| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2023 |
| Date | 2023-10-20 |
| Ementa | *ver substitutivo* Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel rural par Concessão de Uso de Bem Imóvel ao Hospital de Olhos Dr Prime e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO
Estado do Paraná -
DE
CNPJ 75.368.928/0001-22
MAMBORE
s
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 7#/2023 +5
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo de Mamborê a
adquirir imóvel rural para Concessão de Uso de Bem
Imóvel ao Hospital de Olhos Dr Prime e dá outras
providências.
O Prefeito de Mamborê, Sr. Ricardo Radomski, no uso de suas atribuições, apresenta ao
Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Sob a égide do artigo 149, inciso Il, c/c §§ 1° e 2º, da Lei Orgânica do Municipio
de Mamboré, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante compra,
um imovel rural, matriculado no Serviço de Registro de Iméveis desta Cidade e Comarca
sob o n° 1.460, de propriedade de OSVALDO DE OLIVEIRA e sua esposa
SEBASTIANA DE PAULA PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileiros, casados sob regime de
comunhão parcial de bens em 15/01/1983, ele comerciante, portador da cédula de
identidade RG nº 3.849.654-9 SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob n° 445.791.609-91, ela
do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 8.308.631-9 SESP/PR, inscrita no
CPF/MF sob nº 565.504.999-68, residentes e domiciliados na Rua Pirai, nº 298, centro,
nesta cidade e Comarca de Mamboré, Estado do Parana, CEP 87.340-000.
Art. 2° - A area a que se refere o Artigo é o LOTE DE TERRAS SOB N° 63-D-2
(SESSENTA E TRES-D-DOIS), subdiviséo do lote nº 63-d, da Gleba n® 01, Cangucu, 2°
Parte da Colénia Goio-Bang, com a area de 12.200,00 metros quadrados, Municipio e
Comarca de Mamboré, Estado do Parana, com os limites e confrontagées constantes da
matricula nº 1.460 do SRI da Comarca de Mamboré, Estado do Parana.
Art. 3° - O imóvel sera destinado para a Concessao de Uso de Bem Imóvel ao Hospital de
Olhos Dr. Prime, atendendo a interesse publico relevante (artigo 149, $ 1°, da Lei
Organica do Municipio de Mamboreé).
Art. 4° - O valor a ser pago pelo imével, segundo avaliagdo da Comissão Especial de
Avaliagao de Bens Iméveis do Municipio é de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
Art. 5° - A aquisição do bem imével é precedida do Parecer nº 06/2023 do Conselho da
Cidade de Mamboré — CCM, que aprovou a aquisigéo, visando a geração de emprego e
renda ao Municipio de Mamboré.
Art. 6° - A despesa correra por conta de dotagao especifica.
———yWW.Mambore.pr.gov.br =*flh
MUNICÍPIO DE MAMBORE
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Art. 7° - Como cobertura de recursos seréo utilizados recursos de superavit financeiro da
fonte livre.
Art. 8° - A vigéncia desta Lei não exime o proprietario do pagamento dos impostos
anteriormente langados ao imével e que estejam em débito com a Fazenda Publica
Municipal, Estadual ou Federal, em divida ativa ou em execução fiscal.
Art. 9° - Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar através de Decreto os casos
omissos e demais atos necessarios à implantagéo desta Lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposições em
contrério.
Paço Municipal Nelson Chiminacio, em 20 de outubro de 2023.
RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKL:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2023.10.20 09:23:55 -03'00'
RICARDO RADOMSKI
Prefeito
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MUNICÍPIO DE MAMBORE
mDED— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 74/2023
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores:
Passamos as maos da Presidéncia dessa Conceituada Casa de
Leis, Projeto de Lei de autoria do Executivo, o qual autoriza o Poder Executivo de
Mamboré a adquirir imével rural para Concesséo de Uso de Bem Imével ao Hospital de
Olhos Dr Prime e da outras providéncias.
O objetivo do presente Projeto de lei é promover a geracéo de
emprego e renda ao Municipio de Mamboré.
O Hospital de Olhos Dr Prime já se encontra instalado em nosso
Municipio, contudo, em prédio locado, sendo de interesse de seu proprietario, a
construgdo de uma estrutura ampla, moderna, e que com porte o aumento do
atendimento de pacientes de toda a macrorregido.
Assim, o Hospital de Olhos Dr Prime busca esta parceria com o
Municipio de Mamboré, o que trara, além da geração de emprego e renda, também
promovera o desenvolvimento econdmico da região onde sera instalado e de todo o
Municipio de Mamboré.
Em sendo assim, solicitamos a aprovacao deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Pago Municipal Nelson Chiminacio, em 20 de outubro de 2023.
RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO
RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2023.10.20 09:48:17 -03'00'
RICARDO RADOMSKI
Prefeito
—\WWW.Mambore.pr.gov.br —— —
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ
CNPJ: 75.776.278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Protocolo: 32332/2023
Requerente: RICARDO RADOMSKI
Assunto: PROJETO DE LEI
Numero: 75/2023
Data de Abertura: 20/10/2023 13:54
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir imével rural par Concessé&o de
Uso de Bem Imével ao Hospital de Olhos Dr Prime e da outras providéncias.
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LAV i Zuleima SCapini Assessora do Legislativo
PM Sistemas Ltda Identificador: WLG071201-2076-QMYAJVWZRWWXD-8 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 20/10/2023 13:55:42 Atende Net - WLG v:2013 01
MUNICÍPIO Estado do Paraná - CNPJ
DE
75.368.928/0001-22 MAMBOR
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-8000 - Fax (44) 3568-1149 Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 - e-mail: prefeítura©mambore.pr.gov.br
www.mambore.atente.net:
Ao dia 02 (dois) do més 10 (outubro) do ano de 2023 (dois mil e vinte e trés), as 08h00min, reuniram-se nas dependéncias da sala de reuniões da Prefeitura Municipal de Mamborg, o Sr. Prefeito Municipal Ricardo Radomski, Sr. Vice Prefeito Municipal Sebastido Antonio Martinez, Sr. Secretario de Administracio Thiago Antonio Zanini, Sr. Secretdrio de Agricultura Mario Bueno, Sr. Diretor do Planejamento Nelson Euclesic Devitte Junior, Sr. Diretor do Departamento de Suprimentos Mauro Augusto da Rocha, Sr. Diretor da Administraçâo Geral Lauro Vicente Maieski, Sr. Representante da Sociedade Civil Alvacir Antonio Xavier, Sr Diogo de Lima Glovienka, Dr. Maiko Rodrigo Carneiro, para tratarem sobre assuntos de interesse do Município. Iniciada a reunião, o Sr. Prefeito utilizou da palavra, para falar da necessidade do Município de Mamborê, na aquisição de áreas para aumento do aterro sanitário municipal, bem comio, pars desenvolvimento econômico do município. Com relação ao aterro sanitário municipal, tendo em vista que à atual área está próximo de seu limite de uso, faz-se necessário a desapropriação de outra área de terras, em tamanho semelhante a área do atual aterro, sugerindo assim a desapropriação de área contígua à do atual aterro, a fim de facilitar o manejo das áreas. Assim, faz-se necessária a avaliação de imóveis contiíguos, para fins de desapropriação de área. Na sequência, com relação ao desenvolvimento ecónôinicu do município, o Sr. Prefeito citou que ano de 2021 foi inaugurado em nosso município o Hospital de Olhos Dr. Prime, o qual se localiza na Av. Antonio Chiminacio, nº 377, anexo ao Hospital Municipal de Mamborê, sendo a érea lccada dos proprietdrios do imovel. Desde a concepgdo do empreendimento, seu Diretor é proprietdrio Dr. Marcos Solano Vale manifestou o interesse na aquisicdo/doagdo/concessdo de uma área para construcdo de estrutura propria para as instalagées do hospital de olhos. Assim, a Comissin de Avaliação de Bens Imdveis do municipio, instaurada pela Portaria Municipal nº 344/2021, decidiu pelo avaliação de 02 (dois) imóveis localizados próximos ao trevo principal de acesso à cidade de Mamboré entroncamento da BR369 com a PR471. Após a elaboração das avaliações, será analisado a árca qui melhor atender aos interesses do municipio, e na sequência será comunicado o proprietario da áres, escolhida, para assinatura de um protocolo de intenção de compra. Determinou-se a próxima reúnião em 06/10/2023 às 08hCOmin na sala de reuniões. Sem mais para o momento, os participantes determinarin o encerramento da reunião reduzida a este termo, o qual eu, Maiko Rodrigo Carneiro, Assessor Jutídico (i Gabinete, subscrevi e que segue assinada por mim & eltxde ais participantes.
lo Radomski
Sebastido Antonio Martinez
Thiago Antonio Zanini
Mario Bueno
Nelson Euclesio Devitte Junior
— Alvacir Antonio Xavier
‘ Diogo de Lima Glovienka
Í Maiko RoH?éíC;rnei;J TA '
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mDEDEDp—D—.s. Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s
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DESPACHO Nº 311/2023
Em data de 02 de outubro de 2023, reuniram-se no Gabinete deste
Prefeito Municipal, os membros da Comissão de Avaliação Individual de Imóveis, onde
decidiu-se pela avaliação de dois imóveis rurais, para aquisição pelo Município de
Mamborê.
Assim, considerando que a comissão acima irá concluir as avaliações
até a sexta feira, dia 06/10/2023, e considerando a necessidade de um parecer do
Conselho da Cidade de Mamborê, solicita-se o agendamento de reunião com o CCM.
Após a conclusdo das avaliagbes, e com o parecer do CCM,
encaminhe-se Projeto de Lei à Camara de Vereadores para autorizagao de compra da
area.
É o despacho.
Mamboré - PR, 04 de outubro de 2023
RICARDO RADOMSKI
Prefeito
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MUNICIPIO DE MAMBORE
=======—Estado do Parana - CNP) 75.368.928/0001-22 ==————
Rua Guadulmura 645 - Fone [44] 3568-8000 -Fax [44] 3568-1149
Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000
— — — =——Ç— e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br to l
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Em cumprimento a Lei nº 8.666/93, artigo 24, inciso X, a COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO
INDIVIDUAL DE IMÓVEIS, designada pela portaria Municipal nº344/2021, composta pelos senhores:
Y MARIO JOSE BUENO, portador CPF nº 325.897.519-15 Presidente
Y ALVACIR XAVIER DE OLIVEIRA, portador CPF nº 325.897.519-15 Membro
vY NELSON EUCLESIO DEVITTE JUNIOR, portador CPF nº 066.962.949-96
Membro
Y LAURO VICENTE MAIESKI, portador CPF nº 425.048.219-72 Membro
Y DIOGO FERREIRA GLOVIENKA, portador CPF nº 022.144.679-63 Membro
Y" MAURO AUGUSTO DA ROCHA, portador CPF nº 026.138.509-73 Membro
Reuniram-se no dia 02 de outubro de 2023, na prefeitura de Mamborê, localizada na Rua Guadalajara,
645, para avaliar os imóveis descritos abaixo.
