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materia nº 78/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaDispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro em eventos realizados pelos Poder Executivo do Município de Mamborê/PR.
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Autoria

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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORE EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 78/2023 
(Autoria: Dorneles Adão Cavali Junior) 
Sumula: Dispõe sobre a proibição da queima, 
soltura e manuseio de fogos de artificio e 
artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com 
efeitos de tiro em eventos realizados pelos 
Poder Executivo do Municipio de Mamboré/PR. 
Art. 1° Fica proibida a utilização de quaisquer tipos de fogos de artificio e 
artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro em eventos 
realizados pelo Poder Executivo do Municipio de Mamboré/PR. 
8 1° A proibigao a qual se refere este artigo, estende-se em recintos fechados e 
ambientes abertos, em areas publicas e locais privados. 
$ 2° Excetuam-se da proibição prevista no caput os fogos de artificio com efeitos 
de cores, os ditos luminosos, que produzem efeitos visuais sem tiro. 
N 
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSOES DA [CAMAI NICIPAL DE MAMBORE, Estado do 
Parana, em 06 de novembro de 20 i 
DORN S ADA \VALI JUNIOR
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORÊ EST. PARANÁ www.cmmambore.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
PROJETO DE LEI N° 78/2023 
(Autoria: Dorneles Adão Cavali Junior) 
O presente projeto de lei tem por objetivo que eventos realizados pelo 
Poder Executivo do Municipio de Mamboré/PR deixem de usar fogos de artificio 
e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiros, fato esse que 
proporcional elevado grau de incémodo a diversas pessoas. 
Com base na proteção do meio ambiente e da saude, o Supremo 
Tribunal Federal (STF) decidiu, em maio de 2023, que os municipios tém 
legitimidade para aprovar leis que proibam a soltura de fogos de artificio e 
artefatos pirotécnicos que produzam estampido. A decisão unanime foi tomada 
no julgamento do Recurso Extraordinario (RE) 1210727, com repercussao geral 
(Tema 1056), que tratava de lei do Municipio de Itapetininga (SP). 
Face ao exposto é que apresento tal Proposicéo, pelo qual espero 
apoio & sua aprovação, visando & uma melhoria importante em nosso Municipio 
no que tange as condigdes de meio ambiente e saúde de nossos municipes. 
SALA DAS SESSOES DA 
Parana, em 06 de novemb 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 32473/2023 
Requerente: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 78/2023 
Data de Abertura: 06/11/2023 13:59 
Ementa: Dispde sobre a proibicdo da queima, soltura e manuseio de fogos de artificio e 
artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro em eventos realizados pelos 
Poder Executivo do Municipio de Mamboré/PR. 
AU oy 
é Zuleima capini 
— Assessora do Legislativo 
PM Sistemas Ltda Identificador: WLG071201-2076-HFMOYWDTHOADG-9 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 06/11/2023 14:40:23 Atende Net - WLG v:2013.01

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