materia nº 25/2023

mm Estado do Paraná - CNP) 75.368.928/0001-22 ———
Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568- 1149
Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 25/2023
SÚMULA: AUTORIZA O PARCELAMENTO E/OU
REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO
DE MAMBORÉ COM O INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
O Prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, Senhor Ricardo Radomski,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de
Mamborê, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º, Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Municipio
de Mamborê com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,em até 60 (sessenta)
prestações mensais, com vinculação dos pagamentos das parcelas ao Fundo de
Participação dos Municipios, emconformidade com a Emenda Constitucional nº
113/2021.
Parágrafo único. O parcelamento referido no caput, é referente ao Processo
Administrativo Fiscal: 10950.723476/2016-11, no valor total devido (atualizado para
03/2023) de R$ 2.121.049,21 (dois milhões e cento e vinte e um mil e quarenta e nove
reais e vinte e um centavos).
Art. 2º. Caso o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e/ou a Receita Federal
disponibilize algum desconto, abatimento, ou parcelamento que se verifique vantajoso
ao Município de Mamborê, fica autorizado desde ao Prefeito Municipal aderir a
migração.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário,
Paço Municipal Nelson Chiminácio, em 10 de março de 2023.
Assinado de forma digital por
RICARDO ANDO RADOMSKE21 115168991
RADOMSKI:21115168991 Dados: 2023.03.10 13:36:12 -03'00'
RICARDO RADOMSKI
Prefeito
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= Estado do Paraná - CNP) 75,368,928/0001-22
Rua Gu Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568.1 149
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 25/2023
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores:
Passamos as mãos da Presidência dessa Conceituada Casa de
Leis, Projeto de Lei de autoria do Executivo, o qual autoriza o parcelamento e/ou
reparcelamento de débitos do Município de Mamborê com o Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS, e dá outras providências.
No ano de 2016, o Municipio de Mamborê contratou através de
procedimento licitatório, empresa para revisão do recolhimento de RAT/FAP, a qual, à
época, orientou à compensação dos valores.
Assim, o Municipio de Mamborê deixou de recolher o montante de
R$ 1.183.775,34 (um milhão e cento e oitenta e três mil e setecentos e setenta e cinco
reais e trinta e quatro centavos), valor não homologado pela Receita Federal do Brasil,
conforme relatório de auditoria em anexo.
Após recurso administrativo do Municipio, este foi negado, intimando
para pagamento atualizado do débito, o qual perfaz o montante de R$ 2.121.049,21 (dois
milhões e cento e vinte e um mil e quarenta e nove reais e vinte e um centavos)
atualizado para 03/2023, referente ao Processo Administrativo Fiscal:
10950.723476/2016-11.
Portanto, para evitar o bloqueio da Certidão de Regularidade Fiscal
do Município de Mamborê, bem como, para evitar a suspensão de repasses do Governo
Federal (FPM e outros) ao Município, solicitamos aprovação do parcelamento da forma
proposta no presente projeto de lei.
Ao submeter o Projeto de Lei em epigrafe à apreciação dessa Casa
de Leis, certificamos que os Senhores Vereadores, legitimos representantes do povo,
saberão, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade e relevância jurídica de sua
aprovação, preferencialmente com a tramitação em regime de urgência,
Esta é, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada à
apreciação de Vossas Excelências. Acreditamos contar com o indispensável apoio dos
Senhores Vereadores para aprovação desta matéria, por entendermos ser de grande
relevância e de interesse público de toda a sociedade.
Paço Municipal Nelson Chiminacio, em 10 de fevereiro de 2023.
RICARDO Assinado de forma digital por
RICARDO RADOMSKKZ] 115168991
RADOMSKI:21115168991 gados: 2023.03.10 13:36:48 -0300'
RICARDO RADOMSKI
Prefeito
e Www.mambore.pr.gov.br ===
MINISTÉRIO DA ;
À "Economa O recita Federal
INTIMAÇÃO nº 140/2022 — EQCRE/DEVATO9/SRRFO9/RFB
Processo: 10950.723476/2016-11
Interessado: MUNICÍPIO DE MAMBORE
CNPJ/CPF: 75.368.928/0001-22
Encaminhamos, para fins de ciência, DESPACHO proferido pela DRJ06, relativo
ao processo em epígrafe, que não conheceu da manifestação de inconformidade interposta e a
considerou intempestiva, encerrando a discussão administrativa nos termos do Decreto
70.235, de 06 de março de 1972.
Fica o contribuinte supracitado intimado a efetuar o recolhimento do saldo
devedor do(s) débito(s) não homologado(s). O documento de arrecadação para efetuar o
pagamento poderá ser emitido através do Portal e-CAC no site da Receita Federal,
Não efetuado o pagamento ou parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias do
recebimento desta, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para
inscrição em Divida Ativa da União, nos termos do art. 74, parágrafos 7º e 8º, da Lei nº
9.430/1996.
Assinado e dotodo digitalmente
LUCIANO SEIDEL
Analista Tributário da Receita Federal do Brasil
Equipe de Execução do Direito Creditório (EQCRE)
Delegacia da Receita Federal do Brasilem Blumenau — SC
Portaria SRRFO9 nº 482, de 30 de julho de 2020, publicada no DOU em 07/08/2020
Equipes de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório da 92 Região Fiscal — EQRAT
Superintendência da Receita nai do Brasil da 9º Região Fiscal
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Recerta Federal
Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06
PROCESSO 10950.723476/2016-11
DESPACHO 53 — 15º TURMA/DRJO6
DATA 13 de dezembro de 2022
INTERESSADO MUNICIPIO DE MAMBORE
CNPJ/CPF 75.368.928/0001-22
DESPACHO
O presente processo trata-se de glosa de compensação declarada em GFIP no período
de 07/2015 a 11/2015, no valor original de R$ 1.183.775,34.
O Auditor Fiscal discorre sobre a fundamentação legal, destacando a obrigatoriedade
de declarar a remuneração em GFIP e que as compensações decorrem de créditos passíveis de
restituição ou/ou reembolso e a sua homologação como uma das hipóteses de extinção do crédito
tributário.
Esclarece que os valores compensados pelo contribuinte foram analisados mês a mês,
sendo apurada a origem das compensações da seguinte forma:
- Competência junho/2013; refere-se a valores recolhidos a maior que o valor devido
nas competências de maio/2013, procede a compensação realizada, porém o contribuinte ao
detalhar a origem do crédito compensado, equivoca-se ao informar a origem em junho/2013, quando
o correto é maio/2013;
- Reenquadramento da alíquota RAT — de 2% para 1%: ocorreu o reenquadramento em
razão da maioria dos servidores encontram-se lotados na Secretária de Educação, mas não ficou
demonstrado e comprovado a apuração mês a mês, onde encontram-se lotados seus servidores,
conforme memória de cálculo apresentada.
O Auditor Fiscal esclarece que a alíquota RAT é definida de acordo com a lotação do
maior número de empregados. Apresenta as folhas 350/352 Tabela indicando o RAT preponderante,
bem como a crédito corrigido que decorre da diferença de alíquota.
Prosseguindo, após a apuração do crédito do contribuinte, confrontou esses valores
com as compensações realizadas nas competências de 07/2015 a 11/2015, reconhecendo o crédito
de R$ 117.947,79, e glosando R$ 1.183.775,34.
Ressalta que nas competências de janeiro/2013 a março/2014 e de maio/2014 ao 13º
Salário/2014, que o valor apurado do RAT/FAP não foi integralmente recolhido, conforme
demonstrado da tabela folha 353/354 e deve ser regularizado mediante recolhimento, para as
competências não prescritas, com emissão de Auto de Infração — AL.
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SOFHO/VINHMA EST ES OHIVASIO
TI-STOT/GLVETA US6OT OSSIDOHA
RF DEVA
PROCESSO 10950.723476/2016-11
DESPACHO 53 — 15º TURMA/DRJO6
A defesa alega que o “Prefeito teve ciência do processo em 23/05/2017, conforme
comprova o sistema de protocolo do Município (vide folhas 50 do processo em anexo) e já no dia 25
Despachou (vide folhas 65 à 67 do processo anexo) determinando diversas diligências, dentre as
quais, a realização de defeso”.
A defesa foi protocolada em 22/06/2017 (vide folha 107 do processo do Anexo til),
portanto, dentro do prazo de 30 (trinta) de ciência o que refere a intimação de folha
64 do processo em anexo.
Informa que o endereço tributário é Rua Guadalajara, nº 645, centro, do Município de
Mamborê-PR.
Prossegue dizendo que no aviso de recebimento consta o recebimento realizado no dia
22/05/2017 por Leandro Cordeiro Martines, entretanto o servidor estava lotado no Prédio da Casa da
Cultura, que fica na Rua Édina Correia, ou seja, em sede diversa do endereço fiscal do Município,
conforme comprova-se pelo documento do (Anexo Il).
Em razão do processo ter sido entregue em local diverso do domicílio tributário, alega
que o funcionário teve que protocolizar no dia 23/05/2017 às 10:22 a intimação (comunicado nº
238/2017) no seu endereço fiscal. Então no mesmo dia a autoridade representante do município
tomou ciência, respeitando esse prazo para realização do contraditório.
Sendo nula a referida intimação, esta deve ou ser repetida, ou paro minimizar
procedimentos administrativos, serem aceitos à presente petição como preliminar de
justificativa à tempestividade e consequentemente suspender à exigibilidade do
débito até a análise da petição das folhas 107 em diante.
Se porventura o entendimento não for pelo nulidade da intimação em local diverso da
sede que seja levando em conta o princípio da rázoabilidade, porque a diferença de
prazo é de 01 (um) dia frente vo direito de discutir o débito Je haver plausibilidade de
seu direito.
Trato-se, portanto, da má gestão de recursos públicos em relação a um único dia de
prazo, o que torno o "decisão" pela intempestividade uma decisão totalmente
destituída de razoabilidade.
Em 23/11/2022 foi protocolada nova petição, por Caludinei Calori de Souza, o qual
exercia a função de Chefe de Executivo, informa que contratou uma empresa de auditoria tributária —
AM — Tecnologia e Gestão em Serviço que apurou saldo a restituir a partir do reenquadramento do
RAT e a não incidência de contribuição sobre os 15 primeiros dias de licença para tratamento de
saúde e sobre o terço constitucional de férias.
Alega que em razão do presente processo foi aberto um PAD e uma ação em desfavor
da AM —-Tecnologia e Gestão em Serviço.
Informa que ainda sofreu penhora sobre o quinhão hereditário. Demonstrando que
está apto a entrar nos autos como interessado.
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PROCESSO 10950.723476/2016-11
DESPACHO 53 — 15º TURMA/DR:06
O endereço eleito pelo sujeito passivo é a Rua Guadalajara, n
645, centro, do Município de Mamborê-PR, conforme consta no comunicado n
238/2017, página 51.
A autuada teria o prazo até o dia 21/06/2017 para a apresentação de sua defesa, só
que a apresentou no dia 22/06/2017.
O Decreto nº 70.235/1972. 520/04 estabelece os critérios para a ciência por via postal:
Art. 23. Far-se-d a intimação:
! - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de
recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela
Lein? 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (incluída pela Lei nº 11.196, de
2005)
52º Considera-se feita a intimação:
!H - no coso do inciso |l do caput deste artigo, na dato do recebimento ou, se omitida,
quinze dias após a data do expedição do intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532,
de 1997) (Produção de efeito)
A atual Portaria RFB nº 10.875, de 16/08/2007 tem dispositivos no mesmo teor:
Art, 29. Far-se-á a intimação:
!l - por vio postal ou telegráfica, com prova de recebimento no domicílio tributário do
sujeito passivo;
$ 2º Considera-se feita a intimação:
!t - no coso do inciso Il do caput, no data do recebimento ou, se omitida, quinze dias
após q data da expedição da intimação;
Resta claro que a data do recebimento foi 22/05/2017, conforme consta no Aviso de
Recebimento - AR, devendo essa data ser considerada como data da intimação e está em
conformidade com os artigos cima expostos para a ciência do auto de infração.
A regra de contagem do prazo para defesa está insculpida no Código Tributário
Nacional — CTN:
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ap opSeisajueA E Sajoniasod 'TroL/TI/ET 9 LTOZ/TI/LO lua sopejuasade uwesos anb
OIsIA 'eSOIBNI| 9SLJ E WBINESU! OBU SOjUALUNDOP Stej 'eAgeAsIumtupe epugIsul esjno wa sopesijeue
135 Wanap 9T9 E 865 SeYjo) SE 2 €6S E ETP Seujo! se sopejuasaJde sojuatuanhas so
“Ojuauupaz01d op esorêni| 3sej E epesneysu! 10j ogu
“wuisse “2 'TZ0T/90/1T La na2uU9A OzeJd O anb sia 'CAgsadiajui 3 essjap e “Oss! LO)
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oupas op apopiigibixa D apuadsns opu 'ojuatwlpazoud op pso:bny| aso/ o DInojsu!
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Ministério da Economia
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EP27.0223.15438.Uvaz
5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores
da Receita Federal do Brasil
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298B04DB54E9EF97DAG4290B8AB065110CB535F89B241CD2F77FEDONOSCABBZA
a inserida pelo Sistema e-Processo ai para controle d hidução o autenticação do documento de processo nº
1 723476/2016-1 |, Por ser pigina de controle: possui uma nutncracião independente da numeração constante nó processo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA DELGACIA, DA RECEITA
FEDERAL JULGAMENTO DE BELO HORIZONTE -MG:
y um
PROCESSO Nº 10950.723476/2016-11 t
INTERESSADO: CLAUDINEI CALORI DE SOUZA
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MAMBORÉÊ ARE - CAM o MO
CLAUDINEI ALORI DE SOUZA, brasileiro, casado,
desempregado, portador da Cédula de Identidade RG nº. 41798467-PR, inscrito
no CPF nº; 577.774.389-72, residente e domiciliado na Av. Paulino Ferreira
Messias, s/n, Chácara Bela Vista, cidade e Comarca de Mamborê-PR, por
intermédio de sua advogada adiante assinada, regularmente inscrita na OAB/PR
28.461, com escritório profissional no endereço do rodapé, vem respeitosamente
à presença de Vossa Excelência, dizer e requerer o quanto segue:
|- DOS FATOS:
Que em junho de 2015 o Requerente, enquanto exercia a função
de Chefe do Executivo junto ao Embargado, realizou através de processo
licitatório n$. 8/2015, a contratação da empresa AM-TECNOLOGIA E GESTÃO
EM SERVIÇOS LTDA, para que a mesma prestasse serviço de auditoria
tributária na recuperação/revisão de contribuição ao RAT —Riscos Ambientais de
Trabalho e Estudo para Redução dos Recolhimentos Vincendos, haja vista que
as contribuições previdenciárias do Município e o endo índice de
repasse maior, devendo então ser compensadas cofre”do Municipio de
Mamborê.
