30.00.00 900 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00| 
33390.30.00.00 901 MATERIAL DE CONSUMO — 4,42 
MUNICÍPIO DE MAMBORE 
Estado do Paraná 
CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
UNID.ORCANENT. _ | 'VINCULO ESPECIFICAGAO VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 
0008.0243.0021.6042 FMDCA - FUNDO DOS DIRET. DA CRIANCA E ADOLESC. 
33000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
33300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
33390.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 53.166,66) 
33390.30.00.00 880 | MATERIAL DE CONSUMO 
33390.32.00.00 880 | MATERIAL DE CONSUMO 
0008.0243.0021.6042 FMDCA - FUNDO DOS DIRET. DA CRIANCA E ADOLESC. 
33000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
33300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
33390.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 
33390.30.00.00 920 | MATERIAL DE CONSUMO 11.021,16| 
33000.93.00.00 911 RESTITUICOES E INDENIZACOES 97,55 
07.005 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
0008.0241.0020.2075 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
33000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
33300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
33390.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 
33390.30.00.00 000 — |MATERIAL DE CONSUMO 21.581,53 
33390.30.00.00 910 | MATERIAL DE CONSUMO 25.202,83 
33390.30.00.00 922 | MATERIAL DE CONSUMO 10.597,94 
33390.39.00.00 000 |OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 16.851,43 
33390.39.00.00 881 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 75.583,47 
34000.00.00.00 DESPESAS CAPITAL 
34400.00.00.00 INVESTIMENTOS 
34490.00.00.00 APLICAGOES DIRETAS 
34490.52.00.00 000 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00 
TOTAL GERAL 345.920,11 
Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos os valores apurados no Superavit Financeiro do Exercicio 
2022 nas seguintes fontes com seus respectivos valores de até: 
FONTE DE VALOR 
RECURSO 
000 68.432,96 
880 53.166,66 
881 75.583,47 
900 21.116,25 
901 4,42 
902 19.042,03 
904 3.284,83 
9205 23.269,67 
906 3.291,42 
910 25.202,83 
911 97,55 
920 11.021,16 
921 26.363,50 
922 10.597,94 
934 5.445,42 
TOTAL GERAL 345.920,11 
~ A MUNICIPIO DE MAMBORE d aa - e - 
Estado do Parand 
CNPJ 75.368.928/0007-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-114 
Fax Compras (44) 3568 22 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de 
Diretrizes Orgamentaria nº 34/2022. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revoga-se as 
disposições em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, 
Em 10 de Marco de 2023 
RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:211 . RADOMSKI21115168991 15168991 Dados: 2023.03.10 10:09:20 -03:00' RICARDO RADOMSKI 
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE MAMBORE Estado do Parana CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3 ( Fax Compras (44) 8-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-00 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N° 023/2023 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar de recursos através de Superavit Financeiro no Orgamento Geral do Municipio e da outras providéncias. 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Gasa tem por objetive dispor sobre a suplementagio na Modalidade de Crédito Suplementar no Orgamento vigente do Municipio, mediante © Superavit Apurado no Exercicio Financeiro de 2022. 
Trata-se de saldos em contas bancarias, nos últimos dias de Dezembro de 2022, sem tempo habil para a sua aplicação no Exercicio. 
Estes recursos terdo suas aplicagées dentro de sua respectivas finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de exercicios posteriores ao corrente e serão suplementados nas dotações acima necessitadas para suprir as despesas a serem empenhadas, como despesas de custeio e manutenção de investimento conforme cada recursos permite o gasto que são do DEPARTAMENTO SOCIAL, conforme descrição abaixo, 
VINCULO DESCRIGAQ VALOR 000 Recursos Utilizados Reforma do Asilar e compra de Equipamento. 68.432,96 880 Recursos serão repassados para as entidades de IRRF 53.166,66 881 Recursos Utilizados Reforma do Asilar 75.583,47 900 Recursos Utilizados para pagamento de folha (vencimentos) e 21.116,25 compra de materiais de consumo. 901 Recursos Utilizados para pagamento compra de materiais. 4,42 902 Recursos Utilizados para pagamento de cestas basicas. 19.042,03 904 Recursos Utilizados para aquisição de materiais. 3.284,83 905 Recursos Utilizados para pagamento de folha_(vencimentos) 23.269,67 906 Recursos Utilizados para aquisicao de materiais de consumo 3.291,42 910 Recursos Utilizados para aquisição de materiais de consumo 25.202,83 911 Sobra de Recursos do programa ja gasto que serão devolvidos ao 97.55 Estado. 920 Recursos Utilizados para aquisicao de materiais de consumo 11.021,16 921 Recursos Utilizados transferéncias para APAE 26.363,50 922 Recursos Utilizados para aquisição de materiais de consumo 10.597,94 934 Recursos Utilizados para aquisicao de materiais de consumo 5.445,42 Total geral 345.920,11 | 
Na certeza da acolhida, apreciagio e aprovagao do presente, colocamo-nos a disposição a qualquer informação necessaria, e assim, confirmamos nossa consideragéo e aprego a esta Casa de Leis e seus representantes. 
Atenciosamente: 
Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 — Dados:2023.03.10 10:10:01 -0300 RICARDO RADOMSKI 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor: 
FABIO DA SILVA FERREIRA 
D.Presidente da Câmara Municipal 
MAMBORÊ - PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST, PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 29948/2023 
Requerente: RICARDO RADOMSKI| 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Namero: 23/2023 
Data de Abertura: 10/03/2023 15:54 
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar de recursos, através de superavit financeiro no orgamento Geral do municipio e da outras providéncias, no valor de R$ 345.920,11. 
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leima Stapini 
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Assessora do Legislativo 
Atanda IPM Sistomas Net - WLG Ltda v2013 01 Identificador: WLGO71201-2076-XEPXBMLMVBVDH-8 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 10/03/2023 15:56:38