Y LOTE DE TERRAS SOB N°63-D-2 (SESSENTA E TRÉS-D-DOIS), com a
área de 12.200,00 metros quadrados, Municipio e Comarca de Mamborê,
Estado do Paraná.
Propriedade: OSVALDO DE OLIVEIRA
Após a comissão entrar em debate sobre o valor do lote de terras de 12.200,00 m? propriedade de
OSVALDO DE OLIVEIRA, considerou o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) visto que se
trata de um lote localizado próximo ao trevo de acesso do município de Mamborê, com frente de 74,00
metros para a BR-369 e frente de 48,00 para a PR-471.
Por ser verdade, firmamos o presente laudo de avaliação.
Mamborê, 02 de outubro de 2023
% /ÁC / au,w.& /4 «0 Up\u_ 4M11A- ENO (Presidente) ALVACIR XAV'Í/HÉÍL[VEIRA ( Membro)
AR NELSON E%ES[O DEVITTE JUNIOR(Membro) LAUROC/ ESKI (Membro)
é ET e s Aot DIOGO FERREIRA GLWA (Membro) MAURO AUGUSTO DA ROCHA ( Membro)
MUNICIPIO DE MAMBORE
=======—=Estado do Parand - CNPJ 75.368.928/0001-22 =—————
Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149
Fax compras [44] 3568-: 2222 Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ‘““
Comarca do Mamboré - Estado do Parani Cartório do Regisiro de Imévels õ mcn
//sz‘a _gasé 74[:195 oFÍolAL CPF 1ob e 1420683920
2£-0971L000°Z'616180 WNO -
: ( mEGISTRO GERAL | "NS
DATA: 31 de agosto de 1.989. TMÔVEL: LOTE DE TERRAS SOB Nº63-D-2(SESSENTA E TRÊS-D-DOIS), subdi
Visdo do lote nº63-D,da Gleba nº1, Canguçu, 2º Parte da Colônia
Goio-Bang, com a area de 12.200,00 metros quadrados, Municipio e
Comarca de Mamboré, Estado do Parana, com os seguintes limites e
confrontagdes: AO NORTE, por uma linha reta, com rumo 64°00'SE, me
dindo 238,00 metros, confronta com o lote n®63-A; A LESTE, pela es
trada geral Mamboré & Campo Mourdo, medindo 48,00 metros, confronta com o lote n®35; AO SUL, por uma linha reta, com rumo 68230'NO,
medindo 261,00 metros confronta com o lote nº63; A OESTE, pela fai
xa de asfalto, medindo 74,00 metros confronta com o lote n?63-D-1,
desta subdivisdo. INCRA Nº 719.110.011.150-6. Area total: 15,7 ha.
Mód:' 20,0. Nº de Mód: 0,78. FMP: 3,0ha. ORIGEM: Transcrigdo nº 26.
491 do 1vº 3-M, do CRI-12 Of. de Campo Mourao-Pr. PROPRIETARIO:
ESTEFANO IANICKI, brasileiro, casddo, lavrador, residente neste Mu
nicipio. pou fr. Mamboré, 31 de agosto de 1.989.-.-—.—.-.—.—=.-.-.—
A /OFICIAL.
X R-01-M-1.460-P/2.255 Em,31/08/1.989
ADJUDICAGRO: Nos termos da Carta de Adjudicacdo expedida pelo Juizo da Comarca de Mamboré, extraída dos autos nº 143/89 de Arrolamento, assinado pelo MM. Juiz de Direito Substituto Dr. Jodo Ricardo Cunha de Almeida, em 07/07/1.989, pelo falecimento de ESTEFANO IANICKI,(supra), o imével objeto desta matricula foi adju
dicado à - L. P. NASCIMENTO E CIA LTDA, com sede na Av. Paulino
Ferreira Messias, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob, n¢79.203.59
2/0001-07, representada por seu séclo proprietario ILDEFONSO PADILHA DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, do comércio, portador da C. 1.n92.147.892 e do CPF n? 257.202.959-68, residente e domiciliado nesta ciade, pelo valor de NCz$-1.400,00(hum mil e quatrocentos '
' cruzados novos). CONDIÇÕES: As da Carta de Adjudicação. Apresentou
Certidão Negativa de ônus nº2.380/89 e de Inteiro Tedr exp.p/CRI1º Of. de Campo Mourão-Pr. INCRA-recibo quitado referente exercicio de 1.988. ITBI-guias nºs 065/89 exp.p/AR-Mamborê, recolhida no
Banestado em 19/06/1.989; e n2(ilegivel), exp.p/Prefeitura Municipal de Mambord-Pr., recolhida no' Bamérindus em 28/03/1.989. Custas:
2,400 VRG. Doy fé. Mamboré, 31 de agosto de 1.988.-.-.-.-.-.-.-.-.
A Á i /OFICIAL.
R-02-1-1460-P/11.797 de 22/12/1.994
1 - oM MW SAA VONUH YWUIVINITA JOd 21uawienBio ODBUISSE 101 OJUSWNIOD 9SS e s SNS a E B e W M S
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$ & 5 & COMPRA E_VENDA: “ * Nos termos da Escritura Pública de
Compra e Venda, layrada às fls.157 do livro nº097, nas notas do -
LTabelionnto q? cxaadêgg Comarca de Mamborê-Pr., em 09/07/1 993, - /
[
ultar à autent de, informe na ferramenta
fe o CNS: 08.191-9
176RB8
rq.br/confirmahutentici
doc
onivel por 30 dias
idade, acesse https://registradores.onr.org.br/validacao.aspx e digite o hash 73d61d7d-dcOd-4510-9934-881c3fc94991 Para verificar a auten
/——(Matricula N.o -1.460-Ficha 001/ V,n) ~
a proprietaria - I.P. NASCIMENTO E CIA LTDA, jd qualificada, vendeu o imóvel objeto desta matricula a - CARNEIRO E GALVAO LTDA ME,
com sede na cidade e comarca de Mamboré-Pr., inscrita no CGC/MF -
ne82.208.893/0001-20, representada por seu socio proprietario - -
José Nelson Galvao, brasileiro, casado, comerciante, portador da
C.I. n?974.405-Pr. e do CPF n?326.032.749-53, residente e domiciliado nesta cidade, pelo valor de Cr§-23.223.699,04(Vinte e trésmilhoes, duzentos e vinte e trés mil, seiscentos e noventa e nove
cruzeiros e quatro centavos). CONDIGOES: As da Escritura. Apresen
tou ITBI-guia nº1.522 exp.p/Prefeitura Municipal de Mamborê-Pr.,-
recolhida no Banestado em 06/07/1.993; Certidao Negativa de Débito nº382967 exp.p/INSS-Agéncia de Campo Mourao-Pr., em 19/12/1.99
4; Certidao de Dados de Imoveis Rurais n2010/95 exp.p/A.R.F. de —
Campo Mourdo-Pr., em 06/01/1.995; Certidão Negativa n?008/95 exp.
p/I.A RCI em 06/01/4.995. Dou fe. Mambore, 16 de janeiro de
1.995 fi-a fi\mfimn_dl /OFICIAL DESIGNADA.
R-03-Matr.1.460-Prot.19.962 Em,28/07/1.998
COMPRA E VENDA: ê Nos termos da Escritura Pública
de Compra e Venda, lavrada as fls.158 do livro nº108, nas notas —
do Tabeliopato da Cidade e Comarca de Mambore-Pr., em 13/03/1.998, a proprigtaria - Carneiro e Galvao Ltda ME, ja qualificada, ven--
deu o imovel objeto desta matricula a - JOSE TRENTO, brasileiro,-
comerciante, C.I. n23.455.878-Pr. e CPF n¥543.913.939-72, casadosob o regime de comunhao universal de bens, depois da Lei nº6.515
/77 com SIRLEI MARIA DE MELLO TRENTO, brasileira, do lar, C.I. nº
4,483.343-3-Pr. e CPF nº633.583,609-20, residentes e domiciliados
na Cidade e Comarca de Mambore-Pr., pelo valor de R$-2.223,22(Dois
mil, duzentos e vinte e tres reais e vinte e dois centavos). CON- DIÇÕES: As da Escritura. Apresentou ITBI-guia nº20/98 expedida pe
a Prefeitura Municipal de Mambore-Pr., recolhida em 12/03/1.9987
Certidao Negativa de Divida Ativa de Tributos Estaduais n?11.0066 53/1998 expedida pela A.R. de Campo Mourao-Pr., em 13/07/1.998; - Certidao Negativa_de Multas Florestais n2861/98_expedida pelo I.A .P. de Campo Mourdo-Pr., em 10/07/1.998; Certidao de Regularidade
Fiscal de Imovel Rural n®0.000.373 expedida pela ARF de Campo Mou
rao-Pr., em 06/05/1,998; CCIR-1996/1997 quitado. Custas: s1.260,00 VRC. Dou fe. Mamboré, 28 de julho de 1.998. : 7
OFICIAL.
R-04-Matr.1.460-Prot.25.927 de 07/05/2001 \J
VENDA E COMPRA: Nos termos da Escritura Piblica de Venda e Compra lavrada & £1.012, livro 111, nas notas do Tabelionato da cidade e
comarce de Mamboré-Pr., em 08/04/1999, os proprietérios José Tren
to e sua esposa Sirlei Maria de Mello Trento, já qualificados, —— venderam o imével objeto desta matricula a - OSCAR GIMENES RESENDE, trasileiro, mecénico, C.I.n24.823.851-3-Pr. e CPF n2667.912.7
89-00, casado sob o regime de comunhao parcial de bens com MARIA~ INES HUDEMA RESENDE, trasileira, do ler, C.I.n23.841.536-0-Pr. eCPF n2759.857.809-53, residentes e domiciliados no municipio de — Memboré-Pr., pelo valor de R$1.189,45(um mil, cento e oitenta e no
ve reais e quarenta e cinco centavos). GONDI;UES: As da escritura.
Apresentou ITBI guia n?047/99 expedida pela Prefeitura Municipal~
de Mamboré recolhida TR em 08/04/99; Certidões Negativas de Débitos-
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lade © CNS: 08,191-9
ocumento: 176RB8
disponível por 30 dias
8£-09h1000'7'616180 WNO
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Para verificar a autenticidade, acesse hilps://registradores.onr.org.br/validacao.aspx e digite o hash 73d61d7d-dc0d-4b10-9934-881c31c94991
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Comarca de Mamborê - Estado do Paraná * Cartório de Registo de Imévels
PICHA ——\l
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Maria Jose Aloes orTeiar
, RUBRICA :)
CPF 16h 00 742060 4920
I M@HSTE} @I}EMINL L INY, RZO Matrícula N.º
DATA: 22 de maio de 2001.
