MUNICÍPIO DE MAMBORÊ
Estado do Paraná
CNPJ 75.368.928/0001-22
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000
PROJETO DE LEI N° 030/2023
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orgamento Geral do Municipio, através de”
Superávit Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e
dá outras providências.
Art. 1º - Para execução das Disponibilidades financeiras de Exercício
Anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercício
Credito Adicional Suplementar com Fontes de Recursos especificospara execução
de despesas com Superavit ve ado no Exercicio de 2022, dentro dos mesmos
Projetos e Elementos - existentes no Orgamento Geral do Municipio - até o valor de
R$ 748.494,99 (setecentos e quarenta e oito mil quatrocentos e noventa e quatro
reais e noventa e nove centavos), nas seguintes dotagées orgamentarias:
UNID.ORGAMENT. | VINCULO ESPECIFICAGAO VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
05.000 SECRETARIA DE SAUDE
05.001 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO SAUDE
0010.0301.0024.2032 MANUT.DE SAUDE E ATENCAO BASICA
33000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
33300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33390.00.00.00 APLICACOES DIRETAS
33390.39.00.00 400 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 18.737,00
0010.0301.0024.2060 MANUTENCAO ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE APS
33000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
33300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33390.00.00.00 APLICACOES DIRETAS
33390.30.00.00 405 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00|
33390.30.00.00 405 MATERIAL DE CONSUMO 42.234,33
33390.39.00.00 405 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 40.000,00|
05.002 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO SAUDE
0010.0304.0025.2034 MANUT.DIVISAO DE VIGILANCAI SANITARIA EM SAUDE|
33000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
33100.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
33190.00.00.00 APLICAGOES DIRETAS
33190.11.00.00 400 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 50.248,00|
33300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33390.00.00.00 APLICACOES DIRETAS
33390.30.00.00 405 MATERIAL DE CONSUMO 34.925,71
05.004 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO SAUDE
0010.0301.0024.2031 MANUTENCAO DE URGENCIA E EMERGENCIA
33390.39.00.00 000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 1.984,11|
33390.39.00.00 303 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 435.403,50|
0010.0302.0024.2033 MANUT.ATENCAO MEDIA ALTACOMPL.AMBUL.HOSP.
33390.39.00.00 400 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 114.962,34
TOTAL GERAL 748.494,99
MUNICÍPIO DE MAMBORE
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Art.2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam
indicados como recursos os Valores Apurados no Superávit Financeiro do Exercício
2022 nas seguintes fontes com seus respectivos valores de até:
VINCULO DESCRICAO VALOR
000 Recursos Ordinarios(Livres)-Exerc.Corren 1.984,11
303 Saúde Rec.Vinculados(EC29/00-15%)Exc.Corrente Vinculado. 435.403,50
400 Custeio das Ações e Servicos Publicos de Saúde Vinculado 183.947,34
405 Estados-Custeio das Ações e Serv.Publicos de Saúde Vinculado 127.160,04
Total geral 748.494,99
Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os
anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de
Diretrizes Orgamentaria nº 34/2022.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revoga-se
as disposições em contrario.
PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO,
Em 17 Margo de 2023
Assinado de forma digital por
RICARDO RADOMSKI:21115168991 " RICARDO RADOMSKI:21115168991
Dados: 2023.03.17 15:08:58 -03'00'
RICARDO RADOMSKI
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MAMBORÊ Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N° 030/2023
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orgcamento Geral do Municipio,
através de Superavit Financeiro de Exercicio Anterior nao
previstas em orcamento, e da outras providéncias.
Senhor Presidente:
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementagdo na Modalidade de Crédito Suplementar no Orgamento vigente do Municipio, mediante o Superavit Apurado no Exercicio Financeiro de 2022.
Trata-se de saldos em contas bancarias, nos ultimos dias de Dezembro de 2022, sem tempo habil para a sua aplicagéo no Exercicio.
Estes recursos terão suas aplicagées dentro de sua respectivas finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de exercicios posteriores ao corrente e serdo suplementados nas dotagdes acima necessitadas para suprir as despesas a serem empenhadas em folha de pagamento e despesas de custeio, de sobra de recursos livres e programas de manutengio, valores mensais, conforme descrição abaixo. VINCULO DESCRICAO VALOR 000 Recursos Ordinarios(Livres)-Exerc.Corren 1.984,11 303 Saúde Rec.Vinculados(EC29/00-15%)Exc.Corrente Vinculado. 435.403,50 400 Custeio das Acdes e Servicos Públicos de Saúde Vinculado 183.947,34 405 Estados-Custeio das Ações e Serv.Públicos de Satide Vinculado 127.160,04
Total geral 748.494,99 |
Na certeza da acolhida, apreciagio e aprovagio do presente, colocamo- nos a disposição a qualquer informagéo necessária, e assim, confirmamos nossa consideração e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes.
Atenciosamente:
RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados:2023,03,17 15:09:32 03100
RICARDO RADOMSKI
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
FABIO DA SILVA FERREIRA
D.Presidente da Câmara Municipal
MAMBORE - PARANA
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ
CNPJ: 75.776.278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA
COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 30039/2023
Requerente: RICARDO RADOMSKI
Assunto: PROJETO DE LEI
Numero: 30/2023
Data de Abertura: 20/03/2023 08:54
orcamento
Ementa: Autoriza
Geral do
o chefe
municipio,
do Poder
através
Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no em orgamento e da outras do superavit financeiro de exercicio anterior não previstas providéncias. Valor de R$ 748.494,99.
" lerí?ajaplni Assessorá do/Legislativo
IPM Sistemas Ltda Identificador: WLGO71201-2076-GWNZJIMKXVEMC-3 - Emílido por: ZULEIMA SCAPINT 20/03/2023 09:10:03 Atando Nt - WLG v2013 01