Após a contratação, a empresa realizou o serviço conforme
contratado, apurando a existência de saldo à restituir, referente às competências
| +“ e
€ 44 3568.1701 / Das 99941-6958 | 9 Rua: pera Correia Cionek - nº 586 | as claudimaracaloreQhotmail.com
CEP: 87,340-000 - Mamborê - Paraná
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Após a contratação, a empresa realizou o serviço conforme
contratado, apurando a existência de saldo à restituir, referente às competências
não prescritas (07/2010-06/2015) no tocante ao reenguadramento do RAT de
2% para 1% e quanto a não incidência de contribuição sobre os 15 primeiros
dias de licença para tratamento de saúde e sobre o terço constitucional de férias.
O valor apurado foi informado à Receita Federal e
COMPENSADO nos cofres do Município, cujo valor total compensado foi de
R$1.301,723,13 (Um milhão, trezentos e um mil, setecentos e vinte e três reais
e treze centavos) que entraram na receita no ano de 2015 conforme
demonstrativos em anexo.
Apôs a compensação dos valores, foi realizado pagamento da
empresa AM-TECNOLOGIA El GESTÃO EM SERVIÇOS LTDA pela prestação
do serviço, no valor total de R$299.396,31 (duzentos e noventa e nove mil,
trezentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos).
| Após a compênsação dos valores aos cofres públicos e do
pagamento pelos serviços prestados pela empresa, foi instaurado em 09/2016
pela Receita Federal do Brasil 0 processo administrativo nº. 10950.723476/2016-
11 para apurar a compensação realizada, onde no relatório restou proposto ig
Responsável pela SAORT da Delegacia da Receita Federal do Brasil,
homologação parcial dos valores.
Ocorre que o| aludido processo administrativo que tem como
objetivo decidir se o Município terá ou não que devolver parte do crédito
compensado não foi julgado até hoje, conforme cópia de processo em anexo.
Com efeito, a paralisação que já perdura há mais de 3 anos atrai
a gajo do disposto no art, 1º, 81º da Lei 9.873/99, que diz:
| Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da
É Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercicio do
poder de politia, objetivando apurar infração à legislação em
| vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração
permanente ou continuada, do dia em ps ver -Sess ai
S$ 9º Incide|a prescrição SE aa e
paralisado por mais de três Ss, ente ré de e amet
despacho, cujos autos s diante
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CEP. 87.340-000 - Mamborê - Paraná
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ejed ojusuebed ou epepieõa; epeboje e oppejos uioo e-opusosquoo ogu
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ojuatulssyuoo ojad napusjua onb e Ozinp O as-opuejesjas apuo Jousjue OBSIDSp
ep oBÍPIapIsUOdS! ap OBSIDSp E LU9quIE) OlBASIdoS 'BG 'AOUI Oy |
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ap opgdeuluaap E SAnouw epuo '0000'9L'8"LZ0Z'80-20/8900 “ou! ojusuunujsu! esp
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ogu anb 'ojuat ap eUOjNoojiaju! OBSID9p BPlIG/0Jd |O) Ep 'AOLU Oy |
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|
|
Ora, se o fato se deu em 2015, o processo administrativo perante
a Receita Federal do Brasil está Igualmente prescrito, em virtude do decurso de
7 anos desde o fato que o originqu.
Excelência, obviamente que a declaração de prescrição do
processo administrativo nº. 10950.723476/2016- 11 não é de competência deste
Juizo, todavia, seu reconhecimento pelo órgão competente é indiscutível, e
refletirá nestes autos, bem como ho processo executivo.
O que pretende-se demonstrar é justamente o fato de que o
Embargado provavelmente não térá que devolver valor algum referente ao RAT
(07/2010-06/2015), e se não houver a futura devolução de valores, o pagamento
realizado à empresa ratifica-se abmo ato revestido de legalidade e nos termos
do contrato celebrado, não havendo absolutamente nada à ser “ressarcido”.
| Em verdade, é de ser reconhecido que o Município de Mamborê
até o momento não teve prejuíza algum que justifique a cobrança dos valores
inclusos na CDA, mas erroneamente postula uma ressarcimento/restituição de
valores que não sairam dos seus Lofres.
| A questão atinente ao enriquecimento ilícito será oportunamente
debatida, mas desde já devemos expor a inegável injustiça que permeia a
execução fiscal ora embargada.
Veja-se Excelências, o Municipio não teve ni hunr prejuizo até
o momento, a Receita Federal do Brasil não determin: devolução de valores
(44 3568.1701 / Das 99941-6958 | 9 Rua: Adiná Correia Cionek-nº 586 | qa claudimaracaloreDhotmail com
CEP: 87.340-000 - Mamborê - Paraná
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wIsse epuje seu 'sostjqnd sasj02 soe OZ|NFIHd Op eoonnbaut oBjejsuouap
e elsixo opuU 'efos no 'ejuosesd Ejso ogônjoASp ep oesusjed E anb ouao Jod e
ni SE
AM - TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS LTDA-ME
Rua Sebastião Pereira de Oliveira, 1235 - CEP 87.580-000
Telefone: (44) 98419-8611 — CNPJ- 08.096.248/0001-00
E-mail; marcoscneprQhotmail.com
ALTO PIQUIRI - ESTADO DO PARANÁ
Oficio nº 002/2017
Alto Piquiri, em 19 de junho de 2017.
REF: PROCESSO Nº 10950.723476/2016-11
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho os documentos
referentes ao contraditório e ampla defesa, relativo ao Despacho Decisório nº
34 da RFB e despacho nº 82/2017, referente ao processo 10950.723476/2016-
11 —- Compensação com Homologação Parcial, abaixo relacionados:
- DEFESA;
- PLANILHA DO CÁLCULO DO RAT:
- LOTAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS;
- PLANILHA DO CÁLCULO DO 1/3 DAS FÉRIAS;
- PLANILHA DO CÁLCULO DO ATESTADO MÉDICO.
Atenciosamente,
Mare Atol E)
Socio Gerente
Ao limo. Senhor
RICARDO RADOMSKI
Prefeito Municipal
MAMBORÉ — PR
cotir
4, 7
EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL
SENHOR RICARDO RADOMSKI
Ref Proc. nº. 10950,723476/2016-1 T-RFB
Assunto: Compensação com homologação parcial
Resposta ao r. Oficio nº. 194/2017
CLAUDINEI CALORI DE SOUZA, já qualificado, vem a presença
de Vossa Excelência manifestação ao oficio nº, 194/2017, aos termos do
despacho nº82/2017, NOS seguintes termos:
a) Dos Fatos:
Que o mesmo foi gestor desse município do período de
2013/2016, sendo que no ano de 2015, este o Município Contratou através de
licitação a empresa AM-TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS CONTRATAÇÃO
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA TRIBUTARIA NA
RECUPERAÇÃO /REVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO ÃO RAT - RISCOS AMBIENTAIS DE
[o
cONPERÉ COMU ORIGINAL
“owedsap ou sopnegap
PIO SDJOJvA SO OIdpIUNtU OP NIMNSaL [pJopa4 R13D2% E eDOda anb opuas 'jerapas
e31322y P Ojunf nojuasasde jenb o Lvy OP oBdInquIuoD op OESIAaI! à opópiadnoas
eu opmisa O za) esasduua e 'opieienuo) ep iued e and
“SODIAUIS NI OVLSID 3 VIDOTONDIL-WV BSSJdud E DEDO OP PAOPIIUDA
opuas 'SOGNIDNIA SOLNIWNIHIODIY SOA OvÔNAIY VEvd OGNLSI 3 OHTVIVEL
Jd SIVINIISWV SODSIN — LVY OV OVÍINSRILNOD 30 OVSIAIU/OVÍVEINDIY
VN MABVINGIIL viyOLIONV 30 SOdIuuIS aa OVÍVISINA
VEVA VSINAWI 30 OVÍVILVAINOD 243 OAhafgo ofn> opdeiD!| nozijeas "Sc 102/29
OHOJBIDI] 0SSID0!J Op San oldpjuny O opus and
“ogibai ep soldptuntu soJno
OLUOD LUISSP 'OHTVBVAL JA SIVLNIISNY SODSIY — LVH OB ajusiajos sreuy E JOJA
e Opuayj0321 BAPIS9 ONb OJUDLUBYUOD NOUIO) SIOQUIBIN Pp ordiajuni O guesrd
op soidiuny sop ogÍenossy ep sanene poda eu and
:opepijeba7 eg
'g44 Pj2d opdpbojowouy ep sajue esaiduia ? ojuawrbed ap opÍPzIjpal
P digos ajuatuepedgnadsa o gJ4 Z1072/PE ourdsap op 105) O aigos ozesd
opuezjunodo 'psajop ejdiue à OlQIpenuO) Op OMBUIDaIqUOS pJPd ousa O
eumu! ODIJO O anb opuas 'pe'SZZ'ES || SU ap oupulôuO JOjPA Op opipbojotuou
oPpN P à OAISSPd Ollalns Op J042; P ONpal ap ordria6 à Lvy- OYpegriL
Op siPjualquiy sodsty sop eIonbije ep ovônpal eu opueynsas 'ajuesapuodasd
apepiane vp ojuaweipenbuaal! 222) 64'Zb6'2Ll SU dp JOfeA O opurbojowou
'CLEZZLOE| SY PP [Pol JOPA Op euppuapinasid osiinqujuos ap [eiJed
or3psuadio> e jepsed nobojowoy jenb o Yisesg Op [eiapas euSday E renb
Pp '2102/bE “o oyrdsap op ridoD od “2 102/461 “qu ODIjO noquttroua 2]
ajuejuasasda: nas ap SaAene sIoquea ap oidpiuny o and
A
Que quanto a forma utilizada pela empresa para revisão dos
valores RAT, em contato via telefônica com empresa contratada esta mencionou
que estará apresentado nos próximos dias defesa quanto administração e
Receita Federal do Brasil sobre a veracidade do calculo apresentado pela mesma.
Quando ao questionamento quanto a forma de pagamento
utilizada para pagar a empresa AM-TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS,
informamos o quanto segue:
Que o art. 150 do Código Tributário, dispõe que não a
necessidade da homologação do credito para pagamento, basta o fato gerador,
Art. 150.0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos
tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar
º pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se
pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da
atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
$ 1º 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo
extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação
ao lançamento.
S 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores
à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando
à extinção total ou parcial do crédito.
S 3º0s atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,
considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso,
na imposição de penalidade, ou sua graduação,
5 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a
contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a
Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o
lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a
ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
INAL
Deste modo, se a modalidade de lançamento é por
CONFERE COR C SAIS
homologação e a Receita Federal do Brasil antecipou o pagamento, corretamente
ou a menor, o termo inicial da contagem se dá na data de ocorrência do fato
PZNOS ap O|23 tauipneio
“91072 9P |uQP op 07 wa 's1oquey
“OBD EpIenby a apad
“SOU | SaISaN
“SOUPJQUOL SNas ap ojuaturbed ou ouoo Lag '9WRIH3D OP PIOpadUDA Psasdua
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“J0Pe196 032] O Bios opeuoju! pisa BJUILUPIAÇO “OutaÚuIp
O nagaaa oldjuny o as “eg “sopria6 ojey OP PDUZ4ODO Pp Ojuawpayuoo uia)
O3stj O stod "NI Op 54 ojesbesed “OS | obmue ou oysodsip O awJojuo) “Jopr:ab
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PROCESSO Nº 10950.723476/2016-11
PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PROCESSO ATE ANALISE DA DEFESA EM
RAZÃO DA TEMPESTIVIDADE
IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE É E faça diria valor
INOME/NOME EMPRESARIAL ICPEICNPI [SE pm rod
MUNICÍPIO DE MAMBORÊ 75.368.928/0001- ã
ELEFONE/CONTATO
44 3568-8000
IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE/REQUERENTE
NOME CPE
RICARDO RADOMSKI 211.151.689-91 -
IDENTIFICAÇÃO DO PROCURADOR/REQUERENTE
NOME CPF
SÉIAS ANDRADE BRAGA (PROCURAÇÃO EM ANEXO 265.867.278-04
[JUSTIFICATIVA
Trata-se de compensação administrativa em GFIP, referente à
diferença do RAT de 2% para 1%, bem como, de recolhimentos referente aos
primeiros 15 dias do afastamento por motivo de doença e adicional do terço de
férias. A RFB, através do Comunicado nº 238/2017 (folhas 51 em do processo em
anexo) deferiu apenas parcialmente a compensação realizada. Antes do
recolhimento do valor não homologado, porém, intimou o Municipio para apresentar
defesa.
O Prefeito teve ciência do processo em 23/05/2017, conforme
comprova o sistema de protocolo do Município (vide folhas 50 do processo
em anexo) e já no dia 25 Despachou (vide folhas 65 à 67 do processo anexo)
determinando diversas diligências, dentre as quais, a realização de defesa.
A defesa foi protocolada em 22/06/2017 (vide folha 107 do
rocesso do Anexo Ill), portanto, dentro do prazo de 30 (trinta) de ciência a
que refere a intimação de folha 64 do processo em anexo,
O artigo 23 do Decreto 70.235/72, assim dispõe:
An. 23. Far-se-á a intimação:
Il - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio
ou via, com prova de recebimento no domicílio
tributário eleito pelo sujeito passivo;
O endereço eleito pelo sujeito passivo é a Rua Guadalajara, nº
645, centro, do Município de Mamborê-PR, conforme consta no comunicado nº
pssiaotT, página 51.
praça
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'sOAjens|uILpe SOjNE Sou ajuejsuoo Ojustuigs0e! ep osihe O
Lts LVANO AJ60 TA
PT DEVA Outrossim, o prejuizo para o Município é muito grande, ao passo
ue a ausência da suspensão da exigibilidade impede a obtenção de certidão
egativa e esta, por sua vez, impede o recebimento de transferência voluntárias.
