| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2023 |
| Date | 2023-07-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o perímetro urbano da sede do Município de Mamborê. |
| native_id | 1496 |
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mmem————. º b Estado do Parana - CNPJ 75.368.928/0001-22
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340.-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br
www.mambore.atende. net s — = a= | PROJETO DE LEI N° 56/2023
SUMULA: DISPOE SOBRE O PERIMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICIPIO DE MAMBORE.
O Prefeito do Municipio de Mamboré, Estado do Parana, Senhor Ricardo Radomski, no uso das atribuições que Ihe são conferidas pela lei Organica do Municipio de Mamboré, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1°. Fica instituido o Perimetro Urbano da Sede do Municipio de Mamboré.
Art. 2°. O perimetro urbano da sede do Municipio de Mamboré é o previsto no anexo único da presente Lei, destacado através do destaque denominado "linha do perimetro urbano existente".
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposições em contrario, e em especial as Leis Municipais nº 72/2021 e 43/2012.
Pago Municipal Nelson Chiminacio, em 24 de julho de 2023.
A: do de f digital RICARDO RIGARDO RADOMSKI21115168001 | RADOMSKI:21115168991 Dados: 2023.07.24 13:31:52 -03'00' RICARDO RADOMSKI
Prefeito
MUNICÍPIO Estado do Paraná - CNPJ DE
75.368.928/0001-22 MAMBORF
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-0050 e-mail: prefeitura©mambore.pr.gov.br
www.mambore.atende.netª*&dh
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 56/2023
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores:
Projeto de
Passamos as mãos da Presidéncia dessa Conceituada Casa de Leis,
do Municipio
Lei de autoria do Executivo, o qual dispõe sobre o perimetro urbano da sede de Mamboré.
02/2023,
Salienta-se que as alteragées foram aprovadas conforme a Resolugao n° do Conselho de Desenvolvimento Municipal de Mamboré, publicada no diario oficial do Municipio,edigdo n° 708 em data de 26 de junho de 2023.
Posteriormente, em audiéncia publica realizada aos 18 de julho de 2023, foram também aprovadas as alteragées, conforme ata publicada no diario oficial do Municipio, edição nº 728 em data de 21 de julho de 2023.
Em sendo assim, solicitamos a aprovacgao deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Pago Municipal Nelson Chiminacio, 24 de julho de 2023.
Assinado de forma digital RICARDO RICARDO RADOMSKIS! 113168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 2023.07.24 13:32:17 0300 RICARDO RADOMSKI
Prefeito
ATA :
ATA 5/2023, de 26/06/2023
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA
e :s g
ESTADO DO PARANA - MUNICIPIO DE MABORE E-MAIL: diariooficial@mambore.pr.gov.br
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA CONSELHODE DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE MAMBORÊ.
protocolo nº 1482/2023 se refere 3 solicitação para que os lotes lindeiros a estrada vicina| “caminhos do agronegocio”, todos pertencentes ao loteamento Papa Joao Paulo || sejam incluidos como atividades permitidas de USO COMERCIAL E DE SERVIÇOS - Cs4 - COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECÍFICO (art. 3º, inciso IIl, alinea ‘d’, da Lei Municipal nº 51/2015). Por sua vez, o protocolo nº 1029/2023 busca autorização e liberação do alvará de licença e funcionamento uma vez que foi indeferido o pedido por meio eletrônico, pois de acordo com a lei 73/2021 a atividade não é permitida no local, porém ressaltou-se que nos arredores existem outras empresas do ramo produtivo necessitando assim da alteração de referida lei. Foi então proposta a inclusão das seguintes áreas: a) Av Interventor Manoel Ribas e seu Prolongamento, até a estrada vicinal “caminhos entre a Avenida Paulino Ferreira Messias do agronegócio”; entre a Av. Interventor Manoel b) Avenida Paulino Ferreira Messias Ribas, até a ponte do ribeirao Mambore (ponte de saida 2
especifico
Cascavel).
