| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2023 |
| Date | 2023-10-24 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de vagas para os Auxiliar de Serviços Gerais Braçal e Auxiliar de Serviços Gerais Zeladoria. |
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MUNICÍPIO — Estado do Paraná - DE CNPJ 75.368.928/0001-22 MAMBORE Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br WwWw.mambore.atende. Net m— — u PROJETO DE LEI Nº. 77/2023 SÚMULA: Dispõe sobre abertura de vagas para os Auxiliar de Serviços Gerais Braçal e Auxiliar e Serviços Gerais Zeladoria. O Prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, Senhor Ricardo Radomski, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais Braçal e Auxiliar de Serviços Gerais Auxiliar de Servicos Gerais Bracal/ zelad Art. 3° - As vagas criadas por esta lei serdo regidas pelo regime Estatutario, instituida pela Lei complementar Municipal nº 001/2010 e regulamentada pela Lei complementar Municipal nº 33/2012. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo, revogadas as disposições em contrario. Mamboré, 23 de outubro de 2023. inado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMGKIZ1115166991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2023.10.23 15:42:22 -03'00" RICARDO RADOMSKI Prefeito — Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.netª_—lifi COLENDA CAMARA MUNICIPAL EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES SENHOR PRESIDENTE MUNICIPIO DE MAMBORE MENSAGEM N°: 77 12023. ASSUNTO: Dispõe sobre abertura de vagas para os Auxiliar de Servigos Gerais Bracal e Auxiliar e Servigos Gerais Zeladoria. PROPONENTE: PODER EXECUTIVO TRAMITACAO: NORMAL O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos, tem por finalidade a criação de novas vagas para o cargo de auxiliar de servicos gerais braçal e zeladoria. Considerando a grande demanda de servicos existente no municipio, com manutenção de estradas, reformas e construgées publicas, limpeza em Escolas, Casa Asilar, Abrigo, e todos os demais prédios publicos. Considerando ainda servidores aposentados, em desvio de funcéo por determinacdo médica. O municipio carece do trabalho destes servidores, para que o servico publico seja prestado de forma satisfatéria aos seus municipes. Esta é, em sintese, a proposta legislativa ora encaminhada a apreciação de Vossas Exceléncias. Acreditamos contar com o indispensavel apoio dos Senhores Vereadores para aprovacao desta matéria, por entendermos ser de grande relevancia e de interesse publico de toda a sociedade. Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas consideracdes pessoais a Edilidade que compde este Poder constituido. Mamboré, 23 de outubro de 2023. Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI:211157168991 RADOMSK:21115168991 Dados: 2023.10.23 15:42:03 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito MUNICÍPIO DE MAMBORÊ =——————stado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 == Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149 Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br =—————————— Estimativa de Impacto Orgamentario/Financeiro Abertura de vagas para auxiliar de Servigos Gerais. Tipo de Ação: Despesa de Carater Obrigatorio Descrigao: Reposição de vagas existentes no quadro do municipio. Justificativa: Atender demanda de servicos existentes no municipio, com manutengéo de estradas, reformas e construgoes publicas, limpeza de Escolas, Casa Asilar, Abrigo, e todos os demais prédios publicos. [ Caracterizagdo da Despesa Item Qua Especificagao Impacto Impacto Impacto ntid Mensal Anual 2024 ade 01 18 Auxiliar de Servigos 29.234,30 | 388.816,19 388.816,19 Gerais Total 18 29.234,04 | 388.816,19 388.816,19 “Considerando o salario, Seguranga R$1.320,00 mais os encargos de 23,04%., total de R$1.624,13 Programagéo de Pagamento Descrição 2023 2024 2025 Impacto Folha de 0,00 388.816,19* 388.816,19* Pagamento Descrição 2024 2025 Receita corrente Liquida 77.093.909,88 77.093.909,88 Gasto com pessoal 38.001.268,98 38.001.268,98 % Gasto com pessoal Atual 49,29% 49,29% Gasto Acréscimo Pessoal 388.816,19 388.816,19 Total gasto 38.390.085,17 38.390.085,17 % 49,80% 49,80% *RCL setembro 2023. Os valores foram apurados com base no fechamento do més de setembro de 2023, sendo emitidos pelo Sistema de Contabilidade desta Municipalidade. 542 MUNICIPIO DE MAMBORE == Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 —— Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149 Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura&Qmambore.pr.gov.br Os valores do quadro são para exemplificar o aumento com a contratação destas vagas, que terão acréscimo no exercício de 2024 de 0,51%, um acréscimo de 0,51%(49,80% — 49,29%) e no exercicio de 2025 0,51(49,80% — 49,29%) . Esses cargos estão adequados conforme nosso PPA Lei 074/2021, LDO Lei 49/2023 e LOA Lei 78/2022. Quanto a adequagéo orgamentaria, esta investidura dos Cargos será contemplada em cada projeto atividade que forem alocados em seus centros de custos. Mamboré, 24 de outubro de 2023. E O IdimaraSghlindvein Contadora - CRC/PR 048323/0-8 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 32384/2023 Requerente: RICARDO RADOMSKI Assunto: PROJETO DE LE| Número: 77/2023 Data de Abertura: 24/10/2023 10:44 Ementa: Dispõe sobre abertura de vagas para os Auxiliar de Servigos Gerais Bragal e Auxiliar de Servigos Gerais Zeladoria. n / / ÓN TUlA a2m & Zuleima Scapini Assel:\ara do Llªblalívo IPM Sistemas Ltda Identificador: WLG071201-2076-CLKBUBXTIEKWE-6 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 24/10/2023 10:44:26 Atende Net - WLG v:2013.01