Trata-se, portanto, da má gestão de recursos públicos em relação a
m único dia de prazo, o que torna a “decisão” pela intempestividade uma decisão
otalmente destituida de razoabilidade.
PEDIDO
Ante ao exposto, requer:
| — Preliminarmente, e em caráter de extrema urgência, seja
suspensa a exigibilidade do processo 10950.723476/2016-11 até julgamento final.
H — Ao fim, seja apreciada a defesa formalizada DECISÃO
comunicando formalmente o Município da Decisão final sobre o processo.
DATA
31/10/2017
Contribuinte, portador do
documento nº... LG. SI ECON
assinou-em minha RE qn ki
Lp RA . Er
Luana M.º Kuboski - Matr 1519643
MUNICÍPIO DE MAMBORÊ
Estado do Paraná - CNPJ 75,368.928/0001-22 ———
Rua Guadolojara, 645 « Fone [44] 3568-8000 - Fox [44] 3568-1149
Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP; 87340-000
= — &.moil: prefeituroQBmombore,pr.gov, br =
DESPACHO Nº 82/2017
Ref.: processo 10950,723476/2016-11 — RFB
Assunto: Compensação com homologação parcial
1. Da análise do processo, denota-se que o Município realizou
compensação com a receita federal, das contribuições previdenciárias referente às
competências não prescritas na data da compensação, qual seja, entre 07/2010 e
06/2015.
2. A compensação foi motivada pelos seguintes argumentos, em
síntese: a) reenquadramento do risco ambiental do Trabalho (RAT) de 2% para 1%;
b) não incidência de contribuição sobre os primeiros 15 dias da licença para
tratamento de saúde e sobre o terço de férias.
3. O Despacho nº 34/2017, integrante do presente protocolo (folhas
à amor reconheceu apenas a redução do RAT em relação às competências
07/2010 à 02/2011, em razão de que, na avaliação da Receita Federal do Brasil
(RFB), neste período, encontrava-se lotado o maior número de servidores na
Educação, que foi considerando para fins de enquadramento da atividade
preponderante, o que justificou a redução do RAT para 1%.
4. Os demais períodos, segundo avaliação da RFB no Despacho nº
34/2017, houve preponderância dos servidores lotados nos demais Orgãos,
enquadrando-se consequentemente como 'administração pública em geral,
consequentemente, com RAT equivalente a 2%, razão pela qual, foi “não
homologado”,
5. Também não foram homologados o posicionamento do
Municipio referente à não incidência de contribuição sobre os primeiros 15 dias da
licença para tratamento de saúde e sobre o terço de férias, sob o argumento de que
a RFB não reconhece esta tese e que a homologação dependeria de decisão judicial
favorável,
6. Foi juntado ainda ao presente protocolo, cópia do contrato nº
062/2015 e aditivos de prorrogações (folhas | à | ) onde demonstra que a
Compensação, da forma em que foi realizada, f foi orientada pela empresa AM-
TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS (dados constantes no contrato) e que as
condições de pagamento exigia, de acordo com a cláusula quarta, item 4.1 do
contrato, o efetivo deferimento pela RFB ou liquidação de sentença.
7. A documentação existente dá conta de que o Despacho nº
34/2017 contém a primeira homologação parcial do processo, no valor de R$
117.847,79 (cento e dezessete mil, novecentos e quarenta e sete reais e setenta e
nove centavos). Portanto, a empresa teria direito de receber, a partir desta data, o
valor de 23% (vinte e três por cento) sobre este valor, conforme dispõe cláusula
segunda do contrato, o que equivale ao valor de R$ 27.127,99 (vinte e sete mil,
cento e vinte e sete reais e noventa e nove centavos).
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TE-L000/876'89E'SL (UND PUBICG Op Opeis) ===>
JUDIA DO ORAIDINMES
MUNICÍPIO DE MAMBORÊ
Estado do Paraná - CNPJ 75.368,928/0001-22 —=——
Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149
Fox compras [44] 3568-2222 - Coixa Postal, 01 - CEP: 87340-000
= e-mail: prefeiturofpmombare. pr. gov br ==———
05 (cinco) dias para que se manifeste sobre o inteiro teor do
Despacho 34/2017-RFB, especificamente sobre a realização de
pagamentos à empresa antes da homologação da compensação
pela RFB.
IV — Determinar a cessação da não contribuição referente os
primeiros 15 dias da licença para tratamento de saúde e sobre o
terço de férias, até que haja pronunciamento judicial favorável;
V — Determinar que, a partir desta data, até decisão judicial em
sentido diverso, que a alíquota do RAT seja determinada nos exatos
termos do Despacho 34/2017-RFB, ou seja: a) Se a preponderância
for dos Servidores loteados na Secretaria de Educação, que seja
aplicado o percentual de 1% do RAT; Se for dos demais servidores,
excluindo a Educação, que seja aplicado o percentual de 2% do
RAT.
15. Cumpra-se, com URGENCIA,
Mamborê, 25 de maio de 2017.
R RADOMSKI
Prefeito
MUNICÍPIO DE MAMBORÊ
————— Estado do Paraná - CNP) 75.368.929/0001-22 =,
Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149
Fax compras [44] 3568-2222 - Coixo Postal, 01 - CEP; 87340-000
e e-mail: prefeiture&Bmembore.pr.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
re, MINISTÉRIO DA FAZENDA
ide SISTEMA DE CONUMCAÇÕES
Protocolo P, de Processos
22 Jum. 207
SIGLA: ARF/CMO/ PR
REF.: PROCESSO Nº coco: vaia
10950.723476/2016-11
MUNICÍPIO DE MAMBORÉ — PR, pessoa jurídica de direito público intemo, com
sede na Rua Guadalajara, 645, Centro, Mamborê, Paraná, inscrita no CNPJ sob o nº
75.368.928/0001-22, por seu representante legal, Prefeito, Sr. RICARDO
RADOMSKI, portador da Cédula de Identidade RG nº 1.324.557-6 e do CPF nº
211.151.689-91, vem, respeitosamente, apresentar
IMPUGNAÇÃO
em face do processo em epigrafe, alinhando as razões de fato e de direito a seguir
expostas:
1. DOS FATOS
O Municipio Impugnante sofreu a lavratura do PROCESSO
ADMINISTRATIVO nº 10950.723476/2016-11, O PROCESSO ADMINISTRATIVO
em comento foi gerado sob a justificativa de que as compensações realizadas entre
as competências de 07/2015 a 11/2015 foram “indevidas”, com base nos seguintes
fundamentos:
a) A alíquota correta para o recolhimento da contribuição do SAT
seria de 2% e não de 1%,
b) Compensação de contribuição previdenciária de natureza
indenizatória.
Entretanto, a referida exigência fiscal não merece prosperar, conforme
se vislumbrará pelas razões a seguir aduzidas.
NM
o esgos sejuapiou! 'stenjuaazod sejunbas sop ogãeado p opuodsanoo oujegen op siejualquie soost
Sop ajuasicoap BAjBJOge] Spepiopdeou; ep BINUgpIou! JOB ap ORZBI LB SOPipesuos Sojo!jauaq sop
ojuauefoueui oe EpLUnSep 'esasduio Pp opóngujuoo y '9Z 'Hy. :O9SU ep neib oagoadsa) op
oBSPaiyssEjo Sp ogtejo eJed 'ooljgnd 0g6:9 no esesdus ep ejuesepuodaJd spepinge
ep opjeogjusp! ep ousiupdotu o eosjageiss 'sojusuldsJpjoss
sonno auap 'jenb o jeios spepundas ep olajsno a ogSezIuebIo ep ouewe|ndey
O Joze2)) OloA '/66L OP Odu Op G ep 'CZLZ OJasd O 'ejusuyous|sod
(o Sob 5 '9E HE) ououioajagesa
ou sopembos ap osaunu Jojew o ednao anh ejonbe ajuesapuodad
PoNUQUOIS Spepiage Oto Bsapisuoo — Z6/TL9 ot ojosogile O ob S
'9z VE) ojuaunosjagejseo ou sopesnões ap oJeuntu Jojet o ednao enb ejanhbe
ejuesapuodeu EoQUOdS SPBpIAE OUIOD BJepIsuOSd — L6/9SE o'U 0J310],
“sousa sejuinões sou sess!da sep 09s! ep nelb
O Jeujus]op BJed sougjuo Noxiy ZB///ZZ SP 'TL9 ou JS OU opiznpoldas 'L6/ZL/Z
ep '95€ o OJSD8Q Op senene 'oagnosxa Jepod o 'eunoe| ejsep ejueia
“eAgIB no ofpauu 'sAg| 09SU ap ajupJspuode!d spepiaz BpeJSpISUOD 195 E BUUSA enb
O BJed soug]ua SO Jejoijdxa oonodiuey 'ejueJspuodald spepiane euas anb o Jugep
'opnjuoa 'wes sosjnae SeJopeyjege)) & sopedesdius sopeinões sop segôpJsunus)
sep jejoj O eIgos sejuapiou! siemueolad so ex lo] epejo E “OjSIA OUIOD
..'0h2JD OpRJOpISUOS Bfas 09SU assa ejuesspuodasd
epepuno elo we sesosdwo se esed (ouos Jod son) %E (Domppuw
opesapisuoo elas oosu essa ejuesepuodasd apepings eino wa sesasduo
se esed (ojuso Jod stop) %z (q'aAa| opesepisuoo elos oujeges) ep sajuapioe op
oosu o ajupsapuodaid apepinge elho wa sesesdua se eJed (ojos Jod tun) %L
(e:sosjnaB sasopeyjegem a sopebasdwa sopeindos sos 'sgtu Op Jaiodop ou
“sppejpas no sefed sogIesaunures Sep |ejo) O egos Sejuaprui 'sienjusosed
sejunhos sop 'oweges ep sjuepre Jod segõejsaid sep opiejuamwajduwos
ep ojuawejoueuy o esed — Iiop q 'Ez ue OU OJSOÍsIp op Úwgje
feios epepunões p epeuysop 'esasdiuo ep oBseo & opónqujoo y — 7 uy.
:sopjou! sejuindas sou | VS ossinqujuoa
e ebixo 'g6/2€/'6 !97 ejod epep ogõepa: uloo 'L6fZLT'B Io] ep ze ue O
18] US SBJSIASJd 09S4 Gp segdeniis se tusBueJge enb so saisnju!
'sopejseJd ogJas enb sodinas so ouoo wsq 'sobed opuss ogjse enb solojausq so
elojsno ejuinqujuoo o 'jejos epepunôes e pJed opáinqujuco ep ojusuwebed o ezijee)
ejuinqujuoo o opuenb 'ejusuaa BjseN '|jeDos epepundas e epeunyssp opóingujuoo sp
'|pJopo4 oBóimnsuog ep ' 'G61 "HE Op eÚIO) eu 'ss-opuejel (GL Cep L LH u! 'osojen
sojeo “UM 2H T-PS/'BPL IM 40) eugngu E LVS Op Bojpunf ezemeu y
« BAjno no ojop us Jatooui opuenh
'opebugo gjsa ajsa anb e ogãeziuapu! ep ozinfesd was “opebedus ojed opeajsna
'oyjeqeu ap Sajuapiop EjuOS OJNDES, Op OlD!jauag O siesnJ 3 soueqmn selopeujeges)
soe nondesse 'HIAXX Out '4 We nes ou 'jesepe4 ogóinjjsuoo jene y
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6rtt-g9gE [bh] xo - 0008-89SE [pr] 2u04 - Gp *miolbjopons Dny
————— TT" 1000/876'89€'S4 IdND - URINA Op OpRIS3 ======="=—
TEOMNEA JO ODIN
MUNICÍPIO DE MAMBORÊ
=== Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 ——
Rua Guadalojora, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149
Fax compras [44] 3568-2222 - Coixo Postal, 01 - CEP; 87340-000
= e-mail: prefeituraGmombore.pr.gov, br ==
total da remuneração paga ou creditada a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos seguintes
empregados, trabalhadores avulsos e médicos-residentes;
1 - um por cento para empresa em cuja atividade preponderante o risco
de acidente de trabalho seja considerado leve;
ut - dois por cento para empresa em cuja atividade preponderante o
risco de acidente de trabalho seja considerado médio;
um - três por cento para empresa em cuja atividade preponderante o
risco de acidente de trabalho seja considerado grave;
87º. Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior
numero de segurados empregados, trabalhadores avulsos ou médicos
residentes.
52º. À atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos
de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividade Preponderante e
correspondentes Graus de Riscos, anexa a este Regulamento.
83º O enquadramento no correspondente grau de risco é DE
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA, observada sua atividade econômica
preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao INSS rever 0 auto
reenquadramento em qualquer tempo.
Como se vê, tal decreto, entre as outras atribuições, veio definir atividade
preponderante como aquela na qual está alocado o maior numero de segurados
empregados, na empresa ou órgão público.
Por conseguinte, a contribuição previdenciária dita patronal destinada ao
financiamento do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT/RAT), se dá com o
enquadramento no grau de risco de acordo com cada um dos
estabelecimentos com inscrição própria no CNPJ, sem qualquer exclusão
relacionada à atividade meio.
Já com relação à exclusão dos trabalhadores da área-meio da empresa ou
órgão público para fins de determinação da “atividade preponderante”, através da
Orientação Normativa nº. 2/97, extrapola os limites da Lei.
Também acerca da alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do
Trabalho, que deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida pelos
empregados em cada um dos estabelecimentos da empresa ou órgão público, mas
desde que possua CNPJ próprio,
O fundamento é o art, 22, inc. Il, da Lei nº, 8.212/91, que não estabelece
qualquer distinção entre as atividades dos empregados a serviço da empresa ou
órgão público, nem define que o grau de risco deva ser calculado considerando-se a
empresa ou órgão público como um todo, consoante supra descrito.
A parcela da contribuição previdenciária patronal destinada ao financiamento
do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) deve ser determinada segundo o grau de
risco da atividade desenvolvida pelos empregados em cada um dos
estabelecimentos da empresa ou órgão público desde que possuam
estabelecimento próprio, havendo, inclusive, precedente do STJ nesse sentido.
