| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2023 |
| Date | 2023-06-30 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento geral do Município, através de excesso de arrecadação não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor R$ 400.000,00 |
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” ES MUNICIPIO DE MAMBORE: Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 d Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87:340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br . PROJETO DE LEI Nº 050/2023 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, através de Excesso de Arrecadação não previstas em orçamento, e da outras providéncias. Art. 1° - Para execução das disponibilidades financeiras de Exercicio Anterior fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercicio — Crédito Adicional Especial com Fontes de Recursos especificospara execução de despesas com Excesso de Arrecadação no Exercicio de 2023, dentro dos mesmos Projetos e Elementos - existentes no Orgamento Geral do Municipio - até o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na seguinte dotação orcamentaria: UNID.ORCAMENT. VINCULO ESPECIFICAGAO VALOR R$ PROJ./ CODIGOS FONTE 05.000 SECRETARIA DE SAUDE 05.004 ATENCAO MEDIA/ALTA COMPLEX.AMBUL.E HOSPITAL MANUTENCAO ATENCAO MEDIA/ALTA 0010.0302.0024,2033 COMPLEX.AMBUL.E HOSPITAL 33000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 33300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES '33390.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 33390.39.00.00 403 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 400.000,00| TOTAL GERAL 400.000,00| Art. 2°) - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos Excesso de Arrecadacio, na seguinte Rubrica de Receita: REBRICA DA FONTE DESCRIGAO VALOR RECEITA RECURSO TRANSF.REC.ATENCAO MEDIA E ALTA COMPLEX.INCREMENTO TEMPORARIO PORTARIA 41713502104000000 403 648/2023 PROPOSTA 36000509055202300 400.000,00 TOTAL GERAL 400.000,00 MUNICÍPIO DE Estado do Paraná. CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara; 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal Q1 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orgamentaria n° 34/2022. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogam-se as disposigdes em contrario. PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, Em 30 Junho de 2023 RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO ' RADOMSKI:21115168991 RADOMSKIE21115168991 pados: 2023.06.30 15:51:50 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE A Estado do Parand CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Comipras (44) 35682222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail; prefeitura@mambore.pr.gov.br JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N° 050/2023 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orgcamento Geral do Municipio, através de Excesso de Arrecadação não previstas em orgamento, e da outras providéncias. Senhor Presidente: O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementagio na Modalidade de Crédito Especial no Orgamento vigente do Municipio, mediante o Excesso de Arrecadagéo. Estes recursos sao oriundos De Emenda para pagamento de laboratérios e cardiologista. Na certeza da acolhida, apreciagdo e aprovação do presente,colocamonos a disposição a qualquer informação necessaria, e assim, confirmamos nossa consideragao e aprego a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168997 pados: 2023.06.30 15:52:13 -03'00° RICARDO RADOMSKI Prefeito Municipal Exmo. Senhor: FABIO DA SILVA FERREIRA D.Presidente da Camara Municipal MAMBORE - PARANA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ; 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 31202/2023 Requerente: RICARDO RADOMSKI Assunto: PROJETO DE LEI Namero: 50/2023 Data de Abertura: 30/06/2023 15:57 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orgamento geral do Municipio, através de excesso de arrecadação não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor R$ 400.000,00 - ) ora do/Legislativo PM Sistemas Ltda Tdentficador, WLGOT 1201-2076-ABKQSVILZEGKNM-7 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 30/06/2023 15:57:59 Atenda Net - WLG v2013.01