materia nº 40/2023

e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 40/2023 
m— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mranmme—= 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
www.mambore. atende.n et m—— 
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de 
vagas para os cargos de Agente de Apoio 
de atendimento ao Menor e dá outras 
providências. 
O Prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, 
Senhor Ricardo Radomski, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela 
Lei Orgânica do Município, apresenta ao Poder Legislativo o 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 
seguinte 
Art. 1º - O cargo de Agente de Apoio de atendimento ao Menor, criado pela Lei 
Complementar Municipal nº 16/2022, passará a viger acrescido de 
(onto) vagas nos seguintes termos: 
mais 08 
— NOMENCLATURA/CARGO 77"~ T 0 T 77 NOMERO DE CARGOS 
BETAA DE PARA 
Agente de Ap0|o de atendimento ao Menor 01 09 
Art. 2° - As vagas criadas por esta lei serdo regidas pelo regime Estatutario, 
instituida pela Lei complementar Municipal nº 001/2010 e regulamentada pela 
Lei complementar Municipal nº 33/2012. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogadas as 
disposições em contrario. 
Mamborê, 08 de maio de 2023. 
Assinado de forma digital por 
RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 2023.05.08 16:43:51 -03'00' 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito 
— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mmenc=e 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
COLENDA CÂMARA MUNICIPAL 
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES 
SENHOR PRESIDENTE 
MENSAGEM Nº: 40/2023. 
ASSUNTO: Dispõe sobre abertura de 08 (oito) vagas para o cargo de Agente 
de Apoio de atendimento ao Menor. 
PROPONENTE: — PODER EXECUTIVO TRAMITAÇÃO: — NORMAL 
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos, tem por 
finalidade abrir mais 08 (oito) vagas para o Cargo de Agente de Apoio de 
atendimento ao Menor, nos termos do Projeto de Lei que ora se apresenta. 
As novas vagas são destinadas a suprir a necessidade de 
fiscalização e atendimento aos menores nas escolas e durante o transporte nos 
ônibus municipais, bem como atendimento dos menores acolhidos no Abrigo 
Municipal. 
Esta é, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada à 
apreciação de Vossas Excelências. 
Acreditamos contar com o indispensável apoio dos Senhores 
Vereadores para aprovação desta matéria, por entendermos ser de grande 
relevância e de interesse público de toda a sociedade. Certo da atenção que a 
propositura merece, manifesto minhas considerações pessoais a Edilidade que 
compõe este Poder constituído. 
Mamborê, 08 de maio de 2023. 
RICARDO Assinado de forma digital por RADOMSKI:21115168 RICARDO RADOMSKI:21115168991 Dados: 2023.05.08 16:44:21 -03'00' 991 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito
Estimativa de Impacto Orçamentário/Financeiro 
Dispõe sobre abertura de 08 (oito) vagas para o cargo de Agente de Apoio de 
atendimento ao Menor. 
Tipo de Ação: Despesa de Caráter Obrigatório 
Descrição: Criação de 08 (oito) vagas para o cargo de Agente de Apoio de 
atendimento ao Menor. 
Justificativa: As novas vagas são destinadas a suprir a 
necessidade de fiscalização e atendimento aos menores nas escolas e durante 
o transporte nos ônibus municipais, bem como atendimento dos menores 
acolhidos no Abrigo Municipal. 
N Especificação s\::;:iro : en‘tl:aa“r;:;o:n“és Total 2023 Tºt;'º; 4A"° 
Agente de apoio ao 
8 Atendimento ao 1.620,26 15.948,54 111.639,78 212.115,58 
Menor 
1.620,26 15.948,54 111.639,78 212.115,58 
Encargos:23,04% 
Descrição 2023 2024 | 2025 
Impacto Folha 15.948,54* 111.639,78* 212.115,58* 
de Pagamento 
Descrição 2023 2024 2025 
Receita corrente 74.202.368,86 | 74.202.368,86 | 74.202.368,86 
Liquida 
Gasto com pessoal 35.417.398,01 | 35.417.398,01 35.417.398,01 
% Gasto com pessoal 47,73 47,73 47,73 
Atual 
Gasto Acréscimo 
Pessoal 15.948,54 111.639,78 212.115,58 
Total gasto 35.433.346,55 | 35.529.037,79 | 35.629.513,59 
% 47,75% 47,88% 48,02% 
* Exercicio de 2023 o valor de 7 meses; 
“Exercicio de 2024 o valor total de exercicio financeiro; 
*RCL 2023 de 30/04/2023; 
—— Estado do Parana - CNPJ 75.368.928/0001 -2 s 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-8000 - Fax (44) 3568-1149 
Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 - e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atente.net 
— w Ww. mambore.pr.gov.br s
— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mmmmm—e— 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-8000 - Fax (44) 3568-1149 
Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 - e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atente.net 
Os valores foram apurados com base no fechamento do més de abril de 2023, 
sendo emitidos pelo Sistema de Contabilidade. O impacto é para inicio a partir 
de junho de 2023, exercicio de 2024 e 2025. 
Os valores do quadro são para exemplificar o aumento com os valores em 
epigrafe, que terao acréscimo em um exercicio de 0,02%(47,75-47,75%), para 
o exercicio de 2023 e para o exercicio de 2024 0,15%(47,73-47,88%). Esses 
cargos estão adequados conforme nosso PPA Lei 074/2021, LDO Lei 34/2022 
e LOA Lei 78/2022, e Quanto a adequagéo orgamentéria, esta investidura dos 
Cargos sera contemplada nos Projetos Atividades pertinentes a cada setor. 
