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materia nº 82/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaAltera o salário base do cargo de auditor fiscal.
native_id1522

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

mp— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 msmn 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
PROJETO DE LEI N° 82/2023 
De 04 de dezembro de 2023 
SUMULA: ALTERA O SALARIO BASE DO CARGO 
DE AUDITOR FISCAL. 
O Prefeito de Mamboré, Ricardo Radomski, no uso de suas 
atribuições e em conformidade com a Lei Organica do Municipio, submete à 
apreciagdo do Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR: 
Art. 1° - Altera o Salario Base do Auditor Fiscal criado pela Lei 25/2021 para 
5.801,58 (cinco mil oitocentos e um reais e cinquenta e oito centavos), 
passando a Simbologia R1/01. 
Art. 2° - Esta lei entrara em vigor no primeiro dia do més subsequente a sua 
publicagéo, revogadas as disposições em contrario. 
Mamboré, 04 de dezembro de 2023. 
Assinado de forma digital por 
RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI21115168991 Dados: 2023.12.05 09:41:33 -03'00" 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito
Rua 
s 
Guadalajara, 
Estado do 
645 
Paraná 
- (44) 
- CNPJ 
3568-8000 
75.368.928/0001-22 
- CEP: 
s 
87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
EXPOSIGAO DE MOTIVOS 
Excelentissimos Senhores Vereadores; 
Excelentissimo Senhor Presidente; 
O objetivo do presente Projeto de lei é a alteração do salario base do cargo de Auditor Fiscal. 
Quando da criação do cargo do Auditor Fiscal, não foi levado em consideragdo a média do salario base do cargo na regido da Comcam, e consequentemente isso ficou muito abaixo daquilo recebido pelos mesmos 
cargos nas cidades vizinhas. 
Podemos exemplificar com os salarios nos seguintes municipios: 
Goioeré= R$ 5.940,58 
Farol= R$ 5.959,21 
Araruna= R$ 10.861,04 
Campo Mourao= 5.806,52 
Peabiru= R$ 5.500,00 
O valor utilizado para alterar o salario no presente projeto, foi a 
meédia dos municipios de Goioeré, Farol, Campo Mourdo e Peabiru, não 
considerando o salario do municipio de Araruna, pois este esta muito acima do 
praticado nos demais municipios. 
O Cargo de Auditor Fiscal é de extrema importancia para nosso 
Municipio, visto que é quem faz a auditoria para verificar o recolhimento correto 
dos impostos, bem como acompanhamento da legislação tributaria, visto 
emissão de pareceres, e acompanhamento das plataformas governamentais de 
Fiscalizagao do Simples Nacional, ENAT, Portal ITR e Receita Federal. 
Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas 
consideragoes pessoais a Edilidade que compõe este Poder constituido. 
Mamboré, 04 de dezembro de 2023. 
Assinado de forma digital por 
RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 2023.12.05 09:41:49 -03'00' 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito
MUNICÍPIO DE MAMBORÊ 
= Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 === 
Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149 
Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeituraQmambore.pr.gov.br =——————— 
Estimativa de Impacto Orçamentário/Financeiro 
Dispõe sobre Alteração de classe do Cargo de Auditor Fiscal. 
Tipo de Ação: Despesa de Caráter Obrigatório 
Descrição: Alteração de salário Base do Cargo de Auditor Fiscal, aprovado em 
concurso publico n. 001/2022. 
Justificativa: Adequação de valores conforme cargo de municípios vizinhos — 
região da Comcam. 
Valor Tide 
Atual 70% Valor a se 
Salario | Quinquénio ajustado Salario Quinquénio N " 
p ) Total base Classe criar 6) Tide Total Diferença 
Classe classe 
0/01 
3.029,10 151,46 | 2.120,37 | 5.300,93 5.801,58 290,08 | 4.061,10 | 10.152,76 | 4.851,83 
Encargos Atual INSS= 23,04% de 1.221,37 =6.522,30 
Encargos c aum INSS= 23,04% de 2.339,20 = 12.491,96 
Valor 
diferenga EN " Valor com N Especificação Salário encargos mês Total 2024 | Total Ano 2025 
base + TIDE 
1 Auditor Fiscal 4.851,83 7.488,66 166.143,06 166,143,06 
4.851,83 7.488,66 166.143,06 166.143,06 
Encargos:23,04% INSS 
Descrição 2023 2024 2025 
Impacto Folha 86.746,59* 166.143,06* 166.143,06* 
de Pagamento 
Diferença anual de R$79.396,47 
| — Descrição = o Á# 2024 2025 
Receita corrente | Liquida EN ES 78.912.125,82 78.912.125,82 
Gasto com pessoal 38.694.477,50 38.694.477,50 
% Gasto com pessoal 49,03% 49,03% 
Atual 
Gasto Acréscimo 
Pessoal 166.143,03 166.143,03 
Total gasto 38.860.620,53 38.860.620,53 
% 49,25% 49,25% 
* *Exercício de 2024 o valor total de exercicio financeiro; 8
NIIINIGII'ID DE MAMBORE 
== Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 =========== 
Rua Guuda|o|uru 645 - Fone [44] 3568-8000 -Fax [44] 3568-1149 
Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeituraQmambore.pr.gov.br s———— 
*RCL 2023 de 31/0/2023; 
Os valores foram apurados com base no fechamento do més de outubro de 
2023, sendo emitidos pelo Sistema de Contabilidade. O impacto é para inicio a 
partir do exercicio de 2024 e 2025. 
Os valores do quadro são para exemplificar o aumento com os valores em 
epigrafe, que terdo acréscimo em um exercicio de 0,22%(49,03-49,25%), para 
o exercicio de 2024 0,22%(49,03-49,25%). Esses cargos estdo adequados 
conforme nosso PPA Lei 074/2021, LDO Lei 49/2023 e LOA que estara em 
vigéncia, e Quanto a adequação orgamentaria, esta investidura dos Cargos 
sera contemplada nos Projetos Atividades pertinentes a cada setor. 
Mamboré, 04 de dezembro de 2023. 
Idimaral lindvein 
Contadora - CRC/PR 048323/0-8
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 32838/2023 
Requerente: RICARDO RADOMSKI 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Numero: 82/2023 
Data de Abertura: 05/12/2023 09:49 
Ementa: Altera o saldrio base do cargo de auditor fiscal. 
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Assessora do Legislativo 
IPM Sistemas Ltda Identificador: WLGO71201-2076-VBDNQSJUDLMO-5 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 05/12/2023 09:50:10 Atenda Net - WLG v:2013 01

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