materia nº 28/2023

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 28/2023 
SUMULA: Dispõe sobre o piso salarial municipal dos 
ocupantes dos cargos de Enfermeiro(a), Técnico(a) 
de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, e dá 
outras providéncias. 
O Prefeito de Mamboré, no uso de suas atribuições, apresenta a 
Camara Municipal o seguinte PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° - O piso salarial municipal dos Enfermeiros (as) servidores publicos do 
Municipio de Mamboré sera de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) 
mensais. 
Paragrafo Primeiro: O piso salarial dos servidores ocupantes dos cargos de 
Técnico(a) de Enfermagem será equivalente a 70% (setenta por cento) do piso do 
Enfermeiro. 
Paragrafo Segundo: O piso Salarial dos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de 
Enfermagem sera equivalente a 50% (cinquenta por cento) do piso do enfermeiro. 
Art. 2° - O piso salarial será reajustado anualmente, na data base dos demais 
servidores municipais, com o mesmo indice de reajuste a eles aplicado, iniciando a 
partir do ano de 2024. 
Art. 3°- O piso salarial sera pago aos servidores retroativamente desde o més de 
janeiro/2023. 
Art. 4° - O disposto nesta Lei se aplica aos Empregados Publicos. 
Art. 5° - Esta lei complementar entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas 
as disposições em contrario. 
Mamboré, 15 de margo de 2023 
Assinado de forma digital por 
RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 2023.03.16 09:14:56 -03'00' 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito
Estado do Paraná - CNPJ 75,368.928/0001.22 —— 
Rua Guadolajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44) 3568-1 149 Fax compras [44] 3568-2222 - Coixo Postol, 01 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeituro@mombore pr gov br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Excelentissimos Senhores Vereadores; 
Excelentissimo Senhor Presidente; 
O objetivo do presente Projeto de lei é a valorizagao da classe 
da enfermagem, profissionais estes que arriscam suas vidas em prol da vida de 
outrem. 
Durante a Pandemia da COVID-19, estes profissionais 
abandonaram suas familias, correram todos os riscos para salvar a vida da 
populagéo que estava sendo ceifada pelo Coronavirus. 
Desta forma, estabelecer um piso salarial municipal, demonstra 
o reconhecimento de toda uma sociedade a estes profissionais. 
Ainda que a lei federal esteja suspensa, ndo é impeditivo para 
que o municipio estabelega aos seus servidores este piso salarial. 
Certo da atencao que a propositura merece, manifesto minhas 
consideragbes pessoais a Edilidade que compõe este Poder constituido. 
Mamboré, 15 de marco de 2023. 
Assinado de forma digital por 
RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 2023.03.16 09:15:39 -03'00 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito
e Fstado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mem 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-8000 - Fax (44) 3568-1149 
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MUNICIPIO DE MAMBORE 
Aumento de valores cargos de enfermeiros e auxuliares 
Calculo para um ano mével 
Valor Total Valor 
Valor total folha de pagamento exercicio 34.684.938,27 
fevereiro de 2023 
Valor Gasto com Pessoal no perido de 
margo de 2022 a fevereiro de 2023 34.684.938,27 
Receita Corrente Liquida no mesmo periodo 74.333.289,64 
Indice 46,66 
Valores corrigidos para enfermeiros e auxiliar de enfermagem 
Valor de R$ 45.918,92 13,30 610.721,64 
Valor de um ano mével 
Cargo Valor total 
Valor Total 35.295.659,91 47,4830 
35.295.659,91 
O valor de R$610.721,64, é valor aproximado considerando os valores referencias 
dos salarios do més de fevereiro para axuliares de enfermagem e enfermeiros. 
Foram considerados os valoes de salario e encargos multiplicados por 13,3 que são os peridos a ser 
trabalhados em um ano. 
Tera de acrescimo no exercicio uma percentual de 0,82%. 
Mamboré, 16 de margo de 2023 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORÊ - EST. PARANÁ 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 30012/2023 
Requerente: RICARDO RADOMSKI 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Namero: 28/2023 
Data de Abertura: 16/03/2023 13:57 
Ementa: Dispde sobre o piso salarial municipal dos ocupantes dos cargos de Enfermeiro(a), 
Técnico(a) de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e dá outras providéncias. 
1PM Sistemas Lida Identificador: WLGO71201-2076-CMYNIXCYSYQDA-3 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 16/03/2023 13:58:07 Atende Net - WLG v2013 01