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MUNICÍPIO DE MAMBORÊ
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 032/2023
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial e Suplementar de recursos através de Excesso de
Arrecadação no Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni
no presente exercicio, Crédito Adicional Especial Suplementar no orcamento geral
do Municipio através de Excesso de Arrecadagdo, no valor de até R$ 62.508,11
(sessenta e dois mil quinhentos e oito reais e onze centavos), nas seguintes
ipal autorizado a abrir
Dotagdes Orgamentarias:
Gl SRR, 'VINGULD. ESPECIFICAGAO VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
02.000 GABINETE DO PREFEITO
02.005 MANUTENCAO ACOES SUB-PREFEITURA DE GUARANI
0004.0122.0006.2003 MANUTENCAO ACOES SUB-PREFEITURA DE GUARANI
34000.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
34400.00.00.00 INVESTIMENTOS
34490.00.00.00 APLICAGOES DIRETAS 60.000,00|
34490.30.00.00 838 MATERIAL DE CONSUMO
34490.39.00.00 838 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA
03.000 SECRET.DE ADMINISTRACAO FAZ. E PLANEJAMENTO
03.000 SECRET.DE ADMINISTRACAO FAZ. E PLANEJAMENTO
03.002 DEPARTAMENTO DE FINANCAS
AMORTIZACAO PRINCIPAL/ENCARGOS FIN.DIVIDA
0028.0843.0029.2047 CONTRATADA FUNDADA.
34000.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
34600.00.00.00 AMORTIZACAO DA DIVIDA
34690.00.00.00 APLICACOES DIRETAS
34690.71.00.00 1012 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO 8,11|
03.008 DEPARTAMENTO URBANO E OPERACIONAL
0015.0451.0011.1034 CONST.J/REM./MAN.PRACAS JARD./CAL./CANT. E OUT.
34000.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
34400.00.00.00 INVESTIMENTOS
34490.00.00.00 APLICAGOES DIRETAS
34490.30.00.00 830 | MATERIAL DE CONSUMO 2.500,00]
TOTAL GERAL 62.508,11|
Art. 2°) - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam
indicados como recursos Excesso de Arrecadagéo, no valor de até, nas seguintes
Rubricas de Receitas:
MUNICÍPIO DE MAMBORE
Estado do Parand
CNPJ 75.368.928/0001-22
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br
REBRICA DA FONTE DESCRIGAO VALOR
RECEITA RECURSO
41321010101041000 830 Ren. Aplicagio Fin. Emenda Especial - 672002-5 2.500,00
41321010101041100 838 Ren. Aplicagio Fin. Emenda Especiais - 672005-0 60.000,00
41321010101040900 1012 Rend. Aplicagao Fin. FINISA - 71,044-3 8,11
TOTAL GERAL 62.508,11
Art. 3° - Ficam alterados as Agdes e Projetos no mesmo teor e valor os
anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de
Diretrizes Orgamentaria n° 34/2022.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se
as disposigdes em contrario.
PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO,
Em 17 Margo de 2023
ICARDO Assinado de forma digital por
R R RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 2023.03.17 15:20:31 -03'00"
RICARDO RADOMSKI
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 032/2023
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial e Suplementar de recursos através de
Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município e dá
outras providências..
Senhor Presidente:
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre
a suplementação na Modalidade de Crédito Especial Suplementar no Orçamento vigente do
Município, mediante o Excesso de Arrecadação.
Trata-se de Valores de Rendimentos que serão gerados nas contas bancarias
dos saldos existentes em 31-12-2022 abertos como superávit que serão gastos dentro das suas
próprias fontes de recursos.
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente, colocamo-nos
a disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração e
apreço a esta Casa de Leis e seus representantes.
Atenciosamente:
RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 2023.03.17 15:21:02 -03'00'
RICARDO RADOMSKI
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
FABIO DA SILVA FERREIRA
D.Presidente da Câmara Municipal
MAMBORE - PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ
COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 30041/2023
Requerente: RICARDO RADOMSK|
Assunto: PROJETO DE LE|
Nimero: 32/2023
Data de Abertura: 20/03/2023 09:02
suplementar
Ementa: Autoriza
de recursos
o chefe
através
do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e de excesso de arrecadag&o no orgamento Geral do municipio e da outras providéncias. Valor de R$ 62.508,11
7 P x
Z : 777
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IPM Sistemas Ltda Identificador; WLGOT1201-2076-QRYBQFPEQZPMW-0 - Emíido por: ZULEIMA SCAPINI 20/03/2023 09:13:38 Atende Nat- WLG v2013 01
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