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materia nº 83/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaSUBSTITUÍDO Autoriza o Poder Executivo a realizar cessão de uso de bem imóvel público para a instalação e/ou ampliação do Hospital de Olhos Dr. Prime e dá outras providências.
native_id1523

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MUNICÍPIO m— Estado do Paraná - 
DE 
CNPJ 75.368.928/0001-22 MAMBORE — 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
www.mambore.atende.net 
PROJETO DE LEI N. 83 /2023 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a realizar 
Cessão de Uso de bem imóvel público para a 
instalação e/ou ampliação do Hospital de Olhos 
Dr. Prime e da outras providencias. 
O Prefeito de Mamborê, Sr. Ricardo Radomski, no uso de suas atribuições, 
apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI: 
Art 1º Fica o poder Executivo autorizado a ceder ao Hospital de olhos Dr. Prime, o 
uso do bem imóvel a seguir descrito: - LOTE DE TERRAS SOB Nº 63-D-2 
(SESSENTA E TRÊS-D-DOIS), subdivisão do lote nº 63-d, da Gleba nº 01, 
Canguçu, 2º Parte da Colônia Goio-Bang, com a área de 12.200,00 metros 
quadrados, Município e Comarca de Mamborê, Estado do Paraná, com os limites 
e confrontações constantes da matricula nº 1.460 do SRI da Comarca de 
Mamborê, Estado do Paraná, cuja aquisição se deu pela Lei 75/2023. 
Art. 2° A cessao de uso do imóvel sera pelo prazo de 15 (quinze) anos e se dara 
de forma gratuita, podendo ser prorrogado por igual periodo, desde que haja 
interesse publico. 
Paragrafo Unico: A formalizagao do feito, se fara por termo de cessão de uso, no 
qual constarão as clausulas definidoras das obrigagées e responsabilidades das 
partes. 
Art.3° O termo de cessdo ocorrerd após a documentagao de transferéncia do 
imovel estar registrada em nome do Municipio. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Paço Municipal Nelson Chiminacio, em 04 de dezembrode 2023. 
RICARDO Assinado de forma digital por 
RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 2023.12.05 16:13:50 -03'00' 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito
e Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 st 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
COLENDA CÂMARA MUNICIPAL 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES 
SENHOR PRESIDENTE 
Justificativa ao Projeto de Lei 82/2023 
O presente projeto, visa a cessão de uso de bem publico, ao Hospital de 
Olhos DR. Prime, cuja compra foi autorizada pela lei 75/2023. 
A cessão de uso neste caso, visa incentivar a implantagéo do Hospital de 
Olhos Dr. Prime em nosso municipio. 
Quando da autorizagdo da cessão de uso, sera elaborado um termo, o 
qual contera no minimo as seguintes clausulas: 
1. O CESSIONARIO tem o dever de zelar pela integridade do bem, conservando-o 
em perfeito estado, se comprometendo em atender a todas as Leis Municipais, 
Estaduais e Federais; 
2. Devolver o bem imóvel, objeto do presente ajuste, em perfeitas condicées, 
ressalvado o seu desgaste normal, tanto na hipétese de término do prazo fixado, 
como no caso de sua rescisdo antecipada; 
3. Permitr a CEDENTE a fiscalizagdo do bem, a qualquer momento, caso seja 
necessario; 
4. O CESSIONARIO nao podera em hipdtese alguma, ceder, transferir, alugar ou 
vender o imével a outra pessoa fisica ou juridica, sem expressa autorizagao da 
CEDENTE; 
5. O CESSIONARIO em caso de perda, a qualquer titulo, ou dano no bem cedido, 
ressarcir a CEDENTE pelos prejuizos causados, podendo, a critério da CEDENTE, 
tal reposicao ser realizada por bem de igual valor, espécie, qualidade e quantidade; 
6. O CESSIONARIO se obriga a efetuar o pagamento dos impostos Municipais, 
Estaduais e Federais, tais como, alvara de verificação, localizagéo e 
funcionamento, alvara de licenga sanitaria e dentre outros; 
7. O CESSIONARIO devera gerar no minimo 30 (trinta) empregos diretos no primeiro 
ano, após o efetivo funcionamento do Hospital; 
www.mambore.atende.netgnªsí.—
MUNICÍPIO DE MAMBORE 
m— Estado do Parand - CNPJ 75.368.928/0001-22 s 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 
e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
__g_,swww.mambore.atende.netgªáª 
8. O CESSIONÁRIO Responde por todo e qualquer prejuízo que venha a causar a 
terceiros pelos seus serviços prestados, isentando a CEDENTE de toda e qualquer 
responsabilidade cível e criminal; 
9. Toda e qualquer alteração na estrutura física, ou seja, reforma, construção, 
ampliação, deverão ser realizadas através de autorização por escrito da 
CEDENTE, e ficará incorporado ao imóvel, sem direito a qualquer indenização por 
parte da CEDENTE a CESSIONÁRIA. 
10. A CESSIONÁRIA terá prazo de 12 meses para iniciar a obra; 
11.Toda e qualquer alteração da presente concessão, será submetida a Assembleia 
do CMM (Conselho Municipal de Mamborê). 
Ressaltamos que outras condições poderão —ser acrescidas, 
acompanhando as determinações das leis 48/2015 e 48/2023. 
Paço Municipal Nelson Chiminacio, em 04 de dezembro de 2023. 
RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 
RADOMSKI:21115168991 pados: 2023.12.05 16:14:26 -03'00' 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 32858/2023 
Requerente: RICARDO RADOMSKI 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Numero: 83/2023 
Data de Abertura: 05/12/2023 16:46 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar cesséo de uso de bem imóvel publico para a 
instalagdo e/ou ampliagdo do Hospital de Olhos Dr. Prime e dá outras providéncias. 
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7MA Zuleima Scapifi Assessora do Legislativo 
PM Sistemas Ltda Tdentificador: WLG071201-2076-EISJGVYOCZJMM-8 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 
Atende Net - WLG v:2013 01 
05/12/2023 16:46:32 

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