materia nº 49/2023

Rua Guadalajara, 645 - Fane (44) 3568-1272 - F; Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal o1 
Estado do Parand CNPJ 75.368.928/0001-22. 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
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ax (44) 3568-1149 - Cep 87.340-000 
PROJETO DE LEI N° 049/2023 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orgamento Geral do Municipio, através de Superavit Financeiro de Exercicio Anterior não previstas em orcamento, e 
da outras providéncias. 
Art. 1° - Para execugao das disponibilidades financeiras de Exercicio Anterior fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercicio Credito Adicional Suplementar com Fontes de Recursos especificos para execução de despesas com Superavit verificado no Exercicio de 2022, dentro dos mesmos Projetos e Elementos - existentes no Orgamento Geral do Municipio - até o valor de R$ 100.256,19 (cem mil duzentos e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) centavos), nas seguintes dotagées orgamentarias: 
UNID.ORGAMENT. VINCULO. ESPECIFICAGAO VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 
05.000 SECRETARIA DE SAUDE 05.001 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO SAUDE 0010.0301.0024.2060 MANUTENCAO ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE APS 33000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 33300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33390.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 33390.39.00.00 405 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 50.902,83 0010.0301.0024.2060 MANUTENCAO ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE APS 34000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 34400.00.00.00 INVESTIMENTOS 34490.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 34490.52.00.00 406 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 49.353,36) TOTAL GERAL 100.256,19| 
Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos os Valores Apurados no Superavit Financeiro do Exercicio 2022 nas seguintes fontes com seus respectivos valores de até: 
VINCULO DESCRICAO VALOR 405 50,902,83 406 49.353,36 
Total geral 100.256,19 
MUNICÍPIO DE MAMBORÊ 
Estado do Paraná . CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mamborg.pr.gov.br 
Art. 3° - Ficam alterados as Agées e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de 
Diretrizes Orgamentaria nº 34/2022. 
Art, 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogam￾se as disposições em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, 
Em 27 de junho de 2023 
RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKL:21115168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 2023.06.27 09:55:00-0300' 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito Municipal
à ” MUNICIPIO DE 
Estado do Paraná CNPJ 75.368,028/0001-22 Rua:Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N°049/2023 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no Orgamento Geral do Municipio, 
através de Superavit Financeiro de Exercicio Anterior não 
previstas em orgamento, e da outras providéncias. 
Senhor Presidente: 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor 
sobre a suplementagdo na Modalidade de Crédito Suplementar no Orgamento vigente do 
Municipio, mediante o Superavit Apurado no Exercicio Financeiro de 2022. 
Trata-se de saldos em contas bancarias, nos ultimos dias de Dezembro de 
2022, sem tempo habil para a sua aplicação no Exercicio. 
Estes recursos terdo suas aplicagées dentro de sua respectivas 
finalidades e fontes: 
- O valor a de R$ 50.902,83 (cingiienta novecentos e dois reais e oitenta e 
trés centavos), e referente a resolugiao da SESA - 875/2022, para pagamento dos prestadores 
de servigos como incentivo financeiro. 
-. O valor de R$ 49.353,36 (quarenta e nove mil trezentos e cingiienta e 
trés reais e trinta e seis centavos), e para complemento de investimentos na atenção primaria 
o valor arrecadado com rendimentos financeiros de resolugées repassadas pelo SESA. 
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente, colocamo￾nos a disposição a qualquer informação necessaria, e assim, confirmamos nossa consideragao 
e aprego a esta Casa de Leis e seus representantes. 
Atenciosamente: 
Assinado dé forma digital por RICARDO 
RICARDO ‘RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2023.06.27 09:55:27 -03'00" RICARDO RADOMSKI 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor: 
FABIO DA SILVA FERREIRA 
D.Presidente da Camara Municipal 
MAMBORE - PARANA
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 31136/2023 
Requerente: RICARDO RADOMSKI 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Numero: 49/2023 
Data de Abertura: 27/06/2023 11:09 
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orgamento Geral do municipio, através de superavit financeiro de exercicio anterior não previstas em orgamento e da outras providéncias. Valor de R$ 100.256,19 
@ A 
19 ND 
T Zuleima SEApini / Assessora doVegislativo a 
IPM Sistemas Ltda Identificador: WLG071201-2076-DYFRGHDWXQNVK-0 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 27/06/2023 11:09:32 AAtande Net - WLG v.2013.01