materia nº 51/2023

MUNICIPIO DE MAMBORE 
Planejamento e Orçamento 
Solicitação de Alteração Orçamentária da LOA - Modelo |l 
Entidade: 2981 
PROJETO DE LEI Nº 051/2023 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adi onal 
Suplementar no Orçamento Geral do Município, através de Superávit Financeiro 
de Exercício Anterior no orçamento, e dá outras providências. 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente 
exercício Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do Município, no valor de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais), na seguinte Dotação Orçamentaria: 
UNID. ORÇAMENT. IVÍNCULO| ESPECIFICAÇÃO VALOR RS| 
PROJ. / CÓDIGOS FONTE 
103.002.0028.0843.0029.2047.3329021000 | 00000 |Juros sobre a divida por contrato 200.000,00 
TOTAL GERAL 200.000,00 
Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados 
como recursos o Superavit em igual importancias nas seguintes dotacoes orgamentarias: 
UNID. ORCAMENT. IVINCULO| ESPECIFICAGAO VALOR RS| 
PROJ. / CODIGOS FONTE 
00000 200.000,00 
TOTAL GERAL 200.000,00 
Art. 3° - Ficam alterados as Agdes e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do 
PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orcamentaria nº 
34/2022. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as 
disposições em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, 
Em 12 de julho de 2023 
RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2023.07.12 09:56:43 -03'00° 
RICARDO RADOMSKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
CPF: 211.151.689-91 
PM Sistemas Lida Tdentficador. WPLB57204-319-NXPFZVZBMBAWSS-S - Envtido por. EDENILTON JOSE EVANGELISTA Atende Net - WPL v.2013.01 05/07/2023 14:08:50 -03:00
MUNICIPIO DE MAMBORE 
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Solicitação de Alteração Orçamentária da LOA - Modelo |l Entidade: 2981 
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 051/2023 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, através de 
Superávit Financeiro de Exercício Anterior no orçamento, e dá outras 
providências. 
Senhor Presidente: 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor 
sobre na Modalidade de Crédito Suplementar no Orçamento vigente do Município, 
mediante o Superávit Apurado no Exercício Financeiro de 2022. 
Estes recursos terão suas aplicações dentro de sua respectivas 
finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de exercícios corrente e 
sera suplementado na dotação acima necessitadas para suprir as despesas a serem 
empenhadas, como despesas de custeio, para empenhamentos de Juros da divida por 
contrato. 
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente, 
colocamo-nos a disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa 
consideração e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. 
Atenciosamente: 
Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 2023.07.12 09:57:10-03'00" 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito 
Exmo. Senhor: 
FABIO DA SILVA FERREIRA 
D.Presidente da Câmara Municipal 
MAMBORE - PARANA 
PV Sistemas Lida Tdentficador: WPLB51204-319-NXPFZVZBVBASS- - Emítido por. EDENILTON JOSE EVANGELISTA 05/07/2023 14:08:50 -03:00 Atende.Net - WPL v:2013.01
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 31322/2023 
Requerente: RICARDO RADOMSKI 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Numero: 51/2023 
Data de Abertura: 12/07/2023 14:24 
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento Geral do municipio, através de superavit financeiro de exercicio anterior no orgamento e da outras providéncias. Valor R$ 200.000,00 
/ / 
/7 s Zuleima Scapini Assaswve slativo 
1PM Sistemas Ltda Identificador; WLGO71201-2076-RHOLKUF SUGZEP-2 - Emitido por. ZULEIMA SCAPINT 1200712023 142721 Atenda Net - WLG v2013 01