no
Foi
prolongamento
sugerido pelo Sr. Alvaro a inclusão da area de comércio e service da Avenida Interventor Manoel Ribas (no lado do
da obra da estrada vicinal “caminhos do agronegocio” onde seria possivel a aprovacéo de Custeio pela Caixa Econémica Federal. Após ampla explanação do Dr. Maiko, com
regimento
parecer favoravel
interno
ao
do
calendario
conselho,
de reunides. Passou-se então a discutir a alteração do onde explicou-se aos participantes a necessidade das
participação
participação de todos para a revisão do plano diretor, sendo feito o convite para
as 10hrs00min
da primeira audiência plblica de revisão do plano diretor no dia 19/06/2023
houve quérum
na Camara de Vereadores, explicou ainda, que na audiéncia anterior não
para
para sua realização, sendo importante a presenca de toda a sociedade
esclarecendo
o seguimento da revisão que deve ser entregue ainda este ano de 2023,
ainda
que devem ser feitas 03 audiéncias e por isso da urgéncia.O Sr. Thiago
encontra-se
complementou que o plano diretor vigente foi elaborado em 2013 e por isso
diretor tem
com todos os dados defasados, ainda ressaltou a importancia que o plano para o municipio e o quanto o municipio perde quando não ha a participacac
nomeada
da população.Sem mais a tratar foi então encerrada a reunigo.Eu secretaria executiva
presidente,
pela portaria 182/2023-GP assino e subscrevo esta ata juntamente com e anexo a relação dos demais presentes.
LDO FERREIRA Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal Representante daSociedade Civil
"u‘: DE PONTES BAISER Vice-Presidente do b nselho de Desenvolvimento Municipal Representante do Poder Publico
De Ciéncia, e Encaminha-se
. ~,(\a(.da
GABRIELE MIRANDA MA CEDO Secretaria Executiva — Portaria n° 182/2023-GP
RESOLUÇÃO Nº 01/2023
O Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM criado pela Lei Municipal n° 48/2015 e regulamentado pelo sey Regimento Interno, após ampla discussio EMITE a referida RESOLUCAO.
CONSIDERANDO que o Conselho de Desenvolvimento é regido pela Municipal de Mamboré/PR Lei Municipal nº 48/2015, e regulamentado pelo seu regimento interno:
CONSIDERANDO que o Conselho de Desenvolvimento esteve reunido Municipal de Mamboré/PR ordinariamente vinte e trés) as 7hrs50min, no dia 13 (treze) de 06 (junho) de 2023 (dois mil e
Rua Guadalajara, nº 645,
na sala de reuniões da Prefeitura Municipal situada na centro civico;
Dese_nvolvimento
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 48/2015 que criou o Conselho de Municipal de Mamboré, de carater deliberativo, consultivo e
Regimento Interno;
competéncia
CONSIDERANDO que o artigo 2°, inciso |, da Lei Municipal nº 48/2015, outorga a
mudanca
do Conselho de Desenvolvimento Municipal para aprovar qualquer
Urbano
nas Leis de Zoneamento Uso e Ocupação do Solo Urbano, no Perimetro e Parcelamento do Solo, e ainda, no Sistema Viario;
CONSIDERANDO a Portaria nº 182/2023-GP que alterou a Portaria 282/2022-GP, nomeando os membros do Conselho de Desenvolvimento Municipal e através dos representantes governamentais e da sociedade civil;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 73/2021 que dispõe sobre o zoneamento do uso e ocupação do solo urbano.
RESOLVE:
Art. 1º. Por unanimidade, através desse parecer, OPINAM pela realização de audiência pública, e após, com a aprovação, seja elaborado Projeto de Lei de emenda à Lei Municipal nº 73/2021 a ser encaminhado à Câmara Municipal, para:
a) que os lotes lindeiros a estrada vicinal “caminhos do agronegócio”, todos pertencentes ao loteamento Papa João Paulo || sejam incluídos como atividades
SERVIÇO
permitidas de USO COMERCIAL E DE SERVIÇOS - CS4 - COMÉRCIO E ESPECÍFICO (art. 3º, inciso IIl, alinea 'd', da Lei Municipal nº 51/2015);
Conselho de Desenvolvimento Municipal
b) que os trechos da Av. Interventor Manoel Ribas e seu Prolongamento, Avenida Paulino Ferreira Messias entre a bem como, da até a estrada vicinal “caminhos do agronegócio”,
Ribas, até a ponte
Avenida
do
Paulino Ferreira Messias, entre a Av. Interventor Manoel
incluídos como atividades
ribeirão Mamborê (ponte de saída a Cascavel) sejam CS4 - COMÉRCIO E SERVIÇO
permitidas de USO COMERCIAL E DE SERVIÇOS — Municipal nº 51/2015). ESPECÍFICO (art. 3º, inciso IIl, alinea d', da Lei
Art. 2º. Ficam aprovados os mapas em anexo.