Considera-se que a atividade preponderante será aquela que ocupa o maior
número de segurados, independentemente de a atividade desempenhada ser a
principal, secundária ou atividade-meio, em cada estabelecimento,
individualizado por seu CNPJ.
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OjuaLUB]SBJE Sp Soo!pu! SOXIBq LOS soo!jqnd sogõig a sesaJdws er 'SSNI 08 seu
uejsno enb e sopejseje seJopeyjege! ap oJstunu epuelb teJen end s(s)ejonbe
seJolEu! SOjsodty! US opulund oujegem op Sejuspre so sigos to) sos!jqnd
sogBio so e seseidwo se onb epepifigesuodsa: E nojustune oLuaA0B OQ
“S0SES SUNDIE US JEJGOP BJSpod oujedel Sp ajuapne sp ombas 0 enb us pJej
5n50 50565 Sp BluonDball WO OpIose sp Opejnajeo Blos Jojea O 'eduepniu e us
'ogdenje op BSIB E LIOO OPJ0DP Op BABLEA SSIJBUE LUS OJNqL O 'ajustusousjuy
“J2DOS BIDUSPpIAdIA E LUGQUIE]
Jegojôus e nossed enb 'IseJg op |pJepoJ BjjSo2% ep opáeuO Ep epnjla Wa 'soojgnd
sogBio e sesesdue sep ojuaweipenbus o oanaÍgo SIP! JeUJO) Noosng tisque)
'sSVda SOB SIVNO SO Jeziignedioo ep Wg]|e 'B0OZISES 4H NI V elougIspuodasd
ejod 9 eJbos E enb es-spuajus 'ojuawespenbus ap oAjelgo ouejua wn 'N| Bpua/o!
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variará de 1% a 3% sobre a folha de pagamento e será calculado de acordo com a
frequência dos acidentes, sua gravidade e o custo para o INSS com benefícios.
Diante disso, as empresas e órgãos públicos que investem em prevenção
poderão ver o percentual cair de 3% para 1,5%, mesmo que estejam nas áreas mais
arriscadas, Já a(o)s que tiverem grande índice de afastamento dos empregados
poderão ter de pagar até 6% sobre a folha de pagamento, em uma espécie de multa
progressiva,
O Decreto nº. 6.042/07, alterou de 1% para 2% o Grau de Risco atribuido aos
órgãos da administração pública, o que resultou na alteração dos valores do Seguro
de Acidente de Trabalho pagos pelos mesmos, a cada mês. O novo grau de risco
está valendo para os pagamentos feitos desde 10 de julho de 2007 (10.07.07).
Através do Decreto nº. 6042/07, foi alterado o Anexo V do Decreto 3048/91,
que apresenta a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus
de Riscos, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas — CNAE
2007, alterando de 1% para 2% o Grau de Risco atribuído aos órgãos da
administração pública, refletindo assim, no Seguro de Acidente de Trabalho que é
pago mensalmente.
y os da admini ública, na Classificação Nacion:
Atividade Econômica — CNAE, desde janeiro de 2007, passou de 75.11-
| o pública eral) e 7514-0 de apoio à
admini ão pública ra 4 inistração ública e
geral) conforme disposto na instrução Normativa SRF nº, 700, de 22.12.2006.
Passou então a ser exigido, quando do preenchimento da GFIP, a indicação
do CNAE 84.11-6 (Administração pública em geral), Risco do Ambiente do Trabalho
- RAT, como sendo grau 2, correspondendo a 2% sobre a folha de pagamento, a
partir da GFIP do mês de junho de 2007, pagamento efetuado até o dia 10.07.2007.
Ademais, a Receita Federal retificou a Instrução Normativa (IN) nº 1.071/2010,
que havia criado uma nova sistemática para o cálculo da aliquota do Seguro
Acidente de Trabalho (SAT). Volta a vigorar o procedimento antigo, que consiste em
calcular o grau de risco da empresa - fator que vai definir a alíquota de 1%, 2% ou
3% - com base na atividado exercida pelo maior número de funcionários. A
retificação foi instituída pela IN nº 1,080/2010.
A IN 1.071 havia alterado a forma de cálculo do grau de risco, de forma que
haveria maiores chances das grandes empresas terem que pagar uma alíquota de
SAT mais pesada. A norma havia determinado que, se a empresa tivesse mais de
uma atividade, deveria calcular o grau de risco pela atividade que melhor
representasse o objeto social da empresa. Baseada na Consolidação das Leis
Trabalhistas (CLT), tratava-se de uma interpretação diversa da Lei nº 8.212, de
1991, que regulamenta a seguridade social.
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MUNICIPIO DE MAMBORE
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funções e os locais onde são desenvolvidas as atividades. Não tem
procedência equiparar-se a taxa de risco das atividades desenvolvidas em
um escritório com as desenvolvidas em uma usina de produção de álcool,
tomando-se como taxa única a que tem incidência para o risco desta última. À
periculosidade é diferenciada, por isto mesmo, a taxa também o deverá sor”.
(AC nº. 121362/SP, 5º Turma, Rel. Min. PEDRO ACIOLI, DJ de 28/05/1987).
5. A alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT -
deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada
estabelecimento da empresa, mesmo quando esta possui um único CGC, 6.
Possuindo o parque industrial e o escritório da administração inscrições
próprias no CGC/MF (alual CNPJ), o enquadramento na tabela de risco para
fins de custeio do SAT será compatível com as tarefas desenvolvidas em
cada um deles (art. 40, do Decreto nº. 83.081/79). 7. No caso, deu-se o
lançamento em filial da recorrida que realiza serviços burocráticos (escritório),
razão pela qual o risco de acidentes de trabalho deve ser considerado leve,
sendo incabível, pois, a aplicação de alíquota de risco máximo de acidentes.
Precedentes do saudoso Tribunal Federal de Recursos. 8. Desnecessidade
de apreciação da constitucionalidado da norma legal discutida, mas, sim,
adequála ao caso concreto. 9. Embargos rejeitados. (grifos nossos)
Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO
Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 01001064985
Processo: 199901001064985 UF: MG Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA
SUPLEMENTAR
Data da decisão; 29/04/2004 Documento: TRF 100165308
CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO.
ENQUADRAMENTO DA EMPRESA. ATIVIDADE PREPONDERANTE.
SETOR ADMINISTRATIVO E SETOR DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL
SITUADOS NO MESMO TERRENO.
A alíquota da contribuição para o seguro de acidentes do trabalho deve ser
estabelecida em função da atividade preponderante desenvolvida pelo
contribuinte, entendida esta como aquela que congrega a maloria dos
empregados da empresa (Decreto 83.081/79, an. 40, 88 1º e 2º - vigente na
data dos fatos). Precedentes desta Corte.
1. O enquadramento do setor administrativo da empresa no grau de
risco leve é o do setor de produção industrial no grau de risco grave, para o
fim da fixação da alíquota da contribuição devida ao seguro de acidentes do
trabalho (SAT), somente é legitimo quando os setores se encontram
separados, e não como na hipótese dos autos, em que o escritório está
localizado no mesmo terreno da fábrica, bem como considerando que a
autuação afirmou que os empregados que trabalham no setor administrativo
transitam pelo setor de produção, e vice-versa.
rs Apelação e remessa a que se dá provimento.
(grifos nossos)
O STJ adotou o entendimento com relação à definição do grau de risco do
SAT com base na preponderância. Vejamos:
Súmula
351
Órgão Julgador
S1 — PRIMEIRA SEÇÃO
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Entretanto, as atividades de saúde e assistência social
desenvolvidas pelo Município enquadram-se exatamente
nos CNAE'S a seguir identificados. Vejamos:
* JAtiquot.t
Fenda
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jatvidsdo médica ambulstoriatossritameonsulas Dt 4d
Jatividado odontológica com recursos para realização de procedimentoscirúrgicos TT TT]
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Atividade odontológ
Atividade odontológ
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BesoMiOs |Atvidadesdefislotorapia 1 q
8650006 jaúvidadesciotoncaudioogia 1 4
No tocante à Saúde, o Município não possui hospital,
portanto, suas atividades médicas são restritas às
consultas (CNAE 03.05.86.30). O maior programa
desenvolvido pela Secretaria vem de encontro com a
imunização humana (CNAE 06.05.8630). São exercidas
atividades de enfermagem, fisioterapia, fonoaudiologia,
etc.
No tocante à assistência social, é desenvolvido o
programa de atendimento às famílias, idosos, crianças,
todos enquadrando-se como serviços de psicologia. Há o
serviço de defensoria dativa, exercido por advogados.
Não há dúvida, portanto, que as Secretarias de Saúde
e Assistência social do Município se enquadram no grau de
risco 1% e não há dúvida de que, com este enquadramento,
aas atividades preponderantes do Município são as
enquadradas no grau de risco 1%, atraindo o recolhimento
sob este índice.
Portanto a compensação em questão, trata-se de cumprimento da
determinação expressa na legislação exarada pela Receita Federal do Brasil, nos
termos da LEI 8:.212/1991, IN RFB 971/2009, artigo 72, 8 1º, inciso |, alinea C e
SEFIP — Sistema Empresa de Recolhimento de FGTS e informações a Previdência
N
Va
Bf sop BrU9IsIsap E O sosinaa! ep opdjsodiaju! op 'opópjsajuoo
ap ogópjuosade ap esuadsip E epezuone eo anb :|puoINEN
Upuozes Pp [t0S) EjOpeindcia ep 'TIOZ/EF cU OHOJEIejad Oy -
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DoSU dp NBJD O OJIAIOS Nos E BIGo-SP-0PUI EP EHOIBIU E dajóauS jenh
BU "DUISUS Sp ajuSWajUBJopuOdaI epepiae SAjOAUSSAD JEdIUNA
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-BO0) I6L 9FO TIS) ns
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ap SUIEXO OIAGIA Laos 'ojnqui op ojuswebed o Jedpejue ep JsAep o ejuingujuos oe
inquie ogdejsida| eÍno DEJEDOjOWOW Jod ojuawBdue| e ojelns ojnqu) 'eueiouepneid
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Sapepinge SESIDAp Se ojuamwejugsipu; wejuawajduos
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MUNICÍPIO DE MABORE
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interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante; “nas
es judiciais que discutam à aplicação da aliquota de contribuição
para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), aferida pelo grau de
i sen do em cada empresa, individualizada seu
si
CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando
ouver apenas um registi
= e; N 2120/2011
Item 12. - Por essas razões, Impõem-se reconhecer que o controle no
que pertine à regulamentação da aplicação das alíquotas do SAT é
incumbência do STJ. Além disso, todos os argumentos que poderiam
ser levantados em defesa dos interesses da União foram rechaçados
pelo STJ nessa matéria, circunstância esta que conduz à conclusão
acerca da impossibilidade de modificação do seu entendimento. - tem
13. — Nesses termos, não há dúvida de que futuros recursos que
versem sobre o mesmo tema apenas sobrecarregarão o Poder
Judiciário, sem nenhuma perspectiva de sucesso a Fazenda
Nacional. Portanto, continuar insistindo nessa tese significará apenas
alocar os recursos colocados à disposição da PGFN, em causas nas
quais, previsivelmente, não se lerá êxito,
3 - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
3.1 - DO DIREITO
3.1.1 — DA COMPENSAÇÃO COMO DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTEDE
REAVER O QUE PAGOU INDEVIDAMENTE
Ao proferir o acórdão, as autoridades julgadoras rejeitaram a impugnação
sob o argumento de que “a compensação pressupõe a preexistência do direito
líquido e certo ao crédito apto a extinguir a obrigação tributária”. Entenderam, assim,
que o Recorrente não teria demonstrado a certeza de seu direito, pois não teria em
seu favor decisão judicial ou mesmo declaração de inconstitucionalidade com efeitos
erga omnes no sentido de ser inconstitucional a incidência da contribuição
previdenciária sobre as verbas objeto de compensação.
Todavia, tal fato não pode ser suficiente para respaldar a glosa
efetuada às compensações.
O instituto da compensação foi definitivamente consolidado no Sistema
Tributário através do art. 66 e parágrafos, da Lei nº 8.383, de 31/12/91, dispositivo
que a Recorrente pede vênia para transcrever, in verbis:
Art. 66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos
e contribuições federais, inclusive previdenciária, mesmo
quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão
de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a
com (o) e or no recolhimento de importâne
correspondente a períodos subseqlientes.
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Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fox [44] 3568-1149
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e-mail: prefeituraéimambore.pr.gov br = esse
6.Se a lei confere ao próprio sujeito passivo tributário a
faculdade de, unilateralmente, reconhecer a existência de
pagamento indevido e submeter esse valor ao encontro de
contas com crédito tributário relativo a periodo subsequente,
com muito mais razão lhe é possível compensar indébito
reconhecido judicialmente,
7. Recurso Especial não provido,
(REsp 1337987/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 09/05/2013, grifos
acrescentados.)
Assim, a compensação é considerada por lei DIREITO SUBJETIVODO
CONTRIBUINTE, estando legalmente certo que independe de autorização da
Receita Federal. Nesse sentido, mister trazer à baila brilhante ensinamento do
professor HUGO DE BRITO MACHADO, in Temas de Direito Tributário — ||, Editora
Revista dos Tribunais, pgs. 47 e 48, o qual corrobora a pretensão ora esposada, in
verbis;
O exercício do direito à o im de autorização
da Fazenda Pública. Independe também de decisão judicial
reconhecendo a liquidez do crédito a ser compensado, ou o próprio
direito à compensação. O contribuinte faz a compensação e assume a
responsabilidade por seu ato.
