| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar no Orçamento geral do Município, através de superavit financeiro de exercício anterior não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor R$ 2.884.000,00 |
| native_id | 1525 |
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MUNICIPIO DE MAMBORE Planejamento e Orçamento Solicitação de Alteração Orçamentária da LOA - Modelo |l Entidade: 2981 Pág 1/3 PROJETO DE LEI Nº 085/2023 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no Orçamento Geral do Município, através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras providéncias. Art. 1° - Fica o Chet do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercicio Credito Adicional Suplementar, no orcamento geral do Municipio, no valor de R$ 2.884.000,00 (dois milhdes, oitocentos e oitenta e quatro mil reais), nas seguintes Dotações Orgamentarias: UNID. ORGAMENT. ÍNCULO| ESPECIFICAÇÃO VALOR RS| PROJ. / CODIGOS FONTE 02.001.0004.0122.0006.2004.3319011000 | 00000 [Vencimentos e vantagens fixas - soal civil 54.000,00| 102.001.0004.0122.0006.2004.3319016000 | 00000 |Outras despesas variaveis - pessoal civil 2.000,00/ 02.001.0004.0122.0006.2004.3319013000 | 00000 [Contribuicses patronais 14.500,00| 02.002.0002.0062.0003.2002.3319013000 | 00000 [Contribuigdes patronais 21.000,00| 02.002.0002.0062.0003.2002.3319011000 | 00000 [Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 90.000,00 [03.003.0026.0782.0010.2019.3339039000 | 00000 [Outros servigos de terceiros - pessoa juridica 100.000,00| 03.003.0026.0782.0010.2019.3319011000 | 00000 [Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 83.000,00 03.003.0026.0782.0010.2019.3339030000 | 00000 |Material de consumo 300.000,00| 03.003.0026.0782.0010.2019.3319016000 | 00000 |Outras despesas variaveis - pessoal civil 10.000,00| 03.003.0026.0782.0010.2019.3319013000 | 00000 [Contribuigdes patronais 26.000,00| [03.004.0004.0122.0004.2021.3319016000 | 00000 [Outras despesas variaveis - pessoal civil 13.000,00 103.004.0004.0122.0004.2021.3319013000 | 00000 [Contribuigdes patronais 60.000,00 [03.004.0004.0122.0004.2021.3319011000 | 00000 [Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 202.000,00| [03.005.0004.0122.0006.2046.3319011000 | 00000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 310.000,00| 03.005.0004.0122.0006.2046.3319013000 | 00000 [Contribuigdes patronais 93.000,00/ 103.005.0004.0122.0006.2046.3319016000 | 00000 |Outras despesas variaveis - pessoal civil 23.500,00 03.005.0004.0122.0006.2046.3339030000 | 00000 |Material de consumo 350.000,00| 03.005.0004.0122.0006.2046.3339039000 | 00000 |Outros servigos de terceiros - pessoa juridica 800.000,00| 03.008.0015.0452.0012.2012.3319016000 | 00000 [Outras despesas variavels - pessoal civil 20.000,00| 03.008.0015.0452.0012.2012.3339030000 | 00000 |Material de consumo 30.000,00| 103.008.0015.0452.0012.2012.3319013000 | 00000 [Contribuigdes patronais 55.000,00 103.008.0015.0452.0012.2012.3319011000 | 00000 [Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 167.000,00 03.008.0015.0452.0012.2012.3339039000 | 00000 [Outros servigos de terceiros - pessoa juridica 60.000,00) TOTAL GERAL 2.884.000,00] Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos o Superavit em igual importancias nas seguintes fontes de recursos: UNID. ORGAMENT. [ViNcULO| ESPECIFICAGAO VALOR RS PROJ. / CÓDIGOS FONTE 00000 70.500,00) 00000 111.000,00) 00000 519.000,00) 00000 275.000,00] 00000 1:576.500,00] 00000 332.000,00] TOTAL GERAL 2.884.000,00] 1PM Atende Sistemas Net Lida Identificador: WPL851204-319-BJOJTXYTOFWUAV-O - Emitido por: EDENILTON JOSE EVANGELISTA 18/12/2023 15:52:15 -03:00 - WPL v:2013.01 MUNICIPIO DE MAMBORE Planejamento e Orçamento [ NIRE 10 Solicitação de Alteração Orçamentária da LOA - Modelo |l Entidade: 2981 Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária nº 34/2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revoga-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, Em 19 de dezembro de 2023 Assinado de forma digital por RICARDO RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 Dados: 2023.12.19 11:07:05 -03'00" RICARDO RADOMSKI PREFEITO CPF: 211.151.689-91 TP Sistemas Lida Tdentificador: WPLES 1204 379 BIOTXY TOFWUAV-0 - Emindo por: EDENILTON JOSE EVANGELISTA 18/12/2023 15:52:15 -03:00 Atende Net - WPL v:2013.01 MUNICIPIO DE MAMBORE Planejamento e Orçamento Pág 3/3 Solicitação de Alteração Orçamentária da LOA - Modelo 1] Entidade: 2981 JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 085/2023 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrirCrédito Adicional Especial e Suplementar no Orçamento Geral do Município, através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras providências. Senhor Presidente: O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Suplementar no Orçamento vigente do Município, mediante o Superávit Apurado no Exercício Financeiro de 2022. Estes recursos terão suas aplicações dentro de sua respectivas finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de exercícios posteriores ao corrente e serão suplementados nas dotações acima necessitadas para suprir as despesas a serem empenhadas, como despesas de Folha de pagamento agua e luz combustiveis e outros gastos para fechamento do decorrer do Exercicio conforme cada recursos permite o gasto, segue descrição abaixo. Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente, colocamo-nos a disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: RICARDO Assinado de forma digital por RICARDO RADOMSKI:21115168991 RADOMSKI:21115168991 pados: 2023.12.19 11:06:38-03'00' RICARDO RADOMSKI Prefeito Excelentissimo Senhor FABIO DA SILVA FERREIRA Presidente da Camara Municipal Mamboré-PR Atende.Net TP Sistomas - WPL Lida v:2013.01 entificador; WFLES 1204-319-BJOJTXY TOFWUAV-0 - Emilido por: EDENILTON JOSE EVANGELISTA 18/12/2023 15:52:15 -03:00 CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 32975/2023 Requerente: RICARDO RADOMSK| Assunto: PROJETO DE LE| Namero: 85/2023 Data de Abertura: 19/12/2023 11:16 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar no Orgamento geral do Municipio, através de superavit financeiro de exercicio anterior não previstas em orçamento e da outras providéncias. Valor R$ 2.884.000,00 / D z Wg/â% pgçZuleima Scapini Escssora do Legislativo IPM Sistemas Ltda Identificador: WLGO71201-2076-LXOFKUADCCSUQ-5 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 19/12/2023 11:16:29 Atende Net - WLG v:2013 01