| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2023 |
| Date | 2023-11-29 |
| Ementa | Requer ao Legislativo, envio de ofício manifestando o Apoio ao Projeto de Lei nº 931/2023, de Autoria do Deputado Soldado Adriano José, que dispõem sobre o controle populacional e o manejo de espécies da fauna exótica ao território nacional declara nocivas ao meio ambiente, á saúde pública e a agricultura no Estado do Paraná e dá outras providencias. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ REQUERIMENTO Nº 85/2023 (autoria: FABIO DA SILVA FERREIRA) (autoria: EVERSON CLEI TIBURCIO) (autoria: HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA) Nos termos do artigo 141, do Regimento Interno da Cémara Municipal, os(a) Vereadores que subscrevem, no uso de suas atribuigdes regimentais, vém respeitosamente através deste, REQUERER DO PODER LEGISLATIVO o envio de expediente ao Excelentissimo Senhor Deputado Soldado Ariano José e ALEP — Assembléia Legisaltiva do Estado do Parand, contendo: MANIFESTACAO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 931/2023, de Autoria do Deputado Soldado Adriano José, que dispdem sobre o controle populacional e o manejo de espécies da fauna exótica ao territério nacional declara nocivas a0 meio ambiente, 4 saide pública e a agricultura no Estado do Paraná e d4 outras providencias. JUSTIFICATIVA Considerando que, o javali e seus descendentes hibridos representam uma ameaga significativa a sanidade animal, & agropecudria, aos seres humanos e ao meio ambiente no Parana; Considerando que, este animal tem rapida reprodugéio e que a destruição dos cultivos agricolas causam danos econdmicos consideraveis e ameagam a biodiversidade local; Considerando que a autorizagdo para o controle populacional dessas espécies ¢ fundamental para proteger os interesses do Estado, os ecossistemas naturais e o bem-estar da população paranaense; Considerando que, com a implementagéo deste projeto, se reduzird os impactos negativos causados por essas espécies invasoras, garantindo o equilibrio do ecossistema e a seguranga agropecuéria do Estado. Pelo exposto se espera a aquiescéncia dos Nobres Colegas, comt a aprovagdo do presente requerimento. SSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE Estado do Paraná, em 29/11/2023. x R CLEI Vereador Vereador TPM Sistemas Lida Tdentificador: WLGO71206-2076-PXAWAVTZELVFB-5 - Emiido por. ZULEIMA SCAPINT 2971172023 14:20:41 Atende.Net - WLG v:2013 01