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materia nº 72/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Adicional Suplementar através de anulação de dotação no orçamento geral do Município e dá outras providências. Valor R$ 759.000,00.
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MUNICIPIO DE MAMBORE Pag 1/2 
Planejamento e Orçamento 
Solicitação de Alteração Orçamentária da LOA - Modelo |l Entidade: 2981 
PROJETO DE LEI Nº 72/2023 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Suplementar através de Anulação de Dotação no Orçamento Geral do Município, e 
dá outras providências. 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício 
Credito Adicional Suplementar, no orçamento geral do Município, no valor de R$ 759.000,00 ( 
setecentos e cingiienta e nove mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias: 
UNID. ORÇAMENT. VÍNcuLO ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ PROJ. / CÓDIGOS FONTE 04.001.0012.0361.0016.2029.3315013000000000000 00103 _[Contribuigdes patronais 25.000,00 04.001,0012.0365.0016.2024.3319011000000000000 00000 _Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 557.000,00) 4.001.0012.0361.0016.2023.3319004000000000000 00104_|Contratagéo por tempo determinado 20.000,00) 4.001.0012.0361.0016.2029.3319016000000000000 00103 |Outras despesas variaveis - pessoal civil 15.000,00] 04.001,0012.0365.0016.2024.3319013000000000000 00000 _[Contribuigdes patronais 142.000,00| TOTAL GERAL 759.000,00] 
Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos o 
Cancelamento em igual importancias nas seguintes dotações orcamentarias: 
UNID. ORGAMENT. VÍNCULO ESPECIFICAÇÃO VALORR$| PROJ. / CODIGOS FONTE 04.001.0012,0361.0016.2026.3335043000000000000 00104_[subvengdes sociais 20.000,00) 
4.001.0012.0361.0016.2028.3319011000000000000 00000 ‘encimentos e vantagens fixas - pessoal civil 150.000,00| 04.001.0012.0365.0016.2024.3319004000000000000 00000 [Contratado por tempo determinado 13.000,00] 001.0012.0361.0016.2029.3319013000000000000 00000 _[Contribuigdes patronais 30.000,00| ,001.0012.0361.0016.2028.3319013000000000000 00000 [Contribuigdes patronais 45.000,00) /4.001,0012.0361.0016.2026.3335043000000000000 00000 _subvengdes sociais 20.000,00) 4.001.0012.0365.0016.2024.3339030000000000000 00000 _|Material de consumo 7.000,00] 04.001.0012.0361.0016.1055.3449052000000000000 00000 _|Equipamentos e material permanente 30.000,00 14.001,0012.0365.0016.2025.3319004000000000000 00000 Contratação por tempo determinado 7.000,00 4.001.0012.0361.0016.2029.3319016000000000000 00000 _|Outras despesas variaveis - pessoal civil 25.000,00 [04.001,0012,0365.0016.2025.3339030000000000000 00000 _|Material de consumo 6.000,00 04.001.0012.0365.0016.2024.3319016000000000000 00000 _[Outras despesas variaveis - pessoal civil 10.000,00] 04.001.0012.0361.0016.2028.3319016000000000000 00000 _[Outras despesas variaveis - pessoal civil 35.000,00] 4.001,0012.0365.0016.2024.3339039000000000000 00000 _|Outros servigos de terceiros - pessoa juridica 30.000,00| 4.001.0012.0361,0016.2028.3339030000000000000 00000 _|Material de consumo 30.000,00| 
4.001.0012.0365.0016.2025.3319016000000000000 00000 |Outras despesas varidveis - pessoal civil 15.000,00| 4.001.0012.0361.0016.2029.3319004000000000000 00000 _[Contratagao por tempo determinado 15.000,00 4.001,0012,0365.0016.2025.3339039000000000000 00000 _[Outros serviços de terceiros - pessoa juridica 20.000,00 14.001.0012.0361.0016.2029.3319011000000000000 00000 _|Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 211.000,00] 
4.001.0012.0361.0016.2026.3335043000000000000 00103 [subvengdes sociais 140.000,00 
TOTAL GERAL 759.000,00| 
Art. 3° - am alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do 
PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentá! 
34/2022. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revoga-se as 
disposições em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, 
Em 28 de setembro de 2023 
RICARDO RADOMSKI:21115168991 1 5 i =
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito Municipal 
TPV Sistomas Lida Tdentficador: WPLS51204-410-TRIORMDOORIATE-S - Emifido por: ANDREIA DE OLIVEIRA VICENTE PAZINATTO 28/09/2023 15:27:26 -03:00 Atende Net - WPL v:2013.01
MUNICIPIO DE MAMBORE Pag 2/2 
Planejamento e Orçamento 
Solicitação de Alteração Orçamentária da LOA - Modelo |l 
Entidade: 2981 
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N°72/2023 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Suplementar através de Anulação de Dotação no Orçamento Geral do Município, e 
dá outras providéncias. 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a 
suplementacdo na Modalidade de Crédito Suplementar no Orgamento vigente do Municipio, 
mediante o Anulagao de Dotação. 
A presente Suplementagio sera para o ajuste das dotagdes orgcamentarias da 
Secretaria Municipal de Educagao para empenhamento de folhas de pagamento como férias entre 
outros ajustando dentro de suas respectivas dotagoes assim através de anulagao de um setor ao 
outro. 
Na certeza da acolhida, apreciacao e aprovacao do presente, colocamo-nos a 
disposição a qualquer informagao necessaria, e assim, confirmamos nossa consideragdo e 
aprego a esta Casa de Leis e seus representantes. 
Atenciosamente: 
Digitallysigned by RICARDO RADOMSKI21115 16899 RICARDO DN c=bh. G-l ou=Presencal ou=40312993000151, ou=Secretaria da el do a1 RFB, ou=RFB PP A3, ou-lem branco),en=RICARDO RADOMSKI:21115168991 
RICARDO RADOMSKI 
S 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor: 
Fabio da Silva Ferreira 
D.Presidente da Camara Municipal 
MAMBORE - PARANA 
PM Sisemas Lida Tdonificador: WPLB51204-410-TRIGRMDOORIHTE-S - Emítido por. ANDREIA DE OLIVEIRA VICENTE PAZINATTO Z28/09/2023 15:27:26 -03:00 Atende.Net - WPL v:2013.01
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 32180/2023 
Requerente: RICARDO RADOMSKI 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Numero: 72/2023 
Data de Abertura: 29/09/2023 14:29 
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Adicional Suplementar através de anulagéo de dotação no orgamento geral do Municipio e dá outras providéncias. Valor R$ 759.000,00. /, L 
Zuleima/Scapini ‘Assessora do Legislativo 
IPM Sistemas Ltda Identificador: WLG071201-2076-YWECJYELRMMRM.0 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 29/09/2023 14:29:37 Atende Net - WLG v:2013 01

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