materia nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 M AMBORE EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br 
PROJETO DE RESOLUCAO N.° 01/2023 
APROVA O PARECER PREVIO N° 261/22, DO TCEFR, REFERENTE A PRESTAGAO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE MAMBORE, REFERENTE AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020, 
A CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Parana, aprovou e eu, Vereador FABIO DA SILVA FERREIRA, na condição de seu Presidente, considerando o disposto no Art. 37, da Lei Organica e Art. 26, inciso VI, alinea “g”, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1° - Fica aprovado Parecer Prévio n° 261/22 — Primeira Camara — do Tribunal de Contas do Estado do Parana, pela regularidade da prestação de contas do Poder Executivo do Município de Mamborê, referentes ao exercício financeiro de 2021, da gestão e responsabilidade do Sr. Ricardo Radomski. 
Art. 2º - Fica ressalvada a plena aprovação da prestação de contas do exercício de 2020, diante do processo judicial em curso na Vara da Fazenda Pública de Mamborê sob nº 0001077-03.2017.8.16.0107 e processo nº 853289/19 — apensado ao Processo nº 757603/19 junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente a desapropriação de área de terras para adesão ao Programa de ICMS ecológico do Paraná. 
Parágrafo Único - A plena aprovação da prestação de contas, fica condicionada aos julgamentos dos processos mencionados neste artigo. 
Art. 3° - Esta Resollição entra em vigor na data de sua pPublicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ, Estado do Paraná, em 15 de Março de 2023. 
RSON CLEITIBURCIO Presidente da Comissão Permanente de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária e da Administração Pública