Mamboré, 08 de abril de 2023. 
Idimara Schlindvein 
Contadora - CRC/PR 048323/0-8 
a —— www.mambore.pr.gov.br ——«cC<COqs.QQ— 
p
MUNICIPIO DE MAMBORE - PR Relatório de Gestão Fiscal DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Poder: Executivo Período de Referência: Abril / 2023 
RGF - ANEXO 1 (LRF, art . 55, inciso 1, alínea "a") R$1,00 
DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) 
LIQUIDADAS INSCRITAS EM DESPESA COM PESSOAL TOTAL | RESTOSA Mz | swnen | sinen | agam | s | owsen | neaon | menom | s | reenoas | wanes | ases [{OUTIMOS| PAGAR NAQ 12 MESES)| PROCESSADOS " o 
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 26smn| 274965 278566065 2000916 562044720 2001865,89] 3022.46236] 307760878 3644704869 000 Pessoal Ativo 258609| 20614652 273684104 2636885A| 559780616 2083655,32] 300519776 306034318 3626860577 00 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 2000|212 2170220 7| sassasos 236303a3| 2mesen 00 Obrigagdes Patronais ssoen| — ss sarosts7| 7| Lisaiss (ST ssss6os 0 Pessoal Inativo e Pensionistas 1632082 2062 1632062} 206 6412 1126560 om) Aposentadorias, Reserva e Reformas 1632062 — n 1632082 1632062 e nens| e ; 1126550 0 Pensões X oo oo o) oo om ox o) 00 000) 0 Outros Beneficios Previdencidrios o) o0 000 000 om) 000 000 o) o) 000l om0 o) om 
oo :H_HH ee E Te a tRi il | aranaa| - nenaa| - anansso| T om — aansoo 000 om) D) o) 000 00| 16249495 000) 
Dok een de Fersoal ecorrenes e Comenoede Tariificaão el o o em om o om I T B I T om 
Despesa com Pessoal não Exccutada Orçamentariamente o 00 oo o om 200 om0 om) o) o) 00 000 00 000 
DESPESAS NAO COMPUTADAS (§ 1° do art. 19 da LRF) 000) 000} 0.00] ooof cs0Do| 7rsesoof 7sesoo| issiveon| e2ae| — 922432 seswas| — ss47044| 1229650068 000 Indenizações por Demissão ¢ Incentivos à Demissão Voluntiria 000 o) 200 00 om 00| 000 00 00 o 0 000 o 000 Decorrentes de Decisão Judicial de periodo anterior ao da apuração 00 o) 000 | om) 00| 000 o) 20 o00) 000 000) o) 000 Despesas de Exercicios Anteriores de periodo anterior ao da apuração 00 o) .0 o) om 000 000 o o0 o00] o 000) 000 00 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados o o0 000l oo om 00 o) o0 000 0200 om) o on 000 Despesas custeadas com recursos financeiros repassados pela Unido 
mmflflw.finhfl.n%ofir a._—..“n-m““fi.u-nfiu:flrflss.—um”h”& G o.00| ooo 0.00 00| — ast000| 77.568,00 7756800] ssi3600] ev2ae9] — s2244,32 9658223 s347044| 1929650068 000 11, EC 120/2022) Instrução Normativa TCE/PR 56/2011 o) 00 000 000) 0% 0 000 [ ) 00 000 000 o 000 Pensionistas 00 o) 000 20 o 000 000 00 o) 000 000 o 00 20 IRRF 00 o) 000 .0 o) om0 00 o 00 000 om) 0% 00 00 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (II) = (1- 1) 200323039 26578872| 273496613 21856606s| 25| 2eaisessi| 261244116| sasssinao| 202001962 29196157 202588015 o] 3511739800 00 
Identiicador. WPR4341101-104-EJYFNKQOAWFCO-5 - Emitido por: IDIMARA SCHLINDVEIN [ 112 
MUNICIPIO DE MAMBORE - PR Relatório de Gestão Fiscal DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Poder: Executivo Período de Referência: Abril / 2023 
APURACAO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA RECEITA CORRENTE LiQUIDA - RCL (IV) 77.363.412,86| - () Transferéncias obrigatorias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1° da CF) 2029.620,00] ransferéncias obrigatérias da Unido relativas às emendas de bancada (art. 166, $ 16, da CF) 100.000,00] Recursos destinados ao pagamento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias (§ 11 do art. 198, da CF - EC 120/22) (VII) 1.031.424,00) RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CALCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VI = (IV - V - VI - VII) 74202.368,86 DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = 3541739801 477 LIMITE MAXIM( L, art. 20 da LRF) 40.069.279,18| 54,00] LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art 22 da LRF) 38065.815,22) 5130 LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso 11 do $1º do art. 59 da LRF) 36062.351,26 48,60} FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsivel: MUNICIPIO DE MAMBORE. Emissão: 08/05/2023, às 15:38:26, 
o colung 'INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NAO PROCESSADOS", nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exereício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. 
TA: 
Identificador: WPR4341101-104-EJYFNKQOAWFCO-S - Emitido por: IDIMARA SCHLINDVEIN Pag 212 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 30647/2023 
Requerente: RICARDO RADOMSKI| 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 40/2023 
Data de Abertura: 08/05/2023 17:08 
Ementa: Dispõe sobree abertura de Vagas para os cargos de agente de apoio de atendimento ao menor e dá outras providências. 
Zuleima Scapini Assessor: egislativo 
N 
Atanda IPM Sistemas Net - WLG Ltda v:2013 01 Idenificador: WLG071201-2076-TZMZONQLXKSTK4 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 08/05/2023 17:08:24