IMGVEL: LOTE DE TERRAS SOB N263-D-2(SESSENTA E TRES-D-DOIS), subdivisão do lote n263-D, da Gleba nº1, Cangugu, 28 Parte da Coldnia --
Goio-Bang, com a érea de 12.200,00 metros quadrados, Municipio e ——
Comerca de Mambord, Estado do Parand,... . continuagdo do R-04-Matr.1.460-Prot.25. /
de Tributos Estaduais nºs.348149-02 e 348152-08 expedidas pela AREMamboré em 17/05/2001; Certidao de Regularidade Fiscal do Imóvel Ru
ral nº MI 0103246 expedida pela ARF-Campo Mom'ao em 07/11/00 - Nº —
DO IMÓVEL NA RECEITA FEDERAL-NIRF-2813600-4. drea total: 1,2 ha. —
Comprovante de entrega de declaração para cadastro de imóvel ruraldatado de 19/02/01 e CCIR-96/97; Certidão Negativa nº848/01 expedida pelo IAP-Campo Mourão em 22/05/01. Custas:; W6OVRC.R$94,50. Dou - fé. Mamborê, 22 de maio de 2001.Y} o’ S 'OFICIAL
AV-05-Matr. -Pi lo nº.76.928 de 25/1
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ALTERACAO DE ESTADO CIVIL: Nos termos da Escritura Publica de Venda e
Compra, lavrada as fls.139/140, livro 181, no Tabelionato de Notas da cidade e comarca
de Mamboré-PR, em 13/09/2019, instruida com a certidão de casamento Matricula:
083782 01 55 1988 2 00018 263 0001932 53 emitida pelo Registro Civil das Pessoas
Naturais da cidade e comarca de Mamboré-PR, averba-se a alteração de estado civil
dos proprietarios Oscar Gimenes Resende e Maria Inés Hudema Resende, de casados
para divorciados, voltando a divorcianda a usar o nome de solteira, ou seja, MARIA
INES HUDEMA. Incidéncia do Funrejus con R 25. Custas;60VRC. R$.11,58.
Dou fé. Mamborê, 28 de outubro de 2019, / OFICIALA
INTERINA (Eliane Margitta Germendorff Kopper).
AV-06-Matr.1 -P' 0l 9
ALTERACAO : Nos termos da Escritura Piblica de Venda e
Compra, lavrada as fis.139/140, livro 181, no Tabelionato de Notas da cidade e comarca de Mamboré-PR, em 13/09/2019, instruida com a Certiddo de Casamento, Matricula:
129890 01 55 2012 2 00042 005 0010905 31, emitida pelo Registro Civil das Pessoas
Naturais da cidade de Paranavai-PR, averba-se a alteração de estado civil do
condémino Oscar Gimenes Resende, de divorciado para casado com Rosenette de
Souza Lima, a qual passou a assinar ROSENETTE DE SOUZA LIMA RESENDE,
casamento esse realizado sob o regime de separagdo de bens obrigatéria em
11/10/2012. Incidéncia do Funrejus me Receita 25. Custas:60VRC.R$.11,58. Dou
fé. Mamboré, 28 de outubro de 2019. / OFICIALA INTERINA (Eliane Margflm Germendorff Kopper).
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r a autenticidade, acesse https://registradores.onr.org.brivalidacao.aspx e digite o hash 73d61d7d-dc0d-4b10-9934-881¢3/c94991
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Fara consultar a autenticidade, informe na ferramenta : 08.191-9
& o codiao de verificagdo do documento: 176RBS
Consulta disponivel por 30 dias
www.cri.org.br/confirmanutenticidade o CN:
Para verificar a autenticidade, acesse https://registradores.onr.org.br/validacao.aspx e digite o hash 73d61d7d-dcOd-4b10-9934-881c3fc94991
(—(Matricula N1.460 Ficha 002/ V.') “
AV-07-Matr,1.460-Protocolo nº.76.928 de 26/10/2019
INCRA/NIRF: Nos termos da Escritura Pública de Venda e Compra, lavrada às fis.
139/140, livro 181, no Tabelionato de Notas da cidade e comarca de Mamborê-PR, em
13/09/2019, instruida com a cópia do Certificado de Cadastro de Imével Rural -
CCIR-2019, procedo esta averbação para constar que o imóvel objeto desta matrícula
encontra-se cadastrado junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária-INCRA sob nº.721.301.102.946-8. Area total: 1,2200 ha. Mód. Rural: 16,6666
ha. N°. Méd. Rurais: 0,06. M6d. Fiscal: 20,0000 ha. N°. Mód. Fiscais: 0,0610. FMP:
2,00 ha. Denominagsio do imével rural: CHACARA DO TREVO LT 63-D-2. Nome do declarante: Oscar Gimenes Resende. NUMERO DO IMOVEL NA RECEITA FEDERALNIRF: 2.813.600-4. Area total: 1,2 ha. Incidéncia do Funrejus conforme Receita 25. tas:315(RC.R$.60,79. Dou fé. Mambors, 28 de outubro de 2019.-.- = ÉÉ .. E = clef,lype OFICIALA INTERINA (Eliane Margitta Germendorff opper). )
R-08-Matr:: rotocolo n°.76.928 de 26/10/2019
VENDA E COMPRA: Nos termos da Escritura Publica de Venda e Compra, lavrada as
fis.139/140, livro 181, no Tabelionato de Notas da cidade e comarca de Mamboré-PR,
em 13/09/2019, os conddéminos: Oscar Gimenes Resende, ja qualificado, com anuéncia
de sua esposa Rosenette de Souza Lima Resende, brasileira, comerciante, CI/RG nº.
5.117.120-9-SSP/PR e CPF n°.744.716.609-00, residentes e domiciliados à avenida
Antonio Chiminécio, Mamboré-PR; e, Maria Inés Hudema, já qualificada, venderam o Imóvel objeto desta matricula a — ALDO D , brasileiro, comerciante,
CI/RG n°.3.849.654-9-SSP/PR e CPF n°.445.791.609-91, casado sob o regime de
comunh&o parcial de bens em 15/01/1983, com SEBASTIANA DE PAULA PEREIRA
DE OLIVEIRA, brasileira, do lar, CVRG n°.8.308.631-9-SSP/PR e CPF n°.565.504.
999-68, residentes e domiciliados & rua Piral, n°.298, Mamboré-PR, pelo valor de R$.
24.658,86 (vinte e quatro mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e seis
centavos). CONI : As da escritura. Apresentou ITBI guia n°.304/2019 emitida pelo Municipio de Mamborê, sendo recolhido 2,00% sobre o valor de R$.24.658,86, em 17/09/2019. Funrejus guia 14000000005037938-6 no valor de R$.49,32, recolhido em 06/09/2019. Certiddo Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União de Imóvel Rural n°.B586.D7AE.6A54.E990, emitida em 20/08/2019- NIRF-2.813.600-4. Area total: 1,2 ha. CCIR-2019-c6digo do imével rural-721.301.102.
946-8. Area total: 1,2200 ha. Méd. Rural: 16,6666 ha. N°. M6d. Rurais: 0,06. Mód. Fiscal: 20,0000 ha. N°. Méd. Fiscais: 0,0610. FMP: 2,00 ha. Denominaggo do imével rural: CHACARA DO TREVO LT 63-D-2. Nome do declarante: Oscar Gimenes Resende. Recibo de Inscrição do imével rural no CAR-Registro no CAR: PR-4114005- 9B4D.99C9.6DD3.4446.A185.320E 46C1.4172. Data de Cadastro: 10/10/2019. Situação: Ativo. Relatérios Negativos de Consulta de Indisponibilidade de Bens, Cédigo Hash: 9b58.f6f6.bf5¢.fc26.2cf3.ed75.79e9.a268.86fa.9fae, a934.0dee.5cf7.74f1.e6d1. a443.6389.799d.4304.bb9d, c00f.c95b.8827.c1fd.f2b2.3211.c258.de18.86e4.79ea e e7b7.c6de.e7a7.ecea.0e46.e8ad.232f.16ca.6ab8.3b15, emitidos em 25/10/2019. Cons- ta na escritura: As partes dispensam a apresentagdo das Certiddes Negativas de Débitos Trabalhistas, Certiddes Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Divida Ativa da União, Certidões de Débitos Tributérios e de Divida Ativa Estadual e Certiddes de feitos ajuizados (Justicas Estadual, Federal e Trabalhista). “A DOI será enviada por este Oficio ao órgão, da SRF", Custas: 3060VRC.R$.590,58. Dou fé. Mamboré, 28 de outubro de 2019, ) /OFICIALA INTERINA (Eliane Margitta Germendorff Kopper).
que na ficha n o —
82-09%1000°2°616180 AND
QLZ0IBED0LETS “OTOI0LONd 6h:S1 £202/0L/6) - SOLNVS SOT YSOH ViYWITS J0d auaturenbip opeuisse |0} ojuauInNDop 8553
Para verificar a autenticidade, acesse https://registradores.onr.org.br/validacao.aspx e digite o hash 73d61d7d-dc0d-4b10-0934-881¢31c94991
CERTIDÃO: Certifico que a presente fotocópia confere com o original da matrícula nº.1.460,
composta de 002 fichas, e corresponde acertidão de inteiro teor, nos termos do art.19, $ 1º, da Lei
nº 6.015/73. O referido é verdade e dou fé. Mamborê, 19 de outubro de 2023.
CUSTAS(buscas e certidão):
R$ 36,46
VRC:148,22
ISS: R$ 0,72
FUNREJUS: R$ 9,10
FUNDEP: R$ 1,82
SELO: R$ 8,75
TOTAL: R$ 56,86
Para consultar a autenticidade,
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SELO DE FISCALIZAÇÃO SFRI2. a5CMv. mQzrY kqtde.F732q https://selo. funarpen.com.br
m @ F 8 a 8 - g 3 g UJeNGIP OpeLiSseioy QLZOLBEDOLEZS :OTODOLOMdA 6H:SL £20Z/0L/6L - SOLNVS SOQ VSO VHVIWITA Jod
MIIINJI!I}II’III‘ DE MAMBORE
Estado do Parana - CNPJ 75.368.928/0001-22 =—————=—
Run Guudulu|nru, 645 - Fone [44] 3568-8000 -Fax [44) 3568-1149
Fax compras [44] 3568-2222 -Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000
— - — e-mail: prefeituraQmambore.pr.gov.br —— —
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Em cumprimento a Lei nº 8.666/93, artigo 24, inciso X, a COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO
INDIVIDUAL DE IMÓVEIS, designada pela portaria Municipal nº344/2021, composta pelos senhores:
Y MARIO JOSÉ BUENO, portador CPF nº 325.897.519-15 Presidente
Y ALVACIR XAVIER DE OLIVEIRA, portador CPF nº 325.897.519-15 Membro
Y NELSON EUCLESIO DEVITTE JUNIOR, portador CPF nº 066.962.949-96
Membro
Y LAURO VICENTE MAIESKI, portador CPF nº 425.048.219-72 Membro
yY DIOGO FERREIRA GLOVIENKA, portador CPF nº 022.144.679-63 Membro
Y MAURO AUGUSTO DA ROCHA, portador CPF nº 026.138.509-73 Membro
Reuniram-se no dia 02 de Outubro de 2023, na prefeitura de Mambor€, localizada na Rua Guadalajara,
645, para avaliar os iméveis descritos abaixo.