[...] Na Lei nº 8.383/91, a compensação autorizada é apenas de
créditos do contribuinte, ou responsável tributário, contra a Fazenda
Pública, decorrente de pagamento indevido de tributos ou
contribuições federais, com tributo da mesma espécie, relativo a
períodos subsequentes. Objeto da compensação, neste caso, são, de
um lado, um futuro crédito tributário, e não um crédito tributário já
constituído, posto que relativo a período futuro; e do outro, um crédito
que o sujeito passivo da relação tributária tem perante a Fazenda
Pública, em decorrência de pagamento indevido de tributo, Não se há
de cogitar, portanto, de idoneidade do devedor, que é a própria
Fazenda, nem de qualificação do crédito como liquido e certo. Basta o
econhecime de que o do tributo se fez
indevi te.E ta hecimento er i decisã
anterior, o! tiva
anterior, ou efetivar se em face de ação movida pelo interessado para
ter reconhecido o seu direito à compensação. (grifos acrescentados)
Destarte, a compensação tributária delineada pelo art. 66 da Lei nº
8.383/91 atribui ao Recorrente o direito público subjetivo de compensar o que pagou
de forma indevida ou a maior, cumprindo-lhe apurar o quantum indevidamente pago
ou recolhido a maior, de sorte a ressarcir-se dos prejuizos pretéritos.
Em situação análoga à presente, o Procurador-Geral da Fazenda
Nacional, regulamentando a compensação de créditos de tributos lançados por
homologação, entendeu pela dispensa de recorrer, tendo em vista que já havia
decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça em sentido desfavorável ao Fisco,
tal como o caso em tela, Veja-se;
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SEGUINTESVERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS;
SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE: AVISO
PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS
QUEANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA.
- Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS
LTDA.
1.1 Prescrição.
€.)
1.2 Terço constitucional de férias,
No que se refere ao adicional de férias relativo às férias
indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária
decorre de expressa previsão legal (art. 28, 8 9º, "d”, da Lei
8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97).
Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas,
tal importância possui natureza indenizatóriafcompensatória, e
não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual
sobre ela não é possivel a incidência de contribuição
previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no
julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar
Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das
Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte
orientação: “Jurisprudência das Turmas que compõem a
Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a
contribuição previdenciária do terço de férias também de
empregados celetistas contratados por empresas privadas".
1.3 Salário matemidade.
1.4 Salário paternidade.
o)
Recurso especial da Fazenda Nacional,
24 Preliminar de ofensa ao art. 535 do CPC.
(e)
2,2 Aviso prévio indenizado.
E.)
2.3 Importância paga nos quinze dias que antecedem o
auxilio-doença.
No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros
quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por
motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento
do seu salário integral (art. 60, 5 3º, da Lei 8.213/91 com redação
dada pela Lei 9.876/99).
Não obstante nesse periodo haja o pagamento efetuado pelo
empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o
trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias
consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou
seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse
contextoa orientação das Turmas que integram a Primeira
Seção/STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga
pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias
de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição
enciária, po os a hipótese de incidência
o exi erba de natureza remunerat
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= e-mail: prefeituroQ)mambore.pr.gov.br =——
do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(RE 389903 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Tuma,
julgado em 21/02/2008, DJ 05-05-2006 PP-00015 EMENT VOL-
0223103 PP-00613, grifos acrescentados.)
In casu, em momento algum as autoridades fiscais alegaram a
ausência de recolhimento das verbas indenizatórias compensadas pelo
contribuinte. Este seria o único fator a legitimar o indeferimento dos encontros
de contas realizados.
Portanto, estando certo que o pagamento indevido ocorreu, é imperioso
o reconhecimento da legitimidade das compensações efetuadas pela ora
Recorrente, cancelando o lançamento fiscal ora atacado, remetendo-se, outrossim, o
respectivo Processo Administrativo ao arquivo.
3.1.2 — NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SOBREVERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA
A Receita Federal do Brasil, ao lavrar o Processo Administrativo nº
10950.723476/2016-11, baseou-se na Lei nº 8.212/91, o qual define o conceito de
“salário-de-contribuição” e quais as parcelas não integram o mesmo e, portanto, não
devem sofrer incidência da contribuição previdenciária.
Nesse sentido, argumentou o Auditor-Fiscal que em nenhuma das
hipóteses descritas ao longo da Lei nº 8.212/91, se enquadrariam as importâncias
pagas pelo Impugnante a seus servidores e empregados a titulo de férias
indenizadas, terço constitucional de férias e afastamento por doença. Ademais,
entende o auditor que o rol constante no dito dispositivo legal seria taxativo,
Todavia, tal entendimento desconsidera a interpretação
UNÍSSONA
dada pelos Tribunais (STF, STJ, TRF 4º Região, TRF 1º Região) ao disposto na
Lei nº 8.212/91, bem como ao disposto no art. 201, 811, da CRFB/88.
Conforme objetivamente leciona Lamartino França de Oliveira, com
incomparável clareza:
Deste modo, sempre que constar parcelas de cunho salarial, serão
essas consideradas verbas tributáveis para efeitos previdenciários.
Por outro lado, sempre que os títulos pagos possuirem natureza
indenitária, não int rão o salário-de-contribuição, não incidindo a
contribuição previdenciária sobre eles
(grifos acrescentados).
Nesse sentido, a Constituição Federal, em seu art. 201, 8 11, dispõe,
"OLIVEIRA, Lamartino França de; GOMES, Luiz Flávio (coord.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Editora
Revista dos Tribunais, São Paulo, 2006,
N 81
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Janb “enejes ajsníta! ap sejuasodap sojuswejueipe so o sapepijyn
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sop opepiej| e epipuajua wisse 'sesasdus sipui no eum wa
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Rua Guadolojara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fox [44] 3568-1149
Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000
— e-mail: prefeityramembore.pr.gov.br
d) as importâncias recebidas a litulo de férias indenizadas e
respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à
dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da
Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei nº
9.528, de 10.12.97).
e) as importâncias: (Álinea allerada e itens de 1 a 5
acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 [...]
7. recebidas a titulo de ganhos EVENTUAIS e os abonos
expressamente desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei nº
9.711, de 1998). [...]
(grifos acrescentados.)
É evidente, portanto, que tanto a legislação infraconstitucional
acerca do tema, quanto a própria Constituição Federal, consideram que apenas
as importâncias destinadas a retribuir o trabalho, reitere-se: as verbas
remuneratórias, recebidas HABITUALMENTE, devem ser consideradas como
passíveis da incidência da Contribuição Patronal à Previdência Social.
Resta claro, portanto, que para que seja devida a contribuição social
deve haver o pagamento ao empregado, pelo empregador, de verbas
remuneratórias, ou seja, de valores que caracterizem contraprestação ao trabalho
efetivamente prestado ou ao tempo à disposição do empregador.
Conforme também claramente disposto no art. 195, |, “a” da
Constituição Federal, o arquétipo de incidência da contribuição da seguridade social
tem como fato gerador o pagamento de salários e outros rendimentos decorrentes
do trabalho, ao passo que a base de cálculo será o valor de tais pagamentos.
Diante do exposto, resta evidente que a determinação da incidência ou
não de contribuição previdenciária sobre determinados valores se faz em razão do
caráter a eles atribuído, isto é, se possuem natureza de verba remuneratória ou
indenizatória. Tem-se, então, que o critério a ser utilizado para que se determine a
incidência de contribuição previdenciária sobre determinados valores deve cingir-se
à natureza de tais verbas.
Toda lei que mande tributar pagamentos decorrentes de
indenizações será inconstitucional. Nem se alegue que, través do mecanismo de
ficções, presunções e equiparações, o legislador pode transformar indenizações em
salários. O emprego de ficções, presunções ou equiparações não há de violar a
Carta Magna, de acordo com a qual os contribuintes só podem ser tributados pela
contribuição previdenciária quando pagarem salários e demais rendimentos
destinados a remunerar o trabalho, mas não no caso do pagamento de
indenizações. Observe-se, neste sentido, a orientação jurisprudência já firmada nos
Tribunais Superiores, in litteris:
STF — Supremo Tribunal Federal
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2,
Prequestionamento. Ocorrência. 3. Servidores públicos federais,
Incidência de contribuição previdenciária. Férias e horas extras.
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Rua Guadolojora, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149
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e-mail; prefeituraGbmomboro.pr.gov br ——
PRIMEIRA SEÇÃO, julg. 10/02/2010, DJe de 22/02/2010, grifos
acrescentados.)
A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de
que não incide a contribuição previdenciária sobre a
remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os
primeiros dias do auxilio-doença, uma vez que tal verba não tem
natureza salarial (STJ, REsp 768.255/RS, Rel. Min. Eliana Calmon,
DJ de 18/05/2006, grifos acrescentados.)
O empregado afastado por motivo de doença, não presta serviço
e, por isso, não recebe salário, mas, apenas uma verba de caráter
previdenciário de seu empregador, durante os primeiros 15
(quinze) dias. A descaracterização da natureza salarial da citada
verba afasta a incidência da contribuição previdenciária. (STJ,
REsp 762,491/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 07/11/2005, grifos
acrescentados.)
A diferença paga pelo empregador, nos casos de auxílio-doença,
não tem natureza remuneratória. Não incide, portanto,
contribuição previdenciária. (STJ, REsp 951.623/PR, Desta
Relatoria, DJ de 11/09/2007, grifos acrescentados.)
Tribunais Regionais Federais
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS
INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. COMPENSAÇÃO, PRESCRIÇÃO.
1. Proposta a ação depois de 09.08.2005, a prescrição é quinquenal
(RE 566.621). 2, Não incide a contribuição previdenciária sobre:
falhoras extras; (b) auxilio-doença, nos primeiros 15 dias de
afastamento; (c) rias indenizadas e o respectivo abono:
diconversão de 1/3 de férias em pecúnia: e (e) adicional por
assiduidade. 3. Incide a contribuição previdenciária sobre: (a) salário
matemidade, (b) adicionais notumo, de insalubridade, periculosidade
e de transferência. [...]
(TRF da 1º Região, AC 200534000171065, Juiz Federal Cesar
Antonio Ramos (Conv.), Oitava Turma, e-DJF1 Data: 06/09/2013, p.
800, grifos acrescentados.)
TRIBUTÁRIO, APELAÇÃO CÍVEL. SOLUÇÃO IMEDIATA. AGRAVO
LEGAL. DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE, CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS DE
NATUREZA SALARIAL. PRESCRIÇÃO 1 - Viável solver a lide por
meio de decisão terminativa quando o seu objeto confronta
jurisprudência dominante ou está em sintonia com precedentes dos
tribunais superiores. Inteligência dos artigos 557 - capul e 81º-A -, do
CPC e 5º, inciso LXXVIII, da CF. 2 - Estão a salvo da incidência da
contribuição previdenciária as verbas referentes a férias
indenizadas, bem como o respectivo terço constitucional, [...]
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15 de maio de 2013
Matéria COMPENSAÇÃO: GLOSA. REMUNERAÇÃO
SEGURADOS; PARCELAS FOLHA PAGAMENTO
Recorrentes CHOCOLATES GAROTO S.A.
FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2009
COMPENSAÇÃO. VALORES PAGOS SOBRE AS
VERBAS TITULADAS DE TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DOS/QUIN
PRIMEIROS! ASTAMENTO.
AUXÍLIO- (o) CIDENTE =
“TRABALHO.-AUXÍLIO-CRECHE. NATUREZA
INDENIZATÓRIA. SÚMULA Nº 340/STJ. PARECER
PGFN Nº 2.118/2011. DIREITO DE CRÉDITO. VERBAS
QUE NÃO OSTENTAM O CARÁTER
REMUNERATÓRIO, POSSIBILIDADE.
Como se constata da análise destes precedentes, a recuperação
destas verbas constitui DIREITO DO CONTRIBUINTE. Não seria razoável
exigirse que fossem enfrentadas todas as instâncias judiciais para ver
reconhecido direito que a jurisprudência dos Tribunais Superiores já aponta
como líquido e certo.
Ressalte-se que o aproveitamento dos valores recolhidos a título de
contribuição previdenciária incidente sobre afastamento por doença, férias
indenizadas e terço constitucional de férias, restringiu-se aos recolhimentos
realizados nos 5 (cinco anos que antecederam a efetivação da primeira
compensação, planilhas anexo.
Com efeito, resta devidamente demonstrado que a compensação
23
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Contribuinte: MUNICÍPIO DE MAMBORÉ — PREFEITURA
Processo : 10950,723476/2016-11
1V — declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço — FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados
relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e
outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº
11.941, de 2009) (Vide Let nº 13,097, de 2015)
S 22 A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente
para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de
cáleulo e concessão dos beneficios previdenciários.
PROPOSIÇÃO
62. Com fundamento no artigo nº 69 da Instrução Normativa REB nº |,300/2012, com base
nos artigos nºs 247 e 249 do Regulamento da Previdência Social - RPS aprovado pelo Decreto nº
3,048/1999 e no artigo nº 89 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, proponho que da compensação
previdenciária realizada em GFIP, das competências compreendidas de julho/2015 a novembro2015
no valor total de R$ 1.301.723,13 — (um milhão, trezentos e um mil, setecentos e vinte e três mil e treze
centavos) a HOMOLOGAÇÃO no valor originário de R$ 117.947,79 (cento e dezessete mil,
novecentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos) c a NÃO HOMOLOGAÇÃO no valor
originário R$ 1.183.775,34 (um milhão, cento e oitenta e três mil, setecentos e setenta é cinco reais é
trinta e quatro centavos), face o reenquadramento da atividade preponderante, resultando na redução
da alíquota dos Riscos Ambientais do Trabalho — RAT e contribuição previdenciária incidente sobre
rubricas que o contribuinte entendeu ser de natureza não salarial, e porque o valor da compensação
realizada pelo contribuinte em GFIP, excedeu aos valores do crédito apurado, corrigidos pela SELIC,
63. Adotem-se as providências cabíveis para dar ciência ao interessado da homologação
parcial dos valores compensados em GFIP, de restituição de contribuições previdenciária, observando
as determinações constantes da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012.
