| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2023 |
| Date | 2023-11-06 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n° 12/2006 e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORÊ EST. PARANÁ www.cmmambore.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 79/2023 (Autoria: Fabio da Silva Ferreira) Sdmula: Altera a Lei Municipal nº 12/2006 e dá outras providéncias. Art. 1°. Altera o art. 2° da Lei nº 12/2006 passa vigorar com as seguintes redações: | - de domingo a quinta-feira, fica autorizado, no máximo, até ás 01h00min; Il - às sextas-feiras e sabados, fica autorizado, no máximo, até as 02h30min; 1l — Vésperas de feriados fica autorizado o funcionamento até 04h00min; Paragrafo único: É permitido à Prefeitura Municipal mediante procedimento administrativo, respeitado o contraditério e ampla defesa, ou a requerimento do Ministério Publico, da Policia Civil ou da Policia Militar, diminuir o horário máximo de funcionamento de determinado estabelecimento, visando à prevenção da violéncia, da perturbação do sossego e da preservagdo da ordem publica.” (NR) Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Parana, em novembro de 2023. ) Pra7€' FABIO DA SILVA FERREIRA Presidente da Camara Municipal de Mamboré/PR / CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORÊ EST. PARANÁ www.cmmambore.pr.gov.br JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N° 79/2023 (Autoria: Fabio da Silva Ferreira) O presente Projeto de Lei dispõe sobre a alteragéo da Lei Municipal nº 12/2006, que estabelece o horario de funcionamento de estabelecimentos comerciais, que a qualquer titulo, efetuem a comercializagdo de bebidas que contenham teor alcodlico, de casas de jogos eletrnicos ou que disponibilizem acesso a internet, no ambito do Municipio de Mamboré e dá outras providéncias. As alterações nos horarios de funcionamento de bares, lanchonetes, casas noturnas e similares, comércio ambulante e eventos realizados pela Prefeitura Municipal de Mamboré tem por objetivo deixar o Municipio em condições de recepcionar de forma adequada, os visitantes, turistas, pessoas que circulam peta nossa cidade e principalmente os nossos municipes, oferecendo-lhes opções de lazer, espacos especiais para degustação da culinaria local. A experiéncia nos ensinou que, os horarios estabelecidos na Lei Municipal nº 12/2006, não correspondem as necessidades da populagéo, dos comerciantes e promotores de eventos. O presente Projeto de Lei é fruto de ampla discuss&o com os setores envolvidos, bem como o Poder Publico Municipal e visa também, criar melhores condigdes para que a economia do Municipio seja cada vez mais fortalecida. Movido pelo interesse comum de adequar o nosso Municipio a nova realidade social, esperamos a aprovagao dos nobres vereadores, como uma forma de contribui¢&o para alcangarmos os objetivos propostos. SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Parana, em 0 o de 2023. FAE IO45A,§ILVA FERREIRA Pre'siº(ente" da Câmara Municipal de Mamborê/PR CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 32475/2023 Requerente: FABIO DA SILVA FERREIRA Assunto: PROJETO DE LEI Numero: 79/2023 Data de Abertura: 06/11/2023 14:39 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 12/2 fi e dá outras providências. o UU RS IPM Sistemas Ltda Identificador: WLGO71201-2076-WHXWTBIAPVHHZ4 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 06/11/2023 14:39:58 Atende Net - WLG 2013 01