materia nº 44/2023

Rua Guadalajara, 645 - ( % (424 3586 . +s á Fav Cameras (44) 3568-2 - Cep 87. gf 40 -DO3O E mail: prefei ura@mambore prgeever 
PROJETO DE LEI Nº 044/2023 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, através de 
Excesso de Arrecadação não previstas em orçamento, e dá outras 
providências. 
Art. 1º - Para execução das disponibilidades financeiras de Exer: 
Anterior fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercício 
Crédito Adicional Suplementar com Fontes de Recursos especificospara execução 
de despesas com Excesso de Arrecadação no Exercício de 2023, dentro dos 
mesmos Projetos e Elementos - existentes no Orçamento Geral do Município - até o 
valor de R$ 33.636,15 (trinta e três mil, seiscentos e trinta e seis reais e quinze 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UNID.ORÇAMENT. VINCULO ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 
PROJ./ CODIGOS FONTE 
05.000 SECRETARIA DE SAUDE 
05.001 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO SAUDE 
0010.0301.0024.2060 MANUTENCAO ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE APS 
33000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
33300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
33390.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 
33390.39.00.00 405 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 5.695,58 
0010.0304.0025.2034 MANUT. DIVISAO DE VIGILANCIA SANIT.EM SAUDE 
33000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
33300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
33390.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 
33390.39.00.00 405 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 27.940,57| 
TOTAL GERAL 33.636,15| 
Art. 2°) - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos Excesso de Arrecadagao, no valor de até R$ 33.636,15 
(trinta e trés mil, seiscentos e trinta e seis reais e quinze centavos) nas 
seguintes Rubricas de Receitas: 
REBRICA DA FONTE DESCRIGAO VALOR 
RECEITA RECURSO 
TRANSF.PROG. CUSTEIO PRODUCAO MAT.GRAFICO 
41723500105000000 405 RES. 405/2023 5.695,58 
TRANSF. ESTADUAL DE VIG.EM SAUDE RES. 
41723500104000000 405 425/2023 SESA 27.940,57 
TOTAL GERAL 33.636,15 
Estado do Paraná J - 
CNP.J 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3668-4979 < Fs% (44) 354681177 
Fax Campras (44) 3568-2227 - Caixa Postal 61 - Cep 87.340-960 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentária nº 34/2022. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se 
as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, | 
Em 06 Junho de 2023 
Assinado de forma digital por 
RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2023.06.06 15:45:06 -03'00' 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito Municipal
MUNICIPIO 
Estado 
DE MAMBORE do Parand * — 
CNPJ 75.368.926/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fonz (44) 3548 4473 - Fas (44) 3 Fax Eampras (44) 3568- - - Caixa Postaí 03 - Cep 87.3 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gev.br 
Senhor Presidente: 
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N° 044/2023 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no Orgamento Geral do Municipio, 
através de Excesso de Arrecadação não previstas em orgamento, 
e da outras providéncias. 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor 
sobre a suplementacdo na Modalidade de Crédito Suplementar no Orgamento vigente do 
Municipio, mediante o Excesso de Arrecadagio. 
Estes recursos sao oriundos de resoluções da Sesa Secretaria de Estado 
da Saude, resolugées numero 0405/2023 para aquisição de material grafico no valor de R$ 
5.695,58 e a resol 
Povigia. 
nos a disposicao a 
lução n. 0425/2023, no valor de R$ 27.940,57 para o custeio do programa 
Na certeza da acolhida, apreciagdo e aprovagio do presente,colocamo￾qualquer informagao necessaria, e assim, confirmamos nossa consideracio 
e apreco a esta Casa de Leis e seus representantes. 
Exmo. Senhor: 
Atenciosamente: 
RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO 
RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2023.06.06 15:45:51 -0300' 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito Municipal 
FABIO DA SILVA FERREIRA 
D.Presidente da Ca mara Municipal 
MAMBORE - PARANA
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 30926/2023 
Requerente: RICARDO RADOMSKI 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Numero: 44/2023 
Data de Abertura: 06/06/2023 16:28 
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no 
orgamento geral do Municipio, através de excesso de arrecadação nao previstas em orgamento e 
dá outras providéncias. Valor R$ 33.636,15 
IPM Sistemas Lida Identficador: WLG071201-2076-AGPALMGUXLMJJ-7 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 06/06/2023 16:31:11 Atanda Net - WLG v:2013 01