materia nº 52/2023

” m MUNICIPIO DE MAMBORE 
Estado do Paraná 
CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 052/2023 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial e Suplementar de recursos através de 
Excesso de Arrecadagao no Orgamento Geral do Municipio e da outras 
providéncias. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
no presente exercicio, Crédito Adicional Especial Suplementar no orgamento geral 
do Municipio através de Excesso de Arrecadagéo, no valor de até R$ 13.500,00 
(Treze mil e quinhentos reais), na seguinte Dotação Orgamentaria: 
UNID.ORGAMENT. | VINCULO ESPECIFICAGAO VALOR RS 
PROJ. / CODIGOS FONTE | 
07.000 | | SECRETARARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL ‘ 
07.001 PROTECAO SOCIAL BASICA 
0008.0244.0021.2064 MANUTENCAO REPAS.FMAS - IGD BOLSA FAMILIA 
33000.00.00.00 | DESPESAS CORRENTES 
33100.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL 
33190.00.00.00 APLICACOES DIRETAS | | 
33190.11.00.00 923 — |VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 13.500,00) 
| TOTAL GERAL | 13.500,00 
Art. 2°) - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos Excesso de Arrecadagao, no valor de até, nas seguintes 
Rubricas de Receitas: 
REBRICA DA FONTE | DESCRIGAD iR 
RECEITA RECURSO | Rend. Aplicagao Fin. Transf.Financeira de Getsao do 
41321010101032900 923 Cadastro Unico - PROCAD | — 1.500,00 
Transf. Financeira da Gestado Cadastro Unico - 
41716500107000000 923 PROCAD - Suas Resolucao 001/2023. 12.000,00 
TOTAL GERAL 13.500,00 
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentária nº 34/2022. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se 
as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, 
Em 12 de Julho de 2023 
Assinado de forma digital por RICARDO 
RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2023.07.12 11:29:15 0300 RICARDO RADOMSKI 
Prefeito Municipal
” E MUNICIPIO * DE iJ MAMBORE 
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N°052/2023 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial e Suplementar de recursos através de Excesso de 
Arrecadacao no Orçamento Geral do Municipio e da outras providéncias. 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo 
dispor sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Especial e Suplementar no 
Orgcamento vigente do Municipio, mediante o Excesso de Arrecadacgao. 
Gastos com folha de pagamento para reforgo no cadastro único e 
recadastramento de cadastro do Volsa Familia, vinculado ao CRAS - conforme 
resolugéo 001/2023 do Ministerio Desenvolvimento Social. 
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovagao do 
presente,colocamo-nos a disposicdo a qualquer informagéo necessaria, e assim, 
confirmamos nossa consideracio e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. 
Atenciosamente: 
Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2023.07.12 11:29:46 -03'00' 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor: 
FABIO DA SILVA FERREIRA 
D.Presidente da Camara Municipal 
MAMBORE - PARANA
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORÊ - EST. PARANÁ 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 31323/2023 
Requerente: RICARDO RADOMSKI 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 52/2023 
Data de Abertura: 12/07/2023 14:26 
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar de recursos através de excesso de arrecadação no orgamento Geral do municipio e da outras providéncias. Valor R$ 13.500,00. 
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/ Zulejma Scapini / ora do Legislativo 
Atanda IPM Sistemas Net - WLG Ltda 201301 Identificador: WLGO71201-2076-WXZVEZWSDVQSV-5 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 12/07/2023 14:27:55