Art.
disposições
3º. A presente
em contrário,
resolução
submetidas
entra em vigor a partir da presente data, salvo as à autoridade competente.
1 Mamborê, 26 de junho de 2023
CRONALDO FERREIRA Presidente do Consefho de Desenvolvimento Municipal Represent: ociedade Civil
De ciéncia e publique-se
GABRIELE MIRANDA MACEDO Secretéria Executiva — Portaria nº 182/2023-GP
Conselho de Desenvolvimento Municipal
'
RESOLUÇÃO Nº 02/2023
O Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM criado pela Lei Municipal nº 48/2015 e regulamentado pelo seu Regimento Interno, após ampla discussão EMITE a referida RESOLUCAO.
CONSIDERANDO que o Conselho de Desenvolvimento é regido pela Lei Municipal de Mamboré/PR Municipal nº 48/2015, e regulamentado pelo seu regimento interno;
CONSIDERANDO que o Conselho de Desenvolvimento esteve reunido Municipal de Mamborê/PR ordinariamente vinte e trés) as 7hrs50min, no dia 13 (treze) de 06 (junho) de 2023 (dois mil e
Rua Guadalajara, n° 645,
na sala de reunides da Prefeitura Municipal situada na centro civico
Regimento Interno:
competéncia
CONSIDERANDO
do Conselho
que o artigo 2°, inciso |, da Lei Municipal nº 48/2015, outorga a de Desenvolvimento Municipal para aprovar qualquer
nomeando
CONSIDERANDO a Portaria n° 182/2023-GP que alterou a Portaria 282/2022-GP, os membros do Conselho de Desenvolvimento representantes Municipal e através dos governamentais e da sociedade civil;
da
CONSIDERANDO
sede do
a Lei Municipal nº 72/2021 que dispõe sobre o perimetro urbano Municipio de Mamboré.
RESOLVE:
audiéncia
Art. 1°. Por
publica,
unanimidade, através desse parecer, OPINAM pela realização de
emenda a Lei
e apods, com a aprovagao, seja elaborado Projeto de Lei de Municipal nº 72/2021 a ser encaminhado à Camara Municipal, para:
a) alteragéo da linha de perimetro urbano existente;
b) alteração da linha de perimetro de previsdo de expansao urbana;
Conselho de Desenvolvimento Municipal
C) revogação da Lei Municipal nº 43/2012.
Art. 2°. Ficam aprovados os mapas em anexo.
disposições
Art. 3º. A presente
em contrário,
resolução entra em vigor a partir da presente data, salvo as submetidas à autoridade competente.
Mamborê, 26 de junho de 2023,
É Ro {56 A FERREIRA Presidente do Consélho de Desenvolvimento Municipal Representante daSociedade Civil
Á
Um
SILVA E PONTES BAISER Vice-Presidente d. nselho de Desenvolvimento Municipal Representante do Poder Publico
De ciência e publique-se
â;ból A g GABRIELE MIRANDA MACEDO Secretária Executiva — Portaria nº 182/2023-GP
Conselho de Desenvolvimento Municipal
LEGENDA:
INNLINHA DE PERIMETRO
URBANO EXISTENTE
ENLINHA DE PERIMETRO
PREVISAO
EXPANSAO URBANA
JLN3LSIX3 ONVENN
OYLIWIIIA 3G VHNIN EE
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11V9Z EM
|VZ EM
1dZ EM
Il dZ mm
14Z pm
147 EE
1597 EM
1S59Z EM
ATA
ATA 6/2023, de 21/07/2023
ATA DA AUDIÊNCIA PUB
&:
ESTADO DO PARANÁ - MUNICÍPIO DE MABORÊ
E-MAIL: diariooficial@mambore.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Parand - CNP) 75.368.928/0001-22 Rua Guadolajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fox [44] 3568-1149 Fax compros [44] 3568-2222 - Coixa Postol, 01 - CEP: 87340-000 .l prefeiluro@mambore pr.gov.br
ATA DA AUDIENCIA PUBLICA DO CONSELHO DA CIDADE DE MAMBORE.
