| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2023 |
| Date | 2023-06-20 |
| Ementa | Altera o artigo 1º, os incisos X e XXIII do artigo 2º, o artigo 10, e revoga o inciso II do artigo 4º, o artigo 6º, o artigo 7º, o artigo 8º, § 3º, as alíneas "a" e "b" do artigo 9º, o artigo 11, todos da Lei Municipal nº 48/2015 que cria o Conselho de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências. |
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m— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mH Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net===_-‘ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 46/2023 Samula: Altera o artigo 1°, os incisos X e XXIll do artigo 2°, o artigo 10, e revoga o inciso Il do artigo 4°, o artigo 6°, o artigo 7°, o artigo 8°, §3°, as alineas ‘a’ e ‘b’ do artigo 9°, o artigo 11, todos da Lei Municipal nº 48/2015 que Cria o Conselho de Desenvolvimento Municipal e da outras providéncias. O Prefeito do Municipio de Mamboré, Estado do Parana, Senhor Ricardo Radomski, no uso das atribuigoes que lhe sao conferidas pela lei Orgénica do Municipio de Mamboré, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1°. Ficam alterados o artigo 1°, incisos X e XXIIl do artigo 2°, artigo 10, da Lei Municipal nº 48/2015 que Cria o Conselho de Desenvolvimento Municipal e da outras providéncias, passando a vigorar com a seguinte redagao: “Art. 1°. Fica criado o Conselho da Cidade de Mamboré, de carater deliberativo, consultivo e fiscalizador, tendo por objetivo formular e fazer executar as politicas de desenvolvimento econémico, ambiental e rural, atuando nos termos desta Lei e do Regimento Interno. ALt 2% x4 X — solicitar pareceres dos seguintes conselhos, caso existentes no municipio, para analise de matérias especificas, objetivando subsidiar suas decisoes: a) De Agricultura e Meio Ambiente; b) De Desenvolvimento Econdmico — Conselho do Prodem; c) De Responsabilidade Social e Desenvolvimento Comunitario; d) Da Educagao, Cultura e Esportes; e) Da Saude; f) Da Habitacao; mun— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.ne(-s——-hl‘ g) Da infraestrutura e Planejamento Urbano e Rural. XXIII - elaborar o seu regimento interno, que deve prever suas responsabilidades, organização e atribuições; Art. 10. O Conselho da Cidade de Mamborê se reunirá ordinariamente trimestralmente, e, extraordinariamente sempre que houver necessidade, elou por convocação do presidente.” Art. 2°. Ficam revogados o inciso |l do artigo 4°, artigo 6°, artigo 7°, artigo 8°, §3°, alineas 'a' e ‘0’ do artigo 9°, artigo 11, da Lei Municipal nº 48/2015 que Cria o Conselho de Desenvolvimento Municipal e da outras providéncias. Art. 3°. Os demais artigos permanecem inalterados. Art. 4°. O Conselho da Cidade de Mamboré realizara as alteragoes em Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicagéo desta lei. Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposigdes em contrario. Pago Municipal Nelson Chiminacio, em 19 de junho de 2023. Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 2023.06.20 09:38:03 -03'00 RICARDO RADOMSKI Prefeito me— E stado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mmmm Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net se—— JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°46/2023 Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores: Passamos as maos da Presidéncia dessa Conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei de autoria do Executivo, o qual autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a alterar e revogar dispositivos da Lei Municipal n° 48/2015. Tal medida se faz necessaria, tendo em vista a necessidade de alteragdes na lei que criou o Conselho de Desenvolvimento do Municipio de Mamboré - CDM, adequando a lei a realidade e necessidade do Municipio. Em sendo assim, solicitamos a aprovagao deste Projeto de Lei. Atenciosamente, Pago Municipal Nelson Chiminacio, em 19 de junho de 2023. Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO Aoz 13168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2023.06.20 09:39:15 -03'00" RICARDO RADOMSKI Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 31053/2023 Requerente: RICARDO RADOMSKI Assunto: PROJETO DE LEI Número: 46/2023 Data de Abertura: 20/06/2023 10:27 Ementa: Altera o artigo 1°, os incisos X e XXIII do artigo 2°, o artigo 10, e revoga o inciso Il do artigo 4°, o artigo 6°, o artigo 7°, o artigo 8°, § 3°, as alineas "a" e "b" do artigo 9°, o artigo 11, todos da Lei Municipal nº 48/2015 que cria o Conselho de Desenvolvimento Municipal e da outras providéncias. 7 17 A P É LLANI [07h Zuleima Séapini / ) Assessora dó Legislativo 1PM Sistemas Ltda Identificador: WLG071201-2076-PVDGRZTPNCLOT-S - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 20/06/2023 10:27:56 Atende Net - WLG v:2013 01