| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | SUBSTITUÍDO Autoriza o Poder Executivo a realizar cessão de uso de bem imóvel público para a instalação e/ou ampliação do Hospital de Olhos Dr. Prime e dá outras providências. |
| native_id | 1523 |
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MUNICÍPIO m— Estado do Paraná - DE CNPJ 75.368.928/0001-22 MAMBORE — Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br www.mambore.atende.net PROJETO DE LEI N. 83 /2023 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a realizar Cessão de Uso de bem imóvel público para a instalação e/ou ampliação do Hospital de Olhos Dr. Prime e da outras providencias. O Prefeito de Mamborê, Sr. Ricardo Radomski, no uso de suas atribuições, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI: Art 1º Fica o poder Executivo autorizado a ceder ao Hospital de olhos Dr. Prime, o uso do bem imóvel a seguir descrito: - LOTE DE TERRAS SOB Nº 63-D-2 (SESSENTA E TRÊS-D-DOIS), subdivisão do lote nº 63-d, da Gleba nº 01, Canguçu, 2º Parte da Colônia Goio-Bang, com a área de 12.200,00 metros quadrados, Município e Comarca de Mamborê, Estado do Paraná, com os limites e confrontações constantes da matricula nº 1.460 do SRI da Comarca de Mamborê, Estado do Paraná, cuja aquisição se deu pela Lei 75/2023. Art. 2° A cessao de uso do imóvel sera pelo prazo de 15 (quinze) anos e se dara de forma gratuita, podendo ser prorrogado por igual periodo, desde que haja interesse publico. Paragrafo Unico: A formalizagao do feito, se fara por termo de cessão de uso, no qual constarão as clausulas definidoras das obrigagées e responsabilidades das partes. Art.3° O termo de cessdo ocorrerd após a documentagao de transferéncia do imovel estar registrada em nome do Municipio. Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Paço Municipal Nelson Chiminacio, em 04 de dezembrode 2023. RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 2023.12.05 16:13:50 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito e Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 st Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br COLENDA CÂMARA MUNICIPAL EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES SENHOR PRESIDENTE Justificativa ao Projeto de Lei 82/2023 O presente projeto, visa a cessão de uso de bem publico, ao Hospital de Olhos DR. Prime, cuja compra foi autorizada pela lei 75/2023. A cessão de uso neste caso, visa incentivar a implantagéo do Hospital de Olhos Dr. Prime em nosso municipio. Quando da autorizagdo da cessão de uso, sera elaborado um termo, o qual contera no minimo as seguintes clausulas: 1. O CESSIONARIO tem o dever de zelar pela integridade do bem, conservando-o em perfeito estado, se comprometendo em atender a todas as Leis Municipais, Estaduais e Federais; 2. Devolver o bem imóvel, objeto do presente ajuste, em perfeitas condicées, ressalvado o seu desgaste normal, tanto na hipétese de término do prazo fixado, como no caso de sua rescisdo antecipada; 3. Permitr a CEDENTE a fiscalizagdo do bem, a qualquer momento, caso seja necessario; 4. O CESSIONARIO nao podera em hipdtese alguma, ceder, transferir, alugar ou vender o imével a outra pessoa fisica ou juridica, sem expressa autorizagao da CEDENTE; 5. O CESSIONARIO em caso de perda, a qualquer titulo, ou dano no bem cedido, ressarcir a CEDENTE pelos prejuizos causados, podendo, a critério da CEDENTE, tal reposicao ser realizada por bem de igual valor, espécie, qualidade e quantidade; 6. O CESSIONARIO se obriga a efetuar o pagamento dos impostos Municipais, Estaduais e Federais, tais como, alvara de verificação, localizagéo e funcionamento, alvara de licenga sanitaria e dentre outros; 7. O CESSIONARIO devera gerar no minimo 30 (trinta) empregos diretos no primeiro ano, após o efetivo funcionamento do Hospital; www.mambore.atende.netgnªsí.— MUNICÍPIO DE MAMBORE m— Estado do Parand - CNPJ 75.368.928/0001-22 s Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br __g_,swww.mambore.atende.netgªáª 8. O CESSIONÁRIO Responde por todo e qualquer prejuízo que venha a causar a terceiros pelos seus serviços prestados, isentando a CEDENTE de toda e qualquer responsabilidade cível e criminal; 9. Toda e qualquer alteração na estrutura física, ou seja, reforma, construção, ampliação, deverão ser realizadas através de autorização por escrito da CEDENTE, e ficará incorporado ao imóvel, sem direito a qualquer indenização por parte da CEDENTE a CESSIONÁRIA. 10. A CESSIONÁRIA terá prazo de 12 meses para iniciar a obra; 11.Toda e qualquer alteração da presente concessão, será submetida a Assembleia do CMM (Conselho Municipal de Mamborê). Ressaltamos que outras condições poderão —ser acrescidas, acompanhando as determinações das leis 48/2015 e 48/2023. Paço Municipal Nelson Chiminacio, em 04 de dezembro de 2023. RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 2023.12.05 16:14:26 -03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 32858/2023 Requerente: RICARDO RADOMSKI Assunto: PROJETO DE LEI Numero: 83/2023 Data de Abertura: 05/12/2023 16:46 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar cesséo de uso de bem imóvel publico para a instalagdo e/ou ampliagdo do Hospital de Olhos Dr. Prime e dá outras providéncias. / 7MA Zuleima Scapifi Assessora do Legislativo PM Sistemas Ltda Tdentificador: WLG071201-2076-EISJGVYOCZJMM-8 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI Atende Net - WLG v:2013 01 05/12/2023 16:46:32