| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2023 |
| Date | 2023-10-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a correção de erro material nas vagas de agente administrativo constante na Lei 62/2023. |
| native_id | 1516 |
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MUNICÍPIO — Estado do Parana - DE CNPJ 75.368.928/0001-22 MAMBORE Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP; 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net == - PROJETO DE LEI Nº. 76/2023 SÚMULA: Dispõe sobre a correção de erro material nas vagas de agente administrativo, constante na Lei 62/2023. O Prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, Senhor Ricardo Radomski, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - O cargo de Agente Administrativo, criado pela Lei Complementar Municipal nº 16/2022, passa a viger acrescido das seguintes vagas: NOMENCLATURA/CARGO RO TMT b TT Agente Administrativo N. 02 04 Art. 2º - As vagas criadas por esta lei serão regidas pelo regime Estatutário, instituída pela Lei complementar Municipal nº 001/2010 e regulamentada pela Lei complementar Municipal nº 33/2012. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mamborê, 23 de outubro de 2023. Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 2023.10.23 15:43:28 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito MUNICÍPIO — Estado do Paraná - CNPJ DE 75.368.928/0001-22 MAMBORE Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeituraQmambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net COLENDA CÂMARA MUNICIPAL EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES SENHOR PRESIDENTE MENSAGEM N°: 76 /2023 ASSUNTO: Dispõe sobre a correção de erro material nas vagas de agente administrativo, constante na Lei 62/2023. PROPONENTE: PODER EXECUTIVO TRAMITAGCAO: NORMAL O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos, tem por finalidade a corregao de erro material na disposição das vagas para Agente Administrativo, onde o Municipio já possui 2 vagas abertas e com o aumento de vagas passaria a ter 4 vagas e não 3 como mencionado na lei 62/2023. Mamboré, 23 de outubro de 2023. Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKIZ1 15166991 | RADOMSKI:21115168991 Dados: 2023.10.23 15:43:03 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORÊ - EST. PARANÁ COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 32380/2023 Requerente: RICARDO RADOMSKI Assunto: PROJETO DE LEI Numero: 76/2023 Data de Abertura: 24/10/2023 10:07 Ementa: Dispde sobre a correção de erro material nas vagas de agente administrativo constante na Lei 62/2023. Atende PM Sistemas Net - WLG Ltda v:2013 01 Identificador: WLG071201-2076-YYIGIYRYBPPPE-4 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 24/10/2023 10:08:12