| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2023 |
| Date | 2023-07-24 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de vagas para os cargos de Agentes Administrativos, Nutricionista e Cuidador de Idoso |
| native_id | 1494 |
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e Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br
www.mambore.atende.net==i=uib~d
PROJETO DE LEI Nº. 54/2023
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de
vagas para os cargos de Agentes
Administrativos, Nutricionista e Cuidador
de Idoso.
O Prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, Senhor
Ricardo Radomski, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Os cargos de Agente Administrativo e Cuidador de Idoso, criados pela Lei
Complementar Municipal nº 16/2022, passam a viger acrescido das seguintes vagas:
- NOMENCEATURA/CARGO — NÚMERO DE CARGOS Vridiad Lot Pnta DE PARA
Agente Administrativo 01 03
Cuidador de Idoso 01 02
Art. 2° - O cargo de Nutricionista Criado pela Lei Complementar Municipal 13/2016,
passa a viger acrescido das seguinte vaga:
NOMENCLATURA/CARGO NUMERO DE CARGOS
DE PARA
Nutricionista 01 02
Art. 3° - As vagas criadas por esta lei serdo regidas pelo regime Estatutario, instituida
pela Lei complementar Municipal nº 001/2010 e regulamentada pela Lei complementar
Municipal nº 33/2012.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as disposicoes
em contrario.
Mamboré, 24 de Julho de 2023.
Assinado de forma digital por RICARDO
RICARDO R/s\sl;)aMZKliezfi\r]n;a]GggQIQ? per RADOMSKI:21115168991 . Dados: 2023.07.24 11:27:36-03'00'
RICARDO RADOMSKI
Prefeito
MUNICÍPIO == Estado do Parana - CNPJ DE 75.368.928/0001-22 MAMBORE
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br |
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COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES
SENHOR PRESIDENTE
MENSAGEM N°: 54/2023.
ASSUNTO: Dispõe sobre abertura de vagas para os cargos de Agentes Administrativos, Nutricionista e Cuidador de Idoso. PROPONENTE: PODER EXECUTIVO TRAMITAGAO: NORMAL
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos, tem por finalidade abrir
mais 02 vagas para Agente Administrativo, 01 vaga para Nutricionista e 01 vaga para Cuidador
de Idoso, nos termos do Projeto de Lei que ora se apresenta.
As novas vagas para o cargo de Agente Administrativo são destinadas a suprir
a necessidade de reestruturagdo de setores da Administragdo, principalmente setor de
Compras com a implantagéo da Nova Lei de Licitação.
O cargo de Nutricionista, sera destinado a Secretaria de Saúde, visto a
necessidade de um profissional do quadro efetivo para atender o Programa Federal E-Multi.
O cargo de Cuidador de Idoso se deve a alta demanda de pessoas acolhidas
na Casa Asilar, que necessitam dos cuidados basicos como alimentagéo, banho e medicagao
Esta é, em sintese, a proposta legislativa ora encaminhada a apreciagao de
Vossas Exceléncias.
Acreditamos contar com o indispensavel apoio dos Senhores Vereadores para
aprovacéo desta matéria, por entendermos ser de grande relevancia e de interesse publico de
toda a sociedade. Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas consideragdes
pessoais a Edilidade que compõe este Poder constituido.
Mamboré, 24 de Julho de 2023.
RICARDO Assinado de forma digital por
RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2023.07.24 11:26:11 -03'00
RICARDO RADOMSKI
Prefeito
MBORE
=——————{[stado do Parana CNPJ 75 368. 928/0001 1) =
Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149
Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000
Estimativa de Impacto Orgamentario/Financeiro
Dispõe sobre abertura de 02 (duas) vagas para o cargo de Agende Administrativo,
01 (uma) vaga para cuidador e 01(uma) vaga para nutricionista.
Tipo de Ação: Despesa de Carater Obrigatério
Descrição: Criação de vagas sendo de 02 (duas) vagas para o cargo de Agende
Administrativo, 01 (uma) vaga para cuidador de Idoso e 01(uma) vaga para
nutricionista.
Justificativa: As novas vagas para o cargo de Agente Administrativo
sdo destinadas a suprir a necessidade de reestruturagdo de setores da
Administragao, principalmente setor de Compras com a implantagéo da Nova Lei de
Licitação. O cargo de Nutricionista, sera destinado a Secretaria de Salde, visto a
necessidade de um profissional do quadro efetivo para atender o Programa Federal
E-Multi. O cargo de Cuidador de Idoso se deve a alta demanda de pessoas
acolhidas na Casa Asilar, que necessitam dos cuidados basicos como alimentagao,
banho e medicagao.
P Valor Valor com Total 1 Ano
N Especificação Salário encargos mês Totali2023 2024
02 Agente 2.160,34 4.316,16 26.580,80 57.404,93 Administrativo
01 Cuidador de Idoso 1.884,26 2.318.39 11.591,98 30.834,59
01 Nutricionista 3.677,71 2.830,37 14.151,83 37.643,86
7.722,31 7.146,53 52.324,61 125.883,38
Encargos:23,04%
Descrigdo 2023 2024 2025
Impacto Folha 52.324,61* 125.883,38* 125.883,38*
de Pagamento
e-mail: prefeitura@mambore. pr.gov.br =—————
NINNIAÍRIA R ‘Tt Yy MUNICIPIO DE MAMBOR =====—==Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 ==
Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149 Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000
e-mail: prefeitura@mambore. pr.gov. br ——
[ Descrição 2023 2024 2025 Receita corrente Liquida 75.148.028,84 | 75.148.028,84 75.148.028,84 Gasto com pessoal 36.226.847,94 | 36.226.847,94 36.226.847,94 % Gasto com pessoal 48,21 48,21 48,21 Atual
Gasto Acréscimo Pessoal 52.324,61 125.883,38 125.883,38 Total gasto 36.279.172,55 | 36.352.731,32 36.352.731,32 [% 48,28 48,37 48,37 * Exercício de 2023 o valor de 5 meses; “Exercício de 2024 o valor total de exercicio financeiro; *RCL 2023 de 30/06/2023;
Os valores foram apurados com base no fechamento do mês de junho de 2023, sendo emitidos pelo Sistema de Contabilidade. O impacto é para inicio a partir de agosto de 2023, exercício de 2024 e 2025.
Os valores do quadro são para exemplificar o aumento com os valores em epigrafe, que terão acréscimo em um exercício de 0,07%(48,21-48,37%), para o exercício de 2023 exercício de 2024 0,16%(48,21-48,37%). Esses cargos estão adequados conforme nosso PPA Lei 074/2021, LDO Lei 34/2022 e LOA Lei 78/2022, e Quanto a adequação orçamentária, esta investidura dos Cargos será contemplada nos Projetos Atividades pertinentes a cada setor.
Mamborê, 24 de julho de 2023.
Idimara Schlindvein
Contadora - CRC/PR 048323/0-8
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE
CNPJ: 75.776.278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Protocolo: 31449/2023
Requerente: RICARDO RADOMSKI
Assunto: PROJETO DE LEI
Numero: 54/2023
Data de Abertura: 24/07/2023 14:11
Ementa: Dispde sobre abertura de vagas para os cargos de Agentes Administrativos,
Nutricionista e Cuidador de Idoso
7 T” Zuleima Scapi
Assessora do Legislativo
e
IPM Sistemas Lida Identificador: WLGO7 1201-2076-QGGRSCZISIVHC-1 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 24/07/2023 14:15:36
Aanda Net - WLG v:2013 01