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MUNICÍPIO DE MAMBORE
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 035/2023
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial e Suplementar no Orgamento Geral do Municipio,
através de Excesso de Arrecadação não previstas em orgcamento, e da
outras providéncias.
Art. 1° - Para execução das disponibilidades financeiras de Exercicio
Anterior fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercicio
Crédito Adicional Especial e Suplementar com Fontes de Recursos especificos para
execução de despesas com Excesso de Arrecadação no Exercicio de 2022, dentro
dos mesmos Projetos e Elementos - existentes no Orgamento Geral do Municipio -
até o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), nas seguintes
dotagdes orgamentarias:
UNID.ORGAMENT. VINCULO ESPECIFICAGAO VALOR RS
PROJ. / CODIGOS FONTE
05.000 SECRETARIA DE SAUDE
05.001 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO SAUDE
0010.0301.0024.2060 MANUTENCAO ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE APS
34000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
34400.00.00.00 INVESTIMENTOS
34490.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 450.000,00|
34490.30.00.00 406 MATERIAL DE CONSUMO
34490.39.00.00 406 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
34490.93.00.00 406 INDENIZACOES E RESTITUIGOES
TOTAL GERAL 450.000,00|
Art. 2°) - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam
indicados como recursos Excesso de Arrecadação, no valor de até, nas seguintes
Rubricas de Receitas:
REBRICA DA FONTE DESCRIGAO VALOR
RECEITA RECURSO
41321010101011100 406 Rend. Aplicação Fin. Investimento Estado - V 406 450.000,00
TOTAL GERAL 450.000,00
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os
anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentária nº 34/2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogamse as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO,
Em 29 Março de 2023
Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 e Dados: 2023.03.29 16:22:37 -03'00"
RICARDO RADOMSKI
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MAMBORE
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N° 035/2023
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial e Suplementar no Orgamento Geral do
Municipio, através de Excesso de Arrecadagao não previstas em
orgamento, e da outras providéncias.
Senhor Presidente:
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementagio na Modalidade de Crédito Especial e Suplementar no Orgamento vigente do Municipio, mediante o Superavit Apurado no Exercicio Financeiro de 2022,
Estes recursos terio suas aplicagées dentro de sua respectivas finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos a serem repassados ao municipio(conforme cronograma de desembolso) serão que suplementados nas dotagdes acima necessitadas para suprir as despesas a serem empenhada em despesas de capital conforme cada resolução determina para reforma de UBS - PSF 1* e PSF V reforma e ampliagao conforme resoluções da SESA 765/2022 e 257/2022, conforme descrição abaixo.
VINCULO DESCRICAO VALOR 406 Estado - Bloco Investimento das Agdes e Servigos Publicos de 450.000,00 Saúde
Total geral 450.000,00
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente,colocamo- nos a disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes.
Atenciosamente: RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO
RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991/ Dados: 2023.03.29 16:23:02 0300
RICARDO RADOMSKI
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
FABIO DA SILVA FERREIRA
D.Presidente da Camara Municipal
MAMBORE - PARANA
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ
COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 30193/2023
Requerente: RICARDO RADOMSKI
Assunto: PROJETO DE LEI
Numero: 35/2023
Data de Abertura: 30/03/2023 09:19
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar no orgamento Geral do municipio, através de excesso de arrecadag&o n&o previstas em orgamento e da outras providéncias, no valor de R$ 450.000,00.
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Assessórado Legiglativo
Atende IPM Sistemas Nat - WLG Ltda v:2013 01 Identificador: WLG071201-2076-ZUPSXJMFDNCMR4 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 30/03/2023 09:25:14
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