Y LOTE DE TERRAS N°.63-A-REMANESCENTE(SESSENTA ETRÊS-“A”-
REMANESCENTE), com a área de 55.853,13 metros quadrados, Municipio e
Comarca de Mamboré, Estado do Paraná.
yY Imével pertencendo aos conddominos na seguinte proporção: a Sirlei Maria de
Mello Trento — a drea de 25.800,00 m?; a Antonio Sidnei Souza — a drea de
14.003,13 m?; a José Milton Ratti — a drea de 10.000.00 m?*; e a Roza Aparecida
Terto Padilha — a drea de 6.050,00 m*.
Propricdade: JOSE MILTON RATTI.
Após a comissdo entrar em debate sobre o valor do lote de terras de 10.000,00 m? propriedade de JOSE
MILTON RATTIL considerou o valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) visto que se trata de um
lote localizado no trevo de acesso do municipio de Mamboré. margeando a BR 369 ¢ a PR 471.
Por ser verdade, firmamos o presente laudo de avaliação.
Mamboré, 02 de Outubro de 2023
AEVACIR XAVIERADE OLIVEIRA ( Membro)
NELSON EUCL, OR(Membro) LAURO VICENTE, ESK[ (Membro) |
DIOGO FWLovwembro) * MAURO AUGÓSTO DA ROCHA ( Membro)
= Estado
GIPIO DE MAMBORE
Rua Guadalajara, 645
do
-
Paraná
Fone
-
[44]
CNPJ
3568-8000
75.368.928/0001
- Fax
22
[44]
—
3568-1149 Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 — : I
Cartório de Registro do Imóveis
Maria TJosá Qlons
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL f RE )
Comsrea de Mambort - Estado do Paraná « ã l\ - J
orFicIaL CPF sob no 742 008 S40:20
\_I [ t REGISTAD EZBAL | “\'%° | weticua Nº 26700 |
DATA: 22 de março de 2.000
IMÓVEL: LOTE DE TERRAS SOB Nº63-A-REMANESCENTE(SESSENTA E TRES-"A"
“REMARESCENIE), com a área de 55.853,13 metros quadrados, subdivi
são do lote nº63-A-Remanescente, este subdivisao ào lote nº63-4,-
da Gleba nºO0l-Canguçú, 28 Parte, da Colônia Goio-Bang, Manicipioe Comarca de Mamborê, Estado do Paraná, com os seguintes limitese confrontações: AO NORTE, por uma linha seca com rumo 73200'SE,-
medindo 130,00 metros, confronta com lote nº64 desta Gleba. A LES
TE, por uma Estrada Velha Mamborê & Campo Mourão, medindo 224,00-
metros, confronta com lote nº35. A SUDOESTE, pelo Asfalto de Mamboré à BR 369, medindo 176,00 metros. A LESTE, pela Faixa da BR -
369, com rumo 35240'S0, medindo 25,00 metros. A SULESTE, pela fai
xa do asfalto da BR 369 & Mamboré, medindo 262,00 metros confronta com lote nº35. 40 SUL, por uma linha seca, com rumo 64200'NO,
medinde 196,00 metros, confronta com lote n263-D. A OESTE, pelo -
centro do Asfalto da BR 369 de Cascavel & Campo Mourão, medindo —
a disténcia de 354,00 metros, confronta com lote n263-A-1 desta -
subdivisBo. OrientagBo dos Bumos Verdadeiros. INCRA n2719.110.019.
461-4 - Área total: 9,6ha - M6d.20,0 - Nº de Mód.0,48 - FMP:2,0ha.
Nº DO IMÓVEL NA RECEITA FEDERAL — O438761-9. ORIGEN: Matrícula nº
5.298 livro 02-RG deste CRI, em maior porção. FROPRIETÁRIO: SALVINO ALVES DE MELO, brasileiro, do comércio, C.I. nº856.442-Pr. e -
CPF nel28.027.069-20, casado com LALITA PADILHA DE MELLO, brasi--
leira, do lar, CPF nº521.482.,469-68, residentes e domiciliedos na
3-Pr. Dou £é. Mamborê, 22 de março de — /ESCREVENTE JURAMENTADA.
R—O0l-Matr.6. Prot.23.430 de 22Y02/2.000
PARTILHA: Nos 'mos do Formal de Partilha expedido pelo Jufzo de Direito àda Comarca de Mamborê-Pr., extrafdo --
dos áautôs sob nºe143/95 de ARROLAMENTO SUMÁRIO, devidamente assina
do pelo MM. Juiz de Direito Ir. Paulo Antonio Fidelgo, em 11/08/-
1.997, dos bens deixados pelo falecimento de Salvino Alves de Melo(supra), coube à viúva meeira - LALITA PADILHA DE MELLO, brasileira, vidva, do lar, CPF n?521.482.469-68, residente e domicilia
da ha Cidade e Comarca de Mamboré-Fr., em amento de sua meação
parte ideal de 30.053,13 metros quadrados no imóvel objeto destamatri 7 pelo valor de CRG-3.000.000,00{Trés milhdes de cruzei- Tos reais). CONDIÇÕES: As do Formal de Partilha. (Sentença de 12/
07/1.995). Apresentou ITCMD guia nº006/94 expedida epla A.R. de —
Mamboré-Pr., recolhida no Banestado em 28/03/1.994; Certidão Nega
tiva de Multas Plorestais nf198/2000 expedida Mourão. /nggfim\n/oz/z,ooo; COIR-A900/1900 quitados Cortrafo =
N\ & 4 \ Segue no vers
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G0-6049000Z°616180 WND om — ) ON VIRV
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Matoula Nº 6.709-Ficha -00L/ Vº ) ~
(contiínuação do R ol Matr.6.709)de Regularidade Fiscal de Imóvel
Rural nºMI 0096423 expedida pela ARF de Campo Mourão-Pr., em 21/
2,000 — Nº DO TMÓVEL NA RECEITA FEDERAL — 0438761-9. Custas:-
"i 0,60 G4050. Dou £&. Mamborê, 22 de março de 2.000.
/ESCREVENTE JURAMENTADA.
0o Tiatr 6. 709-Prot.23.430 de 22/02/2.000
PARTILHA: Nos termos do Formal de Partilhe expeFido pelo Jufzo de Direito da Comarca de Mamboré-Pr., extraido —
dos Autos sob nel43/95 de ARROLAMENTO SUMARIO, devidamente mssina
do pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo Antonio Fidalgo, em 11/08/-
1.997, dos bens deixados pelo falecimento de Salvino Alves dé Melo(retro), coube a herdeira - SIRLEI MARIA DE MELLO TRENTO, brasi
leira, do lar, CPF 092633,583.609-20, casada sob o regime de comunhão universal de bens na vigdneia da Lei n26.515/77 com JOSE ——
TRENTO, residente e domicilieda na Cidade e Comarca de Mamboré-Pr.
em pagamento de sua legitima parte ideal de 12.900,00 metros gue~
drados do imóvel objeto desta mair. cula, pelo velor de CRE—————-
750.000,00(Setecentos e cinguenta’ mil cruzeiros reais). CONDIGUES:
As do Formal de Partilha. (Sentenca de 12/07/1.995). Custas: 630,
CR$-47,25 . £&, Mamborê, 22 de março de 2.000.-.-.—.— b SCREVENTE JURAMENTADA.
B-03_Makr.6.709-Prot.23.430 de 22/02/2.000
PARTILHA: Nos termos do Formel de Partilha expe——
dido pelo Jufzo de Direito da Comarca de Mamborê-Pr., extrafdo —
dos Autos sob nº143/95 de ARROLAMENTO SUMÁRIO, devidamente assina
do pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo Antonio Fidalgo, em 11/08/-
1.997, dos bens deixedos pelo felecimento de Salvino Alves de Me1o(retro), coube & herdeira - SIRLENE APARECIDA DE MELO MACEDO, -
brasileira, do lar, CPF n2747.871,529-06, casada sob o regime de
comunhdo parcial de bens com GENLIVALDO MAGALHAES MACEDO, residen—
te e domiciliada no Município e Comarca de Memborê-Pr., em paga--
mento de sua legítima parte ideal de 12.900 00 metros guadrados —
no imóvel obje. sta matricula, pelo valor de CR$-750.000,00(Se
Tecentos é cinquents mil cruzeiros reais): CONDIÇÕES: As do For--
mal de Partilha. a R$+47,25. Dou fa. Mamborê, 22-
de março de 2.000 U
TADA. *
AV-O4-Matr ,6.709-Prot.23.532 U Em, 22/03/2.000
CONSERVAGAO DE FLORESTA: Conforme Termo de Responsabi
Tidade de Conservagmo de Floresta — Protocolo n2501/99 - ERCHO, =
celebredo em 09/11/1.999 entre os proprietérios e Instituto Ambiental do Parand - IAP, procedo esta averbação para constar que a4rea de 1,22 hectares fica gravada como Reserva Florestal Legal -
(existente — eucalyptus) do imóvel objeto desta matricula; e a -
4rea de 0,414 hectares fica gravada como Reserva Florestal Legal-
(existente).do imével objeto da matricula n96.708 livro 02-RG des b
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Segue oa ficha 0 2,002 X 2 @Z
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50-60.9000°2'616180 WND
s nºTROESNDEo
REPÚBLICA
COMARCA DE MAMBORÊ
FEDERATIVA
- ESTADO
DO
DO PARANA
BRASIL E=
V 02 SERVICO REGISTRAL DE IMOVEIS RUBRICA———
REGISTRO GERAL F RLRO [ . |
DATA: 05 de setembro de 2006
IMOVEL: LOTE DE TERRAS SOB N°63-A-REMANESCENTE(SESSENTA E TRES- “A”-REMANESCENTE), com a área de 55.853,13 metros quadrados, subdivisio do lote n°63-A-Remanescente, este subdivisiio do lote Nº63-A, da Gleba n°01-Cangugi, 2° Parte, da Coldnia Goio-Bang, Municipio e Comarca de Mamboré, Estado do Paran, .. . R-05-Matr.6.709-Protocolo n°.39.566 de 14/08/2006
VENDA E COMPRA: Nos termos da Escritura Pública de Venda e Compra, lavrada às 015.133/134, livro 137, nas notas do Tabelionato da cidade e comarca de Mamboré-Pr., em 12/07/2006, a condémina — LALITA PADILHA DE MELLO, C.1. n°3.373. 913-3-SSP/PR, já qualificada, vendeu parte i correspondente a área de 10.000,00 metros quadrados no imével obj lesta_matricula a — VITO] BANSKI NETO, brasileiro, solteiro, maior, nascido aos 08/03/1984, estudante, C.1. 11°.8.643.506-3-SSP/PR & CPF nº.047.643 439- 40; ¢, T NA SOB , brasileira, solteira, maior, nascida aos 26/02/1986, estudante, C.I. n°.8.643.510-1-SSP/PR e CPF nº. 051.546.359-06, residentes e domiciliados 4 avenida Manoel Francisco da Silva, 256, Mamboré-Pr., pelo valor de R$-6.115,81(seis mil, cento e quinze reais ¢ oitenta e um centavos), CONDICOES: As da escritura. Apresentou ITBI-guia n°.150/2006 expedida pelo Municipio de Mamboré-Pr., recolhida em 12/07/2006, Funrejus-R$-12,23 guia 198/02201320-5 (80020101-71) recothido em 12/07/2006. Certiddo Negativa de Débitos de Imével Rural nº. AAC1 BS7F.0DDS5 AF67 emitida em 12/07/2006 NIRF: 0438.761-9. Area total: 5,5 ha. CCIR-2003/2004/2005-cédigo do imóvel- 719.110.019.461-4. Area total: 9,60 ha. Mod. Rural 38,40 ha. N°. Mód. Rurais: 0,25 Mód. Fiscal: 20,0 ha. Nº Méd. Fiscais: 0,48. FMP: 2,00 ha, denominado Sitio Nossa Senhora Aparecida, em nome de Salvino Alves de Melo. Consta na escritura: Certidão Negativa de Débitos Ambientais n°.366452 expedida em 12/07/2006. Certidão Negativa de Agdes Civeis em nome da vendedora, expedida pelo Oficio do Distribuidor Publico da comarca de Mamborê-Pr., em 12/07/2006. Que os outorgados dispensam a apresentagio da Certiddo Negativa de Débitos de Tributos Estaduais referente ao CPF n°.521.482.469-68, 26QVRC., 3230. Dou fé Mamboré, 05 de setembro de 2006 Cyst: É%;âg JOFICIALA.
