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materia nº 80/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2023
Date 2023-11-07
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar de recursos através de excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Valor de R$ 105.000,00
native_id1520

Autoria

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MUNICÍPIO DE MAMBORÊ 
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 080/2023 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial Suplementar de recursos através de 
Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município e dá outras 
providéncias. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
no presente exercicio, Crédito Adicional Especial Suplementar no orcamento geral 
do Municipio através de Excesso de Arrecadagio, no valor de atéR$ 105.000,00 
(cento e cinco mil reais), na seguinte Dotação Or¢camentaria: 
UNID.ORGAMENT. | VINCULO ESPECIFICAGAO VALOR R$ PROJ. / CODIGOS FONTE 
07.000 SECRETARARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.001 PROTECAO SOCIAL BASICA 
0008.0244.0020.2063 MANUTENCAO DE GESTAO SUAS. 
33000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
33300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
33390.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 
33390.39.00.00 924 — | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA| 105.000,00| 
TOTAL GERAL 105.000,00| 
Art. 2°) - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos Excesso de Arrecadacio, de igual valor, nas seguintes 
Rubricas de Receitas: 
REBRICA DA FONTE DESCRIGAO VALOR 
RECEITA RECURSO 
41321010101033300 924 Rend. Aplicacéo Fin. SIGTV - GND3 5.000,00 
41716500110000000 924 Transferénciarecursos SIGTV - GND3 100.000,00 
TOTAL GERAL 105.000,00 
Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de 
Diretrizes Orgamentaria n° 34/2022. 
Art. 4° - Estalei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se 
as disposições em contrario. 
PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, 
Em 07 DE NOVEMBRO DE 2023 
RICARDO RADOMSKI:2 1115168991 S e e e oo 0 RADOMSKI21 11516899 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MAMBORÊ 
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 080/2023 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial Suplementar de recursos através de Excesso de 
Arrecadação no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo 
dispor sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Especial Suplementar no 
Orçamento vigente do Município, mediante o Excesso de Arrecadação. 
Trata-se de Valores de Recursos de emenda do Fundo Nacional de 
Assistência Social, destinados para APAE portaria 886 Politicas Publicas Emenda n. 
55901411400202301, os recursos será repassado para a APAE efetuar a execução do 
recurso. 
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do 
presente,colocamo-nos a disposição a qualquer informação necessária, e assim, 
confirmamos nossa consideração e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. 
Atenciosamente: 
RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2023.11.30 11:04:12 -03'00" 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor: 
FABIO DA SILVA FERREIRA 
D.Presidente da Camara Muni 
MAMBORE - PARANA 

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