materia nº 41/2023

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PROJETO DE LEI Nº 41/2023 
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de vagas para os cargos de Professor de educação infantil e series inicial do ensino fundamental e dá outras providencias. 
O Prefeito do Município de Mamboré, Estado do Parana, Senhor Ricardo Radomski, no uso das atribuices que lhe são conferidas pela Lei Organica do Municipio, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° - O cargo de Professor de educação infantil e series inicial do ensino fundamental, integrante do quadro permanente do Plano de carreira do Magistério, criado pela Lei Complementar Municipal nº 13/2016, passara a viger acrescido de mais 07 (sete) vagas, nos seguintes termos: 
* QNOMÉQIUL#T URA/CARGO NUMERO DE CARGOS %2 S RADOMSKIZTTI 57 0800 iy Dados: 20 ]PE SR PARA RICARDO RADCIMSK : Professor de educação infantil e series iniciais 21 28 do ensino fundamental 
Art. 2º - As vagas criadas por esta lei serão regidas pelo regime Estatutário, instituída pela Lei complementar Municipal nº 001/2010 e regulamentada pela Lei complementar Municipal nº 33/2012. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mamborê, 08 de maio de 2023. 
Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO 
B RADOMSKI:21115168991 
RADOMSNIH2111 516897A Dados: 2023.05.08 16:51:48 -03'00' RICARDO RADOMSKI 
Prefeito 
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COLENDA CAMARA MUNICIPAL 
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES 
SENHOR PRESIDENTE 
MENSAGEM N°: 41/2023. 
ASSUNTO: Dispõe sobre abertura de 07 (sete) vagas para os cargos de 
Professor de educacao infantil e series iniciais do ensino 
fundamental. 
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO 
TRAMITAGAO: NORMAL 
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos, tem por 
finalidade abrir mais 07 (sete) vagas para o Cargo de Professor de educagao 
infantil e series inicial do ensino fundamental, nos termos do Projeto de Lei que 
ora se apresenta. 
As novas vagas são destinadas a suprir a necessidade de 
abertura de novas turmas da Educação Infantil, bem como para substituir os 
professores exonerados e aposentados. 
Esta é, em sintese, a proposta legislativa ora encaminhada a 
apreciagao de Vossas Exceléncias. 
Acreditamos contar com o indispensavel apoio dos Senhores 
Vereadores para aprovagdo desta matéria, por entendermos ser de grande 
relevancia e de interesse publico de toda a sociedade. Certo da atenção que a 
propositura merece, manifesto minhas consideragées pessoais a Edilidade que 
compde este Poder constituido. 
Mamboré, 08 de maio de 2023 
Assinado de forma digital por 
RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168997 Dados: 2023.05.08 16:52:17 -03'00' 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito
e Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 maNmenDam 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-8000 - Fax (44) 3568-1149 
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Estimativa de Impacto Orgamentario/Financeiro 
Dispde sobre abertura de 07 (sete) vagas para os cargos de Professor de educação infantil e series iniciais do ensino fundamental. 
Tipo de Ação: Despesa de Carater Obrigatorio 
Descrição: Criação de 07 (sete) vagas para os cargos de Professor de educação infantil e series iniciais do ensino fundamental. 
Justificativa: As novas vagas são destinadas a suprir a necessidade de abertura de novas turmas da Educação Infantil, bem como 
para substituir os professores exonerados e aposentados. 
N Especificação ” Valor Valor com Total 1 Ano Salário encargos mês Total 2023 2024 
de Professor de 
educação infantil 
7 | eseries iniciais 2.033,99 17:518,35 122.628,44 232.994,05 do ensino 
fundamental 
2.033,99 17.518,35 122.628,44 232.994,05 Encargos:23,04% : 
Descrição 2023 2024 2025 
Impacto Folha 17.518,35* 122.628,44* 232.994,05* de Pagamento 
Descrição 2023 2024 2025 Receita corrente 74.202.368,86 | 74.202.368,86 | 74.202.368,86 Liquida 
Gasto com pessoal 35.417.398,01 35.417.398,01 35.417.398,01 % Gasto com pessoal 47,73 47,73 47,73 Atual 
Gasto Acréscimo 
Pessoal 17.518,35 122.628,44 232.994,05 Total gasto 35.434.916,36 | 35.540.026,45 | 35.650.392,06 % 47,75% 47,90% 48,04% * Exercicio de 2023 o valor de 7 meses; 
*Exercício de 2024 o valor total de exercicio financeiro; 
“RCL 2023 de 30/04/2023; 
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Os valores foram apurados com base no fechamento do més de abril de 2023, sendo emitidos pelo Sistema de Contabilidade. O impacto é para inicio a partir de junho de 2023, exercicio de 2024 e 2025. 
Os valores do quadro são para exemplificar o aumento com os valores em epigrafe, que terão acréscimo em um exercicio de 0,02%(47,73-47,75%), para o exercicio de 2023 exercicio de 2024 0,17%(47,73-47,90%). Esses cargos estdo adequados conforme nosso PPA Lei 074/2021, LDO Lei 34/2022 e LOA Lei 78/2022, e Quanto a adequação orgamentaria, esta investidura dos Cargos sera contemplada nos Projetos Atividades pertinentes a cada setor. 
Mamboré, 08 de abril de 2023. 
Idimara Sc 
Contadora - CRC 
ndvein 
048323/0-8 
— www.mambore.pr.gov.br NN———.
