| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2023 |
| Date | 2023-11-07 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar de recursos através de excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Valor de R$ 105.000,00 |
| native_id | 1520 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE MAMBORÊ Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br PROJETO DE LEI Nº 080/2023 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar de recursos através de Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município e dá outras providéncias. Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercicio, Crédito Adicional Especial Suplementar no orcamento geral do Municipio através de Excesso de Arrecadagio, no valor de atéR$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), na seguinte Dotação Or¢camentaria: UNID.ORGAMENT. | VINCULO ESPECIFICAGAO VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 07.000 SECRETARARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.001 PROTECAO SOCIAL BASICA 0008.0244.0020.2063 MANUTENCAO DE GESTAO SUAS. 33000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 33300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33390.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 33390.39.00.00 924 — | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA| 105.000,00| TOTAL GERAL 105.000,00| Art. 2°) - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos Excesso de Arrecadacio, de igual valor, nas seguintes Rubricas de Receitas: REBRICA DA FONTE DESCRIGAO VALOR RECEITA RECURSO 41321010101033300 924 Rend. Aplicacéo Fin. SIGTV - GND3 5.000,00 41716500110000000 924 Transferénciarecursos SIGTV - GND3 100.000,00 TOTAL GERAL 105.000,00 Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orgamentaria n° 34/2022. Art. 4° - Estalei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrario. PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, Em 07 DE NOVEMBRO DE 2023 RICARDO RADOMSKI:2 1115168991 S e e e oo 0 RADOMSKI21 11516899 RICARDO RADOMSKI Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE MAMBORÊ Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 080/2023 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar de recursos através de Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Especial Suplementar no Orçamento vigente do Município, mediante o Excesso de Arrecadação. Trata-se de Valores de Recursos de emenda do Fundo Nacional de Assistência Social, destinados para APAE portaria 886 Politicas Publicas Emenda n. 55901411400202301, os recursos será repassado para a APAE efetuar a execução do recurso. Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente,colocamo-nos a disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2023.11.30 11:04:12 -03'00" RICARDO RADOMSKI Prefeito Municipal Exmo. Senhor: FABIO DA SILVA FERREIRA D.Presidente da Camara Muni MAMBORE - PARANA