MUNICÍPIO DE
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000
& E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 031/2023
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, através de
Superávit Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e
dá outras providências.
Art. 1º - Para execução das Disponibilidades financeiras de Exercício
Anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercício
Credito Adicional Suplementar com Fontes de Recursos específicos para execução
de despesas com Superávit verificado no Exercicio de 2022, dentro dos mesmos
Projetos e Elementos - existentes no Orgamento Geral do Municipio - até o valor de
R$ 1.069.017,60 (hum milhdo sessenta e nove mil, dezessete reais e sessenta
centavos), nas seguintes dotagdes orgamentarias:
UNID.ORGAMENT. (VINCULO ESPECIFICAGAO VALOR R$ PROJ./ CODIGOS | FONTE
02.000 GABINETE DO PREFEITO
02.005 MANUTENCAO ACOES SUB-PREFEITURA DE GUARANI
0004.0122.0006.2003 MANUTENCAO ACOES SUB-PREFEITURA DE GUARANI
34000.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
34400.00.00.00 INVESTIMENTOS 34490.00.00.00 APLICAGOES DIRETAS 365.491,88]
34490.30.00.00 838 | MATERIAL DE CONSUMO
34490.39.00.00 838 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA
03.000 SECRET.DE ADMINISTRACAO FAZ. E PLANEJAMENTO
03.008 DEPARTAMENTO URBANO E OPERACIONAL 0015.0451.0011.1034 CONST./REM./MAN.PRACAS JARD./CAL/CANT. E OUT.
34000.00.00.00 DESPESAS CAPITAL 34400.00.00.00 INVESTIMENTOS 34490.00.00.00 APLICAGOES DIRETAS 73.000,00
34490.30.00.00 838 | MATERIAL DE CONSUMO 34490.39.00.00 838 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA|
0015.0451.0011.1034 CONSTJREM.IMAN.PRACAS JARD./CAL./CANT. E OUT.
34000.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
34400.00.00.00 INVESTIMENTOS 34490.00.00.00 APLICAGOES DIRETAS
34490.30.00.00 830 | MATERIAL DE CONSUMO 15.564,17
0015.0452.0012.2048 MANUTENAO REFORMAS SERVIGOS GEMITERIO 34000.00.00.00 DESPESAS CAPITAL 34400.00.00.00 INVESTIMENTOS 34490.00.00.00 APLICAGOES DIRETAS 34490.51.00.00 000 | OBRAS E INSTALACOES 514.961,55|
MUNICÍPIO DE MAMBORE
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UNID.ORGAMENT: | VINCULO ESPECIFICAGAO VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
06.000 SECRET.DE AGRICULT. E M.AMBIENTE E DESEV.ECON.
06.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
0020.0608.0027.2037 MANUTENAO DA DIVISAO INDUSTRIA E COMERCIO
33300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33390.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 100.000,00)
33390.30.00.00 838 | MATERIAL DE CONSUMO
33390.39.00.00 838 | OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
TOTAL GERAL 1.069.017,60|
Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam
indicados como recursos os Valores Apurados no Superavit Financeiro do Exercicio
2022 nas seguintes fontes com seus respectivos valores de até:
FONTE DE VALOR
RECURSO
000 514.961,55
830 15.564,17
838 538.491,88
TOTAL GERAL 1.069.017,60
Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os
anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de
Diretrizes Orgamentaria nº 34/2022.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogamse as disposições em contrari
PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO,
Em 17 Margo de 2023
RICARDO Assinado de forma digital por
RADOMSKI:2111516899 RICARDO RADOMSKI:21115168991 1 Dados: 2023.03.17 15:13:58 -03'00'
RICARDO RADOMSKI
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 031/2023
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orgamento Geral do Municipio,
através de Superavit Financeiro de Exercicio Anterior não
previstas em orgamento, e da outras providéncias.
Senhor Presidente:
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor
sobre a suplementagdo na Modalidade de Crédito Suplementar no Orgamento vigente do
Municipio, mediante o Superévit Apurado no Exercicio Financeiro de 2022.
Trata-se de saldos em contas bancérias, nos Ultimos dias de Dezembro de
2022, sem tempo hábil para a sua aplicação no Exercicio.
Estes recursos terão suas aplicações dentro de sua respectivas finalidades
e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de exercicios posteriores ao corrente e
serdo suplementados nas dotações acima necessitadas para suprir as despesas a serem
empenhadas, como despesas de custeio e manutengdo de investimento conforme cada recursos
permite o gasto, conforme descrição abaixo,
VINCULO DESCRICAO VALOR
000 Construcao Capela do Cemiterio 514.961,55
830 Aquisicao de Parque Infantil. 15.564,17
838 Aquisicao parque Infantil, Revitalizacao da Horta comunitaria e 538.491,88
Reforma da ADC Guarani.
Total geral 1.069.017,60
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente, colocamo-nos
a disposição a qualquer informagdo necesséria, e assim, confirmamos nossa consideragdo e
aprego a esta Casa de Leis e seus representantes.
Atenciosamente:
RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2023.03.17 15:14:59 -0300"
RICARDO RADOMSKI
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
FABIO DA SILVA FERREIRA
D.Presidente da Camara Municipal
MAMBORE - PARANA
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE
CNPJ: 75.776.278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Protocolo: 30040/2023
Requerente: RICARDO RADOMSKI
Assunto: PROJETO DE LEI
Numero: 31/2023
Data de Abertura: 20/03/2023 09:00
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orgamento geral do Municipio, através de superavit financeiro do Exercicio anterior não previstas
em orgamento e dá outras providéncias. Valor R$ 1.069.017,60.
IPM Sistemas Lida Identificador: WLGO7 1201-2076-UCSCAKPZFXEHV-1 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 20/03/2023 09:11:33 Atende Nat - WLG v2013 01