materia nº 37/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 M AMBORE EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 37/2023 (Autoria: Poder Legislativo) 
ESTABELECE 0s SUBSIDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MAMBORE, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIENIO 2025-2028 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Art. 1° O subsidio mensal dos Secretarios Municipais do municipio de Mamboré/PR para o quadriénio 2025-2028 fica estabelecido nos termos desta lei. 
Art. 2° O subsidio mensal dos Secretarios Municipais fica estabelecido em R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais). 
Art. 3° Os secretarios municipais ficam, como regra geral, vinculados ao regime de trabalho dos demais ocupantes de cargos em comissao. 
Paragrafo primeiro. Os Secretarios Municipais fazem jus ao recebimento do abono de férias. 
Parégrafo segundo. Os Secretarios Municipais fazem jus ao recebimento de gratificagéo natalina (13° salario), férias e tergo constitucional de férias. 
Art. 4°. Os subsidios de que trata esta lei serão revistos anualmente para recomposigdo monetaria do periodo, através de lei especifica na mesma data base dos servidores publicos municipais, sendo aplicado como indexador o mesmo indice inflacionario previsto na legislação aos servidores publicos, atualmente o indice de Pregos ao Consumidor Amplo - IPCA. 
Art. 5° As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por créditos orgamentarios e respectivas dotagdes consignadas na Lei Orgamentaria Anual. Art. 6°. Est4 Lei entrara em vigor na data de sua publicago. 
Parana, 
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do em 04 de ABRIL de 2023. 7 
SILVA FERREIRA PRESIDENTE IARA MUNICIPAL DE MAMBORE/PR
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORÊ EST. PARANÁ WWW.cmmambore.pr.gov.br 
SSA SON CLEI 
MARIA THEREZA P. MURBACK J ECORCHAK/ 
/MAURiCIQ J AMASSAN G0 SILVIO SILVEIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (4f1) 3568-2108 - Cx Postal, 149' CEP 87340-000 MAMBORÊ EST. PARANÁ WWW.cmmambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 37/2023 (Autoria: Fábio da Silva Ferreira) 
JUSTIFICATIVA 
A apresentação do referido projeto de lei visa dar cumprimento disposto no art. 29, inciso ao V da Constituição Federal, vejamos 
turnos, com o 
Art. 
interstício 
29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois 
membros da Câmara 
mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos Municipal, que a promulgará, estabelecidos atendidos os princípios nesta Constituição, na Constituição seguintes preceitos: do respectivo Estado e os 
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito Municipais e dos Secretários 
dispõem os 
fixados 
arts. 
por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que 37, XI, 39, $ 4º, 150, 11, 153, Ill, e 153,$2º, |; 
Estado do Parana, 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, em 04 de ABRI 
\ FABIO DASILVA FERREI | PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE/PR |A 
DORrTfEEs A. CAVALI JUNIOR 
| | HILDEBRANDO R. DE OLIVEIRA 
P 
J ORCHAK / EREZA P. MURBACK ovaior / ok 
MÃURÍCIO JOT_ MASSANO SILVIO SILVEIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 30309/2023 
Requerente: TODOS OS VEREADORES 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Numero: 37/2023 
Data de Abertura: 04/04/2023 15:35 
Ementa: ESTABELECE OS SUBSIDIOS DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE MAMBORE, ESTADO DO PARANA, PARA O QUADRIENIO 2025-2028 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
TPV Sistemas Lida Tdentificador: WLGO71201-2076-QSBBFAPEZTXRV-0 - Emiido por: ZULEIMA SCAPINT 0410412023 15:44:05 Atende.Net - WLG v:2013.01