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materia nº 77/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaDispõe sobre abertura de vagas para os Auxiliar de Serviços Gerais Braçal e Auxiliar de Serviços Gerais Zeladoria.
native_id1517

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MUNICÍPIO 
— Estado do Paraná - 
DE 
CNPJ 75.368.928/0001-22 
MAMBORE 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
WwWw.mambore.atende. Net m— — u 
PROJETO DE LEI Nº. 77/2023 
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de 
vagas para os Auxiliar de Serviços Gerais 
Braçal e Auxiliar e Serviços Gerais 
Zeladoria. 
O Prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, Senhor 
Ricardo Radomski, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica 
do Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR: 
Art. 1º - Os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais Braçal e Auxiliar de Serviços Gerais 
Auxiliar de Servicos Gerais Bracal/ zelad 
Art. 3° - As vagas criadas por esta lei serdo regidas pelo regime Estatutario, instituida 
pela Lei complementar Municipal nº 001/2010 e regulamentada pela Lei complementar 
Municipal nº 33/2012. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo, revogadas as disposições 
em contrario. 
Mamboré, 23 de outubro de 2023. 
inado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMGKIZ1115166991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2023.10.23 15:42:22 -03'00" 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito
— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.netª_—lifi COLENDA CAMARA MUNICIPAL 
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES SENHOR PRESIDENTE 
MUNICIPIO DE MAMBORE 
MENSAGEM N°: 77 12023. 
ASSUNTO: Dispõe sobre abertura de vagas para os Auxiliar de Servigos 
Gerais Bracal e Auxiliar e Servigos Gerais Zeladoria. 
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO 
TRAMITACAO: NORMAL 
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos, tem por finalidade a 
criação de novas vagas para o cargo de auxiliar de servicos gerais braçal e zeladoria. 
Considerando a grande demanda de servicos existente no municipio, 
com manutenção de estradas, reformas e construgées publicas, limpeza em Escolas, 
Casa Asilar, Abrigo, e todos os demais prédios publicos. 
Considerando ainda servidores aposentados, em desvio de funcéo por 
determinacdo médica. 
O municipio carece do trabalho destes servidores, para que o servico 
publico seja prestado de forma satisfatéria aos seus municipes. 
Esta é, em sintese, a proposta legislativa ora encaminhada a apreciação 
de Vossas Exceléncias. 
Acreditamos contar com o indispensavel apoio dos Senhores 
Vereadores para aprovacao desta matéria, por entendermos ser de grande relevancia e 
de interesse publico de toda a sociedade. Certo da atenção que a propositura merece, 
manifesto minhas consideracdes pessoais a Edilidade que compde este Poder 
constituido. 
Mamboré, 23 de outubro de 2023. 
Assinado de forma digital por RICARDO 
RICARDO RADOMSKI:211157168991 RADOMSK:21115168991 Dados: 2023.10.23 15:42:03 -03'00' 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito
MUNICÍPIO DE MAMBORÊ 
=——————stado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 == 
Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149 
Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br =—————————— 
Estimativa de Impacto Orgamentario/Financeiro 
Abertura de vagas para auxiliar de Servigos Gerais. 
Tipo de Ação: Despesa de Carater Obrigatorio 
Descrigao: Reposição de vagas existentes no quadro do municipio. 
Justificativa: Atender demanda de servicos existentes no municipio, com 
manutengéo de estradas, reformas e construgoes publicas, limpeza de Escolas, 
Casa Asilar, Abrigo, e todos os demais prédios publicos. 
[ Caracterizagdo da Despesa 
Item Qua Especificagao Impacto Impacto Impacto 
ntid Mensal Anual 2024 
ade 
01 18 Auxiliar de Servigos 29.234,30 | 388.816,19 388.816,19 
Gerais 
Total 18 29.234,04 | 388.816,19 388.816,19 
“Considerando o salario, Seguranga R$1.320,00 mais os encargos de 23,04%., total de R$1.624,13 
Programagéo de Pagamento 
Descrição 2023 2024 2025 
Impacto Folha de 0,00 388.816,19* 388.816,19* 
Pagamento 
Descrição 2024 2025 
Receita corrente Liquida 
77.093.909,88 77.093.909,88 
Gasto com pessoal 
38.001.268,98 38.001.268,98 
% Gasto com pessoal Atual 49,29% 49,29% 
Gasto Acréscimo Pessoal 
388.816,19 388.816,19 
Total gasto 38.390.085,17 38.390.085,17 
% 49,80% 49,80% 
*RCL setembro 2023. 
Os valores foram apurados com base no fechamento do més de setembro de 2023, 
sendo emitidos pelo Sistema de Contabilidade desta Municipalidade.
542 MUNICIPIO DE MAMBORE 
== Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 —— 
Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149 
Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura&Qmambore.pr.gov.br 
Os valores do quadro são para exemplificar o aumento com a contratação destas 
vagas, que terão acréscimo no exercício de 2024 de 0,51%, um acréscimo de 
0,51%(49,80% — 49,29%) e no exercicio de 2025 0,51(49,80% — 49,29%) . Esses 
cargos estão adequados conforme nosso PPA Lei 074/2021, LDO Lei 49/2023 e 
LOA Lei 78/2022. 
Quanto a adequagéo orgamentaria, esta investidura dos Cargos será contemplada 
em cada projeto atividade que forem alocados em seus centros de custos. 
Mamboré, 24 de outubro de 2023. 
E O 
IdimaraSghlindvein 
Contadora - CRC/PR 048323/0-8
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 32384/2023 
Requerente: RICARDO RADOMSKI 
Assunto: PROJETO DE LE| 
Número: 77/2023 
Data de Abertura: 24/10/2023 10:44 
Ementa: Dispõe sobre abertura de vagas para os Auxiliar de Servigos Gerais Bragal e Auxiliar de Servigos Gerais Zeladoria. 
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TUlA a2m & Zuleima Scapini 
Assel:\ara do Llªblalívo 
IPM Sistemas Ltda Identificador: WLG071201-2076-CLKBUBXTIEKWE-6 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 24/10/2023 10:44:26 Atende Net - WLG v:2013.01

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