| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2023 |
| Date | 2023-11-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro em eventos realizados pelos Poder Executivo do Município de Mamborê/PR. |
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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORE EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 78/2023 (Autoria: Dorneles Adão Cavali Junior) Sumula: Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro em eventos realizados pelos Poder Executivo do Municipio de Mamboré/PR. Art. 1° Fica proibida a utilização de quaisquer tipos de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro em eventos realizados pelo Poder Executivo do Municipio de Mamboré/PR. 8 1° A proibigao a qual se refere este artigo, estende-se em recintos fechados e ambientes abertos, em areas publicas e locais privados. $ 2° Excetuam-se da proibição prevista no caput os fogos de artificio com efeitos de cores, os ditos luminosos, que produzem efeitos visuais sem tiro. N Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSOES DA [CAMAI NICIPAL DE MAMBORE, Estado do Parana, em 06 de novembro de 20 i DORN S ADA \VALI JUNIOR CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORÊ EST. PARANÁ www.cmmambore.pr.gov.br JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N° 78/2023 (Autoria: Dorneles Adão Cavali Junior) O presente projeto de lei tem por objetivo que eventos realizados pelo Poder Executivo do Municipio de Mamboré/PR deixem de usar fogos de artificio e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiros, fato esse que proporcional elevado grau de incémodo a diversas pessoas. Com base na proteção do meio ambiente e da saude, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em maio de 2023, que os municipios tém legitimidade para aprovar leis que proibam a soltura de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos que produzam estampido. A decisão unanime foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinario (RE) 1210727, com repercussao geral (Tema 1056), que tratava de lei do Municipio de Itapetininga (SP). Face ao exposto é que apresento tal Proposicéo, pelo qual espero apoio & sua aprovação, visando & uma melhoria importante em nosso Municipio no que tange as condigdes de meio ambiente e saúde de nossos municipes. SALA DAS SESSOES DA Parana, em 06 de novemb CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 32473/2023 Requerente: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Assunto: PROJETO DE LEI Número: 78/2023 Data de Abertura: 06/11/2023 13:59 Ementa: Dispde sobre a proibicdo da queima, soltura e manuseio de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro em eventos realizados pelos Poder Executivo do Municipio de Mamboré/PR. AU oy é Zuleima capini — Assessora do Legislativo PM Sistemas Ltda Identificador: WLG071201-2076-HFMOYWDTHOADG-9 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 06/11/2023 14:40:23 Atende Net - WLG v:2013.01