64. À consideração superior, conforme previsto no inciso “V” do artigo 2º
da Portaria DRF/MGA nº 17, de 22 de fevereiro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 04
de abril de 2011,
Alberto Rangel
Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil
Matricula 0,9547273
DECISÃO
65. Diante do exposto, nos termos do inciso Il do artigo nº 108 da Instrução Normativa RFB
nº 1.300/2012 e com: fundamento nas competências a mim delegadas pelo inciso V do artigo 2º da
Portaria DRF/MGA nº 17, de 22 de fevereiro de 2011, com base no artigo nº 247 e 249 do
Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 e no artigo nº 89 da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991, decido que da compensação de contribuição previdenciária em GFIP
nas competências de julho/2015 a novembro2015 no valor total de R$ 1.301.723,13 — (um milhão,
trezentos e um mil, setecentos e vinte e três mil e treze centavos), HOMOLOGAR, o valor
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VR 09RF DEVAI FL, 335
Contribuinte: MUNICÍPIO DE MAMBORÊÉ — PREFEITURA
Processo : 10950.723476/2016-11
Nº DE CONTROLE COMPENSAÇÃO | CREDITO COMPENSAÇÃO ORIGEM VALOR
GFIP DECLARADA NÃO HOMOLOGADA DECLARADO
072010 a
7 RL 52,02
10/2015 | M7XLNOzglreonga-o 336.452,02 336,452,0 06/2015
07/2010 A
19.791,10 06/2015
1.301.723,13) 117.947,79 1.183.775,34
RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
ARRECADADA SOMENTE NAS HIPÓTESE DE RECOLHIMENTO INDEVIDO E/OU A
MAIOR.
53. A restituição e/ou compensação de contribuição previdenciária só ocorre nas hipóteses
de pagamento ou recolhimento indevido, ou maior que o devido, conforme previsto no artigo nº 89 da
Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, transcrito abaixo:
Art, 89. As contribuições yociais previstas nas alíneas “a”, be “e do parágrafo único do art. |, as
contribuições instituídas a título de substituição e ax contribuições devidas a terceiras somente poderão
ser restituidas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o
devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
8.9" Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos mortórios de que trata
o rt, 35 desta Lei, (acrescentado pela MP, nº 449/2008 convertida na Lei nº 1 941/2009,
54. O contribuinte recolheu a contribuição previdenciária para os Riscos Ambientais do
Trabalho — RAT, reajustada pelo Fator Acidentário Previdenciário — FAP, com o CNAE nº 8411-6/00
— Administração Pública em Geral, alíquota base de 2% (dois por cento), posteriormente, entendeu que
o maior número de servidores estão lotados na Secretaria de Educação, CNAE nº 85/2-1/00 — Ensino
infantil — Pré-escola, cuja alíquota do RAT é 1% (um por cento), resultando em pagamento a maior
que o devido; compensou ainda valores da contribuição previdenciária que sobre rubricas que entende
ser de natureza indenizatória e por isso não incidira a contribuição previdenciária e ainda,
recolhimentos em valores a maior que o devido, valores esses passíveis de compensação conforme
dispõe o artigo nº 89 da Lei nº 8.212/1991, O valor da compensação realizada pelo contribuinte
excedeu os valores do crédito apurado neste trabalho, corrigidos pela SELIC, gerando compensação
indevida, portanto, passível de homologação parcial, porque sc trata de recolhimento indevido ou
maior que o devido, conforme dispõe o artigo nº 89 - 8 9º da Lei nº 8.212/1991, conforme demonstrado
neste despacho decisório.
DA EXIGÊNCIA DA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA PREVISTO NA LEINº 8.212/1991,
ARTIGO Nº 89,8 10.
55. À compensação de contribuição previdenciária encontra-se disciplinada na Lei nº
8.212/1991, artigo nº 89, $ 10 c disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, artigos 46 a
60, permite que o sujeito passivo extinguir débitos de contribuições previdenciárias de sua
responsabilidade, quando administrada Pela Receita Federal do Brasil, desde que utilize desses
créditos em períodos subsequentes, mediante informação do sujeito passivo do valor compensado em
Guia de Recolhimento do FGTS e Informação a Previdência Social — GFIP na competência de sua
efetivação, procedimento que foi adotado pelo contribuinte.
56. Nas GFIP das competências compreendidas de julho/2015 a novembro2015, o
contribuinte declarou a extinguiria débitos de contribuição previdenciárias declaradas em GFIP, com
créditos provenientes de recolhimento da contribuição previdenciária a maior que o valor devido,
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VR 09RF DEVAT FI, 353
Contribuinte : MUNICÍPIO DE MAMBORÊ — PREFEITURA
Processo : 10950.723476/20 16-11
DA CONSOLIDAÇÃO DOS VALORES DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
COMPENSADAS, MEDIANTE DECLARAÇÃO EM GFIP,
49. Devidamente apurado o crédito do contribuinte, confrontamos esses com os valores
compensados, informados pelo contribuinte na GFIP, encontrando valor compensado superior ao
crédito apurado pela Receita Federal do Brasil, conforme demonstro a seguir.
Mes! Valor Crédito | Crédito Verbas | Compensado | Origem Crédito
| Ano Compensado RAT/IFAP | Indenizatória a Major Compensado Olmervação
* 0720104 RAT/FAP apurado item nº 47 deste
g ;
[972015] 312.790,17 1 FSISa 0,00] sata 06/2012 despacho decisório.
| | 0720124 (RAT/FAP apurado item nº 47 deste
/2 | | p' e
E 2918) 350.381,40] b 7807 E 350,302,33 03/2014 [despacho decisório, il
| 042014 à RAT/FAP apurado item nº 47 deste
2 2 | |
[02/2015 282.308,44 SS8 0) 0,09] 281.752,14, 062015 despacho decisório.
* 0720104 Rubrica nº 029 - Adic, 1/3 Férias —
| 10/2015 na Ft 0,00 0,00) Feasaos 06/2015 [Não apurado crédito.
| 0700104 — Primeiros 15 dias Afastamento
1/2015 19.791,10) 0,00 0.90 19.791,10 06/201 5 Servidores Doentes e/ou
! om “Acidentados. Não apurado crédito |
1.301.723,13) 117.947,79 0,00 1.183.775,34] Totais
50, Os valores compensados nas competências de julho/201S a setembro/2015 referem-se a:
redução da aliquota dos Riscos Ambientais do trabalho - RAT em razão da atividade preponderante
exercida pelo contribuinte, originadas nas competências de julho/2010 a junho/2015, e os valores
compensados nas competências de outubro/2015 e novembro/2015 referem-se à contribuição
previdenciária patronal, originadas nas competências julho/2010 a junho/2015, incidente sobre a
remuneração a título de adicional de 1/3 férias gozadas (rubrica nº 029) e, primeiro 15 (quinze) dias
de afastamento do servidor doente ou acidentado (rubrica não consta da Folha de Pagamento), cujos
valores da contribuição previdenciária patronal não são objeto de ação judicial, ou seja, é considerada
base de calculo da contribuição previdenciária,
DOS VALORES DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO DECLARADOS EM GFIP E
RECOLHIMENTOS INFERIORES AOS APURADOS E DESTINADOS AO RA'T/FAP.
25 R Verifica-se que nas competências de janeiro/2013 a março/2014 e de maio/2014 ao 13º
Salário/2014, que o valor apurado do RAT/FAP não foi integralmente recolhido, conforme
demonstrado da tabela abaixo, em valores originários, deve ser regularizado mediante recolhimento,
para as competências não prescritas, com emissão de Auto de Infração — AJ. A diferença deve-se ao
fato de o contribuinte deixar de observar índice do FAP aplicado a ele e observar as normas editadas
pela Receita Federal do Brasil (Ato Declaratório Executivo Codac nº 3, de 18 de janeiro de 2010,
artigo primeiro, $ 2º), aplicando-se a aliquota do RAT ajustado pelo FAP, cujo resultado deverá conter
4 (quatro) casas decimais.
Meês/ pe Cálculo RAT/FAP | RAT/FAP Eu Valor a
Ano GFIP Alíquota | Devido Grir Recolher
| 04/2011 [ 662.234,10] 2,2090% | 14.628,75] 14.569,15] 59,60
| 05:20 697.244,47 2,2090% | 15:402,13) 15.339,37 62,76
| 06/2011 721.621,35] 2,2090% | 15.940,61] 15.875,66 64,95
= 07/20 705.521,8! 15.584,97] 15.521,47 63,50
| 08/01 | 697.906, 909 18.416,74) 15.353,93] 6281
09201 | 712.667,82] 2,2090% | 15.742,83] 15.678,69] Gata]
+ 10/20 719.133,16, 2,2090% | 15.885,65] 15.820,92] 64,73]
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Contribuinte; MUNICÍPIO DE MAMBORE — PREFEITURA
Processo : 10950,723476/2016-11
Mês! | Base Calculo) RAT/ |RAT/FAP/RAT/FAP/RAT/FAP) Taxã |RAT/FAP|Compensado RATIFAP
| Ano GFIP FAPY | GFIP | Devido Crédito SELIC Corrigido Mês/Ano Preponderante
[042012 830.973,42 2,4598% | 20.275,75 20.440,28] -164,53] 1,2039 -21289] 07/2015 Administração |
052012] 824.561,81 2,4598% | 20.119,30, 20,282, 9282.57. -163,27 1.2875 -210,21] 07/2015 Administração
062012] 8; 822.696,34 2,4598% | 20.238,32] 20.236,68 1,64 12807 210] 07/2015 “Administração |
07/2012] 841.306, ,09] 2.45989% | 20.696,12] 20.694,44] 1.68] 1,2856, 2,16) 08/2015 | Administração
Togo? | 841.377,88/2,4598% | 20.697,89] 20.696.21 1,68 1,2802 2.15) 08/2015 “Adminisitação |
09/2012 | nal am as Rasa 20.559,86, 20.558,19 1,57] 1,2741 2,13) 08/2015 Administr
[10/2012] 839.542,47] 2,4598% | 20.652,74] 20.651,06 1,68! 12686 2.13] 08/2015 [Administração |
11/2012] 842.500,12] 2,4598% | 20.725,50] 20.723,81 1,69: 12631 2,13] 082015 [Administração |
122012/ 882.349,07] 2,4598% | 21.705,78] 21.704,02] 1,76] 1,2571] 221 08/2015 [Administração |
132012] 770.188,57 2,4598% | 18.946,63] 18.945,09 1,54) 1 2631] 1,95) 08/2015 | Administração
01/2013, 857.848:24/2,9116% | 24.877,59] 24.977,10) -99.51] 12522 -12461] 08/2015 Administração
(022013) 840.912,28] 2,9116%| 24.386,45 2448400) 97, 55] 12467 121,62] 08/2015 [Administração |
[03/2013] 879.906,40 2,9116% 25.517,28] 25.619,35 -10207 1,2406 -12663] 08/2015 [Administração |
04/2013] 940.141,42 2,9116% | 27.264,10] 27373,15 -109,05] 12346 -134,63] 08/2015 |Administração
(052013 938.032,28 2,9116% 27.202,93] 27311,74] -108,81 1.2285 -133,67 08/2015 Administração
(N6/2013 | 949.263,23/2,9116% 27.528,63 27.638,74 10,11] 1,2213 -13448] 08/2015 Administração |
LOTIOIS | 930.584,54] 2,9116%| 26.986,95] 2709489] 107,94 12142) -131,06 082015 Administração |
(08/2013 8:316,70/2,9116% 241,18] 242,14] -0,96, 1.207. -1,16 08/2015 Administração |
(082013) 922.262,08 2.9116%| 26.745,60 2685258 -106,98 12071] -129,14l 08/2015 Administração |
[09/2013 — 8.298,16/2,0116% 240,64] 241,60 “0,96, 1,1990 -LIS| 08/2015 Administração |
[09/2013] 929.742,12] 2,91 16% | 26.962,52] 27.070,37 -107,85/ 1,1990] -129,31 08/2015 [Administração |
"10/2013 9.192,77/2,9116%| 266,59] 267,65 -1,06, 1,1918] «126 08/2015 |Administração
[10/2013 | 929:338,30/2,9116%| 26.950,79 27058,61] -107,82 1,918 -IZ8, 50] “082015 |Administração
E 9.480,24 29116%| 27492] 27602 =1,10, 1,1839] -130) 08/2015 [Administração |
11/2013 | 935.151,67] 2,9116% | 27.119,39] 27.227,87) -108,48| 1,1839] -128,43] 08/2015 [Administração
12/2013 8.640,90 2,91 16% | 250,58) 251,58 =1,00] 1,1754: -1,18) 082015 Administração
12/2013 | 1.058.299,78 2,9116% | 30.690,69 3081345 -122.76) 1,1754] -14429 08/2015 |
[132013] -B380,29/2,9116%| 243,02] 244,00] -0,98| 1,1839] “1,16 082015 |Adm
13/2013 | 810.805,17 2,9116% | 23, St234l 2360740 -94,06 11839-136, 08/2015
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(OUZOIA | 1.059.840,56 2,8982% | 30.735,37] 30.716,29] 19,08 1,1675. 08/2015 Administração |
02/2014] 817290 2,8982%| 23701] 236,86] 0,15, 1,1598 08/2015 Administração
02/2014] 071.256,63 2,8982%| 28.166,44] 28.148,95, 1749 11598 2028] 08/2015 Administração |
03/2014 $.35245/28982% 24225 242,09 0.16 1,1516, 0,18] 082015 Administração
032014) 989.872,44 2,8982% 28.706,30] 28.688. ag, 1782 11516 20.52] 08/2018 Administração |
04/2014 834, 72/2,8982%| 256,20. 256,09] 0.16 1. 1,1540, 0,18 092015 Administração |
[042014 | 1.048.128 28,71] 2,8082%| 30.395,73] 30.376,86] 18,87, 1540. 21,78] 092015 |Administração
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05/2014 | 1.065.240,31] 2,8982% | 30.891,96) 30.872 79! 19, 7, 11458] 21,96 09/2015 [Administração
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[062014 | 1.082.001,88! 2,8982% | 31.378,05 31.358,57] 19,48] [RE 14, 09/2015 Administração
[07/2014 8.199,79/2,8982%| 237,79] 237,64 0,15) 1,1276 017 09/2015 Administração |
072014 | 1.069.162,16] 2,8982% | 31.005,70 3098645] 19,25 1.1276 21 al 09/2015 [Administração
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[ogoi4 1.067.656,45/2,8982%a| 30.962,03 30.942,81] 19,22 1185] 21,50 09/2015 |Administração |
090014 252,85 252,69] 0,16 1,1090] 0,18, 09/2018 | Administração
09/2014 | 1.068.860,62 2.8982% 30.996,95: 30.977,71 19,24) 1,1090] 21,34] 09/2015 i
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09RF DEVA FI, 349
Contribuinte : MUNICÍPIO DE MAMBORÊ — PREFEITURA
Processo : 10950,7234762016-11
43. Assiste razão ao contribuinte de redução do Risco Ambiental do Trabalho — RAT, nas
competências de julho/2010 a março/2011 conforme apuração na planilha SERVIDORES POR
LOTAÇÃO — SINTÉTICO (fis. 229/230), nessas competências o contribuinte poderá usar aliquota do
Risco Ambiental do Trabalho — RAT de 1% (um por cento) aplicado a atividade do CNAE da
educação, porque é no setor de educação que encontra-se lotado o maior número de trabalhadores do
contribuinte, sendo alíquota do Riscos Ambientais do Trabalho - RAT ajustada pelo indice do Fator
Acidentário Previdenciário — FAP.
