materia nº 27/2023

MUNICÍPIO D 
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 b 
à Rua Guadalajara, 645 -F 4) 1272 a 4 
g Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 27/2023 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executive Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar Especial de recursos através de excesso de 
arrecadação no Orgamento Geral do Municipio e da outras providéncias. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
no presente exercicio Crédito Adicional Suplementar Especial, no orgamento geral do 
Municipio através de provavel excesso de arrecadagéo, no valor de R$ 10,00 ( Dez 
reais), na seguinte Dotagao Orgamentaria: 
URIB.ORGAMENT, VINCULD ESPECIFICAGAO VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 
04.000 SECRETARARIA DE EDUCAGAO DEPTO. DE EDUCAGAO - EDUCACIONAL E 
04.001 ADMINSITRATIVO 
0012.0361.0016.1093 CONTRUGAO DE QUADRA ESCOLAR COBERTA 
34490.93.00.00 124 INDENIZAGOES E RESTITUIGOES 10,00 
| 
TOTAL GERAL | 
Art.2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos de excesso de arrecadação, no valor de até 10,00, na 
seguinte rubrica de receita: FONTE DE VALOR 
RECURSO 124 PAC 2 - Const. Quadra Coberta 001/2013 o 10,00 
TOTAL GERAL 10,00 | 
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de 
Diretrizes Orgamentaria n° 34/2022. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo, revoga-se 
as disposigdes em contrario. 
PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, 
Em 14 de marco de 2023 
Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI21115168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 2023.03.16 09:43:09 -03'00' 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MAMBORE 
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 a À 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N°27/2023 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar Especial de recursos através de 
excesso de arrecadação no Orgamento Geral do Municipio e da outras 
providéncias. 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo de 
os gastos oriundos das receitas referente a rendimentos de aplicagao financeira, 
referente a recursos PAC2 da construgao Quadra Coberta realizada no Guarani. 
Na certeza da acolhida, apreciagdo e aprovagao do presente, 
colocamo-nos a disposigao a qualquer informagéo necessaria, e assim, confirmamos 
nossa consideracio e apreco a esta Casa de Leis e seus representantes. 
Atenciosamente: 
RICARDO Assinado de forma digital por 
RADOMSKI'21 1 1 5 1 6 :IACSSV\DA(S)KLZ‘ 115168991 
8991 Dados: 2023.03.16 09:43:44 -03'00' 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor: 
Fabio da Silva Ferreira 
D.Presidente da Camara Municipal 
MAMBORE - PARANA
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CANMARA MUNIVIL AL = —— 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Ox Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 30022/2023 
Requerente: RICARDO RADOMSKI 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 27/2023 
Data de Abertura: 17/03/2023 09:30 
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar 
especial de recursos através de excesso de arrecadagdo no orgamento Geral do municipio e da 
outras providéncias, no valor de R$ 10,00. 
Zulejma/Scapini Ksassséraldo Legislativo 
PM Sistemas Lida Tdentificador: WLGO71201-2076-QNBMFJSNEZGXF-T - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 17/03/2023 09:39:55 
Atanda Net - WLG v:2013 01