| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2023 |
| Date | 2023-03-20 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento Geral do município, através do superávit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e da outras providências. Valor de R$ 670.657,83. |
| native_id | 1469 |
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MUNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Parana CNPJ 75.368.928/0001-22 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 PROJETO DE LEI N° 029/2023 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orgamento Geral do Municipio, através de Superavit Financeiro de Exercicio Anterior não previstas em orgamento, e da outras providéncias. Art. 1° - Para execução das Disponil ades financeiras de Exercicio Anterior fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercicio Credito Adicional Especial com Fontes de Recursos especificospara execugao de despesas com Superavit verificado no Exercicio de 2022, dentro dos mesmos Projetos e Elementos - existentes no Orgamento Geral do Municipio - até o valor de R$ 670.657,83 (seiscentos e setenta mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e trés centavos), nas seguintes dotagdes orgamentarias: UNID;ORÇAMENT: VINCULG ESPECIFICAGAO VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 05.000 SECRETARIA DE SAUDE 05.001 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO SAUDE 0010.0301.0024.2032 MANUT.DE SAUDE E ATENCAO BASICA 33000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 33300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33390.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 33390.39.00.00 403 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 150.000,00| 33390.39.00.00 416 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 116,41 0010.0301.0024.2060 MANUTENCAO ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE APS 34000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 34400.00.00.00 INVESTIMENTOS 34490.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 34490.52.00.00 406 |EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 299.436,19) 0010.0303.0024.2035 MANUTENCAO ASSISTENCIA FARMACIA 33000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 33300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33390.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 39.650,00| 33390.30.00.00 405 | MATERIAL DE CONSUMO 33390.39.00.00 405 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 34000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 34400.00.00.00 INVESTIMENTOS 34490.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 23.140,00 34490.30.00.00 406 | MATERIAL DE CONSUMO 34490.39.00.00 406 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 34490.52.00.00 406 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 05.002 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO SAUDE 0010.0304.0025.2034. MANUT.DIVISAO DE VIGILANCAI SANITARIA EM SAUDE 34000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 34400.00.00.00 INVESTIMENTOS 34490.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 34490.52.00.00 406 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 47.075,58 05.004 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO SAUDE 0010.0302.0024.2033 MANUT.ATENCAO MEDIA ALTACOMPL.AMBUL.HOSP. 33390.39.00.00 405 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 111.239,65| TOTAL GERAL 670.657,83 MUNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br Art.2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos os Valores Apurados no Superávit Financeiro do Exercício 2022 nas seguintes fontes com seus respectivos valores de até: VINCULO DESCRICAO VALOR 403 Emendas Individuais Saúde - Custeio 150.000,00 405 Estados-Custeio das Ações e Serv.Publicos de Saúde Vinculado 150.889,65 406 Estado - Bloco Investimento das Ações e Servigos Publicos de 369.651,77 Saúde 416 Gestão do SUS 116,41 Total geral 670.657,83 Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária nº 34/2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogamse as disposições em contrario. PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, Em 17 Março de 2023 RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 2023.03.17 15:07:19 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE MAMBORÊ Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura©mambore.pr.gov.br JUSTIFICATIVA PROJETODELEI - Nº 029/2023 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras providências. Senhor Presidente: O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Especial no Orçamento vigente do Município, mediante o Superávit Apurado no Exercício Financeiro de 2022. 2022, Trata-se de saldos em contas bancárias, nos últimos dias de Dezembro de sem tempo hábil para a sua aplicação no Exercicio. Estes recursos terão suas aplicagdes dentro de sua respectivas finalidades corrente e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de exercicios posteriores ao serem empenhadas e serão suplementados nas dotagdes acima necessitadas para suprir as despesas a determina. em despesas de investimento e custeio conforme cada resolugao 2022(valor Recursos de sobra de emendas individuais do governo federal do exercicio de de R$150.000,00), manutengao transferéncia de recurso da Secretaria Estadual de Saude para de atenção Basica( valor de R$150.889,65), 1016/2021; Resolugdes de investimento do Estado 788/2022; 1192/2021; 7934/2021;7071/2021; 808/2021, conforme 931/2021; 1071/2021; 870/2021; descrição abaixo. VINCULO DESCRICAO 403 Emendas Individuais VALOR Saúde - Custeio 405 Estados-Custeio 150.000,00 das Ações e Serv.Piblicos de Saúde Vinculado 406 Estado - Bloco Investimento 150.889,65 das Ações e Servigos Publicos de Satide 416 Gestão do SUS 369.651,77 Total geral 116,41 670.657,83 nos a disposição Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente, colocamoe apreço a a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:211151 68991 pados: 2023.03.17 15:08:09 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito Municipal Exmo. Senhor: FABIO DA SILVA FERREIRA D.Presidente da Camara Municipal MAMBORE - PARANA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 30038/2023 Requerente: RICARDO RADOMSKI Assunto: PROJETO DE LEI Número: 29/2023 Data de Abertura: 20/03/2023 08:52 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orgamento Geral do municipio, através do superavit financeiro de exercicio anterior não previstas em orgamento e da outras providéncias. Valor de R$ 670.657,83. Atanda PM Sistomas Nat - WLG Lida v2013.01 Identificador: WLGO7 1201-2076-JKQWCZWGNZNSP-T - Emilido .” por. ZULEIMA SCAPINI 20/03/2023 09:02:58 102: ” Ay ” Estado do Faraná 4 CNPJ 75.368 928/0001-22 É só Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br Oficio nº 018/2023-DC-CONV Mamboré, 17 de Marco de 2.023 Senhor Presidente: Através do presente encaminhamos a esta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº: 029, 030, 031 e 032/2023 de Credito Adicional Especial e Suplementar., Na oportunidade reiteramos a Vossa Exceléncia, protestos de consideragao e aprego Atenciosamente RICARDO RADOMSKI PREFEITO MUNICIPAL Exmo.Sr. FABIO DA SILVA FERREIRA Presidente da Camara Municipal de Mamboré-Pr.