Z
VENDA E COMPRA: Nos termos da Escritura Pública de Venda e Compra, lavrada às f15.079/080, livro 138, nas notas do Tabelionato da cidade e comarca de Mamboré-Pr., em 17/08/2006, os condôminos — VITOLDO SOBANSKI NETO e CÁSSIA TACIANA SOBANSKI, já qualificados, venderam a totalidade de Suas partes ideais correspondente a área de 10.000,00 metros rados no imóvel objeto desta matrícula a — NEUSA CAVALLI KIRATZ, brasileira, viúva, do lar, C1. n°1427.640-SSP/PR e CPF n°.129.012.299-72, residente e domiciliada 4 avenida Manoel Francisco da Silva, 1346, Mamboré-Pr, pelo valor de R$-6.115,81(seis mil, cento e quinze reais e oitenta e um centavos). : As da escritura. Apresentou ITBI-guia nº.183/2006 expedida pelo Município dé* Mamborê-Pr, recolhida em 16/08/2006. Funrejus-R$-12,23 guia 5 eouçes É) R oS &) Segue no verso
é Anforme na fercaments CNS: 08.191-9
: SMIGD6
~60L 9~
vN YINOjeLVW
S0-6029000'Z'61L61L80 WNIO
—— (faticua N -6,709- _Ficha_~002- D__—————‘
(continuação do R-06-Matr.6.709)-198/02201650-5 (80020101-71) recolhido em 17/08/2006.
Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural nº.2528.5096,BE40.CCFD emitida em |..
15/08/2006, NIRF: 0.438.761-9. Areatotal: 5,5 ha. CCIR-2003/2004/2005-cbdigo do imével719.110.019.461-4. Area total: 9,60 ha. M6d. Rural: 38,40 ha. N°. Méd. Rurais: 0,25, Méd.
Fiscal: 20,0 ha, N°. Mód. Fiscais: 0,48. FMP: 2,00 ha, denominado Sitio Nossa Senhora
Aparecida, em nome de Salvino Alves de Melo, Certidoes Negativas de Débitos Ambicntais
nºs.373209 e 373210 expedidas em 16/08/2006. Certidões Negativas de Ações Civeis em
nome dos vendedores, expedidas pelo Ofício do Distribuidor Público da comarca de
Mamborê-Pr., em 16/08/2006. Certidões Negativas de Débitos de Tributos Estaduais
nºs.2684847-02 e 2684849-39 expedidas em 15/08/206. Observação: O imóvel objeto desta
matrícula fica pertencendo d E Lalita Padilha de
Mello - a área de 20.053,13 mm; & Sirlei Maria de Mello Trento — a área de 12.900,00 m%
F de Macedo — a área de 12.900,00 m* Neusa lli Kiratz Si
—a fireg de 10.0 00,00 m’Custas'llfiOVRC R$-132,30. Dou fé, Mamborê, 06 de setembro de
2006. N lasia Sfovó Qs OFICIALA
y
R-D7ªw.ª.405-hmocolo n°.48.054 de 08/02/2008
VENDA E COMPRA: Nos termos da Eseritura Publica de Venda e Compra lavrada
à 1,073, livro 148, nas notas do Tabelionato da cidade e comarca de Mamboré-PR,
em 06/02/2009, os condéminos: Sirlene Aparecida de Melo Macedo e seu esposo
Genivaldo Magalhdes Macedo, brasileiros, casados sob o regime de comunhão
parcial de bens em 09/03/1991, ela do lar, CVRG °.4,944,296-3-SSP/PR e CPF
n°.747.871.529-04, ele do comeércio, CIRG nº.3.972.305-0-SSP/PR e CPF
nº 084 442 559-04, residentes e domiciliados à Av. Manoe! Francisco da Silva, nº
27, Mamborê-PR, Mª&ªª—w
imóvel objeto desta matrícula a — SIRLE| MARIA DE MELLO TRENTO, brasileira,
t do lar, CIIRG °.4.483.343-3-SSP/PR e CPF n°.633.583.609-20, casada sob o
' regime de comunhão universal de bens conforme escritura pública de pacto
' antenupcia! registrada sob nº.4.936 livro 3-RA do CRI de Mamborê-PR, com JOSE
TRENTO, brasileiro, do comércio, CURG nº3.455.878-7-SSP/PR e CPF
nº.543,913.939-72, residentes e domiciliados à Av. Augusto Mendes dos Santos, nº
1157, Mamborê-PR, pelo valor de R$-7.097,99(sete mil, noventa e sete reais e
noventa e nove centavos). CONDIÇÕES: As da escritura. Apresentou ITBI guia
nº.12/2009, expedida pelo Municipio de Mamborê, recolhida em 15/01/2009.
Funrejus guia 08039028100132771 (80020101-71) no valor de R$-14,19, recolhido
em 16/01/2009. Certiddes Negativas de Débitos Ambientais n°s.545018 e 545020
emitidas em 16/01/2009. Certidão Negativa de Débitos relativos ao imposto sobre a
propriedade territorial rural n°.4721.F453.40E2.699E emitida em 16/01/2009. NIRF:
0.438.761-9. Area total: 55 ha. CCIR-2003/2004/2005-cédigo do imóvel719.110.019.461-4. Área total: 9,60 ha. Méd. Rural: 38,40 ha. Nº. Méd. Rurais: 0,25.
Méd. Fiscal: 20,0 ha. N°. Mód. Fiscais: 0,48. FMP: 2,00 ha. Certidoes Negativas de
Distribuigao de Ações e Execugbes Civeis e Fiscais, e de Execugoes Criminais, em
nome dos vendedores, emitidas pela Justica Federal em 19/01/2009. Certiddes
Negativas de Existéncia de Reclamatérias ou outros Procedimentos Trabalhistas
nºs 340/2008 e 339/2009 em nome dos vendedores, emitidas pela Vara do Trabalho
de Campo Mourão-PR, em 20/01/2009. Certidses de Agdes Civeis, Positiva em
nome de Tomas Segura Sanches, e Negativas em nome das demais vendedores,
emitidas pelo Cartorio do Distribuidor e Anexos da comarca de Mamboré-PR, em
16/01/2009. Certidões Negativas de Débitos de Tributos Estaduais n°s.4750707-10
e 475070341 emitidas em 19/01/2008. “Emitida a DOI" pelo Tabelião ao órgão da
SRF. Cu/%’j#fl\VRC.RS-HZ.SO. Observacio: O imdvel objeto desta matricula —— EW tuatentando É = Sembratidans uoa(%ªº
: 08.,191-9
EMTGDE o /confiemeÃo! 14 umento
50-6029000'7'616180 WNO
FICHA —
003.
RUBRICA
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL COMARCA DE MAMBORE - ESTADO DO PARANA
SERVICO REGISTRAL DE IMOVEIS
Sriciaa cPr n MadeR a0
) REGISTRO GERAL | " ND osan 6700 |
DATA: 17 de fevereiro de 2009
IMOVEL: LOTE DE TERRAS SOB N°63-A-REMANESCENTE(SESSENTA TRE“A"—REMANESCENTE), E com a area de 55.853,13 metros quadrados, subdivisdo do lote n°63-A-Remanescente, este subdi isdo do lote n°63-A, da Gleba n°1-Cangugu, 2° Parte, da Colônia Goio-Bang, Municipio e Comarca de Mambors, Estado do Paran, continuação do R-07-Matr.6.709-Protocolo nº.48 le 06/02/2009-ficha 002 verso fica pertencendo aos condéminos na seguinte proporção: a Lalita Padilha de Mello — a area de 20.05313 m*;_a Sirlei Maria de Mello Trento — a area de 25.800,00 m?; a Neusa Cavalli Kiratz — a áre: de 10.000,00 m®. Apresentou Certidões Negativas de Ações Cíveis emitidas pelo Cartório do Distribuidor Público da comarca de Mamborê-PR, em nome de Sirlene Aparecida de Melo Macedo e Genivaldgôna alhges Macpdo, em 16/01/2009. Dou fé. Mamborê, 17 de fevereiro de 2009. ]a..f JOFICIALA.
