materia nº 24/2023

MUNICÍPIO DE MAMBORÉ 
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 024/2023 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial e Suplementar de recursos através de 
Superávit Financeiro no Orçamento Geral do Município e dá outras 
providências. 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
no presente exercício, Crédito Adicional Especial Suplementar no orçamento geral 
do Município através de Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ 4.520,00 
(Quatro mil quinhentos e vinte reais), nas seguintes Dotações Orgamentarias: 
UNID.ORGAMENT, VINcuLo ESPECIFICAGAO VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 
07.000 SECRETARARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.001 PROTECAO SOCIAL BASICA 
0008.0244.0020.2063 MANUTENCAO DE GESTAO SUAS. 
33000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
33300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
33390.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 
33390.39.00.00 921 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA| 3.000,00| 07.004 F.M.DOS DIRETIOS DA CRIANCA E ADOLESC. - FMDCA 
0008.0243.0021.6042 FMDCA - FUNDO DOS DIRET. DA CRIANCA E ADOLESC. 
33000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
33300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
33390.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 20,00| 
33390.30.00.00 911 MATERIAL DE CONSUMO 
33390.93.00.00 911 RESTITUICOES E INDENIZACOES 
33390.30.00.00 920 MATERIAL DE CONSUMO 1.500,00 
TOTAL GERAL 4.520,00) 
Art. 2°) - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos Excesso de Arrecadagio, no valor de até, nas seguintes 
Rubricas de Receitas: 
REBRICA DA FONTE DESCRIGAO VALOR 
RECEITA RECURSO 
41321010101031900 911 Rend. Aplicação Fin. Fia Crescer - 2016 13381-7 20,00 
41321010101032300 920 Rend. Aplicagéo Fin. Fia Impacto Covid - 14.378-2 1.500,00 
Rend. Aplicagao Financ. Transferéncia Emenda 
41321010101032500 921 | Impositiva 202228740008 3.000,00 | 
TOTAL GERAL 4.520,00 
MUNICÍPIO 
Estado 
DE 
do Paraná MAMBORÊ 
CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 356¢ Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orgamentaria n° 34/2022. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revoga-se as disposi¢ées em contrario. 
PACO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, 
Em 10 de Marco de 2023 
RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados; 2023.03.10 10:16:49 -03'00' 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO 
Estado 
DE MAMBORE do Parana CNP.J 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (4¢ Fax Compras 2 - Fax (44) 3568-11 (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI- N° 024/2023 
Crédito Adicional Especial 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
no Orgcamento 
e Suplementar de recursos através de Superavit Financeiro Geral do Municipio e da outras providéncias. 
dispor sobre a 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo suplementacio na Modalidade de Crédito Especial Suplementar Orcamento vigente no do Municipia, mediante o Excesso de Arrecadgiao. 
Trata-se de Valores de Rendimentos bancarias dos saldos que serdo gerados nas contas 
gastos dentro das 
existentes em 31-12-2022 abertos como superavit que serão suas próprias fontes de recursos. 
colocamo-nos 
Na certeza da acolhida, apreciacao e aprovacao do presente, 
nossa consideração 
a disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. 
Atenciosamente: RICARDO Assinado de forma digital por RADOMSKI:21115168991 RICARDO RADOMSKI:21 115168991 pados, 2023.03.10 10:17:54-03'00' RICARDO RADOMSKI 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor: 
FABIO DA SILVA FERREIRA 
D.Presidente da Câmara Municipal 
MAMBORE - PARANÁ
LAMARA CÂMARA MUNICIPAL MUNICIPAL DE DE MAMBORÊ MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 29949/2023 
Requerente: RICARDO RADOMSK| 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 24/2023 
Data de Abertura: 10/03/2023 15:56 
suplementar 
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e 
outras 
de recursos, através de superavit financeiro no orgamento Geral do municipio e da providéncias, no valor de R$ 4.520,00. 
Zuleima Scapini Assessora do Legislativo 
Atende PM Sistemas Nai - WLG Ltda 2013 01 Identificador: WLG071201-2076-RZSAHLOAGVLTA - Emilido por: ZULEIMA SCAPINT 10/03/2023 15:68:25