materia nº 16/2026

MUNICÍPIO Estado do Paraná - CNPJ 
DE 
75.368.928/0001-22 MAMBORE mmmemn— Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
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Oficio nº 92/2026-GP 
Mamboré, 05 de margo de 2026 
Assunto: Requerimento n° 2/2026 Requerente: Sara Caroline Beltrame Perez 
Excelentissimo Senhor Presidente: llustrissimos Senhores Vereadores: 
Caroline 
Com referéncia ao Requerimento nº 2/2026 de autoria da Vereadora Sara 
Saúde, 
Beltrame Perez, onde consta, ‘Requeiro, por meio da Secretaria Municipal de Secretaria de Administracdo e/ou setor competente, que preste informagées detalhadas acerca da empresa terceirizada responsével pela prestação de servigos de raio- X no ambito da rede municipal de saúde. Requer-se: e Identificagdo completa da empresa atualmente contratada para prestação dos servigos terceirizados de raio-x (razéo social, CNPJ e responsável legal); e Cépia integral do contrato vigente, com validade na data de 22/01/2026, firmado entre o Municipio e a referida empresa, incluindo: aditivos contratuais, termos de prorrogação, se houver, Copia do último processo licitatorio que resultou na contratagdo da empresa, incluindo edital, proposta vencedora e parecer juridico; e Informar se o Poder Executivo tem ciéncia de dendncias relacionadas a: - atraso ou auséncia de pagamento aos trabalhadores terceirizados; - pagamento inferior ao minimo legal ou ao pactuado contratualmente; - auséncia de contrato de trabalho formal; - inexisténcia de registro em carteira (CTPS); - ndo recolhimento de encargos trabalhistas e previdenciarios; * Informar se o Municipio realiza fiscalização periddica do cumprimento das obrigagées trabalhistas por parte da empresa contratada, esclarecendo: - qual setor é responsavel pela fiscalização; - com que periodicidade ela ocorre; - se há relatérios ou registros dessa fiscalização; - Informar se Jja houve notificagéo, adverténcias, penalidades ou instauragéo de processo administrativo em face da empresa, em razdo de descumprimento contratual ou trabalhista; e Informar quais medidas estao sendo adotadas ou serdo adotadas pelo Executivo para assegurar: a regularidade trabalhista, a proteção dos trabalhadores terceirizados e a continuidade e a segurança do servigo prestado a populagdo, (sic)’, temos a informar que: 
Conforme Oficio nº 113/2026 da Secretaria Municipal de Saude, que segue em anexo, a Secretdria de Saúde presta todas as informagdes requeridas no requerimento, informando que n&o ha contrato vigente com nenhuma empresa que presta servigos de raio-x, que ha um processo licitatério pra contratação de nova empresa prestadora dos servicos, e ainda, que não recebeu nenhuma dentncia formal sobre dendncias de irregularidades trabalhistas. 
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MUNICÍPIO Estado do Paraná - CNPJ 
DE 
75.368.928/0001-22 MAMBORE — Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
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necessario 
Que o processo anterior chegou ao fim de sua vigéncia, e por isso faz-se 
servigos. 
novo processo licitatério, para contratagéo de nova empresa prestadora dos 
Contrato 
Por fim, cumpre informar que o Municipio de Mamboré, através do Gestor de 
administrativos, 
e do Fiscal de Contrato, realiza a fiscalizagdo de todos os contratos 
clausulas 
havendo notificagdo as empresas que eventualmente descumprirem as 
a formação 
da contratagéo, e, em casos extremos, há a revogação unilateral do contrato, com 
de 
de procedimento administrativo de apuração de responsabilidades e aplicação 
prazo 
penalidades, 
determinado. 
como advertência, multa e suspensão de contratação com o Município por 
atendido 
Sendo o que se apresenta para o momento e na esperança de que tenha 
a 
a contento, aproveito a oportunidade para renovar minhas considerações pessoais Edilidade que compõe este Poder constituído. 
Atenciosamente, 
mmm | 
oo st o Gsemo 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito 
A sua Exceléncia Senhor MAURICIO JOTTA MASSANO Presidente da Camara Municipal 
Mamboré - Paraná 
S WWW.mambºre.pr.gºV.br ——
MUNICIPIO DE MAMBORE-PR ’ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ: 84.782.697/0001-90 
Av. São Josafat nº 1426, Fone: (44) 3568-1459, Mamboré- Pr. J 
Oficio nº 113 /2026 Mamboré, 23 de fevereiro de 2026. 
A 
Excelentissima Senhora Vereadora SARA CAROLINE BELTRAME PEREZ 
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 2/2026 — Informações sobre Servigos de Raio-X 
Senhora Vereadora, 
Em atencao ao Requerimento nº 2/2026, aprovado por esta egrégia Casa de Leis em 10/02/2026, o qual solicita informagées detalhadas acerca da empresa terceirizada responsavel pela prestação de servigos de raio-x, informamos o que segue: 
1. Situagao Contratual Atual 
Informamos que, na presente data, não ha contrato vigente entre o Municipio de Mamboré e a empresa que anteriormente prestava os servicos de raio-x mencionados no requerimento. O vinculo contratual foi encerrado, motivo pelo qual não é possivel o envio de copia de contrato com validade atual. 
2. Continuidade dos Servigos e Nova Licitagao 
Para garantir a continuidade e a seguranga do servico prestado a populagéo, a Administração Municipal comunica que: 
* Novo Processo Licitatorio: Ja se encontra em tramite interno a abertura de um novo processo de licitação para a contratagdo de empresa especializada na prestagao de servigos de radiologia. 
* Fiscalizagao e Medidas: O novo edital esta sendo elaborado com critérios rigorosos de fiscalização para assegurar a regularidade trabalhista e o cumprimento integral das obrigagdes previdenciarias pela futura contratada, visando evitar as irregularidades mencionadas na justificativa de Vossa Exceléncia, corrigindo falhas do processo anterior. 
3. Sobre as Dentincias Mencionadas
MUNICIPIO DE MAMBORE-PR | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ: 84.782.697/0001-90 
Av. São Josafat n° 1426, Fone: (44) 3568-1459, Mamboré- Pr. = = J 
Quanto aos questionamentos sobre ciéncia de denuncias de iregularidades trabalhistas (atrasos de pagamento, auséncia de registro em CTPS ou encargos não recolhidos) da empresa anterior, informamos que até o momento não recebemos nenhuma denúncia formal 
Permanecemos à disposição para maiores esclarecimentos que se fizerem necessarios. 
Atenciosamente, 
Documento assinado digitalmente 
LUCINEIA MARQUES DE SOUZA SCHEFFER Data: 23/02/2026 11:23:35-0300 Verifique em htips://validar it govbr Lu sffer 
Secretaria de Saude 
Mamboré - Pr.
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 41300/2026 
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Assunto: Oficios Recebidos do Executivo 
Namero: 16/2026 
Data de Abertura: 05/03/2026 13:21 
Ementa: Oficio 92/2026 - Resposta ao Requerimento 02/2026 /] 
Á(W 019124 Sttt 
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IPM Sistemas Lida Identificador: WL.G071201-2076-RIZVIEIGIEYUV-2 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 05/03/2026 13:32:44 Atende.Net - Wi G v:2013.01