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materia nº 46/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaAltera o artigo 1º, os incisos X e XXIII do artigo 2º, o artigo 10, e revoga o inciso II do artigo 4º, o artigo 6º, o artigo 7º, o artigo 8º, § 3º, as alíneas "a" e "b" do artigo 9º, o artigo 11, todos da Lei Municipal nº 48/2015 que cria o Conselho de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências.
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m— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mH 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net===_-‘ 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 46/2023 
Samula: Altera o artigo 1°, os 
incisos X e XXIll do artigo 2°, o 
artigo 10, e revoga o inciso Il do 
artigo 4°, o artigo 6°, o artigo 7°, o 
artigo 8°, §3°, as alineas ‘a’ e ‘b’ do 
artigo 9°, o artigo 11, todos da Lei 
Municipal nº 48/2015 que Cria o 
Conselho de Desenvolvimento 
Municipal e da outras 
providéncias. 
O Prefeito do Municipio de Mamboré, Estado do Parana, Senhor Ricardo 
Radomski, no uso das atribuigoes que lhe sao conferidas pela lei Orgénica do 
Municipio de Mamboré, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO 
DE LEI: 
Art. 1°. Ficam alterados o artigo 1°, incisos X e XXIIl do artigo 2°, artigo 10, da 
Lei Municipal nº 48/2015 que Cria o Conselho de Desenvolvimento Municipal e 
da outras providéncias, passando a vigorar com a seguinte redagao: 
“Art. 1°. Fica criado o Conselho da Cidade de Mamboré, de carater 
deliberativo, consultivo e fiscalizador, tendo por objetivo formular e fazer 
executar as politicas de desenvolvimento econémico, ambiental e rural, 
atuando nos termos desta Lei e do Regimento Interno. 
ALt 2% x4 
X — solicitar pareceres dos seguintes conselhos, caso existentes no 
municipio, para analise de matérias especificas, objetivando subsidiar 
suas decisoes: 
a) De Agricultura e Meio Ambiente; 
b) De Desenvolvimento Econdmico — Conselho do Prodem; 
c) De Responsabilidade Social e Desenvolvimento Comunitario; 
d) Da Educagao, Cultura e Esportes; 
e) Da Saude; 
f) Da Habitacao;
mun— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.ne(-s——-hl‘ 
g) Da infraestrutura e Planejamento Urbano e Rural. 
XXIII - elaborar o seu regimento interno, que deve prever suas 
responsabilidades, organização e atribuições; 
Art. 10. O Conselho da Cidade de Mamborê se reunirá ordinariamente 
trimestralmente, e, extraordinariamente sempre que houver necessidade, 
elou por convocação do presidente.” 
Art. 2°. Ficam revogados o inciso |l do artigo 4°, artigo 6°, artigo 7°, artigo 8°, 
§3°, alineas 'a' e ‘0’ do artigo 9°, artigo 11, da Lei Municipal nº 48/2015 que Cria 
o Conselho de Desenvolvimento Municipal e da outras providéncias. 
Art. 3°. Os demais artigos permanecem inalterados. 
Art. 4°. O Conselho da Cidade de Mamboré realizara as alteragoes em 
Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicagéo 
desta lei. 
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposigdes em contrario. 
Pago Municipal Nelson Chiminacio, em 19 de junho de 2023. 
Assinado de forma digital por 
RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 2023.06.20 09:38:03 -03'00 
RICARDO RADOMSKI Prefeito
me— E stado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 mmmm 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net se—— 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°46/2023 
Senhor Presidente, 
Senhora e Senhores Vereadores: 
Passamos as maos da Presidéncia dessa Conceituada 
Casa de Leis, Projeto de Lei de autoria do Executivo, o qual autoriza o Chefe 
do Poder Executivo Municipal, a alterar e revogar dispositivos da Lei Municipal 
n° 48/2015. 
Tal medida se faz necessaria, tendo em vista a 
necessidade de alteragdes na lei que criou o Conselho de Desenvolvimento do 
Municipio de Mamboré - CDM, adequando a lei a realidade e necessidade do 
Municipio. 
Em sendo assim, solicitamos a aprovagao deste Projeto 
de Lei. 
Atenciosamente, 
Pago Municipal Nelson Chiminacio, em 19 de junho de 
2023. 
Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO Aoz 13168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2023.06.20 09:39:15 -03'00" 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 31053/2023 
Requerente: RICARDO RADOMSKI 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 46/2023 
Data de Abertura: 20/06/2023 10:27 
Ementa: Altera o artigo 1°, os incisos X e XXIII do artigo 2°, o artigo 10, e revoga o inciso Il do 
artigo 4°, o artigo 6°, o artigo 7°, o artigo 8°, § 3°, as alineas "a" e "b" do artigo 9°, o artigo 11, 
todos da Lei Municipal nº 48/2015 que cria o Conselho de Desenvolvimento Municipal e da outras 
providéncias. 
7 17 A P É LLANI [07h Zuleima Séapini 
/ ) Assessora dó Legislativo 
1PM Sistemas Ltda Identificador: WLG071201-2076-PVDGRZTPNCLOT-S - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 20/06/2023 10:27:56 
Atende Net - WLG v:2013 01

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