| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2023 |
| Date | 2023-10-04 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial de recursos através de Excesso de Arrecadação e incluir fonte de recursos no orçamento geral do Município e dá outras providências. Valor de R$ 100.620,00 |
| native_id | 1513 |
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” m Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 073/2023 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial de recursos através de Excesso de Arrecadação e incluir fonte de recursos no Orgamento Geral do Municipio e da outras providéncias. Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercicio, Crédito Adicional Especial no orgamento geral do Municipio através de Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ 100.620,00 (cem mil seiscentos e vinte reais), na seguinte Dotação Orcamentaria: T UNID.ORGAMENT. VINCULO ESPECIFICAGAO VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 05.000 SECRETARARIA DE SAUDE [ 05.004 ATENGAO MEDIA/ALTA COMPLEX.AMBUL.E HOSPITAL 0010.0301.0024.2031 MANUTENCAO DE URGENCIA E EMERGENCIA | 33000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES | 33100.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL 33190.00.00.00 APLICACOES DIRETAS ‘ 33190.11.00.00 308 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 100.620,00 | TOTAL GERAL | 100.620,00 Art. 2°) - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos Excesso de Arrecadacdo, até a mesma importancia, nas seguintes Rubricas de Receitas: REBRICA DA FONTE DESCRICAO | vaLor RECEITA RECURSO Rend. Aplicagao Fin. Transf.Assist. Financeira da Uniao destinado a comp. ao pag.dos pisos Salariais 41321010101011600 308 plprof. da Enfermagem | — 5.000,00 Transf. p/ Assist. Financeira da Uniao destinado a comp. ao pag.dos pisos Salariais p/prof. da } 41713502105000000 308 Enfermagem 95.260,00 | TOTAL GERAL 100.260,00 | MUNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Parand CNP.J 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orgamentaria nº 34/2022. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrario. PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, Em 04 de Outubro de 2023 IC Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 2023.10.04 14:28:04 03'00" RICARDO RADOMSKI Prefeito MUNICÍPIO DE MAMBORÊ Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N°073/2023 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executive Municipal a abrir Crédito Adicional Especial de recursos através de Excesso de Arrecadação e incluir fonte de recursos no Orcamento Geral do Municipio e da outras providéncias. O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementagao na Modalidade de Crédito Especial no Orgamento vigente do Municipio, mediante o Excesso de Arrecadação. Este recurso é proveniente da ajuda de custo para o pagamento dos salarios de enfermeiros e auxiliares de enfermagem. Através da Portaria n°. 1135/2023 de 16 de agosto de 2023, sera aportado aos municipios valores mensais para complemento do pagamento da folha de pagamentos destes Servidores. Para o exercicio de 2023 o municipio de Mamboré, esta recebendo o valor de R$ 9.561,96 mensal. Na certeza da acolhida, apreciacido e aprovação do presente,colocamo-nos a disposi¢do a qualquer informação necessaria, e assim, confirmamos nossa consideracio e apreco a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 — pados:2023.10.04 14:28:33 0300 RICARDO RADOMSKI Prefeito Municipal Exmo. Senhor: FABIO DA SILVA FERREIRA D.Presidente da Camara Municipal MAMBORE - PARANA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 32211/2023 Requerente: RICARDO RADOMSKI Assunto: PROJETO DE LEI Numero: 73/2023 Data de Abertura: 04/10/2023 15:01 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial de recursos através de Excesso de Arrecadação e incluir fonte de recursos no orgamento geral do Municipio e da outras providéncias. Valor de R$ 100.620,00 < Zumm:/s pini Assessor: egislativo S V 1PM Sistemas Ltda Tdentificador: WLGO71201-2076-MYKULHLFYWZNK-0 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 04/10/2023 15:01:43 Atende Net - WLG v2013 01