CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ
CNPJ 75.776.278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORÊ EST. PARANÁ www.cmmambore.pr.gov.br
PROJETO DE LEI 38/2023 (Autoria: Poder Legislativo)
ESTABELECE OS SUBSIDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICIPIO DE MAMBORE, ESTADO DO PARANA, PARA O QUADRIENIO 2025-2028 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Art. 1° O subsidio mensal do Prefeito e Vice-Prefeito do Municipio de Mamboré/PR para o quadriénio 2025-2028 fica estabelecido nos termos desta lei.
Art. 2° O subsidio mensal do Prefeito Municipal fica estabelecido em R$ 25.800,00 (vinte e cinco mil e oitocentos reais).
Art. 3° O subsidio mensal do Vice-Prefeito Municipal fica estabelecido em R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais).
Art. 4° O substituto legal que, na forma da Lei, assumir a chefia do Poder Executivo, durante os impedimentos ou auséncias do Prefeito Municipal, far4 jus ao recebimento do valor do subsidio mensal do Prefeito previsto no art. 2° desta lei, proporcionalmente ao periodo de substituição por més ou fração.
Art. 5º. Em licença por motivo de saúde o Prefeito e o Vice-Prefeito receberão integralmente o seu subsídio.
Art. 6º. Os subsídios de que trata esta lei serão revistos anualmente para recomposição monetária do período, através de lei especifica na mesma data base dos servidores publicos municipais, sendo aplicado como indexador o mesmo indice inflacionario previsto na legislagdo aos servidores publicos, atualmente o Indice de Pregos ao Consumidor Amplo - IPCA.
Art. 7° As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por créditos orgamentarios e respectivas dotações consignadas na Lei Orgamentaria Anual. Art. 8°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIBAL DE MAMBORE, Estado do Parana, em 04 de ABRIL de 2023. V F
FABIO DA SILVA FERREIRA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE/PR
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ
CNPJ 75.776.278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone; (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 ÇEP 87340:000 MAMBO Ê EST. PARANÁ \ m | www.cmmambore.pk.gov.br
\ S~ - CAVALI JUNIOR
JOSE CORCHAK MARIA THEREZA P. MURBACK
AURICIO JO“%ASSOA%%AM / SILVIO SILVEIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ
CNPJ 75.776.278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 M AMBORE EST. PARANA
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PROJETO DE LEI 38/2023 (Autoria: Fábio da Silva Ferreira)
JUSTIFICATIVA
A apresentação do referido projeto de lei visa dar cumprimento ao disposto no art. 29, inciso V da Constituição Federal, vejamos
Art. 29. O Municipio reger-se-a por lei organica, votada em dois turnos, com o intersticio minimo de dez dias, e aprovada por dois tergos dos membros da Camara Municipal, que a promulgara, atendidos os principios estabelecidos nesta Constituição, na Constituigao do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
V - subsidios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretarios Municipais fixados por lei de iniciativa da Camara Municipal, observado o que dispdem os arts. 37, XI, 39, § 4°, 150, I, 153, IlI, e 153, §2°1;
SALA DAS SESSOES DA C. do Parana, em 04 de ABRIL de 2023. | RESIDENTE DA ZÂMA
\ | |
MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado
JORGE RICCIARDI
OSE CORCHAK j MARIA THEREZA P. MURBACK
W buvtio /mldono,
(AURÍCIO JOT MASSANO SILVIO SILVEIRA
= 3
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ
CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Protocolo: 30310/2023
Requerente: TODOS OS VEREADORES
Assunto: PROJETO DE LEI
Número: 38/2023
Data de Abertura: 04/04/2023 15:38
Ementa: ESTABELECE OS SUBSIDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICIPIO DE MAMBORE, ESTADO DO PARANA, PARA O QUADRIENIO 2025-2028 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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sessora do Legislativo
TPM Sistemas Lida Tdentificador: WLGO71201-2076-POQRLKLXPEIKS-7 - Emítido por: ZULEIVA SCAPINI 04/04/2023 15:46:32 Atende Net - WLG v:2013.01