materia nº 26/2023

PIO DE MAMBORE 
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 5 - Fax (44) 3568-1 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340- 000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 26/2023 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
Credito Adicional Especial e Suplementar de recursos através de 
Superavit Financeiro no Orgamento Geral do Municipio e da outras 
providéncias. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
no presente exercicio Crédito Adicional Especial e Suplementar, no orcamento 
geral do Municipio através de Superavit Financeiro de Exercicio Anterior, no valor 
de R$ 1.459,08 (um mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oito centavos), 
nas seguintes Dotações Orgamentarias: 
VINGUL 
UNID.ORCAMENT. o ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ PROJ./CODIGOS | FONTE o 
04.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | DEPTO. DE EDUCAGAO - EDUCACIONAL E 04.001 ADMINISTRATIVO 
0012.0361.0016.2023 MANUTENGAO DE ENSINO INFANTIL - CRECHE 
33000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
33300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
33390.00.00.00 APLICACOES DIRETAS | 33390.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO | 
| 33390.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO 
| 33390.39.00.00 131 | OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 1.407,25 
0012.0361.0016.1093 CONTRUCAO DE QUADRA ESCOLAR COBERTA 
34490.93.00.00 124 | INDENIZAGOES E RESTITUIGOES 
| TOTAL GERAL 1.459,08 
Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no arti anterior ficam 
indicados como recursos os valores apurados no Superavit Financeiro do Exercicio 
2022 nas seguintes fontes com seus respectivos valores de até: 
FONTE DE VALOR 
RECURSO | 
131 Auxilio Financeiro - Outorga Crédito Tributario ICMS - 1.407,25 | Art. 5° Inciso V, EC nº 123/2022 - Recursos Educação 124 PAC 2 - Const. Quadra Coberta 001/2013 ' 
TOTAL GERAL 
Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de 
Diretrizes Orcamentaria n° 34/2022.
MUNICÍPIO DE MAMBORE 
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se 
as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, 
Em 14 de Março de 2023 
RICARDO Assinado de forma digital por . RICARDO RADOMSKI21115168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 2023.03.16 09:38:07 -03'00' 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito Municipal
CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-114 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N° 26/2023 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
Credito Adicional Especial e Suplementar de recursos através de 
Superavit Financeiro no Orcamento Geral do Municipio e dá outras 
providéncias. 
Senhor Presidente: 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo 
dispor sobre a suplementacdo na Modalidade de Crédito Especial Suplementar no 
Orgamento vigente do Municipio, mediante o Superavit Apurado no Exercicio 
Financeiro de 2022. 
Trata-se de saldos em contas bancarias, nos ultimos dias de 
dezembro de 2022, sem tempo habil para a sua aplicação no Exercicio. 
Estes recursos terao suas aplicagées dentro de sua respectivas 
finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de exercicios 
posteriores ao corrente e serao suplementados nas dotagdes acima necessitadas 
para suprir as despesas a serem empenhadas, como despesas de custeio e conforme 
cada recursos permite o gasto, no vinculo 124 sera realizado a devolução dos valores 
referente a rendimentos da aplicação financeira, conforme descrigao abaixo, 
VINCULO DESCRICAO VALOR 
131 Auxilio Financeiro - Outorga Crédito Tributario ICMS - Art. 5°, 1.407,25 
Inciso V, EC nº 123/2022 - Recursos Educagao " 
124 PAC 2 - Const. Quadra Coberta 001/2013 51,83 
—1.459,08 
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente, 
colocamo-nos a disposição a qualquer informação necessaria, e assim, confirmamos 
nossa consideração e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. 
iosamente: Atenci Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI21115168991 Dacios: 2023.03.16.09:38 45 0300 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor: 
Fabio da Silva Ferreira 
D.Presidente da Camara Municipal 
MAMBORE - PARANA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 30020/2023 
Requerente: RICARDO RADOMSKI 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Numero: 26/2023 
Data de Abertura: 17/03/2023 09:29 
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e 
suplementar de recursos através de superavit financeiro no orgamento Geral do municipio e da 
outras providéncias, no valor de R$ 1.459,08 
TPM Sitemas Lida Tenificador. VLGOT1201-2076-NYBVEAJWIXJYF-4 - Emitdo por: ZULEIMA SCAPINI 17/03/2023 09:37:03 Atanda Nat - WLG v2015 01