Aos dezoito dias do més de julho do ano de dois mil e vinte e trés, as nove horas e trinta
minutos, reuniram-se na sala de reunides do pago Municipal de Mamboré, localizado na
Rua Guadalajara n°645, a qual ainda foi transmitida ao vivo pelo canal do Municipio
através do link: https://fb.watch/WcCoUu4AV/?mibextid=crou03, compareceram a
Audiéncia Publica os representantes do Conselho da Cidade de Mamboré Ronaldo
Ferreira, Thiago Antonio Zanini, Sandra da Silva Nascimento Agostinho, Nelson Euclesio
Devite Junior, Luiza de Jesus Palmeiro, Edilson Lima Glovienka, Julio Cezar de Oliveira
Campos, Dr. Maiko Rodrigo Carneiro e Gabriele Miranda Macedo e ainda, os Vereadores
Dorneles A. Cavali Junior, Maria Thereza P. Murbak, Jorge Ricciardi e demais presentes
Leila Daiane Pelosi da Silva e Renan C. Sabaquecizs. O presidente, Ronaldo, inicia a
reuniao agradecendo a presenca de todos, e expõe a pauta do dia, em seguida foi lida o
edital de Convocagao pela Sra Gabriele. Após, o presidente Ronaldo passou a palavra ao
Dr. Maiko o qual explanou sobre as 04 demandas existentes, primeiramente foi
apresentado os Protocolos n® 1482/2023 e nº 1029/2023, que tratam do zoneamento do
uso e ocupagdo do solo urbano. Em relação ao protocolo nº 1482/2023 se refere a
solicitagdo para que os lotes lindeiros a estrada vicinal “caminhos do agronegécio”, todos
pertencentes ao loteamento Papa João Paulo |l sejam incluidos como atividades
permitidas de USO COMERCIAL E DE SERVIGOS - CS4 - COMERCIO E SERVIGO
ESPECIFICO (art. 3°, inciso Ill, alinea 'd', da Lei Municipal nº 51/2015). Por sua vez, o
protocolo nº 1029/2023 busca autorizagdo e liberagdo do alvara de licenca e
funcionamento uma vez que foi indeferido o pedido por meio eletronico, pois de acordo
com a lei 73/2021 a atividade não é permitida no local, porém ressaltou-se que nos
arredores existem outras empresas do ramo produtivo necessitando assim da alteragéo de
referida lei. Foi entdo proposta a inclusão das seguintes areas: a) Av. Interventor Manoel
Ribas e seu Prolongamento, entre a Avenida Paulino Ferreira Messias até a estrada
vicinal “caminhos do agronegécio”; b) Avenida Paulino Ferreira Messias, entre a Av.
Interventor Manoel Ribas, até a ponte do ribeirdo Mamboré (ponte de saida a Cascavel).
Na sequéncia, foram apresentados os Protocolos nº 2198/2021 e nº 2669/2022, que
tratam da alteragdo do perimetro urbano, sendo exposto no telão o mapa com a
delimitação do perimetro urbano bem como a área de previsao de expansão do municipio.