R-DB-Ma(r.é. 09-Protocolo n°.48.163 de 26/02/2009
VENDA E COMPRA: Nos termos da Escritura Publica de Venda e Compra lavrada 21.079, livro 148, nas notas do Tabelionato da cidade e comarca de Mamboré-PR, em 26/02/2009, a condémina: Lalita Padilha de Mello, já qualificada, vendeu parte ideal de 14.003,13 metros quadrados no imóvel objeto desta matricula a — ANTONIO SIDNEI SOUZA, brasileiro, agricultor, C.1.n°.4.053.996-4-SSP/PR e CPF n°.562.753.589-04, casado sob o regime de comunhéo universal de bens conforme escritura pública de pacto antenupcial registrada sob n°.10.775 livro 3-RA do CRI da comarca de Mamboré-PR, com ROSANA ALVES SOUZA, brasileira, do lar, C.LR.G.n°4.747.980-0-SSP/PR e CPF n°.648.562.919-04, residentes e domiciliados & rua José Mendes Cruz, n°836, Mamboré-PR, pelo valor de R$ 8.225,24(oito mil, duzentos e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos). CONDICOES: As da escritura. Apresentou ITBI guia n°.36/2009, expedida pela Prefeitura Municipal de Mamboré, recolhida em 23/02/2009. Funrejus guia 08039030900132771 (80020101-71) no valor de R$-16,50, recolhido em 23/02/2009. Certiddo Negativa de Débitos Ambientais n°.548437 emitida em 09/02/2009. Certidão Negativa de Débitos relativos ao imposto sobre a propriedade territorial rural n°.5617.6438.5F6B.679D emitida em 06/02/2009. NIRF: 0.438.761- 9. Area total: 5,5 ha. CCIR-2003/2004/2006-c4digo do imével-719.110.019.461-4. Area total: 9,60 ha. Méd. Rural: 38,40 ha. Nº.Mód. Rurais: 0,25. Méd. Fiscal: 20,0 ha. N°. Méd. Fiscais: 0,48. FMP: 2,00 ha. Certidão Negativa de Distribuigao de Ações e Execugbes Civeis e Fiscais, e de Execuções Criminais, em nome da vendedora, emitida pela Justica Federal em 09/02/2009. Certidão Negativa de Existéncia de Reclamatérias ou outros Procedimentos Trabalhistas nº.814/2009 em nome da vendedora, emitida pela Vara do Trabalho de Campo Mourão-PR, em 11/02/2009. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais nº 4823505-40 emitida er Wãp% Certidão Negativa de Ações Civeis em nome da vendedora emm'da/êgco C rlón“qà o Distribuidor e Anexos da comarca de Mamboré-PR, em 1 Segusno Ftorme na ferramenta
Clis; 08.191-9 : SMTGDE
“602'9- NVINOMIVA
S0-6029000'7'616180 WNO
—{(Maticulane 6709 Ficha 003/ F.
(continuação do R-08-Matr.6.709)-09/02/2009. "Emitida a DQI" pelo Tabelião ao
órgão da SRF. Custas:1935VRC.R$-203,17. Observação: O imével objeto desta
matrícula fica pertencendo aos condôminos na sequinte proporção: a Lalita
Padilha de Mello — a_area de 6.050.00 m: a Sirlei Maria de Mello Trento — a
área de 25.800,00 m?; a Neusa Cavalli Kiratz — a área de 10.000,00 m* e. a
Antonio Sidnei Souza — a área de 14.003, 13 m?, Dou fé. Mamborê, 04 de março
de 2009. Lx JOFICIALA. À É
R—º&-Malr.GlJªºêrolocolo nº.62.091 de 24/10/2013
COMPRA E VENDA: Nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada à 1.026, livro 162, no Tabelionato de Notas da cidade e comarca de MamborêPR, em 25/09/2013, a condômina: Neusa Cavalli Kiratz, já qualificada, vendeu a
totalidade da parte ideal correspondente a área de 10.000,00 metros
WM—WMMM. brasileifo, comerciante, CURG n°4.266.609-2-SSP/PR e CPF n°.648.562.249-72, casado
sob o regime de comunhão universal de bens, conforme escritura publica de pacto
antenupcial registrada sob n°.7.054 livro 3-RA deste Servigo de registro de Iméveis
da comarca de Mamboré-PR, com ROZANA DONIZET! MACHADO RATTI,
brasileira, professora, CIIRG n°.3.958.623-1-SSP/PR e CPF n°723.865.099-15,
residentes e domiciliados à rua Guadalajara, nº.222, Mamboré-PR; pelo valor de
R$.44.500,00(quarenta e quatro mil e quinhentos reais). CONDICOES: As da
escritura. Apresentou ITBI guia n°.267/2013, expedida pela Prefeitura Municipal de
Mamboré, recolhida em 24/10/2013. Funrejus guia 13027094030132700 no valor
de R$.89,00, recolhido em 20/09/2013. Certidao Negativa de Débitos relativos ao
imposto sobre a propriedade territorial rural n®.9FA4.2AEE.E7F1.7422, emitida em
23/09/2013. NIRF: 0.438.761-8. Area total: 5,5 ha. CCIR-2006/2008-cédigo do
imével-719.110.019.461-4. Area total: 9,60 ha. Mod. Rural: 3840 ha. N°.Mod.
Rurais: 0,25. Méd. Fiscal: 20,0 ha. N°. Mod. Fiscais: 0,48. FMP: 2,00 ha.
Denominagao do imével: Sitio Nossa Senhora Aparecida. Detentor: Salvino Alves
de Melo. Consta na escritura: Certidao Negativa de Débitos Ambientais nº. 973250,
emitida em 23/09/2013. Certidao Negativa de Debitos Tributérios e de Divida Ativa
Estadual n°.10928366-34, emitida em 19/09/2013. Certidão Positiva de Ações
Civeis, emitida pelo Oficio do Distribuidor Publico da comarca de Mamboré-PR, em
19/09/2013. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais
e de Divida Ativa da unido, n°.DBOE.OB2F .5B90.45F8, emitida em 19/09/2013.
Certidao Negativa de Distribuigao de Agdes e Execugoes Civeis e Fiscais, e de
Execugdes Criminais, emitidas pela Justiga Federal em 19/09/2013. Certidao
Negativa de Existéncia de Reclamatorias ou outros Procedimentos Trabalhistas
n°.15.292/2013, emitida pela Vara do Trabalho de Campo Mourdo-PR, em
25/00/2013. Certiddo Negativa de Débitos Trabalhistas n°.36040799/2013,
expedida em 19/09/2013. "A DOI será enviada por este Oficio ao órgão da SRF”.
Custas: 4312VRC.R$.607,99. Observacdo: O imével objeto desta matricula fica
pertencendo aos condéminos na seguinte proporcao: a Lalita Paditha de
Mello — a area de 6.050,00 mº; a Sirlei Maria de Mello Trento — a area de
25.800,00 m; a Antonio Sidnei Souza — a área de 14.00313 m*; e, a José
Milton Ratti — a area de 10.000,00 m?. Dou fé. Mamboré, 13 de novembro de
2013, IOFICIALA.
R-10-Matr.8\709-Protocolo e oh n°.64.963 de 23/10/2014
COMPRA E VENDA: Nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda,
Iavrada,tm;flqat livro 165, no Tabelionato de Notas da cidade e comarca de a A
FE e {: st 5\ Segue na ficha n.º 004%4,_/
\\A;’, rr/
60-6029000'7'616L80 WND
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL « COMARCA DE MAMBORE - ESTADO DO PARANA
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓvEIS
ÓFICIALA PP 6 M3 eGh M4020
í[E:(;lsnm GERAL | L1V RO
2
DATA: 13 de novembro de 2014
2475.BC31, emitida em 20/10/2014-NIRFi
_I%VEL: LOTE DE TERRAS SOB Nº63-A. TRI
i i € / a 002/v°..
obijeto desta matricula a - RO AP‘AR CIDA TERTO PADILHA, brasileira, viúva, cozinheira, CIRG °.3.833.532-4-SSP/PR residente e domiciliada o CPF n°.778.076.429-04, na BR 369, KM 31, Trevo saida para Campo Mourão, Mamboré-PR; pelo valor de RS$.10.852,65(dez mil, oitocentos e cinqlienta e dois reais e sessenta e cinco centavos). CONDICOES: ITBI guia n°.325/2014, As da escritura Apresentou em 23/10/2014. Funrejus expedida pela Prefeitura Municipal de Mamboré, recolhido guia 24000000000252823-5 recolhido em 22/10/2014. no valor de R$.21,71, i Certidão Negativa de Débitos (ITR) n°4E1D.C85E. -0.438.761-9. Area total: 5,5 ha. CCIR.
Svel
2006/2009-código do im6vel-719.110.019 4614, Area total: 9,6000 ha. Mód. Fiscais:
Rural: 38,4000 ha. Ne, Méd. Rurais: 0,25, Mad. Fiscal: 0,4800. FMP; 2,000 ha. Denominagzo do imóvel:
1710VRC.R$.268,47. crtencendo aos condéminos Observ: ão: O imóvel objeto desta matricula fica na se uinte_proporcao: Mello Trento - a area a Sirlei Maria de 14.003,13 m* a José de 25.800,00 mi; 2 Antonio Sidnei Souza — a area de
Aparecida Terto Padilha Milton Ratti — a área de 10.000,00 mi; o a Roza
novembro de 2014. — a área de 6.050,00 m”, Dou fé. Mamborê, 13 de ENcA /OFICIALA, ] 1
Segue no ver
“602'9-
e NVINOJULNVA
90-6029000'7'6L6180 WNO
(——@amculau.' 6709 Ficha 004/ D'L W
R-11 Matr.6.709-Protocolo n°.69.732 de 07/10/2016
HIPOTECA: Nos termos da Certidão datada de 06/10/2016 da Escritura Pública
de Abertura de Crédito Fixo com Garantia Hipotecéria, lavrada às fis.135/141,
livro 171, no Tabelionato de Notas da cidade e comarca de Mamboré-PR, em
05/10/2016, tendo de um lado como OUTORGANTE FINANCIADOR: BANCO
DO BRASIL S.A, sociedade de economia mista, com sede em Brasflia, Capital
Federal, no Setor Bancério Sul, Quadra 01, Bloco G, Edificio Sede lll, inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Juridica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF)
n°,00.000.000/0001-81, por sua Agência Mamborê-PR, prefixo 2263-2, inscrita no
CNPJ/IMF sob o n°.00.000.000/2310-88, representada pela Senhora: Any Unfer
de Almeida Bonfim, brasileira, bancaria, casada, CIVRG n°.5.228.966-1-SSP/PR
e CPF n°.034.316.749-25, residente e domiciliada na cidade de Cianorte-PR,
conforme substabelecimento de procuragdo priblica lavrada no 10° Tabelionato
de Notas de Curitiba-PR, livro 21-S, fl.156, outorgada por Neirim Goulart Duarte,
brasileiro, casado, bancério, CIRG n°M-2766611-SSPIMG e inscrito no CPF
n°.523.090.106-34, com endereco comercial à Rua Comendador Araújo, n°.499,
9" andar, centro, Curitiba-PR, oriundo da procuragdo outorgada pelo Banco do
Brasil S/A, lavrada no 3° Oficio de Notas e Protesto de Brasflia-DF, as ls.109/111
livro n°.2844 aos 09/06/2016; e de outro lado como FINANCIADA: J. M. RATTI
AGRICOLA - ME, pessoa juridica de direito privado, com natureza juridica de
empresário individual, inscrita no CNPJ/MF 1°.09.231,081/0001-05, estabelecida
à Rua Prefeito Armando Alves de Souza, s/nº, trevo acesso à Mamboré-PR, com
Requerimento de Empresério registrado na Junta Comercial do Estado do
Paran4 sob n°.20135302960 em 06/09/2013, representada por seu proprietário:
José Milton Ratti, brasileiro, casado, vendedor, CI/RG nº.4.266.609-2-SSP/PR e
CPF nº.648.562,249-72, residente e domiciliado à Rua Guadalajara, nº.222,
Mamborê-PR; e, ainda, como INTERVENIENTES GARANTIDORES: SIRLEI
MARIA DE MELLO TRENTO e seu esposo JOSE TRENTO; ANTONIO SIDNEI
SOUZA e sua esposa ROSANA ALVES SOUZA; JOSE MILTON RATT! e sua
esposa ROZANA DONIZETI MACHADO RATTI; e, ROZA APARECIDA TERTO
PADILHA, todos já qualificados. VALOR DO _CREDITO ROTATIVO: O financiador abre a financiada um crédito rotativo até o limite de R$100.000,00
(cem mil reais), destinado a (i) empréstimo de capital de giro; (ii) financiamento
para aquisigdo de bens e serviços; (iii) comercializacao, beneficiamento ou
industrializag&o de produtos agropecuarios adquiridos diretamente de produtores
rurais(pessoas físicas ou juridicas) ou de suas cooperativas, ou, (iv)
comercializagdo, beneficiamento ou industrializagdo de insumos diretamente
utilizados na atividade agropecudria. VENCIMENTOQ: 05/10/2017(cinco de
outubro de dois mil e dezessete). GARANTIA: EM HIPOTECA DE PRIMEIRO
GRAU o imével objeto desta matricula, de propriedade dos intervenientes
garantidores. (Ver R-28.287 livio 3-RA deste SRI). cgmmçóss: As da escritura. Apresentou Funrejus guia 24000000001965426-3 no valor de R$.926,80,
recolhido em 05/10/2016. Certidão Negativa de Débitos relativos ao imposto
sobre a propriedade territorial rural n°.4F1C.787C.DADD.4253, emitida em
19/09/2016. NIRF: 0.438.761-9. Area total: 5,5 ha. CCIR-2014/2010-Cédigo do
imével: 719.110.019.461-4. Area total: 9,6000 ha. Mód. Rural: 38,4000 ha. Nº.
