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1O DE MAMBORÊ Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22
À Rua Guadalajara, 645 - E (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 g Fax Compras (44) 3568 2 - Caixa Postal O1 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N2 005/2026
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial incluir vinculo de recursos através de Excesso de Arrecadação no Orgamento Geral do Municipio Orgamento e dá outras
providéncias. A g A
Art. 1º)- Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercicio Credito Adicional Especial, no orgamento geral do Municipio por Excesso de Arrecadagéo, no valor de até R$ 1.454.000,00 (hum milhão quatrocentos e cingienta e quatro mil reais), na seguinte Dotação Orgamentaria:
VINCUL
UNID.ORCAMENT. o ESPECIFICAGAO VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE
06.000 Secret.de Agricul. M. Ambiente e Viação Rural
06.002 DEPARTAMENTO DE VIAGAO RURAL
Manutengéo e renovação de Maquinas 0026.0782.0010.2018 Rodoviarias/Equipamentos
3400000000000000 DESPESAS CAPITAL
3440000000000000 INVESTIMENTOS
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS
3449052000000000 837 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 1.454.000,00)|
TOTAL GERAL 1.454.000,00|
Art.2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam
indicados como recursos o Excesso de Arrecadagdo em igual importancia na seguinte
rubrica de receita:
REBRICA DA FONTE DESCRIGAO VALOR
RECEITA RECURSO
Transferéncia de Convenio n 511 237905326 com
4242999010200000000 837 a Secretaria da agricultura 1.454.000,00
TOTAL GERAL 1.454.000,00
Art. 32 - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os
anexos do PPA — Plano Plurianual de Investimento 2026 a 2029 e da LDO - Lei de
Diretrizes Orgamentaria nº 48/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogam-se
as disposições em contrario.
PACO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO,
Em 19 de Janeirg dedzggõ q SEBASTIAO ANTONIO — SEsSTIno ANTONIO o MARTINEZ:66126924991 MARTINEZs612692451 SEBASTIAO ANTONFS RIARTINEZ 2
Prefeito Municipal
CPF 661.269.249-91
ÍPIO DE MAMBORE
Estado do Parand CNPJ 75.368.928/0001-22
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N2 005/2026
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial incluir vinculo de recursos através de Excesso de
Arrecadac@o no Orçamento Geral do Municipio Orgamento e dá outras
providéncias.
Senhor Presidente:
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo
dispor sobre a suplementagao na Modalidade de Crédito Especial no Orgamento vigente
do Municipio, mediante o Excesso de Arrecadacéo.
Estes recursos terdo suas aplicagdes dentro de sua respectivas
finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de repasses da
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, para a
Aquisição de Equipamentos 02 caminhdo cagamba basculante.
VINCULO DESCRICAO VALOR
837 Transferéncia de Convenio n 511 237905326 com a Secretaria da 1.454.000,00
agricultura
Total geral 1.454.000,00
Na certeza da acolhida, apreciagdo e aprovagido do presente,
pedimos REGIME DE URGENCIA e colocamo-nos a disposição a qualquer informação
necessaria, e assim, confirmamos nossa consideragéo e aprego a esta Casa de Leis e
seus representantes.
Atenciosamente:
SEBASTIAO ANTONIO Assinado de forma digital por SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ:66126924991 MARTINEZ:66126924997 Dados: 2026.01.19 09:46:40 -03'00'
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito Municipal
CPF 661.269.249-91
Exmo. Senhor:
MAURICIO J. MASSANO
D. Presidente da Camara Municipal
MAMBORE - PARANA
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Protocolo: 40748/2026
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Assunto: PROJETO DE LEI
Numero: 5/2026
Data de Abertura: 19/01/2026 09:46
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, incluir vinculo de recursos através de excesso de arrecadação no Prçamento Geral do Municipio e da outras providéncias. Valor R$ 1.454.000,00.
m
7 Zuleima Scapinj Asse: egisfativo
Atende. IPM Sistemas Nei - Wi Lida G v2013.01 Identifcador: WLGO7 1201-2076-TQQCHVIGLSOEM-6 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 19/01/2026 11:31:47
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