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materia nº 76/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaDispõe sobre a correção de erro material nas vagas de agente administrativo constante na Lei 62/2023.
native_id1516

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MUNICÍPIO — Estado do Parana - DE CNPJ 75.368.928/0001-22 MAMBORE 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP; 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net == - 
PROJETO DE LEI Nº. 76/2023 
SÚMULA: Dispõe sobre a correção de 
erro material nas vagas de agente 
administrativo, constante na Lei 62/2023. 
O Prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, Senhor 
Ricardo Radomski, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica 
do Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR: 
Art. 1º - O cargo de Agente Administrativo, criado pela Lei Complementar Municipal nº 
16/2022, passa a viger acrescido das seguintes vagas: 
NOMENCLATURA/CARGO RO TMT b TT 
Agente Administrativo N. 02 04 
Art. 2º - As vagas criadas por esta lei serão regidas pelo regime Estatutário, instituída 
pela Lei complementar Municipal nº 001/2010 e regulamentada pela Lei complementar 
Municipal nº 33/2012. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Mamborê, 23 de outubro de 2023. 
Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 2023.10.23 15:43:28 -03'00' 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito
MUNICÍPIO — Estado do Paraná - CNPJ 
DE 
75.368.928/0001-22 MAMBORE 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeituraQmambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
COLENDA CÂMARA MUNICIPAL 
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES 
SENHOR PRESIDENTE 
MENSAGEM N°: 76 /2023 
ASSUNTO: Dispõe sobre a correção de erro material nas vagas de 
agente administrativo, constante na Lei 62/2023. 
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO 
TRAMITAGCAO: NORMAL 
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos, tem por finalidade a 
corregao de erro material na disposição das vagas para Agente Administrativo, onde o 
Municipio já possui 2 vagas abertas e com o aumento de vagas passaria a ter 4 vagas 
e não 3 como mencionado na lei 62/2023. 
Mamboré, 23 de outubro de 2023. 
Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKIZ1 15166991 | RADOMSKI:21115168991 Dados: 2023.10.23 15:43:03 -03'00' 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORÊ - EST. PARANÁ 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 32380/2023 
Requerente: RICARDO RADOMSKI 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Numero: 76/2023 
Data de Abertura: 24/10/2023 10:07 
Ementa: Dispde sobre a correção de erro material nas vagas de agente administrativo constante na Lei 62/2023. 
Atende PM Sistemas Net - WLG Ltda v:2013 01 Identificador: WLG071201-2076-YYIGIYRYBPPPE-4 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 24/10/2023 10:08:12 

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