| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2023 |
| Date | 2023-10-09 |
| Ementa | REQUERER o envio de ofício à Mesa Diretora da CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, manifestando o repúdio a descriminalização do aborto nas doze primeiras semanas gestacionais, conforme tramita junto ao Supremo Tribunal Federal, via ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, conhecida como ADPF 442. |
| native_id | 1594 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 76.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA Requerimento N° 70/2023 (autoria: EVERSON CLEI T IBURCIO) (autoria: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR) (autoria: MARIA THEREZA PEREIRA MURBACK) artigo 141, do Regimento Interno da Câmara Municipal, 0s(a) Vereadores(a) EVERSON CLEI Nos termos do TIBURCIO, DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR E MARIA THEREZA PEREIRA MURBACK que SENADO REQUERER FEDERAL, o manifestando envio de oficio à Mesa Diretora da CAMARA DOS DEPUTADOS E DO o repúdio a descriminalização primeiras semanas gestacionais, do aborto nas doze ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO conforme tramita junto ao Supremo Tribunal Federal, via 442. DE PRECEITO FUNDAMENTAL, conhecida como ADPF JUSTIFICATIVA Diretora da Os CÂMARA Vereadores DOS que esta subscreve a presente requerem o encaminhamento de ofício à Mesa é o Poder do DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, visto que o Poder Legislativo recebe entre seus Estado, cuja representatividade da sociedade se faz de forma mais ampla, visto que legisladores, diversas siglas partidárias, com diversidade de opinião; sistema de Considerando Freios que além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do motivada pelo tentame e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, este requerimento é gravidez, conforme de legislar por vias judiciais matérias a respeito da interrupgao voluntaria da Fundamental implicita a ADPF nº 442 — Arguição de Descumprimento de Preceito recepcionalidad¢ apresentada dos ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar se ha Constituicao Federal artigos 124 e 126 do Cédigo Penal (dispõe sobre o aborto no pais) diante da brasileira; SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE BO! Estado do Parana, em 9/10/2023. Ê % EVERSON CLEI &&W TIBURCIO DORNELES/ADAG G GAV S IfUNlOR Vereador(a) - Veread / MARIA THEREZA PEREIRA MURBACK Vereador(a) IPM Sistemas Lida Identificador: WLGO71206-2801-USWRHPFIXFOVQ- - Emitido por: CLATANE ESLOMPO 09/10/2023 14:37.22 Atende.Net - WLG v:2013.01