44, A alíquota dos Riscos Ambientais do Trabalho — RAT, será reajustado pelo índice do
Fator Acidentário Previdenciário — FAP, na forma do Regulamento da Previdência Social, aprovado
pelo Decreto nº 3048/1999 artigo nº 202-A, 8 1º, cujo índice deverá conter 4 (quatro) casas decimais,
conforme Ato Declaratório Executivo Codac nº 3, de |8 de Janeiro de 2010, artigo primeiro, $ 2º.
Pesquisa realizada no banco de dados da Receita Federal do Brasil, foi encontrado para o contribuinte,
9 indice de Fator Acidentário Previdenciário — FAP, conforme tela a seguir:
Roi: do trify pura pesquisa [FESSES2E [ Cornão ]
Contasve =] Aro =] CAE Prepondaramve = RAP Cu] raRlineado =] WalrrgHaho / EoreçSa CNAE 7 Sem Pegano FAS
1224 1.2299:
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1,449 1,4481 ] =
1.5865 16868] o
Il I 15574 1,5578|
75.308 020/000-22 ms H (Barcos S PE. NS o
45. Apresentada ao contribuinte a planilha SERVIDORES POR LOTAÇÃO — SINTÉTICO
(ls. 229/230), com o resultado da apuração da atividade preponderante da empresa, com informação
de onde se encontra o lotado o maior número de servidores, para eventuais criticas e/ou divergências.
Em 22 de agosto de 2016, foi enviado a Receita Federal do Brasil pelo Sujeito Passivo, 0 ofício nº
295/2016 = GP (fls. 331/333), no qual informa que entende que deve ser aplicado a aliquota do Riscos
Ambientais do Trabalho — RAT de 1% (um por cento). porque os serviços de educação, saúde
assistência social ocupam o maior número de servidores do município, e que de acordo com o Decreto
nº 6.042/2007 as atividades de educação, saúde e assistência Social, correspondem ao grau de risco
leve, com o enquadramento na aliquota de 1% (um por cento).
46. O contribuinte em suas alegações sequer informou o número do Código Nacional de
Atividade Econômica — CNAE das atividades por ele desenvolvidas de edução, saúde c assistência
Social a disposição dos munícipes. Em verificação no anexo “V” do Decreto nº 3048/1999, com as
alterações promovidas pelo Decreto nº 6.957/2009, somente a atividade de educação para o ensino
fundamental é que se enquadra ao grau de risco leve, com aplicação da alíquota do RAT de 1% (um
por cento) se esta for a atividade preponderante do contribuinte. Os serviços de saúde e de assistência
social, enquadram-se em risco médico com aliquota a ser aplicada de 2% (dois por cento), conforme
demonstra-se a tabela a seguir, extraída do anexo “V” do Decreto 3.048/1999 com alterações
introduzidas pelo Decreto nº 6.957/2009, que podem ser exercidas pelo Sujeito Passivo.
| CNAE 20 DESCRIÇÃO R ALÍQUOTA
8411-6/00 Administração pública em geral
8511-2/00 Educação infantil — creche
| 8513-9/00 Ensino fundamental
8599-6/99 "Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente E
|Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para
| 8610-1/01 atendimento a urgências ” -
[Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento
8610-1102 la urgências 2.)
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09RF DEVAT Fl. 347
Contribuinte : MUNICÍPIO DE MAMBORE — PREFEITURA
Processo : 10950.723476/2016-11
artigo nº 170-A e obedecida as normas da Receita Federal (Instrução normativa RB nº 900/2008 —
artigo nº 70 da Instrução Normativa nº 1.300/2012, artigo nº 81), legislação que se transcreve a seguir:
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 — (CTN), artigo nº 170-A
Art. 170-4 — É vedada a compensação mediante v apraveitamento de tributo, objeto de contestação
judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, tinclmido pela .C nº
104, de 2001)
Instrução Normativa RFB nº 900/2008, artigo nº 70.
Art. 70. São vedados o ressarcimento, a restituição, o reembolso e à compensação do crédito do sujeito
passivo para com a Fazenda Nacional, vbjeto de discussão judicial. amtes do trânsito em julgado da
decisão que reconhecer o direito creditório
Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 artigo nº 81.
Art, 81. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para cam a Fazenda Nacional, objeto de
discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
DA APURAÇÃO DO CRÉDITO DO CONTRIBUINTE
DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS EM GUIA DA PREVIDENCIA
SOCIAL — GPS, DA REMUNERAÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.
32. A apuração dos valores compensados das verbas consideradas de natureza indenizatória
pelo contribuinte foram apuradas mês a mês, rubrica a rubrica, é os valores extraídos dos arquivos
digitais da folha de pagamento apresentada pelo contribuinte, na forma do Manual de Arquivos
Digitais - MANAD estão, detalhada na planilha remuneração primeiros 15 dias afastamento auxílio-
dvença/acidente e planilha Remuneração Adicional de 1/3 Férias (fls. 102/108) que é parte integrante
deste despacho decisório.
DA COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR QUE
O VALOR DEVIDO EM GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL — GPS
33. O valor compensado na competência junho/2013, referem-se a valores recolhidos a
maior que o valor devido nas competências de maio/2013, procede a compensação realizada, porém o
contribuinte ao detalhar a origem do crédito compensado, equivoca-se ao informar 4 origem em
Junho/2013, quando o correto é maio/2013. Verificado no sistema de arrecadação tela CCORGFIP —
Consulta Valor a Recolher X Valores Recolhidos X LDCG/DCG, onde demonstramos a procedência
do valor compensado, considerando a GFIP da competência maio/2013 com status 6 — exportada —
substituída, porque foi declarada em 28 de maio de 2013 e substituída pelo contribuinte em 15 de
setembro de 2015, conforme demonstrado na tabela abaixo,
Mês/ | Valor Pago | Valor GFIP Diferença Taxa | Valor Compensado
Ano | GPS (Declarado) Apurada SELIC Corrigido Mês/Ano
[05/2013 | 308.854,38 307.854,38] 1.000,00 1,0000 | 1.010,00 06/2013
308.854,38 307.854,38] 1.000,00. | 1.010,00 Totais
DA COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR QUE
O VALOR DEVIDO, POR REENQUADRAMENTO DA ALIQUOTA DO RAT/FAP,
34. Quanto ao percentual do Risco Ambiental do Trabalho, o contribuinte concluiu que a
aliquota a ser aplicada é de 1% (um por cento), da forma prevista na lei nº 8.212/199], artigo nº 22
inciso TI, alínea “a”, informando que a atividade preponderante é à prestação de serviços de educação,
porque o maior número de servidores encontram-se lotados na Secretária de Educação, mas não ficou
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VR 09RF DEVAIT
Contribuinte
Processo
28.
indevido ou a
; MUNICÍPIO DE MAMBORÊ — PREFEITURA
; 10950.723476/2016-11
Eu)
$ 3º Serão inscritas como divida ativa da União as contribuições que não tenham sido recolhidas ou
parceladas resultantes das informações prestadas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32
desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,457, de 2007).
Regulamento da Previdência Social, artigo nº 242,8 1º.
Art. 242, Os valores das contribuições incluidos em notificação fiscal de lançamento e os acréscimos
legais, observada a legislação de regência, serão expressos em moeda corrente.
SP Os valores das contribuições incluídos na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço e Informações à Previdência Social, não recolhidos ou não parcelados, serão inscritos na
Divida Ativa da Instituto Nacional do Seguro Social, dispensando-se o cesso administrativo: de
natureza contenciosa. (grifei)
O contribuinte que apurar crédito previdenciário a seu favor, decorrente de pagamento
maior que o devido, usará da GFIP de periodo subsequente para efetuar a compensação
de créditos passíveis de restituição ou/ou reembolso, informando na competência de sua efetivação, o
valor corrigido, periodo inicial e período final a que se referente o valor compensado, conforme
previsto na Lei-nº 8.212/1991, artigo nº 89, $ 4º, Lei nº 8.383/1991, artigo nº 66 c Lei nº 9.250/1995,
artigo nº 39, Instrução Normativa REB nº 900/2008 artigo nº 44 e 70 e Instrução Normativa RFB nº
1.300/2012, artigo nº 56 e 81.
Lei nº 8.212/1991, artigo nº 89,498,
Art, 89, As contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “be “c” do parágrafo único do art. [as
contribuições instituídas a rítulo de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão
ser restituídas ou compensadas mas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o
devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (redação
alterada pela MP nº 449/2005, convertida na Lei nº 1941/2009).
$ 4º O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela apticação da taxá
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para titulos federais, acumulada
mensalmente, à partir do mês subsequente do do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês
anterior vo da compensação ou restituição e de um por cento relativamente ao mês que estiver sendo
efetuada, (redução alterada pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº EL94/2009)
* 9º Os valores compensados indevidumente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o
art, 35 desta Lei, (redação alterada pela MP nº449/2008. convertida na Lei nº 1194172009).
Lei nº 8.383/1991, artigo nº 66.
Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive
previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma. anulação, revogação ou
rescisão de decisão condenatória, o comribuime poderá efemar a compensação desse valor no
recolhimento de importância correspondente a periodo subsequente. (Redação dada pela Let nº 906 de
29.6 1998) (vide Lei nº 9250/1995)
Instrução Normativa RFB nº 900/2008, artigo nº 44,
Art, 44. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas
alíneas “a” a “d” do inciso | do parágrafo único do art. 15, passível de restituição ou de reembolso,
poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a periodos
subsequentes.
8 !º Para efetuar a compensação 0 sujeito passivo deverá estar em situação regular relativa aus créditos
constituídos por meio de auto de infração ou notificação de lançamento, aos parcelados e aos débitos
declarados, considerando todos os seus estabelecimentos é obras de construção civil, ressalvados os
débitos cuja exigibilidade esteja suspensa.
Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 artigo nº 56.
Art. 56. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas
alíneas “a” a “dº do inciso | do parágrafo único do art. 1º. passível de restituição ou de reembolso,
poderá utilizá-lo na compensução de contribuições previdenciárias correspondentes a perivdox
subsequentes,
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e opeogajd oupiouopiAadid OjNjauaq Op “feiour jesuoui epuos ep ojnojeo ou soprspisuos Og SIND
ou sopeistõol! SDOJeA SO à “SIND — [BDOS opóeimojur op jpuopeN Onsepea o ejuotuipe anb “qLiO
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VR 09RF DEVAT Fl, 343
Contribuinte : MUNICÍPIO DE MAMBORE — PREFEITURA
Processo : 10950.723476/20 16-11
s) 0 ressarcimento de despesas pelo uso de veiculo do empregado e o reembolso creche pago em
conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando
devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Incluído pola Lei nt 9528, de 10,12:97)
da valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e
seuy dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação
profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9,394, de 20 de dezembro de 1996, e:
(Redação dada pela Lei nº 12.513, de 201 H
1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e (Incluido pela Lei nº 12513, de 201 !)
2. 0 valor mensal da plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse
5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou à valor correspondente à uma vez
e meia à valor do limite minimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior: (Incluído pela Lei
nº 12.513, de 2011)
“) « importância recebida a titulo de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos
«e idade, de acordo com o disposto no urt. 64 da Lei ne8. 069, de 13.de julho de 1990; (afinco acrescentada
pela eim" 9.528 de 101297
v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alinea acrescentada pela Lei nº 0.428 de
10.42.97)
x) o valor da multa prevista no $ 8º do art. 477 da CLT Ldlinea acrescentada pela Eeím"9 528 de [0 [2.974
») 0 valor correspondente ao vale-cultura. (Incluído pela Lein' 12.761, de 2012)
23. Nas informações prestadas pelo contribuinte no sistema AudComp, este informa que os
valores compensado trata-se Crédito de Pagamento Indevido ou à Maior — (CPIM), não consta em
nenhuma das competências se os valores compensados são de Créditos Decorrente de Ação Judicial
(JUD), razão para não acatar os valores compensados da contribuição previdenciária incidente sobre à
remuneração de adicional 1/3 de férias gozadas e a remuneração dos primeiros 15 (quinze) dias de
afastamento do servidor doente ou acidentado, (não consta da folha de pagamento) consideradas pelo
contribuinte como verbas de natureza indenizatória e/ou não salarial (fis. 98/108), porque não houve
pagamento indevido ou a maior e porque não há ação judicial que de suporte ao contribuinte para
realizar a compensação.
24. No sistema AudComp, da análise do detalhamento da origem do crédito previdenciário,
o contribuinte detalhou parcialmente o valor compensado nas competências de outubro/2015 «
novembro/2015, porque deixou de detalhar na competência outubro/2015 o crédito por ele apurado nas
competências de julho/2010 e agosto/2010 referente a rubrica adicional 1/3 de férias, assim como não
detalhou o crédito por cle apurado nas competências de julho/2010 c agosto/2010 referente aos
primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do servidor doente ou acidentado. Detalhou o valor de R$
128,29 (cento e vinte e oito reais e vinte e nove centavos) referente aos primeiros 15 (quinze) dias de
afastamento do servidor doente ou acidentado como sendo da competência novembro/201 1 quando o
correto é outubro/2011, verificamos isto no confronto da memória de cálculo apresentada pelo
contribuinte com o detalhamento por ele realizado no sistema AudComp.