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 30648/2023 
Requerente: RICARDO RADOMSKI 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Namero: 41/2023 
Data de Abertura: 08/05/2023 17:11 
Ementa: Dispde sobre abertura de vagas para cargos de professor de educagao infantil e séries 
inicial do ensino fundamental e da outras providéncias. 
uleima Scapini Assámn'os Legislativo 
IPM Sistemas Ltda Identificador: WLG071201-2076-UYVVXXVELQVVY-6 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 08/05/2023 17:12:05 Atanda Nt - WLG v:2013 01
MUNICIPIO DE MAMBORE - PR Relatório de Gestão Fiscal DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Poder: Executivo Período de Referência: Abril / 2023 
RGF - ANEXO 1 (LRF, art . 55, inciso 1, alinea "a") 
RS 1,00 —’ DESPESAS EXECUTADAS (Ultimos 12 Meses) 
LIQUIDADAS, INSCRITAS EM DESPESA COM PESSOAL TOTAL | RESTOS A v | s | s | agunns | s | ouson | s | mem | ac | ccm | me | am (@UTIOS| PAGARNAG - "” o DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 2603203 26577 DRSAG| 26ssma| 27n 26000016 senuro| cm sm s eec sa 000 Pessoal Ativo 2556401078 2569011 2768L06| agsoostarf 2emsssa| 2emewss| ssstsasis| 287200060] 290365532 306034318| 36068605 77 000 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Varidveis 2w 2s 29| 20800297 2| 2msme| 2| cassensol 227580208 s 239765622] 28577 000 Obrigagdes Patronais o3| ssemsl ko ssossaes| soosisr| sseateer soromat| ormsne 66668696] 749185695 o) Pessoal Inativo e Pensionistas N5mAl el o) eme| o) 16306 — 121057 5 1rasseo| — assarao| noo| Aposentadorias, Reserva e Reformas 62 622l 6n e e t63Ml sm mal nasssol - ssn oo Pensões 000 020 om o) 000 o) o) om 000 009 om0 om Outros Beneficios Previdenciários o) o0l om o) o) a0 om om 000 00 o) 020 o) 000 et ey oorutet T ™ O - cranmss ml s2u05] om em o o) am om sn om ?WMMNW.»HHM% Pessoal decorrentes de Contrtos de Terceirização [X 000 o000 o) 00 00 000 .0 00 00 000 000} 000} 00| Despesa com Pessoal não Executada Orgamentariamente o) o00] om om) 00 om o) o 000 o 009 00 o) o DESPESAS NAO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (11) o) 000 om) o) cm ssl 7m si eone| nn sesmn| mens| oo o) Indenizações por Demissão e Incentivos & Demissão Voluntiria oo oo om o0 om om 00| om o) 020 o) 000 o om) Decorrentes de Decisão Judicial de periodo anterior ao da apuração o) ooo om o) om) 020 om) o) om0 om| 000) 200 00 on Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 000 om om o om om o0 om om) a0 o) 000 o) om Tnativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 200 o0 om om om o) 000 o) o) a0 om) 000 o) o) Despesas custeadas com recursos financeiros repassados pela União in comlaio ey e 08 s aa e 000 o om mp mee mss - rrsssool ssm | maaa sesam| - ssaroa| rosesos o0 11LEC 1202022) Instrução Normativa TCE/PR 5612011 ex o) o) o) o) o) o) o) 00 om 0% 00| o) om Pensionistas aso) o) 000 o om) 00 0100 089 o) ool oo 000 o) o IRRF ) o) o000 020 om o0 o) o) o) 00 o) 000 000 o) DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL (UM = (-1 26623039 2635787] 273696613 270566006s| 22mm209] 26418068 261244116) sasssinao] 282900196 29196205 292588003] 299 138,34] 3541739801 0.00) 
Identificador: WPR4341101-104-E JYFNKQOAWFCO-5 - Emitido por: IDIMARA SCHLINDVEIN Pág 172 
MUNICIPIO DE MAMBORE - PR Relatório de Gestão Fiscal DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL Orsamentos Fiscal e da Seguridade Social Poder: Executivo Período de Referência: Abril / 2023 
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR Y% SOBRE A RCL AJUSTADA RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL (IV) 77363412386 z () Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais fart 166-A, 6 1º, da CF) (V) 2029.620,00 = () Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, $ 16, da CF) (VI) 100.000,00 - () Recursos destinados a0 pagamento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias (§ 11 do art. 195, da CF . EC 120/22) (VTI) 1.031.424,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VID = (V- V - VI - VII) 74202.368,36] - DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII = (il a 35417.39801 4773 LIMITE MAXIMO (1X) (incisos I, I e I, art. 20 da LRF) 40.069.279,18] 54,00 LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parigrafo único do an 22 da RF) L 38.065.815,22] í_ã DE ALERTA (X1) = (0.90 x IX) (inciso 11 do $1º do art 59 da LRF) 36.062.351,26] 4860 FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável MUNICIPIO DE MAMBORE. Emissão: 08/05/2023, às 15:38:26, 7 Na coluna "INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS", nos demonst serinformados nessc campo. Esses valores não sofrem alieração pelo seu processamento, ã.ãã&.s_u_._ãâ:.._%n_.iisâ.._sã__»í.%a:_o.a valores de restos à pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuario a ente no caso de cancelamento podem ser excluídos. NOTA: 
Tentficador: WPR434 1101-10-EJYFNKAOAWFCO.S - Emíido por: IDIVARA SCHLINDVEN Páão 2 / 2