Quanto ao protocolo nº 2198/2021, este requer a inclusdo do Lote de terras 6-A-1-A,
subdivisão do Lote 6-A-1, com área de 68.130,00 metros quadrados, no perimetro urbano
da cidade de Mamboré. Apés houve a apresentagdo do Protocolo nº 2669/2022 que
requer a revogagéo da Lei 43/2012 para que o imével volte a área rural do municipio, onde
foi elucidado para a plenaria que em 2021 houve a elaboração da Lei 73/2021 em que
retirava
—
o lote do perimetro urbano para que fosse possivel a realização da obra da
www.mambore.pr.gov.br
7 P
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MUNICÍPIO m—— DE MAMBORE Estado do Paran - CNP) 75.368.928/0001-22 —— Rua Guadalojoro, 645 - Fono [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149 Fax compros [44] 3568-2222 - Coixo Postol, 01 - CEP: 87340-000 — — " .mail: prefoilura@mambore.pr.govbr —— —
estrada vicinal “caminhos do agronegócio" onde seria possível a aprovação de custeio
pela Caixa Econômica Federal. Após ampla explanação do Dr. Maiko, com
questionamentos sanados, aberto para votação pelo presidente ambos os processos
foram aprovados por unanimidade. Desta maneira, como não foram levantados maiores
questionamentos sobre os assuntos acima citados, sendo que os 04 protocolos a plenária
por unanimidade deu parecer favorável. Sem mais a tratar foi então encerrada a
audiência. Eu, Gabriele Miranda Macedo secretária executiva nomeada pela portaria
. 182/2023-GP assino e subscrevo esta ata juntamente com presidente, e anexo a relação
dos demais presentes.
Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal
Representante daSociedade Civil
De Ciência, e Encaminha-se
GAÉRIEL n;lfléAN}:‘oA MACEDO
Secretéria Executiva — Portaria nº 182/2023-GP
— ww.mambore.pr.gov.br e——————
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LISTA DE PRESENÇA 18/07/2023
AUDIÊNCIA PÚBLICA
PAUTA:
1. Alteração na Lei Municipal nº 73/2021, que alterou disposições da Lei Municipal nº 51/2015, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano,
2. Alieragao na Lei Municipal nº 72/2021, que alterou disposições da Lei Municipal nº 49/2015, que dispõe sobre o Perimetro Urbano.
E Nomedoparticipante , E o | Telefone | | Entidade íorJepm ic LCloviavtad 33349058 | SISMM
ila Taiare Rirosi dn Sibvo ARaISoSCOI “Qd.r{\um.w [ <avsãa S0 A CosTiNHO 332191815 |A Municid À Qun a X 948749773 st | LA ] |Exenbes R em dmiok| 99999-2055 |mee la - UE
Tolio Crenn du Olivoina CamPos 3.38bb-2785S Notaay Clul RA ||
i Thirse g LMeraç 295637 Onrgnn N QORGE. BICCAARD| A A0 0823 |verenver p [ A= DN, 95541 F ol vlumunoal E &70 À #u/ o a2€ 664349 | JAMEScanned with CamScanner
PAUTA:
LISTA DE PRESENÇA 18/07/2023
AUDIÊNCIA PÚBLICA
1. Alteração na Lei Municipal nº 73/2021, que alterou disposições da Lei Municipal nº 51/2015, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano; 2. Alteraçõo nz | ¢i Municipal nº 72/2021, que alterou disposições da Lei Municipal nº 49/2015, que dispõe sobre o Perimetro Urbano,
elefone '+ Entidade — ‘Asl‘lii‘kura“ FF
TEAGO O . TAA a 206 V3P0 Decrevroen C—@Q . Gltads alimando rlocido 9 9880 -9136 faduifins. Gl l M aito PÓ lah 797521286 Ruidice = % LorAlDn Lenheho 3385 e3¢ [ %
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ
CNPJ: 75.776.278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Protocolo: 31451/2023
Requerente: RICARDO RADOMSKI
Assunto: PROJETO DE LEI
Numero: 56/2023
Data de Abertura: 24/07/2023 14:15
Ementa: Dispde sobre o perimetro urbano da sede do Municipio de Mamboré.
/
Zule irha Scapini - Assessofa do Legislativo
Atanda IPM Sistemas Net - WLG Ltda v:2013.01 Identificador: WLGO71201-2076-ZOPOVADWLMDUX-7 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINT 24/07/2023 14:18:07