25. Consulta ao sistema de arrecadação no relatório CCORGFIP Valores a Recolher x
Valores Recolhidos X LDC/DCG do banco de dados da Receita Federal do Brasil, verifica-se que nas
competências de origem dos créditos compensados informados em GFIP, registra crédito nos valores
compensados pelo contribuinte somente dos valores por ele apurado referente a redução da alíquota do
RAT/FAP (fls. 328/330), os valores compensados a título de adicional 1/3 de férias e, a remuneração
dos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do servidor doente ou acidentado, (não consta da folha
de pagamento), não foram excluídos da GFIP, que no caso de homologação dos valores compensados
teria que necessariamente realizar nova retificação da GFIP com exclusão do valor da remuneração
dessas rubricas, para que os valores dessas rubricas não sejam consideradas no calculo da renda mensal
inicial do beneficio previdenciário a ser concedido aos servidores do município de Mamborê, em
prejuízo da Previdência Social.
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VR 09RF DEVAT FI, 34]
Contribuinte : MUNICÍPIO DE MAMBORÊ — PREFEITURA
Processo : 10950,7234762016-11
Mês/ 15 Dias Afastamento /029— Adicional
Ano Doença/Acidente 1/3 Férias
AT 1.258,57 2.496,42
| 102012 1.090,22] 4.804,06,
11/2012 0,00, 6.781,08
12/2012 466,15. 61.710,60,
01/2013 445,40, 11.764,81
022013 | 2.235,51 7.271,06,
032013 | 1.771,27 4.356,06
04/2013 2.826,12, 8.251,32]
052013 | 2.776,18 5.903,13,
| 062013 1.631,15 8.111,49
| 072013 - 2.515,51 7.979,01
08/2013 467,06, 4.745,56
| 092013 | 1.001,49 2.261,60.
| 102013 3.474,95)
[11/2013 5.630,33]
12/2013 108.131,76;
01/2014 112.350,42
02/2014 6.661,38
| 03r0I4 | 591571
04/2014 6.049,11
| 052014 | 34 4.641,48]
! — da
| 062014 LI3,19, 10.844,06,
UZ/2014 2.648,31, 5.767,40.
“98/2014 3.997,63, 5.142,68]
09/2014 1.096,51] 3.631,92
10/2014 0,00, 5.793,95
— M92014 1.847,07, 12.611,35]
120014 0,00] 950,70)
01/2015 986,25, 146.322,01]
02/2015 0,00 9.513,75]
032015 | 1.854,21] 134.086,94
042015 | 866,80 8.854,92
05/2015 1.339,13] 2.182,68,
06/2015 3.267,86, 10.651,64.
Totais 70.219,32) 1.226.362,73
22. A não incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração do adicional de
1/3 de férias gozadas e primeiros quinze dias de afastamento do servidor doente ou acidentado, não
consta planilha de atos declaratórios de dispensa de contestar e/ou recorrer da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional na forma do Ato Declaratório PGFN nº 11/2011, com respaldo da
NOTA/PGFEN/CRY/nº 640/2014, e ainda, Portaria PGNF nº 294/2010; Portaria Conjunta PGFN/REB nº
01/2014, portanto, as rubricas aqui tratadas são consideradas salário de contribuição e por isso sofrem
incidência da contribuição previdenciária, forma prevista na Lei nº 8.212/1991 artigo nº 28, inciso |
(transcrito no item 17 deste despacho decisório) e porque não constam da relação das parcelas que não
integram o salário de contribuição previsto no $ 9º do mesmo artigo, que ora transcrevemos,
Lei nº 8212/1991, artigo nº 28,8 9º,
Art, 28, Entende-se por salário-de-contribuição:
(.)
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Contribuinte : MUNICÍPIO DE MAMBORÊ PREFEITURA
Processo : 10950.723476/2016-11
16. O contribuinte informa que os valores compensados nas competências de julho/2015 a
novembro2015 originários das competências constantes do relatório Compensações Declaradas em
GFIP, é resultante da redução da alíquota do Risco Ambientais do Trabalho - RAT de 2% (dois por
cento) para 1% (um por cento), porque o maior número de trabalhadores estão lotados na Secretária de
Educação, ajustado pelo Fator Acidentário Previdenciário — FAP, a contribuição previdenciária
patronal sobre a remuneração a titulo de adicional de 1/3 das férias e primeiros 15 (quinze) dias de
afastamento do servidor doente ou acidentado.
17. Com relação à incidência da contribuição previdenciária sobre a verba recebida a título
de férias acrescida do terço constitucional, cabe recordar que o inciso XVII do art. 7º da CF/1988 diz
que o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, é
direito dos trabalhadores urbanos ou rurais, Logo, pressupõe-se que o recebimento de remuneração de
férias está acrescida do terço constitucional que é parte acessória e se o principal (férias) sofre
incidência da contribuição previdenciária, o acessório também é base de cálculo da contribuição
previdenciária. A tributação do adicional constitucional vem expressamente prevista na Lei nº
8.212/1991, artigo nº 28 inciso | e no Decreto nº 3.048, de 1999 no artigo nº 214, $ 4º, transcrito
abaixo. Informa-se que a remuneração do adicional de 1/3 de férias não consta da relação exaustiva,
das remunerações que não integram a basc de calculo da contribuição previdenciária prevista na Lei nº
8.212/1991, artigo nº 28, 8 9º,
Lei nº 8.212/1991, artigo nº 28, inciso |,
Art. 28, Entende-se por salário-de-contribuição:
1 para à empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim
entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês,
destinados a retribuir à trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos
habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos
serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomudor de serviços
nas termos-da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença
normativa; ção HCO 28, 112.97)
Decreto nº 3.048, de 1999, artigo nº 214, $4,
Art.214, Entende-se por salário-de-contribuição:
(:)
SI" A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal
integra à salário-de-contribuição.
[|
IB. Os valores pagos a titulo de primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do servidor
doente ou acidentado, sofre incidência da contribuição previdenciária (base de calculo) na forma
prevista na Lei nº 8.212/1991, artigo nº 28 inciso I (transcrita no paragrafo anterior) c na Lei nº
8.213/1991, artigo 60 - $ 3º que consigna expressamente que a empresa pagará ao empregado o seu
salário integral, que é obrigação derivada do contrato de trabalho, legislação reproduzida abaixo,
salientando que a remuneração do dos primeiros quinze dias de afastamento do servidor doente ou
acidentado, não consta da relação exaustiva, das remunerações que não integram a base de calculo da
contribuição previdenciária prevista na Lei nº 8.212/1991, artigo nº 28, 4 9º,
Lei nº 8.213/1991, artigo nº 60. 8 3º.
Art, 60, 0 auxilio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do
afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, « contar da data do início da incapacidade e
enquanto ele permanecer incapaz. [itedação duda pela Lj nº 9.576, ale 26,1 1.99)
te.)
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OuZIES Op JORA Op (ojudo 10d ejuanbuta) m4(jc OpRIapISUOS LO] anb as-nosmuoa *eypuejd e opresieuy
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Sol SogápIdUNNIOL SEP SSJOfBA SO UCS BUjtu|d opurmtosoide “ajuapior no nôtiaop Jod serp (azuimb) ç]
sonouid sop ojuatue)seje ap ojmyy e seded opdesountuo Ep seoLIqni Otis vjdusjuoo ogu ououefed
ap EUJO] é anb BuLOJUL ojumquaos O *opeuonsant) “Opruopior no ajusop JOPtAIas Op OquStvISEIe
ap ojmn “ soded sajojra so us pouqnu eIsuoo Ogu ppejiosoIde ojuaweded op cujos EN “S1
“(Jo prop=O!xnE nojo BôLDOp-O LINE ap OLBIUapiadId OrHjouaq opôungo
ep Sojut) Opeiuapios no ojtoop JOpIAIOS op OjuduiBIsEje op setp (ozumb) ç7 somotnd o setuD dp
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anb seouquu ap ogdeiuntuos p oIgos EMPIopIAdId OpóMQUILOS BP EIIU9pIOUL PP OPUMIBI JruopeN
epuoze] — ORM v ealOS OAISSEq ON9Íng opad epraow togde soumntoda OgU “TA SAIA
— pueied Op [pIopa; BSSNF Ep OUIS OR BIjNSUO? Ui2 anbsod *soutopepsos 2 onb o soprsuaduio sotojba
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FIM PANEUUION ORÍNNSUT PP eidoo ouioo utsse “OUJRQLIL OP [BIUDIQuIV OST OP ejonbrjr ep ogóponde
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Contribuinte: MUNICÍPIO DE MAMBORÊ — PREFEITURA
Processo : 10950.7234762016-1
Apuração docrédito Valores compensados |
Mês |Valores pagos GFIP com Status Crédito RAT/ [Primeiros Adiciona Total
ano (GPS) de Exportada | Apurado | FAP 15 dias 1/3 férias Compensado.
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12/2010) 210.588,60 200.837,81] 9.750,79 I 9.751,30, — 0,00] 0,00) 9.751,30)
13/2010) 174.532,81] 165.771,86] 876095 | 8.760,95 0,00 0,00 8.760. 95,
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06/2011] 23621762] 228.279,97 7.937,65) 7193783] 138,58 4.153,18) 12.229,59
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08/2011! 222.389,23 214712,27] 767696 7.676,96) 29291] 726,04, asa
(09/2011 229.684,15] 221.844,85 783930 | 783934] 18109] 11486 8.135,29
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02/2012] 224.579,28] 21575376] 882552] | 8.825,51 85,59] 1.157,53] 10.068,63,
03/2012] 242.887,91 233.624,90) 926301 | 926301] 24540] 719,68] 10.228,09
04/2012] 263.157,29 253.019,26 10.138,03 | 10.133,93] 89,98 199532] 1221923
(052012 26414321] 25408267 10059,58 | 1005965] 69712 130866] 12.065,43]
062012] 268.946,55 258.827,39) 10.119,16 [10,916] 15425 63396 1090737
072012] 270.831,67 260.483,61 1034806 | 10.348,06 14475 65200) 1114481
08/2012! 272.990,91] 26264396 1034695 | 1034894 21038 29565] 1085497
09/2012] 273.606,61 263.325,61] 10.281,00 | 10.279,93] 28267] 560,70) 11.123,30
(10/2012) 273.622,49] 26329612 1032637 | 10.326,37] 24486] 107899] 11.650,22
11/2012] 270.842,94 260.480,19! 10.362,15 | 10.362,75] 0,00| 1.523,03] 11.885,78,
122012] 286.384,73] 275.531,81] 10.852,92] [10.852,89] 104,70] 13.860,20) 24.817,79)
(132012) 241.030, 79, 23155747 947332 | 947331 0,00, 0,00 94733]
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03/2013 283.610,08 27084244] 12767464 12.758,64 40562] 997,54) 14.161,80,
04/2013) 30401245 29038040 1363205] [1363205 63718] 188955] 16.168,78
05/2013 308.854,38 29425291] 1460147 [13.601,46] 635,75, 1.351,82] 15.589,03
06/2013] 314.196,85 300.432,53] 13.764,32] [1376431] 373,53] 1.85733 15.995,37]
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[12/2013] 339.995,39] 324.650,05) 15.345,34] | 15.345,34] 0,00 24.762,17] 40.107,51,
[132013] 255, 764,57, 24400790) 1175667 [1175667 0,00 0,00 11.756,47,
[01/2014] 338.848,17] 323.340,64] 15.507,53 15.367,68) 0,00] 25.728,25] 41.095,93
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Contribuinte : MUNICÍPIO DE MAMBORÊ — PREFEITURA
Processo : 10950.723476/2016-11
1.301.723,13 (um milhão, trezentos e um mil, setecentos e vinte e três reais e treze centavos),
conforme extrato extraído do sistema RestWeb.
2% Em consulta ao sistema de Comunicação e Protocolo - COMPROT da Receita
Federal do Brasil, verificou-se que não existe em nome do requerente outro processo de compensação
de contribuição previdenciária, realizada cm GFIP referente as competências de julho/2015 a
novembro/2015, A consulta foi realizada consultando-se o CNPJ nº 75,368.928/0001-22. pertencente
ao requerente:
Si O direito do contribuinte de realizar a compensação dos valores recolhidos
indevidamente ou maior que o devido não está extinto, referente as competências de julho/2010 a
junho/2015, compensados nas competências de Julho/2015 a novembro/2015, por ter compensados
esses valores a menos de cinco anos da data da realização da compensação, conforme artigo nº 150, $
4º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), e artigo nº 253 do
Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN).
dri, 150, O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua eu
sujeito passiva o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-
se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo
obrigado, expressamente a homologa.
o)
S 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocarrência do fato
gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciada, considera-se
homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,
fraude ou simulação.
Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.049/1999,
Art. 253. O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras
importâncias extingue-se em cinco anos, contados da data;
!— do pagamento ou recolhimento indevido; ou
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
4, O processo foi instruído com os documentos necessários a análise dos valores
compensados pelo requerente, nas competências de novembro/2011 a janeiro/2016, com a extração de
informações prestadas pelo contribuinte em GFIP, conforme documentos abaixo:
* Relatório extraído do banco de dados da Receita Federal do Brasil denominado “Compensação
Declaradas em GFIP” (fls. 2);
* Extração de relatório do banco de dados da Receita Federal do Brasil denominado
“CCORGFIP — consulta valores a recolher versos valores recolhidos — LDC/DCG” dos meses
de agosto/2009 a janeiro/2016 (fls. 328/330);
* Consulta ao detalhamento informado pelo contribuinte no sistema AudComp, da origem dos
valores compensados em GFIP nas competências de julho/2015 a novembro/2015 (fls. 8/27);
* Consulta ao sistema GFIPWEB, mês a mês, GFIP por rubrica, dos valores de contribuição,
dedução e compensação, apuradas com base: nas informações GFIP apresentada pelo
contribuinte, com status de 6 — Exportada e Substituida (ls, 231/327).
DOCUMENTOS SOLICITADOS
Página 2 de 25
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ
CNPJ; 75.776.278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3558-2108 - Cx Posial, 149
CEP: 87340-000 - MAMBORÊ - EST, PARANA
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Protocolo: 29946/2023
Requerente: RICARDO RADOMSKI
Assunto: PROJETO DE LEI
Número; 25/2023
Data de Abertura: 10/03/2023 15:17
Ementa: Autoriza o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do município de Mamborê com
O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e,da outras providências.
'uleima Scapini
Assg ssora do Legislativo
ED É
EM Sistemas Lida Idantificador, WLGO71201:2078-JUTTLRCKAMIZM-O » Emisido por: ZULEIMA SCAPINI
ftonda Nat - VAR v 21
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