Méd. Rurais: 0,25. Nº. Méd. Fiscais: 0,4800. FMP-2,00 ha. Relatérios Negativos
de Consulta de Indisponibilidade de Bens, emitidos em 13/10/2016. Consta na
escritura: Certidões Negativas de Débitos Ambientais nºs.1252171, 1252172,
1.252173, 1252174, 1252175, 1252176 e 1252177, emitidas em 26/09/2016. Certidoes de Ações Civeis, sendo Positiva em nome de José Milton Ratti, Rozana
Donizeti Mach,apor Ram e Roza Aparecida Terto Padilha e Negativas em nome
Seguana fida nº 005%_,
08.191-9
50-60,9000'2'616180 WND
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL o Comarca de Mamboré - Estado do Parand -005-
Servigo de Registro de Iméveis Maria José Alvos %_
CPF 1* 742.008.346-20
[REGISTRO GERAL |FR S sticura n 67090 |
(continuação do R-11-Matr.6.709)-dos demais, emitidas pelo Ofício do Distribuidor Público da comarca de Mamborê-PR, em 27/09/2016. Certidões Negativas de Dis- tribuição de Ações e Execuções Cíveis e Fiscais, e de Execuções Criminais, emitidas pela Justiça Federal em 27/09/2016. Certidões Negativas de Ações Trabalhistas nºs.2016.09.27-535c0063, 2016.09.27-55c1907e, 2016.09.27-3bada 923, 2016.09.27-426b5b1c, 2016.09.27-68a2e002, 2016.09.27-58e87a96 e 2016. 09.27-c9c48f2b, emitidas pelo Tribunal Regional do Trabalho — 9° Regido, em 27/09/2016. Certidées Negativas de Débitos Trabalhistas n°s.96314070/2016, 96314301/2016, 06314464/2016, 96314694/2016, 96314821/2016, 96315061/
2016 e 96315385/2016, emitidas em 27/09/2016. Que o outorgante financiador
dispensa a apresentagéo das Certides de Débitos Tributarios e de Divida Ativa Estadual, e, Certidões de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa
Upigo. Custas: 2156VRC.R$,392,39. Dou fé. Mamboré, 17 de outubro de 2016.
JESCREVENTE(Elimara Rosa dos Santos).
CERTIDAO: Certifico que a presente fotocópia confere com o original da
matricula n®.6.709, composta de 005 fichas, e corresponde acertidao de
inteiro teor, nos termos do art.19, $ 1°, da Lei n® 6.015/73. O referido é
verdade e dou fé. Mamboré, 22 de setembro de 2023.
CUSTAS(buscas e certidao):
R$ 36,46
VRC:148,22 ISS: R$ 0,72 s,
FUNREJUS: R$ 9,10 &
FUNDEP: R$ 1,82
SELO: R$ 8,75
TOTAL: R$ 56,86
FUNARPEN
SELO DE FISCALIZAÇÃO SFRI2.y5Anv.mM4X9 p6x11.F732q https://selo. funarpen. com.br
SEGUE NO VERSO—"
08.191-9
: SMTGDE
-604°9"
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Segue na Ficna nº mi
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msultar 4 autenticidade, intorme na ferramenta Presidincia da República Documento As: 1. t1/ contarmadorentacidade 9 CHS: 08,191-9 sac ELIMARA RO
veríticação do documento: SMIGDS
nsulta disponiviel por 30 dias
300 348
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Foixe de Domínio
3540'00" SO 7314700
L SIRLEI MARIA DE MELLO TRENTO E OUTROS
Lote nº 63—A—Remanescente Matricula nº 6.709 (C.R.. do Comarca de Mamborg/PR) Glebo nº O1-Conguei-2° Parte — Coldnia Goio—Bang PLANTA PLANIMETRICA GEORREFERENCIADA — DATUM: SIRGAS 2000 EQUIPAMENTO: RECEPTOR SINAL GPS E GLONASS "GPS GTR-G2 L1/L2 — TECHGEQ"
RESPONSAVEL TECNICD: == - &REA: - 55.853,13m2 Engenheiro Agrénomo Dio r.ªDonlel Guadagnin @lcwm REA PR-92.429/D MAMBORE /PR
DATA: DRERADOR: ESCALA: COMARCA: 11/JULHO/2.022 GUADAGNIN, /A. L. 1: 2.500 MAMBORE /PR
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ATA
- M/ ATA 9/2023, de 11/10/2023 3 [ “.r TL‘ y
Ata de reunião ordinária do-€
ESTADO DO PARANÁ - MUNICÍPIO DE MABORÊ
E-MAIL: diariooficial@mambore.pr.gov.br
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO
CONSELHODA CIDADE DE MAMBORE - CCM
Aos nove dias do mês de outubrodo ano de dois mil e vinte e três, às sete horas e
quarentaminutos, reuniram-se na sala de reuniões do Paço Municipal de Mamborê, localizado na
Rua Guadalajara, nº645, centro cívico, os representantes do Conselho da Cidade de Mamborê e
demais, sendo Ronaldo Ferreira, Silvana de Pontes Baiser, Thiago Antonio Zanini, Sandra da
Silva Nascimento Agostinho,Nelson Euclesio Devite Junior, Luiza de Jesus Palmeiro, Edilson
Lima Glovienka, Gabriela Cardoso da Silva, Dr. Maiko Rodrigo Carneiro, Dra. Silvia Adriana
Ferrari e Gabriele Miranda Macedo. O presidente Ronaldo inicia a reunião agradecendo a
presença de todos, e expõe a pauta do dia, em seguida foi lida a ata da reunião do dia
24/08/2023 a qual foi aprovada por unanimidade.O primeiro requerimento foi apresentado sendo
a solicitação da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mamborê para substituição
de Neusa Carlos Martins que representa a associação como titular por Valdomiro Muller de Melo,
devido a finalizagéo de vigéncia do cargo de presidéncia de Neusa Carlos Martins sendo
aprovado por unanimidade. Sendo determinada a intimagdo das entidades que nao estao
comparecendo as reuniões, solicitando a substituição dos representantes e/ou desisténcia da
vaga. A segunda demanda se trata do Despacho n° 311/2023 do Prefeito Municipal, onde solicita
um parecer deste Conselho, a respeito da aquisigdo de uma área de terras, localizado préximo
a0 trevo de acesso a Campo Mourão. Foi explanado pelo Dr. Maiko que o Hospital de Othos Dr
Prime, adquiriu uma área de terras, para construção da sede prépria do hospital, sendo que para
a formalização de convénios com o SUS, Ministério da Saúde, entre outros, é necessario uma
parceria com o municipio. Assim, foram avaliados pela Comissão Especial de Avaliagao
Individual de Iméveis, dois imóveis a saber: a) Lote de Terras sob nº 63-D-2, com a área de
12.200,00 metros quadrados, situado no municipio e Comarca de Mambore, objeto da matricula
n° 1.460 do SRI da Comarca, sendo a avaliação no montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil
reais); b) Parte Ideal de 10.000,00 metros quadrados, do Lote de Terras sob nº 63-A- E
REMANESCENTE, com a área de 55.500,00 metros quadrados, situado no município e Comarca
de Mamborê, objeto da matrícula nº 6.709 do SRI da Comarca, sendo a avaliação no montante
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Ressaltou-se que as duas áreas avaliadas atendem ao
seu propósito específico. Assim, colocado em discussão e votação, a decisão do Conselho da
Cidade de Mamborê é que o melhor terreno a ser adquirido para formar o convênio com o
hospital é a área de 12.000,00 metros quadrados, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil
reais) descrita acima, a qual é de propriedade de Osvaldo de Oliveira, visto que esta fica anexa à
área onde será construído o Hospital de Olhos Dr Prime. Foi ressaltado ainda as peculiaridades
do caso em concreto e ainda as vantagens da aquisição de referido imóvel. Foi ainda explicado
que referido valor se encontraria disponível em caixa pela prefeitura para realização de referido
convênio.A terceira demanda, refere-se a situação do aterro sanitário de Mamborê (saída para o
Guarani) onde foi constatado que o imóvel atual de 02 alqueires encontra-se no limite de sua
capacidade, no presente momento foi aberta a última vala, mas que será utilizada por cerca de 1
(um) ano, sendo necessário a verificação da viabilidade de aquisição de outra área elou
ampliação do terreno, e haja visto a morosidade de tal procedimento, é necessário que se inicie
imediatamente o procedimento para aquisição de um terreno em anexo, haja visto que o atual
aterro necessitará ser monitorado por em média 10 (dez) anos do impacto ambiental que podera
ocasionar bem como a andlise da agua do lengol freatico.Ha necessidade ainda que o processo
seja iniciado agora, pois para a ampliagéo do atual aterro, podera vir a ser necessario ingressar
com ação judicial de desapropriagdo, se não houver concordancia de venda do proprietarig/ da
v 8
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área. Foi ainda explicado, sobre a necessidade de referido aterro em nossa cidade e ainda que se trata de um serviço essencial, bem como o devido procedimento que deverá ser instaurado e a morosidade que pode ocorrer. Ainda foi sugerido que a área a ser desapropriada seja em anexo com o atual aterro, tendo em vista que as liberações necessárias como a licença ambiental será mais fácil de se obter. Assim, o Conselho irá aguardar a identificação das áreas, bem como, a avaliação destas pela Comissão Especial de Avaliação Individual de Imóveis, para que então seja marcada uma nova reunião para discussão da melhor área a ser adquirida e/ou desapropriada. Dando continuidade,por último foi apresentado o protocolo nº 849/22023 que se trata de um requerimento administrativo efetuado por Areslayne Rodrigues dos Santos, onde solicita o deferimento de dação em pagamento do imóvel urbano de matricula nº 517 em favor do município de Mamboré,visto que a Requerente possui dívidas de IPTU no valor de R$ 3.826,67 (três mil oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos) sendo calculado em 03 de maio de 2023, sendo oferecido um terreno qual seja lote de terras nº 04, da quadra 75, com área de 800,00 metros, situado no quadro urbano do Patrimônio Guarani. Foi realizado o laudo pela Comissão Especial de Avaliação Individual de Imóveis pertencente ao município, que avaliou o imóvel em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo que o imóvel terá utilidade ao município, sendo assim a divida integral será quitada e o imóvel passará a pertencer ao Município pelo valor da dívida em dação em pagamento tendo em vista a existência de processo judicial, não havendo por este despesas com quaisquer monumentos, sendo que, as despesas referente a transferência do imóvel ficarão a cargo da Requerente.Assim, colocado em discussão e votação, a decisão do Conselho da Cidade de Mamborê foi favoravel a dação em pagamento. Sem mais a tratar foi então encerrada a reunido. Eu secretaria executiva nomeada pela portaria 182/2023-GP assino e subscrevo esta ata juntamente com presidente, e anexo a relação dos demais presentes.
