| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | Altera o salário base do cargo de auditor fiscal. |
| native_id | 1522 |
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mp— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 msmn Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net PROJETO DE LEI N° 82/2023 De 04 de dezembro de 2023 SUMULA: ALTERA O SALARIO BASE DO CARGO DE AUDITOR FISCAL. O Prefeito de Mamboré, Ricardo Radomski, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Organica do Municipio, submete à apreciagdo do Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° - Altera o Salario Base do Auditor Fiscal criado pela Lei 25/2021 para 5.801,58 (cinco mil oitocentos e um reais e cinquenta e oito centavos), passando a Simbologia R1/01. Art. 2° - Esta lei entrara em vigor no primeiro dia do més subsequente a sua publicagéo, revogadas as disposições em contrario. Mamboré, 04 de dezembro de 2023. Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI21115168991 Dados: 2023.12.05 09:41:33 -03'00" RICARDO RADOMSKI Prefeito Rua s Guadalajara, Estado do 645 Paraná - (44) - CNPJ 3568-8000 75.368.928/0001-22 - CEP: s 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net EXPOSIGAO DE MOTIVOS Excelentissimos Senhores Vereadores; Excelentissimo Senhor Presidente; O objetivo do presente Projeto de lei é a alteração do salario base do cargo de Auditor Fiscal. Quando da criação do cargo do Auditor Fiscal, não foi levado em consideragdo a média do salario base do cargo na regido da Comcam, e consequentemente isso ficou muito abaixo daquilo recebido pelos mesmos cargos nas cidades vizinhas. Podemos exemplificar com os salarios nos seguintes municipios: Goioeré= R$ 5.940,58 Farol= R$ 5.959,21 Araruna= R$ 10.861,04 Campo Mourao= 5.806,52 Peabiru= R$ 5.500,00 O valor utilizado para alterar o salario no presente projeto, foi a meédia dos municipios de Goioeré, Farol, Campo Mourdo e Peabiru, não considerando o salario do municipio de Araruna, pois este esta muito acima do praticado nos demais municipios. O Cargo de Auditor Fiscal é de extrema importancia para nosso Municipio, visto que é quem faz a auditoria para verificar o recolhimento correto dos impostos, bem como acompanhamento da legislação tributaria, visto emissão de pareceres, e acompanhamento das plataformas governamentais de Fiscalizagao do Simples Nacional, ENAT, Portal ITR e Receita Federal. Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas consideragoes pessoais a Edilidade que compõe este Poder constituido. Mamboré, 04 de dezembro de 2023. Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 2023.12.05 09:41:49 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito MUNICÍPIO DE MAMBORÊ = Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 === Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149 Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeituraQmambore.pr.gov.br =——————— Estimativa de Impacto Orçamentário/Financeiro Dispõe sobre Alteração de classe do Cargo de Auditor Fiscal. Tipo de Ação: Despesa de Caráter Obrigatório Descrição: Alteração de salário Base do Cargo de Auditor Fiscal, aprovado em concurso publico n. 001/2022. Justificativa: Adequação de valores conforme cargo de municípios vizinhos — região da Comcam. Valor Tide Atual 70% Valor a se Salario | Quinquénio ajustado Salario Quinquénio N " p ) Total base Classe criar 6) Tide Total Diferença Classe classe 0/01 3.029,10 151,46 | 2.120,37 | 5.300,93 5.801,58 290,08 | 4.061,10 | 10.152,76 | 4.851,83 Encargos Atual INSS= 23,04% de 1.221,37 =6.522,30 Encargos c aum INSS= 23,04% de 2.339,20 = 12.491,96 Valor diferenga EN " Valor com N Especificação Salário encargos mês Total 2024 | Total Ano 2025 base + TIDE 1 Auditor Fiscal 4.851,83 7.488,66 166.143,06 166,143,06 4.851,83 7.488,66 166.143,06 166.143,06 Encargos:23,04% INSS Descrição 2023 2024 2025 Impacto Folha 86.746,59* 166.143,06* 166.143,06* de Pagamento Diferença anual de R$79.396,47 | — Descrição = o Á# 2024 2025 Receita corrente | Liquida EN ES 78.912.125,82 78.912.125,82 Gasto com pessoal 38.694.477,50 38.694.477,50 % Gasto com pessoal 49,03% 49,03% Atual Gasto Acréscimo Pessoal 166.143,03 166.143,03 Total gasto 38.860.620,53 38.860.620,53 % 49,25% 49,25% * *Exercício de 2024 o valor total de exercicio financeiro; 8 NIIINIGII'ID DE MAMBORE == Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 =========== Rua Guuda|o|uru 645 - Fone [44] 3568-8000 -Fax [44] 3568-1149 Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeituraQmambore.pr.gov.br s———— *RCL 2023 de 31/0/2023; Os valores foram apurados com base no fechamento do més de outubro de 2023, sendo emitidos pelo Sistema de Contabilidade. O impacto é para inicio a partir do exercicio de 2024 e 2025. Os valores do quadro são para exemplificar o aumento com os valores em epigrafe, que terdo acréscimo em um exercicio de 0,22%(49,03-49,25%), para o exercicio de 2024 0,22%(49,03-49,25%). Esses cargos estdo adequados conforme nosso PPA Lei 074/2021, LDO Lei 49/2023 e LOA que estara em vigéncia, e Quanto a adequação orgamentaria, esta investidura dos Cargos sera contemplada nos Projetos Atividades pertinentes a cada setor. Mamboré, 04 de dezembro de 2023. Idimaral lindvein Contadora - CRC/PR 048323/0-8 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 32838/2023 Requerente: RICARDO RADOMSKI Assunto: PROJETO DE LEI Numero: 82/2023 Data de Abertura: 05/12/2023 09:49 Ementa: Altera o saldrio base do cargo de auditor fiscal. | Assessora do Legislativo IPM Sistemas Ltda Identificador: WLGO71201-2076-VBDNQSJUDLMO-5 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 05/12/2023 09:50:10 Atenda Net - WLG v:2013 01