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MUNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 034/2023
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial e Suplementar no Orçamento Geral do Município,
através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não previstas em
orçamento, e dá outras providências.
Art. 1º - Para execução das disponibilidades financeiras de Exercício
Anterior fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercício
Crédito Adicional Especial com Fontes de Recursos específicos para execução de
despesas com Superávit verificado no Exercício de 2022, dentro dos mesmos
Projetos e Elementos - existentes no Orçamento Geral do Município - até o valor de
R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UNID.ORGAMENT. | VINCULO ESPECIFICAGAO VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
05.000 SECRETARIA DE SAUDE
05.001 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO SAUDE
0010.0301.0024.2060 MANUTENCAO ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE APS
34000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
34400.00.00.00 INVESTIMENTOS
34490.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 115.000,00)|
34490.30.00.00 406 MATERIAL DE CONSUMO
34490.39.00.00 406 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
34490.93.00.00 406 INDENIZACOES E RESTITUIGOES
TOTAL GERAL 115.000,00
Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam
indicados como recursos os Valores Apurados no Superavit Financeiro do Exerci
2022 nas seguintes fontes com seus respectivos valores de até:
VINCULO DESCRICAO VALOR
406 Estado - Bloco Investimento das Ações e Servigos Publicos de 115.000,00
Saúde
Total geral 115.000,00
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os
anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentária nº 34/2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogamse as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO,
Em 29 Março de 2023
RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2023.03.29 16:18:34 -03'00'
RICARDO RADOMSKI
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MAMBORE
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 034/2023
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial e Suplementar no Orçamento Geral do
Município, através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior
não previstas em orçamento, e dá outras providências.
Senhor Presidente:
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor
sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Especial no Orçamento vigente do Município,
mediante o Superavit Apurado no Exercicio Financeiro de 2022,
Trata-se de saldo em conta bancaria, nos ultimos dias de Dezembro de 2022, sem tempo habil para a sua aplicação no Exercicio.
Estes recursos terão suas aplicagées dentro de sua respectivas finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de exercicio anterior ao corrente e serão suplementados nas dotagdes acima necessitadas para suprir as despesas a serem empenhadas em despesas de investimento conforme cada resolugio determina. Valor de repasse para investimento do exercicio de 2022(valor de R$115.000,00), transferéncia de recurso da Secretaria Estadual de Saúde para reforma de UBS - PSF I* e PSF V reforma e ampliação conforme resolugbes da SESA 765/2022 e 257/2022, conforme descrição abaixo. VINCULO DESCRICAO VALOR 406 Estado - Bloco Investimento das Ações e Servigos Publicos de 115.000,00 Saude
Total geral 115.000,00
Na certeza da acolhida, apreciagio e aprovagao do presente,colocamo- nos a disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes.
Atenciosamente:
RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2023.03.29 16:19:25 03100 RICARDO RADOMSKI
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
FABIO DA SILVA FERREIRA
D.Presidente da Câmara Municipal
MAMBORE - PARANA
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DA Estado do Paraná
CNPJ 75.368.928/0001-22
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br
Oficio nº 019/2023-DC-CONV Mamboré, 29 de Marco de 2.023
Senhor Presidente:
Através do presente encaminhamos a esta Casa de Leis, o Projeto
de Lei n® 034 e 035/2023 de Credito Adicional Especial e Suplementar.
Na oportunidade reiteramos a Vossa Exceléncia, protestos
de consideragéo e aprego
Atenciosamente
RICARDO RADOMSKI
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo.Sr.
FABIO DA SILVA FERREIRA
Presidente da Camara Municipal
de Mamboré-Pr.
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ
COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 30192/2023
Requerente: RICARDO RADOMSKI
Assunto: PROJETO DE LE|
Numero: 34/2023
Data de Abertura: 30/03/2023 09:17
suplementar
Ementa: Autoriza
no orgamento
o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e
anterior não Geral do municipio, através de superavit financeiro de exercicio previstas em orgamento e da outras providéncias, no valor de R$ 115.000,00
JZZMEM
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T Zuleima Scapi
Assessora gislativo P
IPM Sistemas Ltda Identificador: WLG071201-2076-YXWCLSSRYOMPJ-6 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 30/03/2023 09:23:17 Atanda Net - WLG v:2013 01
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