br-locleg corpus explorer

← Mamborê (PR)

materia nº 73/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2023
Date 2023-10-04
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial de recursos através de Excesso de Arrecadação e incluir fonte de recursos no orçamento geral do Município e dá outras providências. Valor de R$ 100.620,00
native_id1513

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

” m 
Estado do Paraná 
CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 073/2023 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial de recursos através de Excesso de 
Arrecadação e incluir fonte de recursos no Orgamento Geral do 
Municipio e da outras providéncias. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
no presente exercicio, Crédito Adicional Especial no orgamento geral do Municipio 
através de Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ 100.620,00 (cem mil 
seiscentos e vinte reais), na seguinte Dotação Orcamentaria: 
T 
UNID.ORGAMENT. VINCULO ESPECIFICAGAO VALOR R$ 
PROJ. / CODIGOS FONTE 
05.000 SECRETARARIA DE SAUDE [ 
05.004 ATENGAO MEDIA/ALTA COMPLEX.AMBUL.E HOSPITAL 
0010.0301.0024.2031 MANUTENCAO DE URGENCIA E EMERGENCIA | 
33000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES | 
33100.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL 
33190.00.00.00 APLICACOES DIRETAS ‘ 
33190.11.00.00 308 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 100.620,00 
| TOTAL GERAL | 100.620,00 
Art. 2°) - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos Excesso de Arrecadacdo, até a mesma importancia, nas 
seguintes Rubricas de Receitas: 
REBRICA DA FONTE DESCRICAO | vaLor RECEITA RECURSO Rend. Aplicagao Fin. Transf.Assist. Financeira da 
Uniao destinado a comp. ao pag.dos pisos Salariais 
41321010101011600 308 plprof. da Enfermagem | — 5.000,00 
Transf. p/ Assist. Financeira da Uniao destinado a 
comp. ao pag.dos pisos Salariais p/prof. da } 
41713502105000000 308 Enfermagem 95.260,00 | 
TOTAL GERAL 100.260,00 | 
MUNICÍPIO DE MAMBORE 
Estado do Parand CNP.J 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de 
Diretrizes Orgamentaria nº 34/2022. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se 
as disposições em contrario. 
PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, 
Em 04 de Outubro de 2023 
IC Assinado de forma digital por 
RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 2023.10.04 14:28:04 03'00" RICARDO RADOMSKI 
Prefeito
MUNICÍPIO DE MAMBORÊ 
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N°073/2023 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executive Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial de recursos através de Excesso de Arrecadação e incluir 
fonte de recursos no Orcamento Geral do Municipio e da outras providéncias. 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo 
dispor sobre a suplementagao na Modalidade de Crédito Especial no Orgamento 
vigente do Municipio, mediante o Excesso de Arrecadação. 
Este recurso é proveniente da ajuda de custo para o pagamento dos 
salarios de enfermeiros e auxiliares de enfermagem. 
Através da Portaria n°. 1135/2023 de 16 de agosto de 2023, sera 
aportado aos municipios valores mensais para complemento do pagamento da folha 
de pagamentos destes Servidores. Para o exercicio de 2023 o municipio de Mamboré, 
esta recebendo o valor de R$ 9.561,96 mensal. 
Na certeza da acolhida, apreciacido e aprovação do 
presente,colocamo-nos a disposi¢do a qualquer informação necessaria, e assim, 
confirmamos nossa consideracio e apreco a esta Casa de Leis e seus representantes. 
Atenciosamente: 
RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 — pados:2023.10.04 14:28:33 0300 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor: 
FABIO DA SILVA FERREIRA 
D.Presidente da Camara Municipal 
MAMBORE - PARANA
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 32211/2023 
Requerente: RICARDO RADOMSKI 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Numero: 73/2023 
Data de Abertura: 04/10/2023 15:01 
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial de 
recursos através de Excesso de Arrecadação e incluir fonte de recursos no orgamento geral do 
Municipio e da outras providéncias. Valor de R$ 100.620,00 
< Zumm:/s pini Assessor: egislativo S V 
1PM Sistemas Ltda Tdentificador: WLGO71201-2076-MYKULHLFYWZNK-0 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 04/10/2023 15:01:43 
Atende Net - WLG v2013 01

open original →