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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ
CNP] 75776278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149
CEP 87340-000 - MAMBOR Ê - EST. PARANÁ
www.camaramambore.atende.net
PROJETO DE LEI Nº 06/2026
(Autoria: Legislativo Municipal)
Estabelece percentual — para recomposição
monetária dos subsídios dos Secretários Municipais de
Mamborê/PR e dá outras providências.
Art. 1° - Fica concedida a recomposição monetária de 4,26% (quatro inteiros
e vinte e seis centésimos de por cento) nos subsídios dos Secretários
Municipais de Mamborê/PR, a partir de 01 de janeiro de 2026, com o devido
pagamento retroativo a partir de 01 101/2026.
Parágrafo Único - O percentual de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis
centésimos de por cento) de que trata o “caput” deste artigo é 0 indice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), verificado o acumulado
de 01/01/2025 a 31/12/2025, conforme Lei nº 40 de 2023.
Art. 2° - As despesas com execucdo da presente Lei, correrão por conta de
dotagdes orcamentarias proprias, consignadas no orcamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DÃO CAVALI - CÂMARA PLENÁRIO 9 de janeiro de 2026. DORNELE
MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Paraná,
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ
CNP) 75776278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149
CEP 87340-000 g MAMBORE . EST. PARANÁ
www.camaramambore.atende.net
PROJETO DE LEI N° 06/2026
(Autoria: Legislativo Municipal)
Estabelece percentual — para recomposição
monetária dos subsídios dos Secretários Municipais
de Mamborê/PR e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
As Leis Municipais que fixaram OS subsidios dos contemplados com a
recomposição objeto da presente lei, estabelecem que OS subsídios dos
Secretários Municipais de Mamborê/PR, serão submetidos a revisão anual,
sempre na mesma data base do funcionalismo público municipal, utilizando
o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado dos
Ultimos 12 (doze) meses.
Portando, se faz necessária a presente Lei para que sejam repassadas aos
subsídios, as perdas inflacionárias do período.
ÃO CAVALI - CÂMARA
19 de janeiro de 2026.
m ; NA W
AUQICIO JO T(Ã JASSANO oMo
President
PLENARIO DORNELES
MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Parana, e
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CANMIARA —m—— A d CNPJ: 75.776.278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Protocolo: 40791/2026
Requerente: MAURICIO JOTTA MASSANO
Assunto: PROJETO DE LEI
Numero: 6/2026
Data de Abertura: 26/01/2026 15:29
Ementa: Estabelece percentual para recomposigao monetaria dos subsidios dos Secretarios Municipais
de Mamboré/PR e dá outras providéncias.
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Zulelma ScAssessora do L | anvo
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