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materia nº 70/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 70 / 2023
Date 2023-10-09
EmentaREQUERER o envio de ofício à Mesa Diretora da CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, manifestando o repúdio a descriminalização do aborto nas doze primeiras semanas gestacionais, conforme tramita junto ao Supremo Tribunal Federal, via ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, conhecida como ADPF 442.
native_id1594

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 76.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
Requerimento N° 70/2023 (autoria: EVERSON CLEI T IBURCIO) 
(autoria: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR) 
(autoria: MARIA THEREZA PEREIRA MURBACK) 
artigo 141, do Regimento Interno da Câmara Municipal, 0s(a) Vereadores(a) EVERSON CLEI 
Nos termos do 
TIBURCIO, DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR E MARIA THEREZA PEREIRA MURBACK que 
SENADO 
REQUERER 
FEDERAL, o 
manifestando 
envio de oficio à Mesa Diretora da CAMARA DOS DEPUTADOS E DO o repúdio a descriminalização primeiras semanas gestacionais, do aborto nas doze 
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO conforme tramita junto ao Supremo Tribunal Federal, via 
442. DE PRECEITO FUNDAMENTAL, conhecida como ADPF 
JUSTIFICATIVA 
Diretora da 
Os 
CÂMARA 
Vereadores 
DOS 
que esta subscreve a presente requerem o encaminhamento de ofício à Mesa 
é o Poder do 
DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, visto que o Poder Legislativo 
recebe entre seus 
Estado, cuja representatividade da sociedade se faz de forma mais ampla, visto que legisladores, diversas siglas partidárias, com diversidade de opinião; 
sistema de 
Considerando 
Freios 
que além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do 
motivada pelo tentame 
e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, este requerimento é 
gravidez, conforme 
de legislar por vias judiciais matérias a respeito da interrupgao voluntaria da 
Fundamental implicita a ADPF nº 442 — Arguição de Descumprimento de Preceito 
recepcionalidad¢ 
apresentada 
dos 
ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar se ha 
Constituicao Federal artigos 124 e 126 do Cédigo Penal (dispõe sobre o aborto no pais) diante da brasileira; 
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE BO! Estado do Parana, em 9/10/2023. Ê 
% 
EVERSON CLEI &&W TIBURCIO DORNELES/ADAG G 
GAV S 
IfUNlOR Vereador(a) - Veread / 
MARIA THEREZA PEREIRA MURBACK 
Vereador(a) 
IPM Sistemas Lida Identificador: WLGO71206-2801-USWRHPFIXFOVQ- - Emitido por: CLATANE ESLOMPO 09/10/2023 14:37.22 Atende.Net - WLG v:2013.01

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