“R%LDO FERREIRA
Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal Representante daSociedade Civil
GABRIELE ;DÍRA DA MACEDO Secretéria Execuliva — Portaria n° 182/2023-GP
De Ciéncia, e Encaminha-se
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LISTA DE PRESENÇA EXTRAORDINÁRIA 09/10/2023
PAUTA:
Nome do participante E Telefone ' Entidade Assinatur: Quouta Coucms gk Sl 44 99902 339G, Paakidumo G |? SAYJIALSA_) ALQETIMVMIHO 49 . 887 14 1915 Pflé\ér,rurm M £ e L Q4 Q9949 593 LA 4 EdidSem # oSy GloviemAiZ |9) 33797 078 | Stamman |[( ulh Dloe Ígnomo À pros 4999944 949 Ofitne 1 2E aan Gt B i 4. 8994603 >4 TE ubias. ÁÉ FÉ iack Ln 16mraio 2. 398 66 47 19 | LAMEC Am 35
TÃÃOo nº zaboue M Sseaos 2A5 PesFanen, ~Doisio ABTCIG0 faei o Y 99952 1286 Sz E
VIlB2Abas Fotnks pira A% 3%4/5 -394 Lafo svgnis iy o). Aociolo 44 99060 - 2139 S ina
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PARECER Nº 06/2023
Mamborê, 11 de outubro de 2023.
O Conselho da Cidade de Mamborê-CCM criado pela Lei
Municipal nº 48/2015, alterado pela Lei Complementar nº
48/2023 e regulamentadopelo seu regimento interno,após
ampla discussãoEMITEo referido PARECER.
0 Conselho da Cidade de Mamborê - CCM no uso de suas atribuições que lhe
conferem a Lei Municipal nº 48/2015,alterada pela Lei Complementar nº 48/2023,
e nos termos de seu regimento interno.
0 Conselho da Cidade de Mamborê — CCM esteve reunido ordinariamente no dia
09 (nove) de outubro de 2023 (dois mil e vinte e trés) as 7hrs40min, na Prefeitura
Municipal situada na Rua Guadalajara, n° 645, centro civico, conforme
consideragdes abaixo resolvem:
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 48/2015,alterada pela Lei Complementar nº
48/2023, que criou o Conselho da Cidade de Mamboré - CCM, de caréter
deliberativo, consultivo e fiscalizador tendo por objetivo formular e fazer executar
as politicas de desenvolvimento econémico, ambiental e rural, atuando nos
termos desta Lei e do Regimento Interno.
CONSIDERANDO que o artigo 2°, inciso |, da Lei Municipal n® 48/2015, outorga &
competéncia do Conselho da Cidade de Mamboré - CCM para aprovar qualquer
mudanga nas Leis de Zoneamento Uso e Ocupagéo do Solo Urbano e da outras
providéncias.
CONSIDERANDO a Portaria nº 182/2023-GP que nomeou os membros do
Conselho da Cidade de Mamboré - CCM, através dos representantes
governamentais e da sociedade civil.
CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de uma área de terras pelo
Municipio de Mamboré.
CONSIDERANDO a Avaliagdo realizada pela Comissao Especial de Avaliação
Individual de Iméveis Pertencente ao Municipio de Mamboré sendo que a
conclusdo do Conselho da Cidade de Mamboré é que o melhor terreno a ser
adquirido é o “Lote de Terras sob nº 63-D-2, com a area de 12.200,00 metros
quadrados, situado no municipio e Comarca de Mamboré, objeto da matricula nº
1.460 do SRI da Comarca, de propriedade de Osvaldo de Oliveira, sendo a
avaliação no montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). l
CONSIDERANDO que a área a ser adquirida, visará a geração de emprego e
renda que tal investimento trara para o Municípi:
Conselho da Cidade de Mamboré g
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RESOLVE
Art. 1º- EMITIR PARECER FAVORÁVEL, sendo queo Conselho da Cidade de
Mamborê — CCM não se opde ao investimento almejado.
Art. 2º- O presente parecer entra em vigor a partir da presente data, salvo as
disposições em contrário, submetidas & autoridade competente.
f - ONALDO FERREIRA
Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal
Representante daSociedade Civil
GABRIELE MIRANDA MACEDO
Secreléria Executiva — Portaria nº182/2023-GP
De Ciência, e Encaminha-se
Conselho da Cidade de Mamborê
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PROTOCOLO DE INTENÇÃO DE VENDA E COMPRA
Por este instrumento particular de intenção de venda e compra, neste ato e na
melhor forma da lei, os signatários, por si e por seus legítimos e legais
representantes, de um lado, na condição de PROMITENTES VENDEDORES:
OSVALDO DE OLIVEIRA e sua esposa SEBASTIANA DE PAULA PEREIRA
DE OLIVEIRA, brasileiros, casados sob regime de comunhão parcial de bens
em 15/01/1983, ele comerciante, portador da cédula de identidade RG nº
3.849.654-9 SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 445.791.609-91, ela do lar,
portadora da cédula de identidade RG nº 8.308.631-9 SESP/PR, inscrita no
CPF/MF sob nº 565.504.999-68, residente e domiciliados na Rua Piraí, nº 298,
centro, nesta cidade e Comarca de Mamborê, Estado do Paraná, CEP 87.340-
000; e na condição de PROMITENTE COMPRADOR: MUNICÍPIO DE
MAMBORE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
75.368.928/0001-22, estabelecido na Rua Guadalajara, nº 645, centro civico,
nesta cidade e Comarca de Mamboré, Estado do Parana, CEP 87.340-000,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. RICARDO RADOMSKI,
leiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade nº 1.324.557
P-PR, inscrito no CPF/ MF sob nº 2117.151.689-91, residente e domiciliado
na Chéacara Refugio, s/n°, Saida para Clauri, Estrada Mamboré a Campina do
Amora!, nesta cidade e Comarca de Mamboré, Estado do Parana, CEP
57.340,00, tem entre si jusio e avengado, conforme adiante estipulam as
f ões que pretendem consumar após autorização legislativa, em obediência
uição Federal, Código civil, bem como, todas as normas corregedoras
nternas, assim dispondo:
CLÁUSULA PRIMEIRA. O objeto deste instrumento, é a pretensão do
PROMITENTE COMPRADOR em adquirir dos PROMITENTES VENDEDORES
LOTE DE TERRAS SOB Nº 63-D-2 (SESSENTA E TRÊS-D-DOIS), subdivisão
lote nº 63-d, da Gleba nº 01, Canguçu, 2º Parte da Colônia Goio-Bar v
rea de 12.200,00 metros quadrados, Municipio e Comarca de wbore,
do do Parana, com os limites e confrontagbes constantes da matricula n®
1 460 do SRI da Comarca de Mamboré, Estado do Parana.
CLAUSULA SEGUNDA. Conforme avaliação da Comissao Especial de
Avaliagao Individual de Bens Imóveis do Municipio, o imével descrito na clausula
primeira foi avaliado em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
CLAUSULA TERCEIRA. Conforme parecer nº 06/2023 do Conselho da Cidade
Mamboré, foi aprovada a aquisicao do imével descrito na clausula primeira,
1do o desenvolvimento econdmico do Municipio, com a geração de emprego
e renda em atividade a ser desenvolvida no local.
CLAUSULA QUARTA. Que será encaminhado Projeto de Lei à Câmara de
readores deste Municipio, para aprovação e autorização da compra do imovel
rito na clausula primeira
CLAUSULA QUINTA. Havendo a autorizagéo descrita na clausula quarta, sera
lavrada a Escritura Publica de Venda e Compra, pelo valor descrito na clausulan . WWM T
i &99&9}“&«
6 Lloe
após
segunda,
a lavratura
sendo que o pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias da escritura.
quarta,
CLÁUSULA
o
SEXTA. Em caso de não haver a autorização descrita na cláusula
PROMITENTES
negócio
VENDEDORES,
será de imediato cancelado, apenas com a comunicação aos
qualquer multa, sem que com isso, estes tenham direito a restituição ou indenização pelo cancelamento desta intenção.
pagamento
CLÁUSULA
de
SÉTIMA.
todos
Os PROMITENTES VENDEDORES obrigam-se ao
sobre o os impostos (Federais, Estaduais e Municipais) incidentes
pendências,
imóvel,
nem
bem como, informam que sobre o imóvei não existem
e desembaraçado bloqueios judiciais e/ou extrajudiciais, estando o mesmo livre de quaisquer ônus.
fielmente
CLAUSULA
cumprir
OITAVA.
este
As partes obrigam-se mutuamente, a respeitarem e
de ocorrer à morte
instrumento, tal qual se acha redigido, e mesmo no caso
eu sucessores de qualquer das partes, será respeitado por seus herdeiros legais, nos mesmos termos contratados.
CLAUSULA NONA. E por estarem certos, justos e compromissados, digitar e assinam mandaram
vias de igual teor
o presente protocolo de intenção de venda e compra em trés e forma, e nomeiam o foro da Comarca de Mamboré — PR,
Mamboré - PR, 16 de outubso de 2023. É
v
OSVALDO
Gl
DE
H,
OLIVEIRA P
Promitente Vendedor f/@
SEBASTIANA DE PAULA PEREIRA DE OLIVEIRA N Promitente Vendedora
MUNICIPIO DE MAMBORE
RICARDO RADOMSK]|
Prefeito Municipal
Promitente Comprador
Testemunhas: Q
NOME: RG: ) 3\, We,a)neo;_ ama weles NOME: Aoanda 20.229-Y RG: 1% 47X .360-0 AS o [ ASS: @P&m&x o\ s